Execução de Título Extrajudicial 0009124-56.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009124-56.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009124-56.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.559,07 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C-Spania Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda ENEIAS AGOSTINHO Vistos e etc. A exequente requereu a suspensão do processo diante da ausência de bens passíveis de penhora em nome do executado (mov. 352.1). DECIDO. Diante da ausência de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da presente execução e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do CPC/15. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, providencie a serventia o arquivamento dos autos (art. 921, §2º, CPC/15). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, § 4º, CPC/15). O prazo de prescrição intercorrente corresponde ao previsto em lei para a prescrição do direito material (art. 206-A, do CC). Tratando-se de execução de nota fiscal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 18, inciso I, da lei nº 5.474/68). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000238-63.1996.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.11.2022) TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.1. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL E NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, POR PESSOA QUE NÃO APRESENTOU RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68). SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR.3. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO POSSUEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE QUE NÃO HOUVER SIDO PROTESTADA, MESMO SE ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, QUE NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 5.474/1968. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OPORTUNIZADA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA APÓS A CITAÇÃO (CPC, ART. 329). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, PROMOVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002290-52.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022) Transcorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC/15). Oportunamente, conclusos. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009124-56.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.559,07 Exequente(s): ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Executado(s): C-Spania Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda ENEIAS AGOSTINHO Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em desfavor de C-SPANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA. No mov. 339.1, foi indeferido o pleito de penhora sobre o imóvel de matrícula n ° 12766, no rosto dos autos de n° 0010658-64.2014.8.16.0069, sob o fundamento de que ele não é de propriedade dos executados e que nenhum direito a eles será naquele processo reconhecido, uma vez que o que lá se discute é a possibilidade de constrição de eventuais direitos que eles tenham sobre o imóvel mencionado decorrentes de eventual contrato não registrado. No mov. 342.1, o exequente requereu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o contrato no processo de n ° 0010658-64.2014.8.16.0069. É relato do essencial. DECIDO. Conforme a r. decisão de mov. 339.1, o que se discute nos autos de n° 0010658-64.2014.8.16.0069 é a possibilidade de constrição de eventuais direitos que o executado tenha sobre o imóvel mencionado, decorrentes de eventual contrato não registrado. Dessa forma, os executados não são credores de quantia alguma naqueles autos, de sorte que há fundamento deferir a penhora no rosto dos autos 0010658-64.2014.8.16.0069. Aliás, conforme a escritura pública de seq. 338.2 a suposta compradora do imóvel é a pessoa de REGINA DE CASSIA FERRAS DE MELO que não figura como devedora nestes autos. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de mov. 342.1. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 9124-56.2012 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do veículo de placa AFA-7652 e penhora sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária dos veículos de placa APC-6638 e ACN-0304. Na petição retro, o exequente requereu a alienação dos veículos por meio de leilão judicial. Pois bem. 2. Em relação ao veículo VW KOMBI placa AFA-7652, considerando que já fora penhorado e indicado seu valor por meio da tabela FIPE, abre-se espaço para a expropriação do bem. Passo primeiro para tanto é a sua remoção à disposição do juízo, para fins de sucesso da venda. Justifica-se a providência, ainda, pelo fato de que manter-se o bem penhorado sob a custódia do devedor fere a ordem preferencial do art. 840 do CPC. E mais, sequer há certeza da conservação e posterior apresentação do bem se mantido depósito tal. Assim, determino a remoção prévia do bem às mãos do Leiloeiro credenciado. Expeça-se mandado de remoção para o endereço onde citada a parte. 3. Frustrada a diligência, desde logo determino a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD (art. 9º do Regulamento), pela pressuposição de dificuldade de localização do bem (TJRS AI 70061956975/RS. Rel. Orlando Heemann Júnior, data do julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, data da publicação: DJ 10/10/2014). 4. Localizado e removido o bem, cumpra-se a Portaria 2/16, prosseguindo-se com o respectivo leilão. 5. Giro outro, com relação aos veículos de placa ACN-0304 e APC-6638, verifica-se que estão gravados fiduciariamente, caso em que não é possível admitir a penhora, uma vez que o bem não integra o patrimônio do devedor. Nesse sentido: O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Assim sendo, expeça-se ofício ao credor fiduciário, a fim de informar a atual situação dos contratos firmados com os executados. 6. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação. 7. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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