Execução de Título Extrajudicial 0023836-60.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023836-60.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023836-60.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023836-60.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.008,38 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): PEDRO PAULO PALHANO Vistos etc. 1 – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos inadimplido. Em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre sua legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, em especial diante do entendimento consolidado no Enunciado n.º 172 do Fonaje, nos Autos n.º 0002230-68.2022.8.16.0019. Constou ainda no último despacho que a manifestação da exequente seria utilizada e aproveitada em todos os processos similares, tal como o presente, cuja tramitação restou suspensa até a questão ser decidida, a fim de que não fossem realizados atos e diligências desnecessários. É, em síntese, o relatório. 2 – Em que pesem as razões invocadas pela exequente na sua manifestação juntada nos Autos n.º 0002230-68.2022.8.16.0019 (para fins de cumprimento do art. 10 do Código de Processo Civil), a execução deve ser extinta. Com efeito, a exequente, em sua extensão manifestação, não impugnou e nem negou que fizesse parte de um grupo de empresas ligadas à empresa ODONTO EXCELLENCE. Aliás, tal condição pode ser verificada no próprio contrato que embasa a execução, no qual se constata o símbolo da citada empresa, bem como se pode verificar no seu próprio site. Tampouco negou que a empresa ODONTO EXCELLENCE não se enquadra nos conceitos legais de microempresa ou empresa de pequeno porte. Diante deste quadro, a exequente não possui legitimidade para demandar no polo ativo perante os Juizados Especiais. Isto porque compõe, juntamente com algumas outras clínicas de odontologia, um grupo econômico, com enorme capacidade econômico-financeira, que a impede de ser autora perante os Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no enunciado 172 do Fonaje: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, a Turma Recursal do Estado do Paraná, em recentes julgados envolvendo clínicas ligadas à empresa ODONTO EXCELLENCE, decidiu que: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Com efeito, no caso dessas execuções, verifica-se uma espécie de desvirtuamento da função dos Juizados, gerado pela avalanche de causas envolvendo execuções de créditos em favor de algumas clínicas participantes do referido grupo ODONTO EXCELLENCE. Com efeito, apenas para o fim de delineamento do quadro atual, já se teve um quadro de aproximadamente 6770 processos em andamento neste Juizado Especial, dos quais, mais ou menos, 2140 possuíam no polo ativo as referidas clínicas (incluindo a exequente). Em resumo: aproximadamente 1/3 dos processos deste 2º Juizado Especial Cível diziam respeito a execuções movidas por clínicas pertencentes ao sistema ODONTO EXCELLENCE. Isso demonstra que referidas clínicas passaram a ser umas maiores litigantes dos juizados especiais locais, igualando e, em muitos casos, superando conhecidos litigantes como telefônicas, bancos etc., mas, com um detalhe significativo: essas clínicas litigam no polo ativo enquanto os bancos e telefônicas etc., são chamadas a compor o polo passivo das demandas nos Juizados. Tal quadro indica, conforme consignado nos Acórdãos acima transcritos, o uso predatório dos Juizados Especiais. Em igual sentido tem-se o entendimento adotado em casos idênticos no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca[1], valendo destacar dessas sentenças o seguinte trecho: Para fins estatísticos, as ações em trâmite perante os 03 (três) juizados especiais cíveis de Ponta Grossa1, totalizam 20.069 (vinte mil e sessenta e nove processos), dentre eles, 9.436 (nove mil quatrocentos e trinta e seis processos) se referem às ações de execução propostas pelas empresas franqueadas da Odonto Excellence. Isto é, aproximadamente 47% (quarenta e sete por cento) dos processos ativos perante os juizados especiais cíveis são dominados pelas franqueadas, o que demonstra a utilização predatória dos Juizados Especiais. Em complemento, foi realizado um estudo interno pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que se constatou que as empresas de odontologia, não apenas as vinculadas à franquia, integram as 20 (vinte) maiores litigantes do Estado do Paraná, sendo que o preenchimento quase 50% de cada um dos juizados especiais cíveis deste Estado se refere as repetitivas ações de execução propostas por elas. Com efeito, a Lei n. 9099/95 surgiu com a finalidade de garantir o acesso à justiça, de forma simplificada, àqueles que não possuíam, anteriormente, a condição de buscar a garantia de seus direitos. Por sua vez, a fim de auxiliar pequenos empresários que também perpassam por situações de hipossuficiência financeira, em 1999 houve a inclusão das microempresas no rol de quem poderia ser parte nos juizados especiais. Por fim, o rol foi estendido em 2014 para incluir microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, o acesso à justiça não pode ser desvirtuado, como na situação em apreço. Isto porque “o acesso à justiça é, mais do que ingresso no processo e aos meios que ele oferece, modo de buscar eficientemente, na medida da razão de cada um, situações e bens da vida que por outro caminho não se poderiam obter (A Instrumentalidade do Processo. Cândido Rangel Dinamarco. Ed. JusPodium, 2022, p. 256). Conforme decisão retro, foi firmado recente entendimento a respeito de quem pode ser parte perante os juizados especiais, por meio do Enunciado 172: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, nota-se que, apesar da pessoa jurídica indicada no polo passivo se enquadrar como microempresa e seus sócios não serem titulares de outra empresa com renda superior à de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a pessoa jurídica ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, o que é causa impeditiva de seu acesso ao rito sumaríssimo. De início, em simples consulta realizada junto ao sítio eletrônico2 da franqueadora ODONTO EXCELLENCE, constata-se que existem 12 (DOZE) clínicas odontológicas vinculadas à franquia apenas nesta Comarca, e, quase sua totalidade é litigante perante os juizados especiais cíveis. Por sua vez, pela análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, constata-se que há menção de que todas as franqueadas deverão ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, apesar de algumas terem outros nomes mas os mesmos endereços e sócios. Ainda, verifica-se que todas se utilizam da logomarca da Odonto Excellence em seus contratos, assim como, estão assistidas pelo mesmo escritório de advocacia. Assim, constata-se que se enquadram nas hipóteses de grupo econômico em razão da nítida relação hierárquica existente com a franqueadora. Ressalta-se, por sua vez, as informações sobre o crescimento exponencial indicada pela própria Odonto Excellence, em que afirma que recebem: “diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”.3 De outro lado, em simples consulta via Google, encontra-se um indicativo de faturamento da franquia no ano de 2021 no valor de R$ 395.000.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões de reais)4, o que, passados aproximadamente 02 (dois) anos da reportagem indicada, os números, sem sombra de dúvidas, são ainda mais expressivos. No caso dos autos, há a utilização de diversos CNPJs referentes ao mesmo conglomerado econômico que, frisa-se, possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito ordinário junto às varas comuns. Assim, constata-se que o grupo econômico vem se utilizando das benesses dos juizados especiais, sem que com isso precisasse arcar com quaisquer custas ou despesas processuais. Em contrapartida, o Estado do Paraná arca com todo o ônus, o que deveria ser direcionada especialmente àqueles que não possuem condições financeiras. Desta forma, verifica-se que o capital do grupo econômico ultrapassa, em muito, os limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/20065, o que resulta na exclusão da exequente das hipóteses previstas no artigo 8º da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre ressaltar que, com a presente decisão, não se está impedindo o acesso dessas clínicas à Justiça, mas apenas se está decidindo que essas empresas devem se utilizar da chamada Justiça Comum, uma vez que possuem, ante a reconhecida capacidade econômico-financeira do grupo, do grande número de ações e do forte acompanhamento jurídico demonstrado, plena capacidade para demandar fora do sistema dos Juizados Especiais, que, como acima restou consignado, foi criado para dar vazão às demandas que ficavam à margem do sistema tradicional de Justiça. 3 – Diante do exposto, declaro, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, extinto o processo sem resolução do mérito. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. Em caso de já ter ocorrido levantamento de eventual pagamento parcial, expeça-se, caso requerido, em favor da parte executada, certidão detalhando os pagamentos feitos e levantados pela parte exequente. P. R. I. [1] Autos n.º 22631-88.2022.8.16.0019 Ponta Grossa, 10 de agosto de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(131)