Procedimento Comum Cível 0000643-68.2003.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000643-68.2003.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 825) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 16:13

Entrega em carga/vista

30/06/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:10

Confirmada

09/06/2026, 14:47

Entrega em carga/vista

02/06/2026, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0000643-68.2003.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO CARLOS HARTEKOFF MANOEL KUBA MARCOS AURELIO COMUNELLO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MANOEL KUBA, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, e MARCOS AURELIO COMUNELLO. Considerando o contido na seq.799, é certo que a extinção deste processo em relação ao Requerido JOÃO CARLOS HARTEKOFF é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no artigo 487, inciso III, letra “b” c.c. o artigo 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (TAC/ANPC) celebrada e relatada na seq.799 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO em relação ao Requerido JOÃO CARLOS HARTEKOFF. Custas ex lege e como acordado, observando-se o artigo 90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. DEFIRO a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável, e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Sirva-se o presente de Mandado/Carta/Ofício. P.R.I. Guaíra/PR, 29 de abril de 2026 (Autos n° 643-68.2003). _____Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:14

Confirmada

18/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:32

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0000643-68.2003.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO CARLOS HARTEKOFF MANOEL KUBA MARCOS AURELIO COMUNELLO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MANOEL KUBA, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, e MARCOS AURELIO COMUNELLO. Considerando o contido na seq.799, é certo que a extinção deste processo em relação ao Requerido JOÃO CARLOS HARTEKOFF é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no artigo 487, inciso III, letra “b” c.c. o artigo 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (TAC/ANPC) celebrada e relatada na seq.799 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO em relação ao Requerido JOÃO CARLOS HARTEKOFF. Custas ex lege e como acordado, observando-se o artigo 90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. DEFIRO a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável, e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Sirva-se o presente de Mandado/Carta/Ofício. P.R.I. Guaíra/PR, 29 de abril de 2026 (Autos n° 643-68.2003). ___________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0000643-68.2003.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO CARLOS HARTEKOFF MANOEL KUBA E OUTROS MARCOS AURELIO COMUNELLO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COM RELAÇÃO AO DR. MARCOS AURÉLIO COMUNELLO 1) Trata-se de execução/cumprimento de sentença, em que é(são) Credor(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Devedor(a)(s) DR. MARCOS AURÉLIO COMUNELLO e OUTROS Considerando o contido na(s) seq(s).615.2 e 636.2, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual, com relação à Parte Devedora Dr. Marcos Aurélio Comunello. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b” c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s). 615.2 e 636.2 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com relação ao DR. MARCOS AURÉLIO COMUNELLO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, cumpra-se os Atos Normativos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando o pagamento. Em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. QUANTO À CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS DR. MANOEL KUBA E JOÃO CARLOS HARTEKOFF Atenda-se ao pleito ministerial da seq.665, item 2, 2º parágrafo. Guaíra/PR, nesta data (Autos n° 643-68.2003). _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

11/07/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0000643-68.2003.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO CARLOS HARTEKOFF MANOEL KUBA E OUTROS MARCOS AURELIO COMUNELLO Vistos etc... DETERMINAÇÕES QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO I - COM RELAÇÃO AO EXECUTADO DR. MANOEL KUBA I.1) Quanto ao pedido da seq.348.1, em vista da discordância apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná e diante do que existe neste processo, por ora, INDEFIRO o pleito de levantamento da indisponibilidade de bens. Explico. A medida de indisponibilidade está autorizada no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e artigo 7º e parágrafo único, ambos da Lei nº 8.429/1992, tendo como finalidade precípua assegurar o resultado útil do processo, além de resguardar o interesse público, pois impede a dilapidação do patrimônio dos agentes acusados da prática de atos ímprobos, assegurando bens que possam vir a possibilitar o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público que serão apurados no curso da ação e, assim, garantir a efetividade do provimento judicial futuro. Disciplina o §4º do art. 37 da Constituição Federal: Art. “37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível [...]”. E, o art.7º e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92: “Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”. Sobre este pleito, é necessário que esteja presente tal fundamento doutrinário: “O desiderato de ‘integral reparação do dano’ será alcançado, assim, por intermédio da decretação de indisponibilidade de tantos bens de expressão econômica (dinheiro, móveis e imóveis, veículos, ações, créditos de um modo geral etc) quantos bastem ao restabelecimento do status quo ante”.[1] Acerca do escopo da medida, é esclarecedora a lição de Wallace Paiva Martins Júnior, segundo o qual seu "desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da Lei Federal nº 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução de sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano (art. 18)". Em atenção a esse escopo é que a decretação da indisponibilidade não implica em violação ao princípio da presunção de inocência e/ou em inversão da ordem disposta no artigo 17 da Lei nº 8429/92, na medida em que, em tese, estaria havendo respeito ao inserto na Súmula nº 15 do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e ao Enunciado 41 das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado. Em suma, para que seja possível o decreto de indisponibilidade de bens, é imprescindível que estejam presentes e de forma simultânea o seguinte: indícios concretos da realização de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao Erário Público e perigo da demora. Pois bem, trata-se de cumprimento de sentença, onde já houve o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, conforme a R. Sentença proferida na seq.1.60 e no V. Acórdão das seqs.1.91/1.92, sendo que na seq.8.1, aos 06/08/2013, o Representante do Ministério Público do Estado do Paraná pleiteou o recebimento do valor de R$ 504.656,12, em desfavor do Dr. Manoel Kuba. E, aos 27/09/2017, houve homologação de transação (ver seq.225), onde ficou acordado que o precitado Executado deveria efetuar o pagamento de R$ 100.000,00, de imediato e o restante até 30/03/2018. Pois bem, houve comprovação do adimplemento dos R$ 100.000,00 na seq.199.2 e de R$ 264.691,51 na seq.264.2, tendo inclusive o Ministério Público do Estado do Paraná afirmado na seq.272 que o precitado Executado efetuou o pagamento integral de seu débito para com o Município de Guaíra/PR, restando tão somente a atualização dos valores. Assim, desde 11/02/2019 (ver postulação da seq.310), há um “restante” de adimplemento pelo Dr. Manoel Kuba, pois ao contrário do afirmado na seq.310, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, pois no acordo das seqs.199 e 203 ficou composto que o “saldo remanescente” seria pago até o dia 30/03/2018. Ora, como bem pontuado no parecer ministerial da seq.314.1, a conta que serviu de norte para o acordo era datada de 15/10/2015 e o pagamento da 1ª parcela do acordo ocorreu aos 29/08/2017, ou seja, é imperiosa a incidência dos consectários legais sobre o valor devido, em perfeito respeito ao contido nos arts.389, 395 e 884, todos do Código Civil Brasileiro. Tal atualização do crédito público está em consonância com àquilo que ficou consignado na R. Sentença, no V. Acórdão e no Ordenamento Jurídico Pátrio. E, considerando que há aproximadamente 03 anos e 07 meses está existindo uma inércia processual e de direito material quanto ao adimplemento do valor referente à atualização daquilo que é devido, resta evidente o chamado “perigo da demora”, impossibilitando, por ora, o levantamento da indisponibilidade neste processo. Assim, ainda está prevalecendo a necessidade de garantia desta execução/cumprimento de sentença, e também de outras que sabidamente correm contra o Executado Dr. Manoel Kuba, cujos valores são altos e exigirá uma colaboração profícua visando a solução definitiva das pendências que o mesmo tem perante a sociedade de Guaíra/PR e o Poder Judiciário. Ex positis, em vista da fundamentação ora expendida, INDEFIRO o pleito da seq.348.1. I.2) Assim, visando a tentativa de solução da pendência de pagamento e diante da conclusão judicial relacionada à dívida ainda existente por parte do Dr. MANOEL KUBA, no que concerne à atualização dos valores, determino o seguinte: A) retornem os autos à Contadoria Judicial para o fim da elaboração do hodierno cálculo devido pelo precitado Executado, levando-se em consideração a R. Sentença proferida (seq.1.60) (onde estão inseridos os índices e datas a quo de incidência), o V. Acórdão das seqs.1.91/1.92, os depósitos das seqs.199.2 e 264.2 (considerando as datas dos mesmos), as datas de seus levantamentos (19/11/2018 – com relação ao valor de R$ 100.000,00 e 02/10/2018 – com relação ao valor de R$ 264.691,51) e a conta da seq.306, como norte da nova elaboração e; B) Após a conta, intimem-se o Ministério Público do Estado do Paraná e o Dr. Edsom Eiji Hataoka (Procurador do Dr. Manoel Kuba) para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, ressaltando que deverá o Dr. Manoel Kuba, como garantia de execução (mormente diante do longo período de tramitação processual e de sua vontade processual anterior) efetuar o adimplemento do valor que constar da conta. I.3) Oportunamente, em não havendo solução com relação ao débito pendente de adimplemento do Executado em comento, voltem os autos para cognição dos pedidos do “item 2.3.1” da seq. 433.6. II - COM RELAÇÃO AO EXECUTADO DR. MARCOS AURÉLIO COMUNELLO II.1) Alega a Parte Executada que houve equívoco quando da elaboração do cálculo pela Sra. Contadora Judicial na seq.96, vez que o termo inicial dos juros seria a data do trânsito em julgado da R. Sentença, qual seja 10/10/2013. Pois bem, compulsando o que ficou delimitado na R. Sentença da seq.1.60, observa-se que houve a condenação dos Réus ao pagamento de multa civil com a atualização na forma constante no item “A” do dispositivo, que assim estabeleceu “[...]e sobre esta deve haver incidência de juros de 0,5%(meio por cento) a contar dos meses de fevereiro a agosto de 2000 até a entrada em vigor do CC/2002(12,01,2003) e de 1%(um por cento) a partir de então;”. Assim, conclui-se que a Sr. Contadora Judicial respeitou aquilo que ficou determinado na R. Sentença quando da elaboração do cálculo da seq.96. Não há que se falar, portanto, em erro do cálculo. II.2) Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO os pedidos do “item 2.3.2” do pleito da seq. 433.6, à Secretaria para que faça o seguinte: A) com relação ao Bem Imóvel Matriculado sob nº 10.536 do CRI desta Comarca de Guaíra/PR, leve-o à Hasta Pública. Para tanto, seguem as seguintes determinações: A.1) Como Leiloeiro Oficial neste processo, nomeio o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR. Observe-se a Resolução nº 236/2016 do CNJ e/ou outra Normativa deste Conselho ou do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for pertinente e em sendo o caso. Com relação aos atos precedentes à hasta pública, inclusive avaliação do(s) bem(ns), autorizo a que o Sr. Leiloeiro assim o faça, em perfeita sintonia ao contido no Código de Processo Civil (arts.870/875). A.2) Seguem as determinações específicas precedentes/posteriores à realização da Hasta Pública: A.2.1) DO EDITAL Deverá constar dos editais de leilão os requisitos legais, indicados nos arts.881 e 886 do Código de Processo Civil, inclusive e quando possível: I) todos os débitos e ônus de que se tenha notícia; II) o estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados; III) a obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorreram após a data da expedição da carta de arrematação; IV) os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante; V) as condições propostas pelo exequente para o pagamento parcelado do preço da arrematação; VI) o parcelamento do valor ofertado será limitado ao montante do débito executado devidamente atualizado, devendo o saldo referente à diferença entre o lance e o limite do parcelamento ser quitado à vista, no ato da arrematação; VII) para a primeira hasta, deverá ser observado valor igual ou superior à avaliação; em segunda hasta ou segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação; contudo, se os bens já houverem sido levados sem êxito a leilão/hasta pública, o lanço mínimo será 50% do valor da avaliação; VIII) o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus porventura existentes, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); IX) as informações relativas aos honorários do leiloeiro e despesas em geral, com observância do seguinte: A comissão do leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis. Para bens imóveis e automóveis será expedido a Carta de Arrematação e sobre ela recairá custas a serem pagas pelo arrematante (tabela de custas da Corregedoria do TJ/PR presente no CNFJ). Para bens móveis cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) será expedido mandado de entrega. Apenas acima desse valor será expedida Carta de Arrematação. Em caso de remição, adjudicação, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a Parte Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só será(ao) retirado(s) da hasta pública na hipótese da Parte Executada depositar em Juízo o valor correspondente às respectivas despesas do Leiloeiro, porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao Juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo. Não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito; X) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil; XI) Caso o Exequente silencie quanto a possível discordância na arrematação parcelada do bem a ser alienado, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para sua efetivação: a) o pagamento parcelado da arrematação, limitado ao valor atualizado da dívida, poderá ocorrer em até 60 (sessenta) vezes, respeitando-se a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) o parcelamento não abrangerá as execuções trabalhistas ou outras de caráter alimentar; c) no ato do leilão, deverá ser recolhido, obrigatoriamente, sinal de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor total ofertado pelo bem. Caso haja valor a maior que o montante da dívida a ser quitado à vista, e em sendo este maior que o percentual acima, ficará dispensado de apresentação de sinal. Sendo o valor da diferença entre a dívida e o lance ofertado menor que o sinal determinado, o arrematante deverá complementar o depósito à vista, até o total de 30% (trinta por cento) sobre o valor ofertado, recaindo o parcelamento sobre a diferença remanescente; d) as prestações serão depositadas em Juízo, por meio de conta vinculada à respectiva execução, resguardando assim inclusive os créditos de eventuais credores que venham a ser habilitar perante os autos; e) a Parte Exequente será credora do arrematante, fazendo-se constar junto à carta de arrematação para fins de registro junto ao órgão competente a garantia instituída sobre o bem, constituída de hipoteca em caso de imóveis ou alienação fiduciária, no caso de veículos; f) o início do recebimento das prestações assumidas ocorrerá no dia 20 (vinte) do mês seguinte à expedição da carta de arrematação pelo adquirente, e serão devidamente acrescidas das correções do período, conforme cálculo de atualização do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vencendo-se sempre as demais prestações no dia 20 de cada mês subsequente; g) o não pagamento de qualquer das prestações assumidas acarretará o vencimento antecipado do total do débito assumido, o que será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no § 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, referente a arrematações em execuções previdenciárias e aqui utilizada por analogia. XII) Em se tratando de execução pelo Código de Processo Civil, o edital será expedido e encaminhado para publicação pela Secretaria ou pelo Sr. Leiloeiro. No mesmo ato, deverá haver intimação da parte devedora na forma do disposto no artigo 687, §3º, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no artigo 651, do mesmo Codex, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. A divulgação publicitária fica a cargo do Sr. Leiloeiro. A.2.2) DOS ENCARGOS DO ARREMATANTE I) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); II) O arrematante de veículo(s) não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial, tendo em vista que o licitante não preenche a descrição de adquirente estabelecida no inciso I do art. 6º da Lei nº. 14.260/03, fato que o exclui da sujeição passiva dos débitos referidos. No caso de arrematação de veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ofícios às repartições competentes para a respectiva baixa e desvinculação do RENAVAM do veículo alienado de eventuais tributos e/ou multas de trânsito porventura existentes até a data da realização da venda. Quanto aos débitos baixados, deverá a Procuradoria Estadual manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do débito do antigo proprietário causador da infração e/ou sujeito passivo da obrigação tributária; III) O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Os tributos de que trata o parágrafo anterior serão sub–rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Para cumprimento do disposto acima, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao Município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, para fins de posterior e eventual concurso de preferência. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub–rogação do preço da arrematação. B) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo; C) proceda as diligências necessárias junto ao CNIB e; D) expeça mandado de penhora e avaliação. III - COM RELAÇÃO AO EXECUTADO JOÃO CARLOS HARTEKOFF III.1) Ad Cautelam e antes da análise quanto ao pedido da seq. 164, determino que a Secretaria expeça mandado a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça lotado nesta Comarca para que, através de auto circunstanciado, verifique se o imóvel se enquadra como bem de família, bem como em qual lote (Matrículas 10.772 ou 5.678) está situada a residência ocupada por Maria José Rodrigues Souza. Após a apresentação do auto circunstanciado, concedo às partes litigantes o prazo comum de 10 dias para apresentarem as manifestações processuais que entenderem pertinentes. III.2) DEFIRO, por ora, os pedidos do “item iii” do tópico 2.3.3 do pleito da seq. 433.6, à Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo; b) proceda as diligências necessárias junto ao CNIB e; c) expeça mandado de penhora e avaliação. IV) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. V) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Improbidade Administrativa – Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Editora Lumen Juris, 2ª edição, 2004, págs.827/828.

07/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 825) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(754)

Todos os documentos(25)