Execução de Título Extrajudicial 0005008-33.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005008-33.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/10/2025, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 09:06

Confirmada

29/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005008-33.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-33.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$158.179,61 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): LEOMAR JACÓ DUNKE Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL em desfavor de LEOMAR JACÓ DUNKE. Diante do resultado dos ofícios encaminhados à PREVJUD (mov. 349.3), pugnou o exequente pela penhora do salário do executado no importe de 30% (trinta por cento). Vieram os autos. Decido. 2. De início, insta consignar que, embora a regra insculpida pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil indique como impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, não se ignora a relativização jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA- FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018) grifou-se. Contudo, vejamos que a permissiva aludida não deve ser empregada sem balizas. O mesmo tribunal é cristalino em consignar que, ao relativizar a regra da impenhorabilidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) grifou-se. O que se pretende é que seja preservada quantia necessária para a subsistência do sujeito e de seu grupo familiar sem, contudo, perder de vista a efetividade da execução. Em resumo, a análise deve pautar-se no caso concreto, avaliando se estão presentes os requisitos necessários ao bloqueio dos valores, sendo certo que compete ao exequente demonstrar a presença desses fundamentos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o executado, Sr. LEOMAR JACÓ DUNKE, aufere renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (comp. 05/24), valor que não revela elevado, particularmente quando não estão presentes demonstrativos seguros acerca da existência, ou não, de outros descontos já agendados, e que devam incidir sobre seus proventos mensais. Nessa toada, o valor da remuneração mensal percebida pela parte, torna possível presumir que a constrição dos valores, implicará em prejuízos diretos às suas despesas básicas mensais e de seus dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Sendo assim, considerando os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a autorização de eventual constrição de parte do salário da parte violaria, reflexamente, o basilar direito fundamental da dignidade da pessoa humana, devendo ser indeferido o pedido formulado pelo autor. 3. Isto exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. Por conseguinte, rejeito qualquer percentual a menor. 4. Por fim, determino a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1° do CPC. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Por decisão judicial

18/09/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:49

Indeferimento

12/09/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:32

Confirmada

23/06/2024, 00:23

Confirmada

21/06/2024, 00:09

Confirmada

21/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 17:25

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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