Execução de Título Extrajudicial 0003456-32.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003456-32.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003456-32.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003456-32.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$159.513,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROMULO RODRIGUES THOME SENTENÇA 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROMULO RODRIGUES THOME, em outubro de 2003. A decisão inicial determinando a expedição do mandado de citação foi proferida em novembro de 2003 (seq. 1.2). O executado foi devidamente citada em janeiro de 2004 (seq. 1.4, fl. 5), com lavratura de auto de penhora de veículo de propriedade do executado (seq. 1.4, fl. 4) Em março de 2004, foi deferido o pedido de suspensão, pelo prazo de 30 dias (seq. 1.3, fl. 10). Ao seq. 1.4, fl. 7, o executado insurgiu-se requerendo expedição de ofício ao DETRAN para fins de levantar a restrição de circulação do veículo, com a manutenção apenas da restrição de transferência, o que restou deferido pelo Juízo ao seq. 1.4, fl. 10. Ao seq. 1.5, informou-se acerca do julgamento de parcial procedência dos embargos à execução, tão somente para fins de reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de recálculo da dívida executada (seq. 63.3), além do deferimento do pedido de penhora por meio do sistema BACENJUD. Desde então, a parte exequente vem requerendo diligências para fins de satisfação do débito, sem, contudo, obter qualquer êxito, não prosseguindo com atos expropriatórios em relação ao bem penhorado, razão pela qual, ao seq. 60.1, foi indeferido o pedido de suspensão. Ao seq. 66.1, o exequente requereu a desistência da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD, pugnando pela suspensão do feito, o que foi deferido ao seq. 68.1. Na sequência, postulou pela penhora de ativos financeiros do executado, na forma recorrente (seq. 84.1), ocasião em que foi oportunizada à parte exequente a manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC (seq. 90.1), sustentando a exequente a inocorrência da prescrição (seq. 93.1). É, em síntese, o relatório. Pois bem, feitas as considerações acima, tem-se que a prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva. Prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 73, o reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado ao desleixo do exequente, e somente após intimado pessoalmente para promover o andamento do processo é que teria início a contagem do prazo. Contudo, tal entendimento foi alterado, inclusive, para o fim de evitar-se confusão entre o instituto da prescrição intercorrente com extinção do processo por abandono. Ainda, no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, e em harmonia com a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a Lei n° 14.195/21, que promoveu mudanças em diferentes âmbitos do ordenamento jurídico, inseriu o tema no Código Civil por meio da alínea “a”, no art. 206, verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)”. A respeito do assunto, pertinentes os comentários de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo (Código Civil Comentado): “Desde o CCB de 2002 nosso sistema adquiriu precisão dogmática ao estabelecer que a prescrição atinge a pretensão e não a ação, conforme dicção do art. 189. Trata-se de previsão similar ao contido no §194 do Código Civil alemão (BGB). Além disso, o art. 202, parágrafo único, do CCB passou a disciplinar a existência da prescrição intercorrente que consiste no reconhecimento da inércia endoprocessual. Com o CPC de 2015, a prescrição intercorrente também ganhou previsão expressa como causa de extinção da relação processual executiva judicial ou extrajudicial (art. 924, V). Por meio da MP 1.040 confere-se uniformidade no tratamento na contagem do prazo da prescrição intercorrente que obedecerá os prazos previstos para as prescrições das pretensões previstas no CCB. Deste modo, ultrapassado o período máximo de suspensão permitido pelo CPC (art. 313, § 4º), a fluência do prazo prescricional exigirá a análise do direito material invocado e instrumentalizado por meio da pretensão. Os prazos são aqueles previstos nos arts. 205 e 206. A partir dele será descoberto, igualmente, o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do art. 206-A do CCB. Caso a prescrição intercorrente seja reconhecida na fase executiva, após a sentença condenatória, não se pode olvidar da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (rectius, pretensão), ou seja, a prescrição intercorrente na fase executiva também será computada com base nos arts. 205 e 206 do CCB. V. também comentário ao art. 202, item VII, em que também tratamos da prescrição intercorrente” (destaquei). Transportando estes ensinamentos teóricos para o caso concreto, in casu, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Conforme previsão do art. 921, § 4º do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ademais, nos moldes do art. 921, § 2º do precitado código, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÊXITO NA PENHORA NÃO CONFIGURADO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LONGOS PERÍODOS DE TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. Como o STJ definiu no julgamento do REsp. 1340553/RS, não basta diligência pura e simples para afastar a prescrição intercorrente, pois é indispensável o êxito da penhora (...). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – Apelação Cível n° 0008866-95.2005.8.16.0035, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, DJe 01/02/2021) – sem destaque no original. No caso dos autos, a fluência da prescrição intercorrente inaugurou em 2013, com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (seq. 1.5, fl. 48) Por seu turno, denota-se que desde o início da prescrição intercorrente, já decorrem mais de 09 (nove) anos. Nestas circunstâncias, inexistindo causa de suspensão ou interrupção da prescrição durante este lapso temporal, o implemento da prescrição intercorrente resta caracterizado, a teor dos artigos 206, “a”, do CC e 921, §§2° e 4°, do CPC. Ademais, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da ação dentro do prazo prescricional não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, ressalte-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da presente fase processual e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5°, do CPC). 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

18/08/2022, 00:00

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