Execução de Título Extrajudicial 0001239-69.2011.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001239-69.2011.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução proposta por TUPER S/A, em face de SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. A inicial foi recebida e no decorrer o processo a parte informou que foi iniciado processo de insolvência do executado e que já houve habilitação de seu crédito (mov. 452.1. O Executado manifestou na mov. 456.1 concordância com o pedido de extinção. DECIDO. Com a decretação da falência, o juízo falimentar atrai para si a competência universal para a execução e destinação de todos os bens e créditos da massa falida, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Uma vez que o credor já promoveu a respectiva habilitação do seu crédito no juízo universal da falência, a manutenção do trâmite desta demanda individual configura manifesto conflito de competência e atos de sobreposição de execuções. A satisfação do crédito ocorrerá estritamente dentro do concurso universal de credores, seguindo a ordem legal de preferências. Portanto, resta configurada a perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), haja vista a flagrante desnecessidade e inutilidade do prosseguimento desta ação individual. Nesse sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência, que reconhece a extinção do feito individual quando o crédito já se encontra garantido pela habilitação no juízo falimentar: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC/2015). RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em ação de cobrança, fundada em dívidas oriundas de cartão de crédito, pela qual se reconheceu a perda superveniente do interesse processual, em razão da habilitação do crédito na ação de falência da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção do feito, considerada a habilitação do crédito objeto da ação de cobrança nos autos de falência da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, há perda superveniente do interesse processual para a ação de cobrança, pois comprovado que o respectivo crédito foi habilitado no quadro geral de credores da falência da parte ré. 4. A instituição financeira também se encontra habilitada, por seus advogados, nos autos de falência, e foi devidamente intimada a respeito da inclusão do crédito no quadro geral de credores, sem insurgências. 5. A superveniente habilitação do crédito nos autos de falência implica na extinção da ação de cobrança, uma vez que a autora deve se submeter ao concurso de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: “A habilitação superveniente do crédito no processo de falência implica a perda do interesse processual para a ação de cobrança, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito”. (TJ-PR 00371274520238160001 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 14/03/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2026) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Defiro, desde já, o levantamento de eventuais constrições ou penhoras realizadas nestes autos sobre bens da massa falida, devendo os respectivos valores ou bens serem colocados à disposição do juízo da falência, se for o caso. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte executada, cuja exigibilidade e pagamento observarão o rito e os limites das forças da massa falida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Nova Esperança, 11 de junho de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:02

Confirmada

22/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:52

Ausência das condições da ação

11/06/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:19

Confirmada

23/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:13

Confirmada

20/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:38

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. 1. Tendo em vista que restou esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, a qual defiro, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no rol do Cadastro de Inadimplentes. 3. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 30 de novembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. 1. Prejudicado o pedido de mov. 321.1, tendo em vista que já houve decisão quanto aos valores bloqueados (mov. 317.1) cabendo a parte caso queira a interposição de recurso. Destaco ainda, que o pedido de mov. 210.1, indicou como conta salário conta distinta das contas bloqueadas na mov. 308.1. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada a busca através do Sisbajud (mov. 308.1) houve a localização de valores em contas de titularidade do executado. Ademais, manifestou-se o mesmo pelo mov. 311.1 requerendo o desbloqueio dos valores nos termos da fundamentação de mov. 228.1. Requereu o exequente a transferência dos valores (mov. 314.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Analisando os presentes autos, nota-se que a decisão mencionada de mov. 228.1, deferiu o levantamento do sisbajud (mov. 211.1) tendo em vista a impenhorabilidade do empréstimo consignado, destinado ainda a subsistência do executado. Ainda, pelo mov. 211.2 e mov. 211.3 é possível verificar que a totalidade do bloqueio recaiu sob a conta do Banco Bradesco, proveniente do contrato realizado pelo mov. 210.2. No entanto, o bloqueio recente (mov. 308.1) localizou valores em banco diverso daquele utilizado como fundamentação da decisão de 04/05/2022 (mov. 228.1). Importante salientar que cabe ao executado o ônus de demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos, em conformidade com a redação do art. 854, §3º, I, do CPC. Ainda, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0050308-53.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Sendo assim, resta prejudicado o pedido do executado, tendo em vista a ausência de qualquer comprovação. Posto isto, expeça-se alvará em favor do executado. Após, promova o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. 1. Analisando os presentes autos verifico que várias medidas para localização de bens em nome do executado foram realizadas, entretanto, sem êxito, portanto, defiro o pedido formulado, e DEFIRO que se proceda buscas junto ao sistema SREI. 2. Tendo em vista que restou esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, a qual defiro, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 3. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 03 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de mov. 272.1, tendo em vista que ambas as consultas pelo SISBAJUD e RENAJUD foram no dia 22/07/2022, a qual não logrou êxito, e ainda informou a localização dos mesmos veículos bloqueados anteriormente (mov. 255.1). Sendo assim, é o entendimento: “É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. ” (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO Nesse sentido, diante do curto lapso temporal entre a última consulta via SISBAJUD e RENAJUD, e a presente data, não há qualquer indício nos presentes autos de alteração da situação financeira ou patrimonial do Executado, não comportando o deferimento do pedido do Exequente. Isto posto, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, informando ainda se possui interesse na manutenção dos veículos localizados anteriormente, advertindo desde já que ausente de manifestação, defiro o levantamento dos mesmos. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência e, por esse motivo, permite a redução da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. Essa modalidade de empréstimo, assim, compromete a renda do trabalhador, podendo reduzir o seu poder aquisitivo e, em tese, prejudicar a sua subsistência. Contudo, apesar do desconto das parcelas do empréstimo contratado ocorrerem diretamente em folha de pagamento, reitere-se, a origem desse valor não é salarial, já que não se trata de valores decorrentes de prestação de serviço. Por esse motivo, não possui, em regra, natureza alimentar. Concluir em sentido contrário provocaria a ampliação do rol taxativo previsto no art. 833, do CPC/2015, já que essa modalidade de empréstimo não encontra previsão no dispositivo citado. Destaque-se, ademais, que por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não se admite interpretação extensiva. O salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação do serviço, já o empréstimo tem origem em contrato de mútuo celebrado entre o trabalhador e a instituição financeira. Desse modo, os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não são protegidos pela impenhorabilidade, por não estarem abrangidos pelas expressões vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, conforme a primeira parte do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Assim, somente diante da inequívoca comprovação de que os recursos de origem do empréstimo consignado seriam necessários a sua manutenção e de sua família, tais valores receberiam a proteção da impenhorabilidade. No presente caso, conforme acima motivado, foi devidamente comprovado que os valores seriam necessários à manutenção própria e de sua família, já que seriam utilizados para pagamento de despesas, mantendo uma condição digna de sobrevivência, bem como que os valores do empréstimo são revertidos em favor da família. Isso posto, acolho o pedido de mov. 210.1. Proceda o levantamento da penhora (mov. 211). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Int. Dil. Nec. Nova Esperança, 04 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.820.477; Proc. 2019/0170723-2; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/05/2020; DJE 27/05/2020) (grifou-se) Assim, intime-se a parte executada ALMIR JOSÉ PANDOLFO para que promova a devida comprovação que o valor referente ao empréstimo é necessário para a manutenção da sua subsistência pessoal e familiar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento dos numerários bloqueados. Dil. nec. Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-69.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-69.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$231.013,38 Exequente(s): TUPER S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ PANDOLFO SHAMAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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