Cumprimento de sentença 0004929-90.2014.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004929-90.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004929-90.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004929-90.2014.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$15.221,45 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME FERTIMOURAO AGRICOLA - FALIDO LTDA representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que o Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda em face de Fertimourão Agrícola Ltda e Credibilitá Administração Judicial e Serviços Ltda ME. Ao mov. 230.1 foi determinada a intimação das partes, notadamente a exequente, para que se manifestasse quanto a extinção do feito, em razão da falência decretada. A exequente se manifestou no feito ao mov. 246.1 não se opondo a sua extinção. Pois bem. Com a decretação da falência, as execuções singulares contra a falida devem ser extintas. Não se desconhece que os art. 6º, II, e art. 99, V, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, preveem que, na hipótese de quebra, as execuções singulares deveriam ser suspensas. Ao analisar a situação, interpretando os escopos da execução concursal e os dispositivos legais aplicáveis de forma sistemática, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, sobrevindo falência decretada por decisão preclusa, a execução singular deixa de ser útil ao credor pois o crédito perseguido será necessariamente resolvido no âmbito da execução concursal, quer pelo integral pagamento da dívida, quer pelo reconhecimento de que o acervo patrimonial do devedor é insuficiente para liquidá-lo (vide STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Logo, o credor deverá perseguir o crédito perante o juízo universal da falência, promovendo a respectiva habilitação de crédito no novo procedimento concursal instaurado a partir do decreto falimentar, na forma prevista no art. 76 e art. 115 da Lei 11.101/2005. Em suma, com a superveniência do decreto falimentar, a execução singular contra a sociedade devedora deixa de ser útil ao credor, situação que caracteriza ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto em relação à executada Fertimourão agrícola Ltda, com fundamento no art. 354, § único, art. 485, VI, e art. 493, todos do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a sociedade executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, abrangendo o reembolso de despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, com lastro no art. 85, caput, §§ 2º e 10 do CPC. Sem prejuízo, com vistas a evitar o bis in idem, torno sem efeito a fixação de honorários quando do despacho inicial. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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