Procedimento Comum Cível 0004058-40.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004058-40.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004058-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004058-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.198,00 Autor(s): Eduardo Henrique Duarte Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES CENTRAL BUSINNES LTDA Leidimar Bernardo Lopes S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de Homologação Judicial do Acordo entabulado entre o requerente Eduardo Henrique Duarte e o requerido Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos. No intuito de por fim à demanda com relação à requerida Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, esta e o requerente firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação para que surta seus efeitos legais (mov. 66.1). Transigiram acerca de valores bloqueados nos autos n. 0005613-63.2019.8.16.0050, o qual foi extinto e determinada a transferência para estes autos (mov. 178.1, nos autos mencionados). Embora conste no referido documento que o depositante foi o requerido Unick Soc. Invest. Ltda, no mov. 18.1 dos mesmos autos, verifica-se que o bloqueio foi feito na conta da requerida Urpay. Vieram os autos conclusos para homologação. É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem, a respeito do procedimento de homologação de acordo extrajudicial, o art. 725, inc. VIII, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.” Ressalta-se que, a homologação judicial tem por objetivo conferir maior segurança jurídica às partes, já que o provimento jurisdicional pretendido tornará a transação extrajudicial um título executivo judicial, facilitando, inclusive a sua execução em caso descumprimento, nos termos do art. 515, inc. III, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” Ainda, neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REQUERENTE QUE PEDE AO PODER JUDICIÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 725, INC. VIII, DO CPC – INTERESSE CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – ACORDO HOMOLOGADO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL (ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006855-05.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020).” 3. Assim, reconhecendo o interesse processual das partes e verificando que a transação firmada possui os requisitos de validade do negócio jurídico quais sejam: objeto lícito determinado, agentes capazes e forma não defesa em lei, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO, com relação ao requerido Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda. 4. Custas e honorários ficam estabelecidas na forma do acordo, pelo requerido Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, observada sua proporção. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 7. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 55.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004058-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004058-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.198,00 Autor(s): Eduardo Henrique Duarte (RG: 104866379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.893.819-66) GLEBA AGUA VERMELHA, S/N ZONA RURAL - BANDEIRANTES/PR Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES (CPF/CNPJ: 593.843.010-00) Rua São Joaquim, 611 Platinum Ex. Center, 20º Andar, Sl 2001 e 2002 - Centro - SÃO LEOPOLDO/RS - CEP: 93.040-010 CENTRAL BUSINNES LTDA (CPF/CNPJ: 02.007.895/0001-11) Avenida Berlim, 628 Na pessoa de Alexandre Patines de Azevedo - São Geraldo - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.240-580 Leidimar Bernardo Lopes (RG: 8070504397 SSP/RS e CPF/CNPJ: 007.937.340-29) Rua São Joaquim, 611 Ed. Platinum Executive Center, 20º Andar - Centro - SÃO LEOPOLDO/RS - CEP: 93.040-010 S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 18.033.834/0001-69) Alameda Viseu, 91 PORTAL DA BRAGANÇA - Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena - BRAGANÇA PAULISTA/SP - CEP: 12.916-378 SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 32.672.961/0001-39) Rua Fernando Zanatta, 159 Sócio - ANDERSON CARDOZO LEANDRO - Jardim Angélica - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.804-790 UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.047.764/0001-60) Cristiano Ramos de Oliveira, 3951 - Charqueadas - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.110-200 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.463.227/0001-67) Quadra 103 Sul Avenida Lote 1, 77 - Plano Diretor Sul - PALMAS/TO - CEP: 77.015-028 Vistos. 1. Preliminarmente, certifique a Secretaria se há depósitos judiciais vinculados aos presentes autos. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004058-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004058-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.198,00 Autor(s): Eduardo Henrique Duarte Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES CENTRAL BUSINNES LTDA Leidimar Bernardo Lopes S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1.Conforme infrutífera a citação dos executados nos endereços constantes nos autos, previamente à citação por edital, proceda-se a busca, pelos sistemas informatizados, informações acerca dos endereços atualizado dos requeridos. 2. Caso encontrado logradouro diverso daqueles em que já tentada a citação, expeça-se nova carta/mandado independentemente de conclusão dos autos. 3. Sendo infrutífera tais tentativas, defiro a citação por edital, conforme requerido, com prazo de 30 (trinta) dias e conforme o art. 257 do CPC. 4. Deverá constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 5. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. 6. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, oficie-se à OAB para indicação de advogado dativo para atuar como curador especial nos autos, (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004058-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004058-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.198,00 Autor(s): Eduardo Henrique Duarte Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES CENTRAL BUSINNES LTDA Leidimar Bernardo Lopes S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto para a satisfação do crédito exequendo. 2. Da análise dos autos, verifico que a penhora pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera razão pela qual não vejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos. Insta salientar que se por um lado a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. 3. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 35.1) para penhora no rosto dos autos registrados sob o nº 0005613-63.2019.8.16.0050, em trâmite no Juizado Especial Cível, nesta Comarca, em nome do requerido, no limite desta execução, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário à sua efetivação. 4. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do interregno, vista à parte exequente, pelo mesmo prazo, para que requeira o que entender de direito, ratificando, se caso for, os pedidos de mov. 45.1. 5. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004058-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004058-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.198,00 Autor(s): Eduardo Henrique Duarte Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES CENTRAL BUSINNES LTDA Leidimar Bernardo Lopes S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar, em caráter antecedente, consistente no bloqueio de valores para a garantia do adimplemento de eventual condenação. Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Com efeito, afirma a parte autora ser credora do valor de R$ 1.198,00 (hum mil, cento e noventa e oito reais) a título de “investimentos” realizados junto às empresas rés (mov. 1.10), quantia esta que não restou disponibilizada para resgate, em virtude de possível fraude financeira praticada pelas referidas empresas. Note-se, portanto, que a probabilidade do direito se consubstancia nos documentos juntados à inicial, os quais indicam a relação jurídica entre as partes, bem como demonstram que a parte autora realizou aplicações junto às empresas rés. Somado a isso, evidencia-se, pelos documentos que acompanham a exordial, indícios da prática comercial ilegal adotada pelas empresas rés, sem a devida autorização da Comissão de Valores Mobiliários – CMV, ora investigada no âmbito federal. Registre-se, ademais, existir fundado receio de dano de difícil reparação decorrente do suposto sistema de fraude disponibilizado no mercado pelas rés, bem como pelas inúmeras pendências financeiras, materializadas nas diversas demandas propostas em decorrência da supracitada prática, em manifesto risco de insolvência a garantir os valores devidos. Por fim, a medida antecipatória não irá causar dano irreversível às rés, vez que os valores eventualmente bloqueados ficarão depositados em Juízo, vinculados à presente demanda, de modo que, existindo motivação, a constrição poderá ser revista. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar formulado pela parte autora, para o fim de determinar o bloqueio do valor de R$ 1.198,00 (hum mil, cento e noventa e oito reais) por meio do sistema SisbaJud, a incidir sobre os ativos financeiros das empresas rés. 4. Ante os documentos acostados à inicial, defiro à parte demandante, por ora, os benefícios da gratuidade judicial, sem prejuízo de eventual e fundamentada impugnação oportuna à concessão pela parte contrária (artigo 100 do Código de Processo Civil). Anote-se. 5. Considerando a situação vivenciada da Pandemia pelo Covid-19 e a impossibilidade de se realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil de forma presencial, observando estritamente o contido no Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJPR (artigo 3º) e Resolução nº 314/2020 do CNJ (artigo 6º), determino que o ato seja realizado por meio virtual. Assim, à Serventia para que promova todas as diligencias que se fizerem necessárias para a realização do ato, inclusive mediante contato telefônico com procuradores e partes, autorizando ainda a utilização de Whatsapp para a ciência e confirmação de diligencia, certificando-se tudo nos autos e encaminhando-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação. 5.1. A intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu procurador. 5.2. As partes, autora e rés, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; as rés, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). 6. Citem-se as partes requeridas e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigo 319, VII, e 334, § 5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3.3 da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil) ou decisão de saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(21)