Execução de Título Extrajudicial 0009660-76.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009660-76.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:59

Confirmada

19/06/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:22

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009660-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009660-76.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.713,01 Exequente(s): CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): João Paulo dos Santos Defiro o pedido de penhora de quotas. Lavre-se termo de penhora nos moldes requeridos, oficiando-se na sequência a Junta Comercial. Outrossim, intimem-se os Executados da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Após, intime-se a sociedade empresária informando a realização da penhora das quotas, bem como para que nos termos do art. 861 do CPC e no prazo de 2 (dois) meses: apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Conste ainda que, nos termos do art. 861, §1° do CPC, “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 10:08

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009660-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009660-76.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.713,01 Exequente(s): CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): João Paulo dos Santos Vistos e examinados. Por se tratar de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do Código de Processo Civil, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, indefiro o pedido de constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOSDEAPOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DECRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA –IMPENHORABILIDADEABSOLUTA DO SALÁRIO –ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –REGRAQUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –INOCORRÊNCIA NO CASO –CRÉDITO QUE NÃOPOSSUI CARÁTER ALIMENTAR –AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL,–GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOREXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -9ª C.Cível -0038118-29.2020.8.16.0000 -São José dos Pinhais-Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar -J. 06.02.2021) Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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