Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002359-52.2011.8.16.0086(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 15/12/2025
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE ADICIONAL DE BIÊNIO, AVANÇO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Reclamatória Trabalhista sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada em ações anteriores. 2. O apelante, servidor público, busca a concessão de adicional de biênio, avanço funcional, progressão funcional e FGTS, alegando que tais benefícios já foram reconhecidos em decisões anteriores, mas não foram adimplidos pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, deve ser mantida, considerando os pedidos de adicional de biênio, avanço funcional, progressão funcional e FGTS já analisados em ações anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, devido à existência de coisa julgada em ações anteriores que analisaram os mesmos pedidos.5. O apelante não demonstrou razões concretas para reformar a sentença em relação ao FGTS, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão.6. A incompetência do Juízo Cível foi considerada preclusa, pois o apelante não recorreu da decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada em ações anteriores impede a análise de pedidos idênticos em nova demanda, mesmo que o autor alegue inadimplemento das obrigações reconhecidas judicialmente.