Execução Fiscal 0002600-04.2007.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0002600-04.2007.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 12:21

Documento (Informações)

09/07/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025 (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 16:33

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 15:22

Confirmada

07/07/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) PRESCRIÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:24

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 09:46

Confirmada

27/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002600-04.2007.8.16.0074 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), visando à satisfação de crédito tributário. No curso do feito, foi reconhecida administrativamente a extinção do crédito executado, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Diante da extinção administrativa do crédito, não subsiste interesse processual na continuidade da execução, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No que tange à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, afasto a responsabilização da União, considerando o princípio da causalidade. A extinção da dívida por prescrição intercorrente, reconhecida no âmbito administrativo, ocorreu em virtude da inércia do executado em promover a quitação do débito, não havendo conduta imputável à Fazenda Nacional que justifique a imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, dispõe o artigo 921, § 5º, do CPC, que, ocorrida a prescrição intercorrente, extingue-se o processo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por eventual dolo da parte exequente, o que não se vislumbra no presente caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Corbélia, 26 de junho de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 17:26

Prescrição

26/06/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002600-04.2007.8.16.0074. RECORRENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: VINICIUS MARTINS DUTRA E OUTRO (S) - RS069677 RECORRIDO: ZACARIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: RICARDO MARCELINO BRAGA ADVOGADO: RICARDO MARCELINO BRAGA - RO004159 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHA VIA SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para justificar o requerimento de realização de nova penhora via sistema BACENJUD, que, ademais, deve-se revelar medida razoável à luz do caso concreto. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 607869 RS 2014/0279744-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017). No presente caso, observa-se que a busca de bens através do sistema Bacenjud foi realizada há menos de três anos (mov. 16.1, datado em 28/02/2019). Além disso, nota-se que a última diligência realizada no sistema Renajud (mov. 17.1) restou totalmente infrutífera, o que sugere a inexistência de bens passíveis de penhora. Outrossim, vale ressaltar que a parte exequente não apresentou nenhum motivo que justificasse a renovação das medidas constritivas requisitadas, como por exemplo, eventual mudança na condição patrimonial do executado. Registra-se que as alegações relacionadas ao simples transcurso de tempo desde a última busca de bens, ou que a utilização dos sistemas seriam a única forma para apurar a situação patrimonial do executado, por si sós, não são suficientes para demonstrar a razoabilidade do pedido de renovação. Portanto, considerando que a renovação do sistema Sisbajud não se revela medida útil e razoável para o prosseguimento do feito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002600-04.2007.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.784.954,09 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLEMETEL COMÉRCIO LTDA DECISÃO 1. Em mov. 37.2, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Decido. 2. Importante esclarecer que a análise do pedido de renovação das buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud deve ser realizada de forma casuística, oportunidade em que, além do lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, há que verificar, à luz do princípio da razoabilidade, a real necessidade de renovação das diligências. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) E ainda: RECURSO ESPECIAL Nº 1849000 - RO (2019/0343624-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO indefiro o pedido de mov. 37.2. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, caput e §2º da Lei n. 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025 (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) PRESCRIÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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