Procedimento Comum Cível 0001868-59.2012.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001868-59.2012.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001868-59.2012.8.16.0167. Autor: SILVIO DA SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Ação previdenciária de auxílio-doença/ ajuizada por SILVIO DA SILVA SANTOS em desfavor do INSS. A autora afirma ter formulado requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença em virtude de ser portadora de moléstia a tornar-lhe incapaz para o desempenho de suas atividades. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 113.1. Sustentou, em suma, que não se fazem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. Impugnação à contestação ao mov. 117.1. As partes foram intimadas para especificarem provas (mov.119.1). a parte ré nada requereu, a parte autora requer pericia com perito especializado. Juntada de laudo pericial ao movimento 152.1. Intimadas a se manifestarem, a parte autora novamente requereu pericia especializada. Diante do requerimento, a parte foi intimada para informar se possui condições de arcar com perito na especialidade requerida. Alega que necessita da perícia, no entanto, diz que não tem possiblidade de arcar com as custas. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido de nova perícia, o feito já comporta julgamento. De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso, as provas já produzidas são o suficiente para a solução da controvérsia instalada, razão pela qual se passa, desde logo, ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De acordo com o art. 201, I, da Constituição Federal (CF), “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”. Já o art. 18, I, a e e, da Lei n. 8.213/1991, faz referência aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, e auxílio-acidente. Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Cumpre destacar que, por força da regra tempus regit actum, as alterações efetivadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, como a que altera o cálculo do valor do benefício, só serão aplicáveis para DII (data de início da incapacidade) posterior à publicação da referida Emenda (12/11/2019). A definição de que o segurado é insuscetível à reabilitação para o exercício de atividade profissional não depende tão somente do exame da moléstia de que padece, pois envolve outras variáveis, como sua idade, contexto social, econômico, grau de escolaridade, entre outros fatores relevantes. Também na hipótese de doenças com estigma social, embora não haja incapacidade em sentido estrito ao trabalho, é certo que o segurado pode ter negado o acesso ao emprego em virtude de discriminação. Assim, caracterizada, na prática, incapacidade, ser-lhe-á devido o benefício. Consoante art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente depende do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Como exceção, nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou moléstias graves, a carência será dispensada (art. 26, II, Lei n. 8.213/1991). Cumpre destacar que o segurado especial deve demonstrar o desempenho de atividade rural para fins de subsistência no período imediatamente anterior à instalação da incapacidade. De acordo com a Súmula n. 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Nada obstante, em caso de doença preexistente, porém agravada após a filiação à Previdência de modo a impossibilitar o exercício do trabalho, o benefício será devido. O auxílio-doença tem sua disciplina básica no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, cujo caput tem a seguinte redação: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo com o art. 60, caput, da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia de seu afastamento, salvo se afastado por mais de 30 (trinta) dias, quando o recebimento terá início a partir do dia do requerimento administrativo (§ 1º). Quanto aos demais segurados, o auxílio-doença será devido a partir do início da incapacidade. Segundo Frederico Amado, o benefício pode ser concedido em duas hipóteses: “a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 749). Por fim, assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença depende do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, possuindo, ademais, as mesmas exceções (arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213/1991). No caso dos autos, realizada a perícia médica (mov. 152.1), o expert consignou a seguinte conclusão: “Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Paciente portador de transtorno afetivo bipolar há 25 anos, no momento a doença. Pode desenvolver suas funções laborais habituais, sem risco para sua saúde ou para o próximo, o trabalho não prejudica na evolução da doença. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-59.2012.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.500,00 Autor(s): SILVIO DA SILVA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO DA SILVA SANTOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001868-59.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-59.2012.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.500,00 Autor(s): SILVIO DA SILVA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) Após, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(205)