Execução Fiscal 0011556-43.2015.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011556-43.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011556-43.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011556-43.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.024,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABIO GONÇALVES PEREIRA FABIO GONÇALVES PEREIRA ME Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em face do contribuinte FABIO GONÇALVES PEREIRA. O contribuinte compareceu perante o Fisco e efetuou o pagamento do tributo. Diante disso, o Município requereu a extinção do executivo fiscal (seq. 248). É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação de que os valores foram devidamente adimplidos extrajudicialmente (seq. 248). Dessa forma, reconhecido o pleno pagamento, impõe-se a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011556-43.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011556-43.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.024,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABIO GONÇALVES PEREIRA FABIO GONÇALVES PEREIRA ME Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em que é executado o contribuinte FABIO GONÇALVES PEREIRA. Consoante se infere das seqs. 193 e 205, o contribuinte foi devidamente cientificado da indisponibilidade realizada em sua conta bancária, conforme SisbaJud de seq. 190/191. Juntada de novo AR para o endereço primitivo na seq. 220, com retorno de informação de que a parte “mudou-se”. Ainda, intimado eletronicamente, por meio de aplicativo de mensagens, conforme se vê das seqs. 230 e 235. Pois bem. Nesse norte, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que: presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, regra aplicável, de igual modo, à fase de cumprimento de sentença, ante o disposto no artigo 513, § 3º do Código. Ora, é um dever da parte manter seu endereço atualizado no processo (inc. V, art. 77, do CPC), sendo que as intimações dirigidas ao endereço indicado nos autos são presumidamente válidas, conforme já esclarecido. Nestes termos, diante da inércia do executado em comparecer aos autos e comprovar eventual impenhorabilidade (nos termos do art. 854, § 3°), mister o deferimento do pedido efetuado pela Fazenda Municipal. 1.1. Dito isto, não apresentada as matérias do art. 854, § 3º do CPC ou opostos embargos à execução na forma do art. 917, §1º do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 02. Após, ao credor para que aponte medidas concretas para satisfação do débito. 03. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011556-43.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011556-43.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.024,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABIO GONÇALVES PEREIRA FABIO GONÇALVES PEREIRA ME Vistos etc. 01. Considerando que não foi apresentada irresignação quanto a penhora de seq. 151, defiro o pedido de seq. 167.1. 02. Á secretária para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 03. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. 03.1. Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 04. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 05. Certifique a secretária se o leiloeiro Sr. Helcio Kronberg está devidamente cadastrado no sistema CAJU. 05.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Helcio Kronberg, conforme portaria 03/2018, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 06. À secretária para que proceda a sua notificação, bem como para que designe data para a realização das praças. 07. Após a designação das datas, certifique-se nos autos e expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 08. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a secretária providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 09. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N. 11. Observe-se a secretária, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 12. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 13. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas. 14. Após, faça-se conclusão para determinação da expedição de carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(311)