Execução de Título Extrajudicial 0040269-36.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040269-36.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 16:45

Confirmada

17/06/2022, 00:13

Definitivo

07/06/2022, 15:01

Documento (Informações)

07/06/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0040269-36.2019.8.16.0021 Exequente(s): Freitas e Dessanti LTDA Executado(s): ARLINDO DA ROSA 54945445087 Arlindo da Rosa Vistos. Ante o certificado no ref. 59.1 e a inércia da exequente, arquive-se o feito, com baixas na Distribuição. Cascavel-PR, datado eletronicamente. Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO

07/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:41

Arquivamento

31/05/2022, 19:12

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 14:37

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:24

Confirmada

07/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:05

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040269-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.885,59 Exequente(s): Freitas e Dessanti LTDA Executado(s): Arlindo da Rosa Vistos 1) Considerando que a exequente indicou novo endereço do devedor, reabra-se a execução. 2) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). 2.1) Diante disso, recebo o pedido de emenda a inicial (ref. 44.1), de modo a incluir no polo passivo a empresa Arlindo da Rosa, CNPJ 19.562.298/0001-51. 2.2) Acoste-se ela à contrafé. 3) Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar a planilha atualizada do seu crédito. 4) Apresentada a conta, cite-se a parte executada, por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor a ser indicado pelo Exequente, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 5) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, utilizando o número do CPF e do CNPJ do empresário Arlindo da Rosa, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 6) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa (CNPJ e CPF) e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, 6.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 7) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 7.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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