Execução de Título Extrajudicial 0000162-22.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000162-22.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 09:55

Confirmada

04/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:05

Confirmada

26/02/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Algomix Agroindustrial Ltda em face de DELVINO LAGO. O leiloeiro sugeriu a reavaliação do bem, considerando que a última avaliação ocorreu em 12/2023. De fato, conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil, cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado. Aliás, é entendimento do TJPR que o transcurso de lapso temporal extenso entre a avaliação do bem e a ocorrência da hasta pública justifica nova avaliação, tendo em vista que o lapso temporal gera dúvida quanto ao atual valor do imóvel. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO. EDITAL. VALOR DO DÉBITO. EQUÍVOCO CONSTATADO. ERRO PASSÍVEL DE EIVAR O ATO DE NULIDADE. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. EXEGESE DO ART. 873 DO CPC. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DO ANO DE 2021. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Assim, parece evidente que o decurso de quase 02 (dois) anos, em se tratando de avaliação no setor imobiliário, no qual ocorreram diversas oscilações, principalmente considerando-se os recentes impactos causados pela pandemia global, indicam a necessidade de reavaliação. Há que se ponderar, ainda, que o lapso transcorrido implica possível alteração do estado do bem, situação que reflete diretamente no seu valor de mercado, justificando a pretensão do Agravante.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029280-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021). (TJ-PR 00935468820238160000 Cornélio Procópio, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) Passados quase dois anos desde a referida avaliação, é evidentemente indicada a necessidade de reavaliação do bem, levando em considerando que o lapso transcorrido implica possível alteração do estado do imóvel. Assim, determino a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado nestes autos. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Com o retorno da precatória, dê-se vista as partes do laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 635 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

21/11/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Considerando que ainda não avaliados os bens penhorados, indefiro o requerido na seq. 223. 2. Cumpra-se o determinado nos itens “6” e “6.1”, e seguintes, das decisões das seq. 51 e 85, expedindo-se o necessário para avaliação dos bens constritos. 3. Se o caso, remetam-se os autos ao avaliador Judicial para avaliação do bem penhorado. 4. Manifestando-se o avaliador pela impossibilidade de avaliação do bem em razão da ausência de conhecimentos técnicos, e considerando o que estabelece o art. 871, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos documentos que comprovem o valor médio de mercado dos bens e/ou avaliações promovidas por profissionais do ramo, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo de 15 dias. 4.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 5. Cumprida a determinação retro, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. A decisão de mov. 128 instaurou nos próprios autos concurso de preferência. 2. Segundo consta nos autos, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS, credora hipotecária de DELVINO se manifestou ao mov. 125 informando que possui garantia real o imóvel de matrícula nº 23.194, segundo informação, a referida garantia foi lavrada no R0323194 da matrícula do imóvel, dando publicidade ao ato. Além disso, informa que possui ação executiva em face do executado distribuída sob o nº 1652-45.2021.8.16.0115, ajuizada em 2021. 3. Há ainda informação de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE, a qual é exequente dos autos nº 0004650-82.2018.8.16.0117, 0004719-17.2018.8.16.0117 e 0004649-97.2018.8.16.0117 que averbou a existência da ação na matrícula e decretou a indisponibilidade do bem registrada na matrícula. 4. E COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, exequente nos autos nº 0003159-06.2019.8.16.0117, com decreto de indisponibilidade do bem registrada na matrícula. 5. Pois bem. Quanto a credora hipotecária, a parte exequente se manifestou nos autos (mov. 139) informando que concorda com a preferência no recebimento de seu crédito, caso o bem seja leiloado. 5.1. Ainda, afirma que a credora COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE realizou acordo com o executado nos autos mencionados, o qual já foi homologado pelos Juízo competentes, restando apenas o levantamento das averbações e registro de indisponibilidade. 5.1.1. De mais a mais, ainda que não fosse, afirma que a preferência é da exequente, uma vez que a parte credora retro mencionada possui apenas averbação da ação e indisponibilidade, ao passo que possui registro de penhora sobre o imóvel. 6. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ se manifestou ao mov. 183 alegando que sua anotação é anterior a penhora realizada nestes autos, de modo que seu crédito possui preferência. 7. COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE encaminhou ofício aos autos (mov. 211.2) na qual informa que não possui interesse no imóvel penhorado. 8. Diante do exposto, resta verificar quais as ordens de recebimento do crédito dos credores ALGOMIX, SICREDI ou SICOOB. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada ao sentido de que “no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes.)”. 9.1. Assim, para fins de preferência e privilégio, podemos estabelecer a seguinte ordem: 1º lugar – crédito trabalhista e equiparados que ostentam natureza alimentar; 2º lugar – crédito de natureza tributária; 3º lugar – crédito condominial; 4º lugar – crédito real; 5º lugar – crédito com privilégio especial; 6º lugar – crédito com privilégio geral; 7º lugar – crédito simples ou quirografário, de acordo com a anterioridade da penhora. 10. Nesse sentido, confira-se: CC/02. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 10.1. Ainda, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o tema da seguinte forma: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 11. Diante de todo exposto, sem maiores delongas, tendo em vista que a própria exequente manifestou sua concordância, o primeiro a receber o seu crédito na alienação do bem penhorado é o que possui garantia real gravada no imóvel, ou seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS. 12. Já com relação aos créditos de Algomix e SICREDI, denota-se que analisando a matrícula do imóvel penhorado (mov. 115), consta ordem de indisponibilidade do imóvel em 28/09/2020 (AV-07-23.194), em razão da execução 3159-06.2019.8.16.0117, emitida em favor da credora SICREDI. Por sua vez, em 19/11/2021 (R-09-23.194) consta o registro da ordem de penhora do imóvel, emitida em favor da presente exequente Algomix em razão desta ação. 13. Veja que a indisponibilidade de bens é medida genérica tomada com o fim de se acautelar diante da possibilidade do proprietário dos bens se tornar insolvente e deixar de arcar com as suas obrigações pecuniárias. Nesta esteira, não se vislumbra possível a disposição do bem pelo seu proprietário após a indisponibilidade ser decretada, mas é plausível a penhora e alienação judicial do bem. Contudo, não se confunde com a penhora que tem como fim garantir a satisfação do crédito por meio da adjudicação ou venda do bem sobre o qual recai a penhora. Assim sendo, tratam-se de institutos cujo escopo é distinto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NO INCIDENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE – TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BENS CONSTRITADOS EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDISPONIBILIDADE QUE CONSUBSTANCIA ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO EXECUTADO, MAS NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS NESTA ESFERA ESTADUAL, RESGUARDADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 908 DO CPC/2015 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C. Cível - 0007978-80.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INCONFORMISMO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU LEILÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO CRÉDITO DA AGRAVADA, ISSO PORQUE, A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VISA OBSTAR QUE O DEVEDOR SE DESFAÇA DE SEUS BENS EM PREJUÍZO DOS CREDORES, MAS NÃO TOLHE O DIREITO DO CREDOR DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089034-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022) 13.1. Assim, evidente que não há óbice a penhora de imóvel com cláusula de indisponibilidade, inclusive, dispõe o artigo 908, § 2º do CPC, que “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando a anterioridade de cada penhora.”. De modo que em caso de concurso de credores, observa-se a anterioridade de cada penhora, independentemente do bem já estar gravado com cláusula de indisponibilidade. 14. Logo, a preferência dos credores se refere à anterioridade da penhora e não da averbação de indisponibilidade do bem. De modo que ALGOMIX possui preferência do recebimento do crédito. Entendimento em consonância com a jurisprudência pátria: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.”(REsp 829.980/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010) 15. Por tudo exposto, o primeiro a receber o crédito oriundo de eventual alienação do bem penhorado é COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS em razão da existência de garantia real, seguido pelo exequente Algomix Agroindustrial Ltda e por fim COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. 16. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 3. Assim, não há impedimento para a penhora do bem hipotecado, desde que haja intimação do credor hipotecário, para o fim do exercício de eventual direito de preferência, nos termos do disposto no artigo 799, I, do CPC. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. NOVOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXPRESSA ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à penhora de imóvel gravado por hipoteca, eis que assegurada a preferência do credor hipotecário em relação aos demais, na hipótese de alienação do bem. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032336-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2018) (TJ-PR - APL: 00323367720168160001 PR 0032336-77.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2018). “Agravo de Instrumento. Execução. Penhora de imóvel hipotecado. Possibilidade. Garantia que não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem. Art. 799, I do CPC/2015, correspondente ao art. 615, II do CPC/73.Recurso não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1725468-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 04.10.2017). 4. No mais, informe ao registrador o valor atualizado da execução, conforme requerido ao mov. 104.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Conforme já delimitado na decisão mov. 85.1, cabe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. 1.1. A par disso, denota-se a possibilidade de penhora sobre bens gravados com hipoteca. 1.2. Ao cartório de registro de imóveis para cumprir a determinação imposta. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao Registrador de Imóveis orientando que não há óbice legal em proceder a averbação da penhora em imóveis hipotecados, quando, inclusive, já existente decisão judicial nesse sentido, como no caso; a par disso colaciono alguns dispositivos legais que confirmam a possibilidade da penhora e leilão judicial: Art. 799. Incumbe ainda ao

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora de parte ideal a 68,75% do imóvel de matrícula nº 23.194, nos termos do requerimento de mov. 65.1. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Sem prejuízo, observe-se o substabelecimento acostado ao mov. 83.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(30)