Procedimento Comum Cível 0002502-29.2014.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002502-29.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 13:47

Paga

11/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:51

Confirmada

11/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002502-29.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-29.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX GIOVANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX Réu(s): Município de Cambé/PR I. Em movimento 360.2, pugnou o perito pelo pela atualização anual dos valores constantes na tabela, pelo índice IPCA-E, prevista no artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 do CNJ. No caso em tela verifica-se que foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (mov. 129.1), tendo em vista a previsão legal, razão assiste ao perito no que tange as atualizações prevista no artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 do CNJ. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001033-39.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) - (TJ-PR - APL: 00010333920178160024 Almirante Tamandaré 0001033-39.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) grifou-se Assim, defiro o pedido retro, para que passe a constar como valor requisito R$ 2.792,25 (sendo o valor máximo da tabela e suas atualizações). Expeça-se Requisição de Pequeno valor em favor do perito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:50

deferimento

11/06/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:29

Confirmada

15/04/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002502-29.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-29.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX GIOVANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX Réu(s): Município de Cambé/PR I. Em movimento 360.2, pugnou o perito pelo pela atualização anual dos valores constantes na tabela, pelo índice IPCA-E, prevista no artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 do CNJ. No caso em tela verifica-se que foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (mov. 129.1), tendo em vista a previsão legal, razão assiste ao perito no que tange as atualizações prevista no artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 do CNJ. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001033-39.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) - (TJ-PR - APL: 00010333920178160024 Almirante Tamandaré 0001033-39.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) grifou-se Assim, defiro o pedido retro, para que passe a constar como valor requisito R$ 2.792,25 (sendo o valor máximo da tabela e suas atualizações). Expeça-se Requisição de Pequeno valor em favor do perito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002502-29.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-29.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX GIOVANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX Réu(s): Município de Cambé/PR Sentença I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Cleonice Aparecida Alves Feliz e Giovana Maria Alves de Oliveira, neste ato representada por sua genitora (primeira requerente), em face do Município de Cambé, alegando, em síntese, que no ano de 2006, a genitora matriculou sua filha de 06 (seis) anos na escola municipal Santos Dumont, a fim de cursar o pré-primário de forma regular. Aduziram que foi constatado pelos profissionais da escola que a criança possuía uma idade mental inferior à idade cronológica (aproximadamente de uma criança 03 anos), realizando o encaminhamento desta para uma avaliação com a Sra. Maria Elza, na Secretaria de Educação do Município de Cambé; que no ano de 2007 Giovana foi levada para avaliação junto ao órgão em questão por três vezes, e que após as avaliações não foi emitido qualquer parecer acerca do problema de aprendizado da autora menor, tendo, ainda no ato de 2007, ocorrido a transferência da autora para a Escola Municipal Hilda Soares, escola de ensino regular, onde havia uma “sala especial” que era destinada a alunos com dificuldade de aprendizagem, porém, a menor não teve qualquer progresso significativo. Diante dessa situação, em 2009, a genitora afirmou que procurou atendimento especializado a fim de obter um diagnóstico da filha, tendo sido constado que a menor é portadora da CID F71.1 “Retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento”. Com as informações, a autora afirma que teria requerido por inúmeras vezes o encaminhamento da menor para atendimento especializado (APAE), porém, apenas no ano de 2013, ou seja, 08 (oito) anos depois do primeiro contato com a Secretaria de Educação, a escola encaminhou a segunda Autora novamente para avaliação com a Sra. Maria Elza, e esta encaminhou a criança para a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, dizendo ser a melhor instituição para que ela fosse matriculada em 2014; que houve desídia dos profissionais do Município em encaminharem a segunda autora para acompanhamento em escola especializada e que na data da propositura da demanda a autora Giovana, com 13 anos de idade, não fala, não escreve, tem dificuldade para andar, em se adaptar em ambiente com outras pessoas e não consegue exprimir suas vontades, tendo em vista a total falta de desenvolvimento de suas necessidades intelectuais; que quando a genitora foi matricular sua filha na APAE, foi informada de que se a menina tivesse sido matriculada logo no início da vida escolar, teria imensuráveis chances de desenvolvimento em virtude do estímulo necessário de acordo com as suas dificuldades, já que a Educação Infantil é uma fase ‘essencial’ da aprendizagem. Postularam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a 100 (cem) salário mínimos. Decisão inicial concedendo a Gratuidade Justiça em favor das autoras – mov. 10.1. Citado (evento 17), o requerido apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais e incidência de prescrição, pelo que requereu a extinção da demanda. No mérito, informou que houve todo atendimento assistencial à genitora e à menor, desde a constatação da falta de desenvolvimento cognitivo, até os apontamentos realizados no início de 2006 pela Secretaria de Educação, sendo a criança encaminhada para avaliação de fonoaudióloga junto à APAE; que a genitora acompanhou os procedimentos a todo momento, e, ao contrário do alegado, a Escola Municipal Hilda Soares também oferece atendimento de qualidade para crianças com necessidades especiais, possuindo aparato profissional e técnico para as mais diversas situações; que a transferência da criança para a instituição APAE foi um pedido da própria genitora, mesmo após ser informada que a educação regular poderia oferecer um atendimento de qualidade, bem como inexistem quaisquer evidências que a criança tenha sofrido bullying por sua condição. Por fim, frisou que não houve qualquer ato ou omissão que possa ter causado o dano alegado. Requereu a improcedência da demanda e a condenação das requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 24.1. Intimados a especificarem provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial e oral, enquanto que o requerido, apenas pela realização de audiência de instrução – mov. 31.1 e 33.1. Parecer do Ministério Público – mov. 57.1. Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a juntada de documentos e a realização de prova pericial e oral – mov. 61.1. Laudo pericial e complementação ao laudo – mov. 184.1 e 214.1. Apresentada impugnação ao laudo pericial pela parte autora em mov. 222.1, a qual foi rejeitada em decisão de mov. 225.1. Audiência de instrução realizada, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Renato Marques de Andrade e Eduardo Dutra Andreo, por parte das requerentes, sendo declarada encerrada a instrução processual e concedido o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais pelas partes – seq. 312. Alegações finais apresentadas em mov. 315.1 e 318.1. Parecer do Ministério Público – mov. 321.1, opinando pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos. E o relatório. Decido. II. Fundamentação Pretendem as autoras a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos, ante suposta a negligência (demora) do Município, através de seus profissionais da Secretaria de Educação, em encaminhar a autora menor para acompanhamento educacional especializado, em razão de sua debilidade mental, o que teria impossibilitado o desenvolvimento da menor em face da ausência de estímulos necessários no período inicial da vida escolar. Em análise aos autos, resta incontroverso que a segunda autora possui deficiência intelectual moderada, com total dependência cognitiva, bem como que foi matriculada ainda criança em escola municipal regular, passando por avaliações por profissional da Secretaria de Educação do Município que a incluiu no tratamento especial, por meio do qual a criança é acompanhada mais diretamente em uma ‘sala especial’, até que a genitora da segunda autora, por não verificar progresso no aprendizado da filha, solicitou nova avaliação e o seu encaminhamento para a APAE – Associação de Pais Amigos Excepcionais. Assim, observa-se que o cerne da questão consiste em examinar se na atuação dos profissionais do Município houve negligência em diagnosticar o problema de aprendizado da autora Giovana, bem como se a condição atual dela poderia ter sido evitada caso o tipo de acompanhamento dispensado (APAE) tivesse sido realizado com maior brevidade. Com relação à pessoa com deficiência, dispõe o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Com efeito, é imperativo observar que a autora Giovana Maria Alves de Oliveira tinha e ainda tem direito constitucional de atendimento educacional especializado. O termo "preferencialmente" deixa absolutamente claro que há hipóteses em que esse atendimento especializado não ocorre no ensino regular, onde entra o ensino especial fornecido pela APAE. A questão é didaticamente desenvolvida na lição de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lênio Luiz Streck (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1971): "A Constituição estabelece que é dever do Estado prestar atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. O respeito às diferenças que caracteriza o constitucionalismo inaugurado em 1988 tem sua educação esse dispositivo que o reforça. Todos os cidadãos que possuem necessidades especiais têm o direito de tratamento diferenciado visando conferir condições materiais de igualdade. Trata-se do direito à inclusão social, o direito de desenvolver suas habilidades segundo suas características pessoais, que devem ser respeitadas pelo Estado e pela sociedade". É, ademais, o que dispõe os art. 4º, III e art. 58, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”. Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como não poderia ser diferente, também repete em seu Art. 54, Inciso III, o mandamento constitucional que obriga o Estado a assegurar à criança atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Pois bem, pela narrativa dos autos, Giovana foi matriculada no ensino regular de uma Escola Municipal de Cambé (Santos Dumont) quando tinha 06 (seis) anos de idade, no ano de 2006, sendo que no ano letivo de 2007, após os profissionais da escola constatarem que a criança possuía uma idade mental de 03 (anos) inferior à idade cronológica, foi submetida à avaliação por profissional e, apesar de afirmar que não houve elaboração de um parecer, no mesmo ano Giovana foi transferida para a Escola Municipal Hilda Soares, escola de ensino regular, onde havia uma “sala especial” que era destinada a alunos com dificuldade de aprendizagem, onde permaneceu até o ano de 2013, quando foi encaminhada para nova avaliação pela Secretaria de Educação, que a encaminhou para a APAE, no ano de 2014. Ainda que a parte autora afirme o descaso da Municipalidade com a situação de Giovana, verifica-se que ela estava sendo acompanhada em uma escola municipal onde havia espaço próprio e profissionais destinados a atender crianças com deficiências, seja intelectual como a da autora, sejam outros tipos de diagnósticos que necessitem de um cuidado especial, tanto é que a própria genitora informou na peça exordial que havia uma ‘sala especial’ para essas crianças. É importante frisar que compete ao Município o oferecimento obrigatório de vagas nas escolas municipais para todas as crianças, inclusive vagas de educação especial, que preferencialmente devem ser fornecidas no ensino regular, para proporcionar ao aluno que possui algum tipo de especialidade a inclusão social e igualitária com os demais alunos. Em razão dessa previsão, há atualmente a obrigatoriedade de todo sistema de educação nacional possuir profissionais especializados em educação especial, conforme previsão do art. 59, III, da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; No caso, ao contrário do faz crer a autora, verifica-se que o Município prestou a Giovana o serviço de educação especial na rede regular de ensino, conforme é de sua obrigatoriedade, sendo que, o fato da segunda autora ter sido encaminhada para a APAE aos 14 anos, após reavaliação da Secretaria de Educação, se deu, ao que tudo indica, ao fato de que a APAE atenderia melhor a Giovana naquele momento, diante do nível de incapacidade por ela apresentada. Não se vislumbra desídia ou negligência da Administração Pública, no caso exercida pelos profissionais de educação do Município de Cambé, em manter a segunda autora na escola regular até os seus 13 anos de idade, pois não se pode afirmar, apenas por suposições, que se a autora tivesse sido submetida ao ambiente de uma APAE nos anos iniciais de educação, seu desenvolvimento intelectual poderia ter sido diverso. A fim de dirimir tal controvérsia, foi realizada perícia médica nos autos, que concluiu – mov. 184.1 e 214.1: “(...) Quesitos da AUTORA a) O periciando está acometido de alguma doença ou deficiência? Especifique. Déficit intelectual moderado. b) A doença/enfermidade constatada apresenta algum sinal de agravamento frente ao desenvolvimento regular esperado para a idade do periciando? Não. c) Com base em sua experiência (perito), informar se o periciando tem condições de realizar atos do cotidiano (exemplo: higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Prestar esclarecimentos. Parcialmente e sobre supervisão. d) O periciando, em razão da doença ou deficiência que possui, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do periciando. Sim. Existe alteração da personalidade, comprometendo os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação. Com incapacidade para os atos essenciais da vida quotidiana, diminuição da capacidade para as atividades afetivas e familiares, prejuízo da capacidade para as atividades de lazer, prejuízo da capacidade para as atividades escolares ou de formação, e incapacidade para as atividades profissionais. e) Qual a percentagem que a doença ou deficiência incapacita o periciando para a vida independente? 100%. f) Qual o grau de escolaridade e as experiências educacionais do periciando? Consegue escrever algumas palavras, gosta de desenhar e recortar revistas, mexe em celular, em funções básicas, para assistir desenhos, com nítido déficit cognitivo, respondendo perguntas pessoais com respostas curtas, não desenvolvendo nenhum diálogo. g) Com base nas informações colhidas e analisando as condições físicas, morais e sociais, é possível assegurar que o paciente tem condições de frequentar instituições regulares de ensino? Não. h) Com base em sua experiência (perito) seria possível em algum momento da vida do periciando, que este frequentasse instituições regulares de ensino? Prejudicado. i) Existe cura ou forma de minorar os efeitos para o(s) mal(es) sofrido(s) pelo periciando, conhecido(s) na ciência médica, seja cirúrgica seja medicamentosa ou didática? Não. j) Descreva os exames médicos realizados no periciando que embasaram o presente laudo, apresentando os respectivos resultados. Os presentes nos autos e o exame pericial. k) Dissertar/especificar as características das doenças de maneira a descrever seus efeitos e consequências, sem terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum. Pela documentação anexa é possível informar que teria havido uma suposta falta de oxigênio ainda dentro do útero ou ao nascimento, que lesionou parte do cérebro, provocando tal deficiência. l) Demais esclarecimentos que ao sr. perito parecerem necessários. A ausência de prontuário do pediatra, que teria acompanhado os primeiros anos de vida da periciada, impede avaliar se já havia alterações percebidas naquele período. PONTOS CONTROVERTIDOS 1. Aferir se a matrícula na APAE desde o início da vida escolar teria propiciado maior desenvolvimento; Não é possível afirmar, mas não é plausível afirmar que pudesse. 2. Definir se havia possibilidade de que a autora frequentasse a APAE desde o início, ou ao menos mais cedo, em sua vida escolar; Prejudicado. 3. Estabelecer se houve qualquer conduta por parte da genitora que tenha prejudicado o desenvolvimento de sua filha; Não existem elementos para tal avaliação. Em perícia foi questionada sobre o desenvolvimento psicomotor, que afirmou ter sido normal. Perguntado sobre acompanhamento pediátrico e não tinha muita informação a dar. 4. Aferir eventuais danos e seu valor. Déficit cognitivo importante. (...) “Foi informado em respostas no laudo pericial a existência de déficit intelectual moderado, alteração da personalidade, comprometendo os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação. Com incapacidade para os atos essenciais da vida quotidiana, diminuição da capacidade para as atividades afetivas e familiares, prejuízo da capacidade para as atividades de lazer, prejuízo da capacidade para as atividades escolares ou de formação, e incapacidade para as atividades profissionais. Consegue escrever algumas palavras, gosta de desenhar e recortar revistas, mexe em celular, em funções básicas, para assistir desenhos, com nítido déficit cognitivo, respondendo perguntas pessoais com respostas curtas, não desenvolvendo nenhum diálogo. (...) O quesito era objetivo, assim como a resposta. O que se pode explicar é que não existe plausibilidade para o entendimento de maior desenvolvimento do que o atual, caso uma matrícula em escola especial houvesse sido realizada em tempo anterior, pois as razões para o limite em seu desenvolvimento, são de base neurológica, que não se modificaria, caso estivesse em APAE. O estímulo e a atenção em escola especial podem contribuir para manter a periciada dentro das atividades que já desenvolve, mas não contribui para melhora das sequelas neurológicas presentes. (...) Não encontrado nenhum teste realizado na periciada, nem por pediatra, psicólogo, escola regular ou APAE. O que esse perito constatou e informou, baseou-se em elementos indiretos que demonstram um déficit significativo, mas que não foi quantificado, por não terem sido realizados testes específicos, como a escala de inteligência de Wechsler (WISC III), Vienna Test System (VTS) ou outro método, para os quais é necessário profissional habilitado”. Observe-se que o perito é contundente em sua análise: “... não existe plausibilidade para o entendimento de maior desenvolvimento do que o atual, caso uma matrícula em escola especial houvesse sido realizada em tempo anterior, pois as razões para o limite em seu desenvolvimento, são de base neurológica, que não se modificaria, caso estivesse em APAE. O estímulo e a atenção em escola especial podem contribuir para manter a periciada dentro das atividades que já desenvolve, mas não contribui para melhora das sequelas neurológicas presentes”. Em sede de audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora – mov. 312.1: Renato Marques De Andrade - A testemunha informou que é médico neurologista; que trabalhou junto a APAE durante 2/3 anos; que realizou atendimentos na segunda requerente por volta dos anos 2016 e 2017; que não reside mais no Município de Cambé, em virtude de sua mudança para Maringá; que o ensino ofertado pela APAE é diferente daquele disponibilizado pelo ensino regular, tendo em vista o atendimento multidisciplinar ofertado; que a instituição detém de clínicos gerais, fisioterapeutas, psicólogos, psiquiatras, fonoaudiólogos e pedagogos com especialidades para esse tipo de atendimento; que o objetivo da instituição é promover um melhor desenvolvimento das crianças que ali são atendidas; informou que nem sempre o ensino regular consegue resolver da melhor maneira as situações de atendimentos para crianças especiais; que talvez se a segunda requerente tivesse ingressado ao ensino especial de forma precoce, poderia ter auxiliado mais no desenvolvimento mental e cognitivo; que não detinha certeza sobre a obrigatoriedade de encaminhar a criança para o ensino regular mesmo na condição médica pré-existente; que as vezes esse encaminhamento ocorre, em virtude de um quadro de melhora na APAE; que após os testes neurológicos realizados na segunda requerente, constatou-se que se tratava de déficit intelectual moderado; que as formas de ingresso na APAE são bastante amplas, sendo possível através de pedidos de familiares, encaminhamentos de médicos ou a requerimento do ensino regular; que também ocorre levantamentos de informações para o condicionamento da matrícula; que acredita que não há um atendimento multidisciplinar integralizado ao ensino regular; que apenas conhece a APAE para situações de déficit intelectual; que o CAPS não integra a rede de apoio para situações semelhantes a da segunda requerente; que o transtorno acometido por Giovana é irreversível; Eduardo Dutra Andreo - A testemunha informou que atendeu a menor entre 2016 e 2017; que sua especialidade é psiquiatria; que procedeu os atendimentos pela APAE; esclareceu que o ensino ofertado pela APAE é destinado às crianças com necessidades especiais, a fim de promover o seu desenvolvimento; que a educação especial conta com profissionais habilitados para educação especial, além de psicologia, psiquiatria e neurologia; que a CID F71.1 afeta o desenvolvimento regular da criança, limitando o seu aprendizado; que a inserção da criança, o quanto antes na educação especial, auxilia para um tratamento mais eficaz; que a demora para se promover um atendimento adequado pode interferir no desenvolvimento a longo prazo da criança; não detinha informação sobre apoio ofertado no ensino regular; que a evolução de cada criança mediante o tratamento oferecido é individual; que não é possível prever o melhor diagnóstico e tratamento para uma criança com algum tipo de atraso de desenvolvimento; que é possível ter casos onde a criança não demonstre qualquer melhora, como também demonstre evoluções além do esperado; que não teve mais contato recente com a segunda requerente; que não detinha informações sobre eventuais atendimentos além daqueles já efetuados pela APAE; Vislumbra-se que os dois depoentes são profissionais médicos, das especialidades de neurologia e psiquiatria, que promoveram o acompanhamento da Giovana na Apae, nos anos de 2016 e 2017. Note-se que ambos os profissionais afirmam que “...que a inserção da criança, o quanto antes na educação especial, auxilia para um tratamento mais eficaz; que a demora para se promover um atendimento adequado pode interferir no desenvolvimento a longo prazo da criança...”; “...que talvez se a segunda requerente tivesse ingressado ao ensino especial de forma precoce, poderia ter auxiliado mais no desenvolvimento mental e cognitivo...”. Veja, ainda que afirmem que o quanto antes uma criança ingressar na educação especial tem mais chances de possuir um desenvolvimento mais eficaz, no caso em apreço, é assente que a autora Giovana foi incluída no programa de educação especial na rede regular de ensino em 2007, quando estava com aproximadamente 07 (sete) anos de idade, tão logo foi notado pelos profissionais da escola municipal o seu déficit intelectual. Nesse sentido, o Município não foi negligente, pois cumpriu o exigido pela legislação, que é oferecer atendimento educacional especial aos alunos que possuem tal particularidade, sendo referido acolhimento realizado em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Ademais, insta ressaltar o trecho do depoimento do médico psiquiatra onde afirmou: “... que não é possível prever o melhor diagnóstico e tratamento para uma criança com algum tipo de atraso de desenvolvimento; que é possível ter casos onde a criança não demonstre qualquer melhora, como também demonstre evoluções além do esperado;...”, como dito, não se pode assegurar, com base em suposições que se a autora tivesse sido submetida ao ambiente de uma APAE nos anos iniciais de educação, seu desenvolvimento intelectual poderia ter sido mais eficaz. Por fim, é necessário esclarecer que o acesso na APAE é livre a toda população e como o próprio médico depoente afirmou: “...que as formas de ingresso na APAE são bastante amplas, sendo possível através de pedidos de familiares, encaminhamentos de médicos ou a requerimento do ensino regular; que também ocorre levantamentos de informações para o condicionamento da matrícula;...”. Portanto, se os profissionais do ensino regular – como afirmado pela parte autora, porém, não comprovado nos autos - não encaminhavam Giovana para a Apae como solicitara sua genitora, a própria família poderia ter realizado a requisição através de diversas maneiras, não podendo ser atribuído ao Município a responsabilidade por tal fato, ante a inexistência de nexo causal entre o diagnóstico da autora – déficit intelectual moderado – e o atendimento educacional efetivamente prestado pelo Ente Público. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, com resolução do mérito, conforme dispõe os artigos 487, I, c/c art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono, tudo conforme o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita – mov. 10.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 01 de março de 2023. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002502-29.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-29.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX GIOVANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por CLEONICE APARECIDA ALVES FELIX Réu(s): Município de Cambé/PR I - Considerando a retomada das atividades presenciais do Judiciário Paranaense, determino a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência de instrução e julgamento presencial. II - Consigno que, por medidas de segurança se for necessário, referida audiência acontecerá de forma semipresencial. III - Para comparecimento à audiência, intimem-se judicialmente as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. IV - As partes devem, inclusive o MP, se atuar como fiscal da lei, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. V - Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. VI - Ressalta-se que, todos aqueles que pretenderem comparecer presencialmente à audiência, deverão, obrigatoriamente, comprovar a vacinação contra a Covid-19 ou equivalente, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto Judiciário n. 699/2021, com redação alterada pelo Decreto Judiciário n. 30/2022. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 02 de março de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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