Cumprimento de sentença 0003065-36.2017.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003065-36.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-36.2017.8.16.0147 Vistos. 01. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários judiciais, nos termos do acórdão de seq. 59.1 e 60.1. A exequente apresentou os cálculos na seq. 74.2, sendo sua petição recebida e determinada a intimação do executado para pagamento do débito ou oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil (seq. 82.1). O executado, regularmente intimado (seq. 85.0), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e impugnação (seq. 87.0), sendo aceitos os cálculos apresentados pela exequente e determinado o bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Tendo em vista o bloqueio do valor integral devido (seq. 96.1), o executado foi intimado a se manifestar, apresentando, para tanto, a exceção de pré-executividade de seq. 100.1/100.3, na qual alegou excesso de execução. 02. Pois bem, o artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que a questão referente ao excesso de execução deve ser arguida pelo executado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. É certo, também, que em hipóteses excepcionais quando houver manifesta ocorrência de excesso, ou seja, quando o excesso resultar de inobservância constante no título executivo e puder ser verificado de plano sem dilação probatória, a jurisprudência tem admitido a possibilidade da insurgência da parte contrária ser feita pela via da exceção de pré-executividade. No entanto, embora a exceção de pré-executividade não possua prazo legal para oposição, não se pode permitir que esta especificidade deste meio de defesa torne uma questão já preclusa passível de ser discutida indefinidamente, pois isso afrontaria a estabilidade da demanda, violando frontalmente a segurança jurídica. Isso porque, conforme exposto, o excipiente foi regularmente intimado a apresentar sua impugnação aos cálculos da excepta, no entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para alegar o excesso agora manifestado após o bloqueio do valor total efetivado em sua conta (preclusão temporal). Inobstante tais fundamentos, verifica-se que o executado teve ciência do cálculo apresentado pela excepta por duas outras oportunidades antes de ocorrer a penhora em sua conta corrente, seja quando juntou substabelecimento após a certidão de decurso de prazo para apresentar impugnação aos cálculos (seq. 88.1), e quando foi regularmente intimado da decisão que determinou a penhora de ativos financeiros através do Sistema Sisbajud (seq. 91.1), insurgindo-se através da presente exceção apenas 01 (um) mês após efetivada a constrição em sua conta bancária. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná se se manifestou no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD. DISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. As teses de excesso de execução e excesso de penhora, nos termos do art. 854, §3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, não se confundem, eis que a primeira só pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não é possível arguir tese de excesso de execução fora do prazo para oposição de impugnação. (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) ao cumprimento de sentença. (...)”. (TJPR - 15ª C. Cível - AI 01712449-3 - Rel.:Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 20.09.2017). Ademais, embora a análise da alegação de excesso de execução não demande dilação probatória, a mesma não diz respeito a fato superveniente ao término do prazo que lhe foi oportunizado para apresentar defesa por meio de impugnação, de sorte que, não tendo sido suscitada a matéria no tempo oportuno, resta defeso ao juízo analisar o fundamento agora invocado. De fato, o legislador previu expressamente as hipóteses de cabimento da exceção de pré executividade, reduzindo sensivelmente a abrangência que lhe dava a doutrina e jurisprudência, como se vê no §11, do art. 525, do Código de Processo Civil, in verbis: “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovar ciência do fato ou da intimação do ato”. Embora seja assegurado o exercício de direito de defesa ao executado, mesmo que pela via estreita da objeção de pré-executividade, existem determinados momentos possíveis para o seu regular exercício. O excipiente poderá se utilizar desse meio estreito de defesa sempre que ocorrer fato superveniente ao prazo que lhe foi concedido para apresentação de sua defesa ampla (embargos ou impugnação), bem como relativamente aos atos constritivos realizados posteriormente. Não haveria sentido algum possibilitar ao devedor uma via constante de impugnação contra atos já acobertados pela preclusão consumativa ou temporal, pois tal permissão acabaria por tornar o processo uma infindável discussão, desprestigiando a segurança jurídica, o momento para resolução de questões através de embargos ou impugnação, desvirtuando, por completo, o sistema. Nestes termos, Não conheço, pois, do incidente. Sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada. (STJ, RECURSO ESPECIAL, REsp 1200236 RJ 2010/0126196-4, Data de publicação: 22/09/2010). 03. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, no, prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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