Procedimento Comum Cível 0000898-49.2020.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000898-49.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 10:23

Documento (Informações)

06/06/2025, 22:10

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:56

Confirmada

20/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) INDEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000898-49.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-49.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$17.282,83 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. (CPF/CNPJ: 28.052.123/0001-95) Rua Casa do Ator, 1155 4º ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Réu(s): MARIA MADALENA SCHAUFELBERGER (CPF/CNPJ: 032.782.069-16) Linha São Luis, S/N - Zona Rural - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 Terceiro(s): Município de Mercedes/PR (CPF/CNPJ: 95.719.373/0001-23) Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Centro - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Registro Imobiliário contido à seq. 325.1, nos mesmos moldes da decisão já proferida ao evento 306.1 e reiteração à seq. 313.1. Deste modo, arquivem-se os autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:01

Indeferimento

03/04/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 12:19

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2025, 10:56

Documento (Certidão)

07/01/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-49.2020.8.16.0112 1. Trata-se de ação proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., concessionária de serviço público, visando a constituição de servidão de passagem administrativa fundada em declaração de utilidade pública em razão da construção de instalações de redes transmissão de energia. Após tramitação regular, as partes compuseram amigavelmente o litígio, conforme minuta juntada ao mov. 232 e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinta a presente ação na forma do art. 487, III, b, do CPC. 3. Efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença. 4. Homologo a dispensa do prazo recursal. 5. Para atendimento das disposições do art. 34 Decreto-Lei 3.365/41, determino a expedição de edital para dar conhecimento a terceiros interessados acerca da formalização do acordo. 6. Ademais, o art. 29 do referido diploma legal estabelece que “efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis”. Desta forma, comprovada a titularidade do imóvel pelo documento de mov. 1.10, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da constituição de servidão administrativa e da imissão definitiva da posse à margem da matrícula do imóvel. A esse respeito: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, será expedido, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. 2. É ônus do Poder Judiciário a expedição ao Cartório de Registro de Imóveis do mandado de transcrição da sentença que julga procedente a desapropriação. (TRF4, AC 5007751-66.2013.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) 7. Realizado o depósito que incumbe à parte autora, expeça-se alvará de levantamento à parte ré. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000898-49.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-49.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$17.282,83 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARIA MADALENA SCHAUFELBERGER Vistos, etc. Diante do depósito complementar feito pelo autor e da ressalva em relação aos pontos trazidos, passo a tecer algumas considerações. Como regra, entende-se que o valor total depositado deve servir como parâmetro para levantamento nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Ainda assim, diversos precedentes determinam que as peculiaridades do caso concreto sejam levas em consideração para que o levantamento de valores seja feito de forma escorreita e não cause prejuízos presentes ou futuros para qualquer dos litigantes. Com isso, é certo que o valor final da área sobre a qual recairá a limitação administrativa somente será estabelecido após a instrução do feito. Na presente demanda há uma diferença muito relevante e bastante expressiva, superior a 100% entre a perícia preliminar o o valor ofertado administrativamente, ao passo que a falta de cautela nesta ocasião pode ocasionar efeitos deletérios e indesejados no futuro Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. REGRA. LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO – INCIDÊNCIA SOBRE A QUANTIA INICIALMENTE DEPOSITADA, ACRESCIDA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. PREÇO INICIAL OFERTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AMPARO EM SITUAÇÃO DE FATO. 1. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-lei, que trata da “quantia arbitrada”, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. 2. Entende-se por “quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse” o valor inicialmente depositado acrescido, se for o caso, do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória, incidindo sobre todo o montante o percentual de 80% para fins de levantamento dos valores depositados. 3. O caso dos autos tem uma particularidade, a qual não nega o entendimento jurisprudencial destacado, mas remete para a análise contextual da lide. Dada a discrepância entre os valores apurados e a contestação do expropriante, o Juízo da Primeira Instância decidiu, por cautela, autorizar o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, para que se aguarde a dilação probatória para se aferir, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o real valor do imóvel. 4. A revisão das conclusões dos julgados nas instâncias ordinárias na via especial esbarra no óbice do enunciado da Súmula n. 7⁄STJ. 5. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7⁄STJ no recurso especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, se a alegada divergência jurisprudencial é apoiada em situação fática. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1420504⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015). g.n. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES OFERTADO E JUDICIALMENTE APURADO. SITUAÇÃO PECULIAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA NAS ALÍNEAS A E C. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. II - O acórdão recorrido, reformando a decisão monocrática, possibilitou ao autor a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor apurado no laudo pericial, limitando, contudo, o levantamento do depósito a 80% (oitenta por cento) do valor ofertado administrativamente, considerando a discrepância dos valores encontrados e por se tratar de perícia provisória. III - Em razão da peculiaridade da situação, a controvérsia foi dirimida na instância a quo com cautela, resguardando ambas as partes e, nesse aspecto, a alegação recursal no tocante à violação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ inclusive no tocante à interposição do recurso com base em divergência jurisprudencial. IV - A hipótese amolda-se a precedente desta Corte: AgRg no REsp 1420504/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015 V- Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1620768 SP 2016/0087761-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) g.n. Diante disso, e por prudência, DEFIRO o levantamento pela requerida, de 80% do valor inicialmente depositado pelo autor e desde que cumpridos os requisitos legais para tanto. Preclusa a presente decisão, levantados os valores ora deferidos, digam as partes, requerendo o que de direito para o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)