Procedimento Comum Cível 0000341-24.2013.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000341-24.2013.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 08:39

Confirmada

23/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000341-24.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-24.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): Ivete Moreira Gross representado(a) por ELIZETE SONEMBERG NERIS Réu(s): VERA LUCIA PEDROSO 1. Ao mov. 423.1 a parte limita-se a replicar os pedidos de mov. 417.1, o que já foi analisado à decisão de mov. 418.1. Reitera-se que as questões levantadas ao mov. 417.1 (agora reiteradas ao mov. 423.1), atinentes às Diligências Registrais de mov. 417.2 devem ser suscitadas pela via adequada, tal qual eventual dúvida registral, que não por meio deste juízo da Vara Cível. Ademais, eventual inconformismo das partes com o exercício do poder decisório do juiz, devidamente fundamentado e calcado no princípio do livre convencimento motivado, deve ser manifestado pelas vias recursais adequadas, que não o pedido de retratação, sem fundamentação legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 423.1. 2. Cumpra-se a íntegra da decisão de mov. 418.1. 3. Int. Dil. nec. Mamborê, 13 de janeiro de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Definitivo

22/01/2025, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 20:15

Outras Decisões

13/01/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:17

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2024, 09:29

Confirmada

02/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000341-24.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-24.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): Ivete Moreira Gross representado(a) por ELIZETE SONEMBERG NERIS Réu(s): VERA LUCIA PEDROSO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria de competência deste juízo restou esgotada, de modo que cumpre às partes o cumprimento das diligências necessárias, nos termos da decisão de mov. 391.1 e informação de mov. 398.1. Ressalta-se que as questões levantadas ao mov. 417.1, atinentes às Diligências Registrais de mov. 417.2 devem ser suscitadas pela via adequada, tal qual eventual dúvida registral, que não por meio deste juízo da Vara Cível. 2.Assim, arquivem-se. 3. Int. Dil. nec. Mamborê, 19 de setembro de 2024. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:59

Outras Decisões

20/09/2024, 15:38

Documentos

Conclusão

•23/01/2025, 00:00

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0000341-24.2013.8.16.0107 IVETE MOREIRA SONEMBERG, brasileira, solteira, nascida em 24/08/1980, na Cidade de Palmital/PR, Certidão de Nascimento Matrícula 0829050155 1980 1 00017 209 0006814 97, representada por sua genitora ELIZETE SONEMBERG NERIS ajuizou ação reivindicatória cumulada com a concessão de liminar de imissão na posse e perdas e danos em face de VERA LUCIA PEDROSO, brasileira, casada, Serventuária da Justiça, com endereço comercial na Av. Manoel Francisco da Silva, 985, na Cidade de Mamborê/PR. Segundo o afirmado na inicial, a Requerente adquiriu 50% (cinquenta por cento) dos imóveis sob nº 11 da Quadra nº 15, sob nº 12 da Quadra nº 15 e sob nº 13 da Quadra nº 15, todos localizados nesta Comarca e registrados nas matrículas nº 3.090, 3.087 e 3.086 por meio de sucessão hereditária, advindos do espólio de seu genitor Ennis Waldemar Gross. Contudo, afirmou que a propriedade é ocupada pela Requerida e sua família, razão pela qual, no anseio de usufruir do bem, após conversas amigáveis, encaminhou notificação premonitória para desocupação do imóvel, todavia, sem sucesso. Requereu, em caráter liminar, a imissão na posse. Por fim, pugnou pela procedência, com a condenação da Requerida ao pagamento de perdas e danos decorrentes da má-fé. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.10). A decisão liminar de imissão na posse foi indeferida no seq. 6.1. A Requerida apresentou contestação no seq. 15.2, acompanhada dos documentos dos seqs. 15.2 e 15.11, suscitando, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) interesse de agir; c) litisconsórcio necessário. No mérito requereu a improcedência da demanda, informando em síntese, que possui os requisitos para decretação de usucapião. Subsidiariamente requereu a retenção das benfeitorias e também pugnou pelo reconhecimento de má-fé da Requerente. Impugnação no seq. 19.1, rechaçando as teses defensivas, argumentando, especificamente, que a inépcia da inicial já restou superada pelo despacho inicial; que embora a Requerida tenha aduzido que vive em união estável não provou tal fato, afastando- se a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugnou afirmando que seu genitor, Sr. ENNIS WALDEMAR GROSS residiu no imóvel até 2001, quando veio a óbito e sua esposa, Sra. ALICE ZUKOSKI GROSS, até 2002, quando também faleceu. Por fim, afirmou que, caso provada a despesa realizada com benfeitoria útil, não se opunha à compensação com a indenização a título de aluguel. Em sede de especificação de provas, a Requerente pugnou pela produção de prova oral, pericial, documental e testemunhal. A Requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (seqs. 24.1 e 26.1). Intimação do Ministério Público para que se manifeste nos autos, já que presente interesse de incapaz (seq. 30.1). Manifestação do mesmo no seq. 32.1, julgando satisfeito pelas provas já produzidas. Audiência de conciliação designada no seq. 35.1. Pedido formulado pela Requerida (seq. 42.1) de redesignação. Redesignação no seq. 45.1. Audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 57.1). Sentença no seq. 61.1 extinguindo o feito por ilegitimidade ad causam. A Requerida opôs embargos de declaração (seq. 67.1) em face do referido pronunciamento, apontando omissão, vez que não houve arbitramento de honorários advocatícios. A Requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (seq. 69.1) aduzindo ser parte legítima, vez que é herdeira do antigo proprietário dos bens em litígio. Juntou documentos (seqs. 69.2-69.7). Manifestação da Requerente pugnando (seq. 74.1) pela retificação de seu nome, adotando em definitivo o nome de seu pai biológico e noticiando acerca da revogação do mandato por seu procurador. Despacho para intimação (seq. 78.1) da Requerida para que se manifestasse acerca do que contido no seq. 69.1. Manifestação da Requerida no seq. 81.1 pugnando pela manutenção da decisão embargada. No seq. 83.1, a Requerente pugnou pela suspensão do processo para proceder ao registro da partilha dos imóveis objeto da lide, o que foi deferido no seq. 86.1. A Requerente se manifestou no seq. 99.1, junto à certidão de óbito do seq. 99.2, aduzindo que houve o falecimento de sua curadora, pugnando pela dilação de prazo de 30 dias para a referida substituição, que restou deferido no seq. 101.1. Nomeação de novo curador no seq. 108.1. Nova manifestação da Requerente afirmando que pelo Juízo Cível da Comarca de Gramado fora nomeada sua irmã Elizete para o exercício da curadoria. Juntou documentos (seqs. 110.2-110.5). LUIS PAULO ZOLANDEK, procurador da Requerente pugnou na petição do seq. 113.1 pelo desentranhamento da petição do seq. 110.1, porque protocolizada por advogado estranho aos autos. Vistas ao Ministério Público (seq. 114.1). Nova manifestação da Requerente no seq. 117.1 pedindo o reconhecimento de validade da nomeação de seu irmão “Davi Moreira Sonemberg como curador de Ivete Gross, bem como seja determinado o desentranhamento da procuração juntada pelo advogado Roger Cargnelluti e a regularização da representação, com a habilitação dos advogados constantes da procuração anexa”. Manifestou-se, ato contínuo (seq. 118.1), aduzindo que o Juízo da Comarca de Gramado – RS revogou a nomeação de Elizete Neris como curadora de Ivete Gross e reconheceu a nomeação do irmão (Davi Sonemberg) pelo Juízo competente. No seq. 119.1 pediu pelo julgamento dos embargos declaratórios opostos nos seqs. 67.1 e 69.1. Manifestação do Ministério Público no seq. 120.1 aduzindo que assiste razão à parte Autora na oposição dos referidos declaratórios, ao argumento de que a sentença fora omissa quanto à sua filiação. Sentença no seq. 123.1, acolhendo os embargos de declaração opostos no seq. 69.1 e determinando que as partes fossem intimadas acerca da eventual possibilidade de autocomposição e, caso contrário, que fossem os autos conclusos para saneamento. A Requerente pugnou (seq. 133.1) pela exclusão do advogado Roger Cargnelutti Pinheiro e pugnando pela designação de audiência de conciliação. Audiência designada (seq. 137.1). Pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 144.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 146.1). Novo pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 160.1). Intimação das partes (seq. 167.1) para se manifestarem a respeito de eventual acordo. Novamente, as partes pugnaram pelo pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 172.1-173.1). Intimação das partes (seq. 179.1) para se manifestarem a respeito de eventual acordo. Pedido de designação de audiência de conciliação (seq. 185.1). O Ministério Público pugnou (seq. 188.1) pela manifestação da Requerida, o que se deu no seq. 193. Declaração de suspeição da anterior Juíza Titular (seq. 194.1). A Requerente pugnou (seq. 203.1) que o presente feito fosse enviado à Comarca de Palmital para a adoção das medidas cabíveis para a rápida solução do imbróglio. Intimação do Ministério Público e Requerida para que se manifestem a respeito (seq. 204.1). Requerida e o Ministério Público pugnaram pelo indeferimento do pedido da autora (seqs. 209.1-210.1). Decisão no seq. 213.1 indeferindo o pedido formulado pela Autora no seq. 203.1. A Requerida se manifestou no seq. 244.1 aduzindo não possuir interesse na designação de audiência de conciliação de forma virtual. A Requerente, por sua vez, não se opôs à realização da referida audiência na modalidade de videoconferência (seq. 256.1). Despacho no seq. 261.1 informando as partes que a redesignação de audiência observará o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M. Termo de audiência de conciliação no seq. 275.1, em que as partes pugnaram pela suspensão do feito para transacionar amigavelmente. As partes se manifestaram no seq. 285.1 pugnando pela dilação de prazo de 120 dias a fim de anexar termo de acordo. Decisão no seq. 287.1 deferindo o referido pedido. Diante do transcurso in albis do prazo concedido, as partes foram novamente intimadas para especificarem provas (seq. 298.1). Assim, a Requerente pugnou pela produção de prova oral e documental; a Requerida requereu que os autos viessem conclusos para saneamento – seqs. 303.1 e 304.1. Decisão de saneamento no seq. 306.1, afastando-se as preliminares e indeferindo a produção de novas provas. Pelo despacho do evento 314 o feito foi convertido em diligência, remetendo-se os autos ao Ministério Público, que se manifestou no evento 317 pela improcedência da demanda e reconhecimento da usucapião. Por fim, a Requerente se manifestou no evento 320 considerando que não há que se falar em prescrição, posto que a Requerente é incapaz, não correndo tal instituto na forma do artigo 198, I, do Código Civil. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. I – Da usucapião: Trata-se de ação reivindicatória em que a Requerente pretende reaver o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis por ela recebidos por meio de sucessão hereditária. De saída, imperioso destacar a distinção entre ação possessória e ação reivindicatória. A primeira tem que como a causa de pedir o jus possessionis (a posse), que pode ser a manutenção da posse - em caso de turbação - ou a reintegração de posse - em caso de esbulho. A segunda, por sua vez, visa tutelar o direito de propriedade de gozar, usar, fruir e dispor da coisa em detrimento de quem a possua ou detenha de forma injusta. Diz a doutrina: Na ação reivindicatória, o titular do domínio é privado do imóvel, enquanto na negatória ocorre uma simples interferência envolvendo a posse, sem que lhe seja subtraída. Mas não se trata de mera ofensa à posse, e sim ao domínio. A posse resta turbada ou prejudicada em vista do ato que interfere na plenitude do domínio, diminuindo-o, como no caso de uma servidão, ou de se impor usufruto sobre o bem. Esclarece Marco Aurélio S. Viana: “É utilizada não apenas para se opor ou negar a existência de um direito real sobre o bem que pertence do proprietário (servidão, enfiteuse, usufruto, uso, habitação), mas também como remédio contra interferência ou imissões que consubstanciam turbação do direito de propriedade. “Exerce-se tanto contra atos do poder público como de particulares, visando, em regra, solucionar conflito de 1 vizinhança. Assim, em que pese o fundamento da ação reivindicatória ser o direito de propriedade, o que se realmente quer é reaver a posse do bem, por meio da prova do título aquisitivo. O direito de propriedade exercido por meio da ação reivindicatória tem fundamento no direito de sequela, podendo o titular do bem perseguir a coisa onde quer que ela esteja, reavendo-a do poder de quem injustamente a possua ou detenha. 1 RIZZARDO, Arnaldo. Direito Das Coisas. 2ª. Ed., Rio: Forense, p. 225, 2006. A previsão e requisitos desta ação têm previsão legal no artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro. Confira-se: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Portanto, há três pressupostos para admissibilidade de tal ação: a) ser o autor proprietário do imóvel reivindicado; b) a individualização da coisa; e c) a posse injusta do réu. Quanto à prova do primeiro requisito, o Requerente poderá provar sua propriedade por meio de aquisição por ato entre vivos ou por sucessão causa mortis, seja a propriedade plena ou limitada, irrevogável ou dependente de resolução. Se a aquisição se der por ato em vida, caberá ao Autor provar sua propriedade mediante apresentação de certidão atualizada no Registro de Imóveis e, no segundo caso, por meio de formal de partilha ou carta de adjudicação, independente do registro. Em relação à individualização da coisa, é a obrigação de individualizar o bem, com todos seus limites e confrontações, possibilitando, assim, sua exata localização. Por fim, atinente ao terceiro pressuposto, tem-se o contido no artigo 1.200, do Código Civil. Neste ponto, tratando-se de ação reivindicatória, a justa posse se configura pelo simples fato de o possuidor possuir o bem sem justa causa ou título jurídico, tal como um contrato de locação, comodato, etc. Acerca do tema, ilustra Carlos Roberto Gonçalves: De nada valeria ao dono da coisa, ao dominus, em verdade, como salienta Caio Mário, “ser sujeito da relação jurídica dominal e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de quem a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, mas vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserva sem causa jurídica ou a possui injustamente. No caso dos autos, a Requerente sustentou ser proprietária de 50% (cinquenta por cento) dos bens descritos na inicial decorrentes de sucessão hereditária. A Requerida se defendeu, alegando usucapião e, subsidiariamente a retenção das benfeitorias. Do documento juntado no seq. 1.6 verifica-se que houve reconhecimento de filiação e homologação do acordo da partilha de bens (seq. 1.5) de Ennis Waldemar Gross e Alice Zukoski Gross, ocasião em que fora transferido à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos na inicial. Logo, restou comprovado ser legítima proprietária dos aludidos bens e, por conseguinte, parte legítima na propositura da presente ação. Ademais, também é possível observar “do termo de acordo amigável de partilha de bens e outras avenças (seq. 1.6)” a individualização do imóvel, corroborado pelas matrículas anexadas nos seqs. 69.3-69.7. Desta forma, resta analisar a que título a Requerida exerce sua posse. Da análise dos autos, nota-se que as matrículas juntadas nos seqs. 69.3- 69.7 dão conta que os três imóveis em litígio, inicialmente, eram de propriedade da Requerida, a qual deu-lhes em dação em pagamento para o de cujus e genitor da Autora, Sr. Ennis Waldemar Gross em meados de 1997. Após, em 2001 houve registro nas referidas matrículas acerca da adjudicação dos imóveis em benefício de Alice Zukoski Gross (esposa do de cujus), diante do falecimento de Sr. Ennis Waldemar Gross. Neste ponto, ressalta-se que a Requerente não constou do respectivo registro como adjudicante dos mesmos bens, dado que o reconhecimento da ação de paternidade c/c formal de partilha de bens anexado no seq. 1.6, apenas fora homologado em 2010. Dando seguimento, quanto à comprovação de posse justa por parte Requerida, embora tenha sido demonstrado que era antiga proprietária dos bens, não há nos autos documento que embasou a dação em pagamento, documento de recompra, direito de usufruto, contrato de locação ou tampouco de comodato que justificasse a permanência no imóvel. Em verdade, do que se tem nos autos, a Requerida deu em pagamento ao genitor da Requerente e ali permaneceu após a morte dos adquirentes. Não se sabe a qual título isso se deu. No que toca à alegação de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, o mesmo merece parcial acolhimento. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória. Nesse sentido, aduz a Súmula 237 do STF “A usucapião pode ser arguida em defesa”. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade que se perfaz com o exercício continuado e sem oposição da posse sobre determinado bem. Segundo a doutrina: A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob 2 determinadas condições. No caso dos autos, sustentou a Requerente que reside no imóvel há aproximadamente 21 (vinte e um) anos, sem qualquer objeção dos herdeiros ou do de cujus e, que durante este período adimpliu com as despesas de IPTU, água, energia elétrica, bem como de melhorias no imóvel, fazendo jus ao reconhecimento de prescrição aquisitiva na forma do parágrafo único, do artigo 1.238 do CC. Referido artigo dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vol. V – Direitos Reais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 190. No caso dos autos, o decurso do prazo é irrelevante em relação a 50% dos imóveis. Isso porque, a Requerente é pessoa absolutamente incapaz, sendo, inclusive, interdita, de modo que aplicável o contido no artigo 198, I, do Código Civil, que dispõe que não corre contra os mesmos a prescrição. Corroborando o entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃO CABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVERSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS AUSENTES. Ausentes seus requisitos, em especial o lapso temporal mínimo, inviável a aquisição da propriedade originária, com lastro no art. 1.240 do Código Civil. Hipótese especial de usucapião que exige a moradia e, via de consequência, posse própria, obstando a possibilidade de trespasse da posse. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. Não correndo a prescrição aquisitiva contra absolutamente incapaz, por força do que dispõe art. 198, I, do atual Código Civil, não há implementação do lapso temporal de cinco anos, exigido para o reconhecimento da usucapião especial urbano. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083877498, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-04-2020) Assim, no que se refere à cota parte da Requerente, é de se rejeitar pedido de reconhecimento de usucapião. Em relação aos outros 50%, o reconhecimento merece acolhimento. Para fins de comprovação da redução do prazo, a Requerida juntou os documentos do evento 15, sendo: recebidos que indicam prestação de serviços de benefeitorias, com datas de 20087/2008/2009/2010/2011/2012 (resumidas no seq. 15.11), pagamento de IPTU em 2013, cadastro junto à Comercial Ivaiporã indicando como seu endereço Avenida Antônio Chimácio, 429, mesmo endereço contido na procuração e que equivale aos imóveis aqui versados (um é o endereço de frente e o outro de Rua Giácomo Ambrósio Ciconello. Ademais, as fotografias juntadas no evento 15.3 dão conta das reformas e manutenção, haja vista o estado em que se encontravam. Sendo assim, a partir do falecimento de Alice Zukoski Gross em 2002, a Requerida passou a fazer do imóvel sua moradia, ali permanecendo até os dias de hoje, mas, sem oposição, até a data da citação desta demanda em 08.07.2013. Desse modo, de 2002 até 08.07.2013 decorreu prazo para fins de aquisição por meio de usucapião extraordinária de 50% do imóvel, o que fica aqui declarado. II – Das benfeitorias: Passo, então, à análise do pedido subsidiário de restituição pelas benfeitorias necessárias e úteis. De fato, constitui efeito do direito de reivindicação que o possuidor restitua o bem com todos seus acessórios, tais como frutos, rendimentos e benfeitorias. Por outro lado, quanto aos efeitos da posse, tal tema ganhou relevância quando passou a prever diferentes consequências jurídicas para indenização das benfeitorias quando realizadas por possuidor de boa-fé ou má-fé. O artigo 1.219 do Código Civil dispõe que assiste direito de restituição ao possuidor de boa-fé, pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de levantar as voluptuárias. Inclusive, conserva seu direito de retenção enquanto não sejam adimplidas. O possuidor de má-fé, por sua vez, apenas será ressarcido das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias (art. 1.220 do CC). Nos termos do art. 1.201 do Código Civil, reputa-se de boa-fé a posse se “o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Trata-se, como se vê, de noção de boa-fé subjetiva, assim designada por se relacionar ao estado psicológico do agente, que desconhece a irregularidade que macula a posse e, mais, acredita que está em uma situação legítima. Caso contrário, a boa-fé está afastada. A situação em questão, apesar de resultar em usucapião extraordinário não reflete posse de boa-fé. Isso porque, do que se tem dos autos, deu em pagamento os imóveis em questão. O retorno ao local se deu após a morte de Alice (2002) sem que se tenha justificado nos autos a razão de tal retorno. Se sabe que a saído do imóvel e a sua ocupação pelo de cujus e sua esposa Alice em 2001/2022 se deu por conta de negócio jurídico, registrado junto às matrículas. Todavia, a razão do retorno em 2002, pela Requerida, não foi explicada, não sendo apontada alguma razão para isso. Desse modo, e conforme dispositivos acima, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. III – Das perdas e danos: Sustentou a Requerente fazer jus às perdas e danos como forma de contraprestação pela ocupação do imóvel, cujo período deverá compreender o prazo da ocupação até efetiva restituição do imóvel. A jurisprudência pátria vem admitindo o ressarcimento de alugueres relativos ao período que o possuidor permaneceu injustamente na posse do imóvel em litígio, correspondendo desde a época da notificação judicial ou extrajudicial até a desocupação do bem. No caso, a Requerente sustenta que notificou diversas vezes a Requerida para que desocupasse os imóveis. Todavia, ausente qualquer prova nesse sentido, tem-se que os alugueres são devidos a partir da citação 08.07.2013, na proporção de 50%, considerando o acima declarado quanto à usucapião. III - Dispositivo Pelo exposto, confirmando decisão do evento 06, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Reconhecer a usucapião extraordinária em favor da Requerida em 50% dos imóveis sob nº 11 da Quadra nº 15, sob nº 12 da Quadra nº 15 e sob nº 13 da Quadra nº 15, todos localizados nesta Comarca e registrados nas matrículas nº 3.090, 3.087 e 3.086; b) Reconhecer que 50% dos imóveis dos imóveis sob nº 11 da Quadra nº 15, sob nº 12 da Quadra nº 15 e sob nº 13 da Quadra n.º 15, todos localizados nesta Comarca e registrados nas matrículas nº 3.090, 3.087 e 3.086 são de propriedade da Requerente, mas afastar a imissão, considerando ser bem indivisível e a copropriedade, nada impedido a pretensão de alienação de coisa comum em autos próprios; c) Condenar a Requerente ao pagamento das benfeitorias necessárias no imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, I, do CPC; d) Condenar a Requerida ao pagamento de aluguel de 50% em favor da Requerente a partir de 08.07.2013, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de 50% e a Requerida de 50% das custas e despesas processuais, bem como, e na mesma proporção, da verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa (média INPC/IGDPI), o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Sucumbência pela Requerente suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se.Int. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000341-24.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-24.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): Ivete Moreira Gross representado(a) por ELIZETE SONEMBERG NERIS Réu(s): VERA LUCIA PEDROSO IVETE MOREIRA SONEMBERG representada por sua genitora ELIZETE SONEMBERG NERIS ajuizou ação reivindicatória cumulada com a concessão de liminar de imissão na posse e perdas e danos em face de VERA LUCIA PEDROSO noticiando, em síntese, que adquiriu 50% (cinquenta por cento) dos imóveis sob n.º 11 da Quadra n.º 15, sob n.º 12 da Quadra n.º 15 e sob n.º 13 da Quadra n.º 15, todos localizados nesta Comarca e registrados nas matrículas nºs 3.090, 3.087 e 3.086 por meio de sucessão hereditária, advindos do espólio de seu genitor Ennis Waldemar Gross. Contudo, afirma que a propriedade é ocupada pela Ré Vera Lúcia Pedroso e sua família, razão pela qual, no anseio de ter usufruir do bem, após conversas amigáveis, encaminhou notificação premonitória para desocupação do imóvel, todavia, sem sucesso. Requereu, em caráter liminar, a imissão na posse. Por fim, pugnou pela procedência, com a condenação da Requerida ao pagamento de perdas e danos decorrentes da má-fé. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.10). A decisão liminar de imissão na posse foi indeferida no seq. 6.1. A parte ré apresentou contestação no seq. 15.2, acompanhada dos documentos dos seqs. 15.2 e 15.11, suscitando, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) interesse de agir; c) litisconsórcio necessário. No mérito requereu a improcedência da demanda, informando em síntese, que possui os requisitos para decretação de usucapião. Subsidiariamente requereu a retenção das benfeitorias e também pugnou pelo reconhecimento de má-fé da autora. Réplica no seq. 19.1, rechaçando as teses defensivas, argumentando, especificamente, que a inépcia da inicial já restou superada pelo despacho inicial; que embora a Ré tenha aduzido que vive em união estável não provou tal fato, afastando-se a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugnou afirmando que seu genitor, Sr. ENNIS WALDEMAR GROSS residiu no imóvel até 2001, quando veio a óbito e sua esposa, Sra. ALICE ZUKOSKI GROSS, até 2002, quando também faleceu. Por fim, afirmou que, caso provada a despesa realizada com benfeitoria útil, não se opõe que sejam compensadas com a indenização a título de aluguél. Em sede de especificação de provas, a Autora pugnou pela produção de prova oral, pericial, documental e testemunhal, a parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (seqs. 24.1 e 26.1). Intimação do Ministério Público para que se manifeste nos autos, já que presente interesse de incapaz (seq. 30.1). Manifestação do Parquet no seq. 32.1, julgando satisfeito pelas provas já produzidas. Audiência de conciliação designada no seq. 35.1. Pedido formulado pela perte ré (seq. 42.1) de redesignação. Redesignação no seq. 45.1. Audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 57.1). Sentença no seq. 61.1 extinguindo o feito por ilegitimidade ad causam. A parte Ré opôs embargos de declaração (seq. 67.1) em face do referido pronunciamento, apontando omissão, vez que não houve arbitramento de honorários advocatícios. A parte Autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (seq. 69.1) aduzindo ser parte legítima, vez que é herdeira do antigo proprietário dos bens em litígio. Juntou documentos (seqs. 69.2-69.7). Manifestação da Autora pugnando (seq. 74.1) pela retificação de seu nome, adotando em definitivo o nome de seu pai biológico e noticiando acerca da revogação do mandato por seu procurador. Despacho para intimação (seq. 78.1) da parte Ré para que se manifeste acerca do que contido no seq. 69.1. Manifestação da Ré no seq. 81.1 pugnando pela manutenção da decisão embargada. No seq. 83.1, a parte Autora pugnou pela suspensão do processo para proceder o registro da partilha dos imóveis objeto da lide, o que foi deferido no seq. 86.1. A Autora se manifestou no seq. 99.1, junto à certidão de óbito do seq. 99.2, aduzindo que houve o falecimento de sua curadora, pugnando pela dilação de prazo de 30 dias para a referida substituição, que restou deferido no seq. 101.1. Nomeação de novo curador no seq. 108.1. Nova manifestação da Autora, afirmando que pelo Juízo Cível da Comarca de Gramado fora nomeada sua irmã Elizete para o exercício da curadoria. Juntou documentos (seqs. 110.2-110.5). LUIS PAULO ZOLANDEK, procurador da parte Autora pugnou na petição do seq. 113.1 pelo desentranhamento da petição do seq. 110.1, porque protocolizada por advogado estranho aos autos. Vistas ao Ministério Público (seq. 114.1). Autora no seq. 117.1 requerendo o reconhecimento de validade da nomeação de seu irmão “Davi Moreira Sonemberg como curador de Ivete Gross, bem como seja determinado o desentranhamento da procuração juntada pelo advogado Roger Cargnelluti e a regularização da representação, com a habilitação dos advogados constantes da procuração anexa”. Manifestou-se, ato contínuo (seq. 118.1), aduzindo que o Juízo da Comarca de Gramado – RS revogou a nomeação de Elizete Neris como curadora de Ivete Gross e, reconheceu a nomeação do irmão (Davi Sonemberg) pelo Juízo competente. Autora pugnou (seq. 119.1) pelo julgamento dos embargos declaratórios opostos nos seqs. 67.1 e 69.1. Manifestação do Ministério Público no seq. 120.1, aduzindo que assiste razão à parte Autora na oposição dos referidos declaratórios, ao argumento de que a sentença fora omissa quanto à sua filiação. Sentença no seq. 113.1, acolhendo os embargos de declaração opostos no seq. 69.1 e determinando que as partes sejam intimadas acerca da eventual possibilidade de autocomposição e, caso contrário, conclusos para saneamento. A Autora pugnou (seq. 133.1) pela exclusão do advogado Roger Cargnelutti Pinheiro e pugnando pela designação de audiência de conciliação. Audiência designada (seq. 137.1). Pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 144.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 146.1). Novo pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 160.1). Intimação das partes (seq. 167.1) para se manifestarem a respeito de eventual acordo. Novamente, as partes pugnaram pelo pedido de suspensão do processo em decorrência de tratativas de transação amigável (seq. 172.1-173.1). Intimação das partes (seq. 179.1) para se manifestarem a respeito de eventual acordo. Pedido de designação de audiência de conciliação (seq. 185.1). Parquet pugnou (seq. 188.1) para que a parte Ré se manifestasse a respeito. Manifestação da Ré pela audiência (seq. 193.1). Declaração de suspeição formulada pela Magistrada Amanda Silveira de Medeiros (seq. 194.1). A parte Autora pugnou (seq. 203.1) que o presente feito seja enviado à Comarca de Palmital, para a adoção das medidas cabíveis para a rápida solução do imbróglio. Intimação do Parquet e Requerida para que se manifestem a respeito (seq. 204.1). Ré e o Ministério Público pugnaram pelo indeferimento do pedido da autora (seqs. 209.1-210.1). Decisão no seq. 213.1 indeferindo o pedido formulado pela Autora no seq. 203.1. A Ré se manifestou no seq. 244.1, aduzindo não possuir interesse na designação de audiência de conciliação de forma virtual. A parte autora, por sua vez, não se opôs à realização da referida audiência na modalidade de videoconferência (seq. 256.1). Despacho no seq. 261.1 informando as partes que a redesignação de audiência observará o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M. Termo de audiência de conciliação no seq. 275.1, em que as partes pugnaram pela suspensão do feito para transacionar amigavelmente. As partes se manifestaram no seq. 285.1 pugnando pela dilação de prazo de 120 dias a fim de anexar termo de acordo. Decisão no seq. 287.1, deferindo o referido pedido. Diante do transcurso in albis do prazo concedido, as partes foram novamente intimadas para especificarem provas (seq. 298.1). Assim, a Autora pugnou pela produção de prova oral e documental; a parte Ré requereu que os autos viessem conclusos para saneamento – seqs. 303.1 e 304.1. Decisão de saneamento no seq. 306.1, afastando-se as preliminares e indeferindo a produção de novas provas. Após, vieram-me conclusos. Decido. Converto o feito em diligência. Considerando a presença de incapaz, ao Ministério Público para parecer final em 30 dias, na forma do artigo 178, II, do CPC. Após, conclusos para sentença. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000341-24.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-24.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): Ivete Moreira Gross representado(a) por ELIZETE SONEMBERG NERIS Réu(s): VERA LUCIA PEDROSO Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Relatório Trata-se de Ação Reivindicatória Cumulada com a Concessão da Liminar de Imissão de Posse e Perdas e Danos, proposta por Ivete Moreira Sonemberg em face de Vera Lucia Pedroso. Para tanto, afirma, em síntese, que adquiriu a propriedade de 50% de 03 imóveis desta comarca (matriculas n. 3.090, 3.087 e 3.086) decorrente de sucessão hereditária dos Espólios Ennis Waldemar Gros e Alice Zukoski Gros. Informa que a propriedade é ocupada pela ré Sra. Vera Lucia Pedroso e família, razão pela qual, no anseio de ter usufruir do bem, após conversas amigáveis, encaminhou notificação premonitória para desocupação do imóvel. Por fim, requereu liminar de imissão na posse e juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Na decisão inicial, foi indeferida a antecipação de tutela – mov. 6.1. Citada, a requerida apresentou contestação – mov. 15.2. Preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) interesse de agir; c) litisconsórcio necessário. No mérito requereu a improcedência da demanda, informando em síntese, que possui os requisitos para decretação de usucapião. Subsidiariamente requereu a retenção das benfeitorias e também pugnou pelo reconhecimento de má-fé da autora. Juntou documentos (mov. 15.1, 15.3/15.11). Impugnação à contestação – mov. 19.1. Especificação de provas – a requerente pugnou pela produção de prova oral, pericial, documental e testemunhal; a requerida requereu o julgamento antecipado da lide – movs. 24.1 e 26.1. Após manifestações sobre competência e audiências de conciliação infrutíferas, as partes foram novamente intimadas para especificarem provas (mov. 298.1). Especificação de provas – a requerente pugnou pela produção de prova oral e documental; a requerida requereu que os autos viessem conclusos para saneamento – movs. 303.1 e 304.1. É o relatório. Vieram os autos para Saneamento. 2. Preliminares a) Inépcia da Inicial e Carência da Ação No tocante às preliminares de inépcia da inicial e carência da ação, que foram levantadas de forma conjunta, não há o que deliberar, uma vez que a questão se encontra preclusa. Anoto que os fatos foram tratados em sentença e posterior retificação em embargos de declaração – movs. 61.1 e 123.1. b) litisconsórcio passivo; A requerida afirma que convive em União Estável, razão pela qual aduz que seu cônjuge deve ser citado para apresentar resposta, sob pena de nulidade, uma vez que a lide trata de ação sobre direito real. Nos casos de direito real sobre bem imóvel, a necessidade de citação prevista no artigo 73, I, do CPC, se restringe aos cônjuges, assim compreendidas as pessoas casadas, e quando comprovada a composse, sendo que a extensão aos conviventes ocorre apenas em caso de união estável comprovada nos autos (art. 73, § 3º, do CPC). In casu, apesar de informar que convive em União Estável, a requerida não acostou nenhuma prova para confirmar a informação, o que era de sua incumbência, razão pela qual, constatada a ausência de publicidade sobre a condição, é desnecessária a citação de eventual companheiro. Importante destacar que a prova poderia ser realizada com a juntada de contrato de convivência ou mesmo um termo de reconhecimento da união, o que não foi feito. Nesse sentido: STJ - REsp: 1753229 TO 2018/0162903-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/12/2018. Assim, AFASTO a preliminar. 2.1 – Ademais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – Requerimento de provas Em sede de requerimento de provas, o requerente pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental. Todavia, em análise dos autos, não assiste razão ao requerente. Explico. No caso dos autos, o ponto levantado pela requerente (necessidade de imissão na posse imediata) é matéria que já foi discutida na liminar e não trata do mérito da questão, que é a presença dos requisitos da ação reivindicatória, razão pela qual tenho que o pedido de dilação probatória é impertinente. Ademais, a presença ou não dos requisitos podem ser comprovados com os documentos acostados aos autos, o que atrai a inteligência do artigo 443 do CPC. Também é desnecessária prova pericial, já que tudo pode ser averiguado independente de especialista, bem como porque o requerimento sequer foi fundamentado. Registro, por fim, que o requerimento de provas foi genérico, pois sequer tratou minimamente de quais pontos a parte Autora pretende provar, circunstância que endossa o raciocínio quanto a desnecessidade da prova. Portanto, INDEFIRO o pleito de provas do requerente, vez que impertinentes para o deslinde da lide. 4 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, CPC, tendo em vista que se encontra perfeitamente delineado e sem necessidade de produção de mais provas, mormente porque o feito admite apenas prova documental, sendo o restante apenas matéria de direito, bem como em razão do pedido de julgamento antecipado pelo réu. Neste contexto, relevante destacar o seguinte entendimento jurisprudencial: “Constantes os autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”.(STJ - 4ª T. - Ag14952-DF - rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU, 3.2.92, p. 472). Portanto, anuncio o Julgamento Antecipado da Lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 5 - Providências finais 5.1 - A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5.2 - Sem embargo, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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