Cumprimento de sentença 0002355-26.2011.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002355-26.2011.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002355-26.2011.8.16.0147 01. Recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, com fulcro no artigo 782, § 3°, do CPC, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA, via Sistema SERASA-JUD, solicitando-se a inscrição do nome dos devedores em seus cadastros, em relação a dívida objeto dos presentes autos. 01.a. Havendo o pagamento da dívida, garantida a execução ou se a demanda for extinta, comunique-se imediatamente ao órgão oficiado, solicitando-se o cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 782, § 4.°, do CPC. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:28

Confirmada

23/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:36

deferimento

16/04/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:24

Confirmada

11/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002355-26.2011.8.16.0147 01. Analisando-se o pedido formulado por Orlando de Oliveira Filho na seq. 235.1, verifica-se que se trata de impugnação à penhora, pretendendo o devedor ver revogada a decisão que determinou a penhora de percentual do seu salário. Ouvido, o credor discordou do pedido, pugnando pela manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor. Conforme restou consignado na seq. 204.1, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) A documentação acostada aos autos revela que o devedor percebe, de fato, um salário modesto (R$ 2.750,00), de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário, no valor correspondente a R$ 825,00, é capaz de comprometer o seu sustento e o de seus familiares. Contudo, o próprio devedor reconheceu, na impugnação que apresentou na seq. 235.1, que havendo a redução da penhora para o percentual de 10% (dez por cento) do seu salário, equivalente a R$ 275,00, terá ele condições de “honrar suas despesas”, na medida em que terá uma perspectiva de “organização financeira para sua subsistência”. Daí por que, evidenciado que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor pode comprometer a sua subsistência e a de sua família, o que não irá ocorrer havendo a redução desse percentual para 10% (dez por cento), Acolho parcialmente a impugnação apresentada na seq. 235.1 e determino que o bloqueio mensal do salário do devedor seja efetuado no valor de R$ 275,00, até atingir o montante da dívida cobrada nestes autos. 02. Considerando que os valores dos depósitos realizados pela empregadora do devedor nos meses de maio/25, junho/25 e julho/25 correspondem, respectivamente, a R$ 23,67 (seq. 233.5), R$ 825,00 e R$ 825,00 (conf. Informações Financeiras), totalizando R$ 1.673,67, determino o desbloqueio do montante de R$ 848,67 em favor do executado, ficando disponível ao credor o equivalente a 03 (três) parcelas de R$ 275,00 cada uma. Preclusa a decisão, Expeçam-se alvarás e/ou ofícios de transferência em favor do credor (R$ 825,00) e do devedor (R$ 848,67). 03. Defiro a habilitação da Farmácia Trombini Ltda. – ME, requerida na seq. 233.1. Intime-se a empregadora acerca do item 01 através de seus procuradores. 04. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na seq. 235.1, determino ao demandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua última declaração de Imposto de Renda e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos 03 (três) últimos meses. 04.a. À escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do demandado, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do demandado com instituições bancárias e financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao executado o pagamento dessas diligências. 04.b. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita formulado na seq. 235.1. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002355-26.2011.8.16.0147 Vistos. 01. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, consoante o estabelece o artigo 833, IV, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169 /DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020). O TJPR possui entendimento no mesmo sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DAS VERBAS DO AGRAVADO – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS QUE NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES A SUJEITAR PENHORA DE 30% - RENDA DAS PARTES DEMONSTRADAS E QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO DO JUÍZO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006168-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023) É fato que o presente cumprimento de sentença vem se arrastando há anos, sem que a credora tenha obtido êxito no recebimento do seu crédito. Ressalte-se que que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor prejudicará sua subsistência digna e a de sua família. Assim sendo, em atenção aos princípios da efetividade da execução, menor onerosidade e da duração razoável do processo, Defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos mensalmente pelo devedor (R$ 2.750,00), equivalente a R$ 825,00, devendo este valor ser descontado pelo seu empregador e depositado em conta judicial vinculada a este juízo, a partir do primeiro recebimento do devedor, a contar da ciência do empregador do demandado desta decisão, até atingir o montante da dívida. 02. Intime-se o devedor para os devidos fins. 03. Expeça-se ofício para o empregador do devedor, cientificando-o do teor desta decisão. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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