Reintegração / Manutenção de Posse 0010807-97.2019.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0010807-97.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 15:35

Documento (Informações)

17/07/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 13:22

Trânsito em julgado

17/07/2023, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 16:25

Confirmada

31/05/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010807-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010807-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.400,00 Polo Ativo(s): DARCI DOS SANTOS Polo Passivo(s): ROSENEI NECKEL DA SILVA SENTENÇA Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (seq. 88.1), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Se o acordo for silente no tocante aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:30

Homologação de Transação

29/05/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010807-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010807-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.400,00 Polo Ativo(s): DARCI DOS SANTOS Polo Passivo(s): ROSENEI NECKEL DA SILVA 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

29/05/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 16:04

Mero expediente

28/04/2023, 17:47

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 16:58

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010807-97.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010807-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.400,00 Polo Ativo(s): DARCI DOS SANTOS Polo Passivo(s): ROSENEI NECKEL DA SILVA 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010807-97.2019.8.16.0194. autor: Ao mov. 32.1 a requerida impugnou a concessão do benefício ao requerente, alegando que o requerente possui bens em seu nome que desconstituem seu alegado estado de miserabilidade. Contudo, tal alegação não possui o condão de desconstituir a hipossuficiência do beneficiário da assistência judiciária gratuita já reconhecida no presente feito, sobretudo porque tais informações já constavam nos autos, consoante documento de mov. 16.2. Ademais, o autor demonstrou ser beneficiário do INSS ao mov. 37.4. Tais circunstâncias não fazem prova de que houve alteração nas condições financeiras do autor a ponto de se vislumbrar a capacidade de pagamento das despesas processuais. Neste sentido é a recente jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA – RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CLIENTE – DANOS MORAIS – COMPROVADOS - CANCELAMENTO, DESCASO E ESPERA DE TREZE HORAS EM AEROPORTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INADEQUADO AO CASO CONCRETO – REDUÇÃO – APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0071066-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 06.04.2020). Com efeito, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, consoante artigo 98 do Código de Processo Civil. Superadas as questões pendentes e inexistindo questões preliminares, nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, a lide está apta a julgamento. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta prática de esbulho possessório pela requerida, bem como à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis mensais pelo período de ocupação do imóvel pela ré. O requerente ajuizou a presente demanda objetivando sua reintegração na posse do imóvel localizado à Rua Albino Kutzke, n.º 36, Bairro Alto, Curitiba/PR, objeto da matrícula n.º 21.013 do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Argumentou que a adquiriu o bem em 1986, muito antes da instituição da união estável com a ré em 2002, e que apesar de ter saído do imóvel por força de uma medida protetiva em seu desfavor, tal decisão já foi revogada em 01.01.2019, mas a requerida não desocupou voluntariamente a residência. Pois bem. Para tratar da reintegração de posse, é primordial explanar sobre o conceito da posse. O legislador conceitua a posse no artigo 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A defesa da posse em caso de esbulho, quando o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por ato violento, clandestino ou precário de terceiro, é exercida pela ação de reintegração de posse, regulamentada nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” É incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo autor em 1986, décadas antes do início da união estável estabelecida com a ré, conforme se denota da matrícula de mov. 1.6 e do trecho da contestação em que a requerida alega “2.2. MM. Juízo, como relatado na inicial, a requerida manteve união estável com o requerente entre os anos de 2002 à 2017.” (mov. 31.1 – fl. 02). A ré também não nega que a medida protetiva que ensejou a saída do autor do imóvel não está mais em vigor (mov. 1.7). A comprovação do exercício prévio da posse pelo autor sobre o imóvel objeto do litígio restou comprovada, uma vez que o bem era utilizado para residência do casal desde 2002 até 2017, quando então o requerente foi compelido a se afastar por força de medida protetiva concedida em seu desfavor. A perda da posse também está provada, uma vez que a ré continuou ocupando o imóvel e se recusa a deixa-lo, apesar de ter sido notificada judicialmente para tanto (mov. 1.5). No que tange à prática do esbulho, há que se consignar que este não está ligado à boa ou má-fé da posse, mas sim à justiça ou injustiça dela. Segundo o artigo 1.200 do Código Civil “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. No caso, a vigência de medida protetiva não obsta o exercício do direito de reintegração de posse, eis que os bens jurídicos tutelados em cada demanda são distintos. Enquanto naquela se almeja a proteção à integridade física, dignidade, vida e saúde da vítima, neste o bem jurídico tutelado é a posse de bens móveis ou imóveis. Ademais, já restou deliberado pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n.º 0004361-46.2017.8.16.0195, que o imóvel não compõe patrimônio comum dos ex-conviventes. E do ônus de comprovar a suposta boa-fé da posse sobre o imóvel ora em discussão a requerida não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da clandestinidade da posse pela ré, resta caracterizada a prática do esbulho. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO EM 1º GRAU. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DA RELAÇÃO CONJUGAL. ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONJUGAL QUE DEVOLVE DIREITOS EXCLUSIVOS DE PROPRIEDADE AO APELADO. 3. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO MAIS ABRANGE A RÉ. 4. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE EM RELAÇÃO À MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA QUE JÁ NÃO SURTE EFEITOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA RÉ EM LOCAL DIVERSO QUE NÃO OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE IMPOSSIBILITAM SENTENÇAS CONFLITANTES. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029593-07.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 23.03.2020). Logo, a ocorrência do esbulho possessório restou igualmente comprovada. Quanto à data do esbulho, o requerente notificou extrajudicialmente a requerida em 17.06.2019 para que desocupasse voluntariamente o imóvel em 10 dias, o que não foi cumprido pela ré até o presente momento. Logo, a data de início do esbulho remonta a 27.06.2019. Neste ínterim, cumpridos todos os requisitos legais inerentes à ação de reintegração de posse, a procedência da demanda, neste ponto, é medida que se impõe. - Do arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel: Injusto seria permitir à parte ré ocupar o imóvel da parte autora de forma gratuita, o que implicaria em enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Para resolver esse problema e equalizar os interesses em conflito, justo se mostra a fixação de um aluguel mensal pelo período da mora até a data da efetiva desocupação. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...]. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A COHAB PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. ADITIVO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES CONFIGURADA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EFEITO NATURAL DA RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA COHAB IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O FIM DE CONCEDER AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005346-69.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.02.2022). Sobreleva ressaltar que a fixação de aluguel não se mostra abusiva, vez que tem causa determinada e lícita, qual seja, compensar a parte autora pelo período que ficou privada do exercício dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor). Por conseguinte, não havendo insurgência específica da ré, entendo razoável arbitrar o aluguel mensal no valor indicado na inicial - R$950,00, desde 27.06.2019 até a data da efetiva desocupação. Esse valor deve ser corrigido a cada 12 meses pelo IPC (FIPE), com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, quando o montante passa a ser exigível (TJPR - 6ª C.Cível - 0005118-89.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.02.2022). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de: a) DETERMINAR seja o autor reintegrado o autor na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias úteis, a contar de intimação pessoal específica da parte contrária; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$950,00 desde 27.06.2019 até a data da efetiva desocupação, ser corrigido a cada 12 meses pelo IPC (FIPE), com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço. No entanto, segundo dispõe o art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à ré, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, se contra a sentença for interposta apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010807-97.2019.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.400,00 Polo Ativo(s): DARCI DOS SANTOS Polo Passivo(s): ROSENEI NECKEL DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO DARCI DOS SANTOS ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Arbitramento de Alugueis e Pedido de Liminar em face de ROSENEI NECKEL alegando, em síntese, que: a) o autor é proprietário do imóvel localizado à Rua Albino Kutzke, n.º 36, Bairro Alto, Curitiba/PR, objeto da matrícula n.º 21.013 do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba desde 20.10.1986; b) residiu com a ré neste imóvel, em regime de união estável, entre março de 2002 e agosto de 2017, e em razão da decretação de medidas protetivas em seu desfavor no bojo dos autos n.º ° 21688-74.2017.8.16.0013, o autor deixou voluntariamente a residência do casal; c) após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas protetivas, em 01.01.2019, o autor teve garantido o retorno a residir em sua casa, todavia, a ré não desocupou o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial; d) ante a resistência da ré em desocupar o imóvel, resta caracterizado o esbulho, razão pela qual pugna pelo restabelecimento da posse do requerente sobre o bem, com a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis relativos ao período de setembro de 2017 até a desocupação, no valor mensal sugerido de R$950,00; e) a posse da ré no imóvel é clandestina e injusta, vez que o imóvel foi adquirido muito antes da instituição da união estável. Assim, pugna pela expedição liminar de mandado de reintegração de posse, bem como pelo deferimento da gratuidade da justiça. Documentos acostados ao mov. 1.2 a 1.10 e mov. 9.2 a 9.4. Decisão proferida ao mov. 11.1 deferindo a gratuidade da justiça ao autor, bem como suspendendo a presente demanda por prejudicialidade externa com os autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n.º 0004361-46.2017.8.16.0195. Sobreveio informação de que os autos retromencionados foram sentenciados, reconhecendo a propriedade exclusiva do autor sobre o imóvel objeto do litígio (mov. 16.1 e 16.2), Decisão inicial proferida ao mov. 19.1, indeferindo a liminar até que se apure o valor das benfeitorias sobre o imóvel em sede de liquidação de sentença naqueles autos, bem como declarando-se o descabimento do arbitramento de aluguéis até o ressarcimento das benfeitorias, por não se considerar injusta a posse. A requerida apresentou contestação ao mov. 31.1 suscitando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, requerendo a remessa dos autos à Vara Cível Descentralizada do Boqueirão, onde tramitam os autos de dissolução de união estável. No mérito, alegou, em síntese: a) o requerente foi afastado do lar compulsoriamente, por força da decisão proferida nos autos n.º 0011524-47.2017.8.16.0011, em trâmite perante o 2.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR, o qual ainda pende de julgamento; b) o processo de reconhecimento e dissolução de união estável n.º 0004361-46.2017.8.16.0195 ainda não transitou em julgado, estando pendente recurso de apelação que goza de efeito suspensivo; c) é cabível a manutenção da ré na posse do imóvel até que ela seja indenizada por sua meação em relação às benfeitorias sobre o imóvel objeto do litígio; d) não há prova de turbação ou esbulho possessório, de forma que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita em seu favor. Juntou documentos ao mov. 31.2 a 31.4 Ao mov. 32.1 a ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 37.1. Novos documentos acostados ao mov. 37.2 a 37.4. Cópia do acórdão proferido em sede de apelação nos autos de Dissolução de União Estável ao mov. 47.2. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 47.1), enquanto a ré se quedou inerte (mov. 48.0). Em decisão proferida ao mov. 63.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - Da incompetência do Juízo: Suscita a requerida a preliminar de incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sob a alegação de que o Juízo competente para deliberar acerca do pedido de reintegração de posse e de pagamento de alugueres seria aquele onde tramita o processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n.º 0004361-46.2017.8.16.0195, ou seja, na Vara Cível Descentralizada do Boqueirão – Curitiba. Todavia, melhor razão não lhe assiste. Isso porque não se configura a alegada conexão, vez que as lides apresentam pedidos e causas de pedir distintos. Naquele discute-se a partilha do imóvel em questão e a indenização por benfeitorias, com fundamento na eventual união estável entre o autor e a ré, enquanto os presentes autos tratam da posse do imóvel e possível esbulho praticado pela ré. Ademais, ainda que assim não o fosse, o parágrafo 1.º do art. 55 do Código de Processo Civil prevê que não serão reunidos processos conexos quando um deles já houver sido sentenciado. No caso, foi proferida sentença na ação de n.º 0004361-46.2017.8.16.0195, situação que obsta a remessa em razão de eventual conexão ao dito Juízo prevento. Rejeito, portanto, a preliminar. - Do pedido de justiça gratuita à ré: A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2.º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2.º, do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, a parte ré deixou de demonstrar as alegadas condições de miserabilidade, não se enquadrando, portanto, na situação de hipossuficiência de que trata a lei. Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça à requerida. - Da impugnação à justiça gratuita ao intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1.º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §2.º, do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.009, §2.º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)

legal