Cumprimento de sentença 0004821-85.2014.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004821-85.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-85.2014.8.16.0147 Diante do contido na seq. 262.1, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 14:49

Confirmada

29/05/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:27

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:07

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:34

Confirmada

27/03/2026, 18:32

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:57

Confirmada

09/03/2026, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 17:42

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-85.2014.8.16.0147 Vistos. 01. Seq. 197.1: Recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do devedor através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, observando-se o contido nas Portarias n.º 02/2016 e n.º 02/2018, ambas deste juízo, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), nos termos da petição retro, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 02. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do demandado. 02.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome do devedor, proceda-se ao bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento do presente cumprimento de sentença. 02.b. Efetuado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns) e, realizada a constrição, intime-se o devedor. 03. Caso não sejam localizados veículos livres de ônus, proceda-se à consulta de bens do demandado, via Sistema INFOJUD (Receita Federal), na forma solicitada pelo credor. 03.a. Obtidas as informações, promova-se anotação de sigilo em relação a tais documentos, com permissão de acesso somente ao juiz, parte, assessor de magistrado e analista judiciário. 04. Por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que a utilização da CNIB, no intuito de expedir ordens de indisponibilidade, depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud/Sisbajud e Renajud). No caso em exame, denota-se que, até o momento, nenhuma diligência foi realizada em busca de bens do devedor. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da CNIB no presente momento. 05. Indefiro o pedido de seq. 209.1, uma vez que já foi determinada a expedição de alvará/ofício de transferência, em favor do credor, da quantia de R$ 839,91 (seq. 164.1). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o contido na seq. 172.1. 06. Cumpridos os itens 01, 02 e 03, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 07. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, até posterior manifestação do credor e/ou fluência do prazo da prescrição intercorrente. 08. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004821-85.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.958,13 Autor(s): Marcos Vinicius O. Santos (CPF/CNPJ: 069.915.259-36) RUA BOLÍVIA, 2301 CASA - VILA NOVA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV. CIDADE DE DEUS, S/N PREDIO PRATA 2º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 I – RELATÓRIO Marcos Vinicius Oliveira dos Santos ajuizou ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de compensação e repetição do indébito em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados na inicial. Alega o autor, basicamente, que firmou com o réu um contrato objetivando a aquisição de um veículo no valor de R$28.500,00, a serem pagos mediante 60 parcelas, mensais e consecutivas, de R$839,91 cada uma. Afirma que foram praticadas abusividades, destacando o índice de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização de juros, cumulação de encargos moratórios e tarifas administrativas. Pugna pela aplicabilidade ao presente caso das normas de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus probatório e a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. Pretende o autor, em razão disso, ver o contrato revisto, a fim de que sejam expurgados os excessos provenientes das cobranças indevidamente efetuadas pelo réu. Com a inicial, foram juntados os documentos de seq. 1.2/1.6. Em caráter liminar, requer a manutenção da posse do bem, proibição da inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, com autorização para depositar mensalmente em juízo as importâncias tidas por ele como devidas, afastando-se, em consequência, a mora contratual. Na seq. 11.1, o juízo deferiu a liminar pleiteada na exordial, condicionando a manutenção de posse ao depósito da integralidade das parcelas contratadas vencidas. Adveio contestação na seq. 68.1, pela qual o réu defendeu a legalidade das tarifas administrativas. Alega que os juros encontram previsão contratual, sendo perfeitamente legal sua exigência. Aduz que não existe comprovação da cobrança de comissão de permanência. Sustentando que o contrato se mostra lícito e válido, uma vez que realizado livre e espontaneamente entre as partes, defende não existir base para revisão contratual ante a ausência de onerosidade excessiva. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. Réplica na seq. 74.1. Após o ônus da prova ter sido invertido (seq. 84.1), a marcha processual restou sobrestada até o julgamento do REsp nº. 1.578.526/SP. A instituição financeira anexou o contrato na seq. 128.2, do qual o autor se manifestou na seq. 134.1. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide na seq. 125.1, sendo que, depois de contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram um contrato de financiamento no valor total de R$30.488,93 a ser pago em 60 parcelas de R$839,91, estando incluídos no total financiado, inclusive, o valor relativo as tarifas administrativas contratadas. O exame do documento revela que a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 1,79% ao mês e 23,78% ao ano, com CET de 2,04% ao mês e 27,39% ao ano – seq. 128.2. O contrato expressamente gravou que o total de encargos seria de R$19.905,67, de modo que o valor total a ser pago seria de R$50.394,60. Com essas informações, “fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas em um valor menor” (REsp nº 973.827/RS). Portanto, previamente à contratação, o autor pode calcular o valor de cada prestação do financiamento e teve acesso a totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a operação. Neste caso, sendo possível ao devedor conhecer o valor da parcela em momento anterior ao da utilização do crédito disponibilizado a ele pela instituição financeira, a capitalização dos juros, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é permitida. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. (...) 5. Contrato Crediário Itaú Pré. Capitalização de juros - Financiamento por parcelas fixas. Possível a capitalização de juros, estipulada em fase pré-contratual, formando preço e parcelas certas e determinadas, fixas, insuscetíveis de variações futuras. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor manifestou declaração de vontade no sentido de aceitar o preço proposto pelo fornecedor. Neste particular, aderiu ao contrato atraído pelo valor das prestações às quais estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Assim, a vontade das partes convergiu exatamente em relação àquele preço determinado, sendo que a pretensão do consumidor de excluir o anatocismo, que nem mesmo foi praticado durante a vigência da relação contratual, caracteriza verdadeiro "venire contra factum proprium".(...) (15ª C. Cível, AC 413.187-5, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, J. 07/11/2007 - Unânime).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (15ª C. Cível, AC 412.248-9, Rel. Conv. Francisco Luiz Macedo Junior, J. 08/08/2007)”. Percebe-se, portanto, que a possibilidade de os juros serem capitalizados foi pactuada, sendo permitida, de acordo com a Súmula nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, “a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Destaque-se, neste ínterim, que o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a aludida norma legal é constitucional. Neste sentido: STJ – EDcl no AgRg no Ag 575511/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – Julgado em 20/09/2005 e STF – EDcl no AgRg no RE 509.500-2/RS – Rel. Min. Menezes Direito – 1ª Turma – Julgado em 02/10/2007. Quanto ao excesso dos juros contratados, de acordo com a orientação n.º 1, do REsp nº 1.061.530/RS, devem corresponder à realidade econômica das partes, bem como à valorização mediana admitida no mercado, sendo que “a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos” (Luís Felipe Salomão in AgRg no REsp nº. 881.383, DJ de 27.08.2008). É por isso que, não restando cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há qualquer motivo para sua redução, mesmo porque a incidência de juros remuneratórios é inerente à modalidade de crédito obtida autor. Além disso, a diferença entre os juros contratados e aqueles divulgados pelo BACEN, por si só, não evidencia o desequilíbrio contratual ou o lucro excessivo da instituição financeira, já que não basta apenas a taxa praticada ser superior à taxa média do mercado. Portanto, não há base para alterar o percentual de juros remuneratórios que foram estipulados previamente à assinatura do contrato e praticados ao longo da relação jurídica. Por outro lado, inexiste previsão do pagamento de comissão de permanência, não havendo que se falar, em razão disso, em expurgo/nulidade de encargo que não foi praticado no contrato entabulado entre as partes. Outrossim, os juros moratórios e a multa contratual não merecem reforma, posto que restaram pactuados em 1% (hum por cento) e 2% (dois por cento) ao mês, respectivamente, estando, portanto, em consonância com o entendimento externado no citado Recurso Especial nº. 1.061.530/RS. Ademais, foi prevista a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$695,00 e IOF de 893,93. Não há abusividade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, posto que, segundo a terceira tese fixada pela Seção, “as partes podem convencionar o pagamento do Imposto Sobre Operação Financeiras de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. O mesmo se dá em relação à tarifa de cadastro, já que“nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Súmula 566, do STJ). Finalmente, considerando que não foram reconhecidas abusividades contratuais, não há como se reconhecer afastada a sua mora contratual, devendo ser revogada a liminar concedido initio litis. Destarte, não há outra solução senão julgar improcedente o pleito revisional apresentado pelo autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorário devidos a honorários que são devidos ao procurador judicial do réu, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a atuação exigida dos profissionais a quem aproveita a verba honorária, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria discutida (art. 85 §2.º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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