Execução de Título Extrajudicial 0005250-77.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005250-77.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005250-77.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005250-77.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.169,08 Exequente(s): JOSE CEZAR TABORDA RIBAS Executado(s): Gislaine Mendes dos Santos Vistos etc. O processo se encontra paralisado, sem qualquer manifestação da parte exequente. Assim, considerando que não houve manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, declaro, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015 e na jurisprudência do TJPR, extinto o processo sem julgamento do mérito. RRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024677-60.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 05.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 (TRINTA DIAS). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011650-27.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.08.2022). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002651-37.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Levante-se eventual penhora ou bloqueio administrativo. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005250-77.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005250-77.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.169,08 Exequente(s): JOSE CEZAR TABORDA RIBAS Executado(s): Gislaine Mendes dos Santos 1. Mantenho o indeferimento de mov. 267 por seus próprios fundamentos e ressalto: não houve penhora integral para garantia do juízo (ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2. Proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC) na modalidade de reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da celeridade que regem a prestação jurisdicional em sede de juizado especial. 3. Sem prejuízo, oficie-se aos cadastros de inadimplentes para inclusão da executada pelo valor da dívida restante nestes autos. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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