Execução de Título Extrajudicial 0000162-22.2020.8.16.0115 - TJPR

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 09:55

Confirmada

04/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:05

Confirmada

26/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:39

Confirmada

18/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:39

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 10:39

Confirmada

14/01/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Algomix Agroindustrial Ltda em face de DELVINO LAGO. O leiloeiro sugeriu a reavaliação do bem, considerando que a última avaliação ocorreu em 12/2023. De fato, conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil, cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado. Aliás, é entendimento do TJPR que o transcurso de lapso temporal extenso entre a avaliação do bem e a ocorrência da hasta pública justifica nova avaliação, tendo em vista que o lapso temporal gera dúvida quanto ao atual valor do imóvel. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO. EDITAL. VALOR DO DÉBITO. EQUÍVOCO CONSTATADO. ERRO PASSÍVEL DE EIVAR O ATO DE NULIDADE. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. EXEGESE DO ART. 873 DO CPC. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DO ANO DE 2021. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Assim, parece evidente que o decurso de quase 02 (dois) anos, em se tratando de avaliação no setor imobiliário, no qual ocorreram diversas oscilações, principalmente considerando-se os recentes impactos causados pela pandemia global, indicam a necessidade de reavaliação. Há que se ponderar, ainda, que o lapso transcorrido implica possível alteração do estado do bem, situação que reflete diretamente no seu valor de mercado, justificando a pretensão do Agravante.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029280-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021). (TJ-PR 00935468820238160000 Cornélio Procópio, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) Passados quase dois anos desde a referida avaliação, é evidentemente indicada a necessidade de reavaliação do bem, levando em considerando que o lapso transcorrido implica possível alteração do estado do imóvel. Assim, determino a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado nestes autos. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Com o retorno da precatória, dê-se vista as partes do laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 635 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 11:09

Confirmada

14/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:25

Outras Decisões

04/11/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Preliminarmente, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de realização de nova avaliação, conforme requerido pelo Sr. Leiloeiro ao mov. 352. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:35

Outras Decisões

24/09/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:34

Confirmada

15/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:56

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:14

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:45

Confirmada

11/07/2025, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:33

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Devidamente intimado, o Sr. Perito quedou-se inerte, por esta razão, procedo sua destituição. Nomeio em substituição Antônio Magno Jacob da Rocha. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 274, no que for cabível. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:26

Confirmada

28/05/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:45

Confirmada

25/05/2025, 00:23

Perito

20/05/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 13:28

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Intime-se pessoalmente o Sr. Perito, cientificando-o de que o descumprimento da determinação lhe ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 77, IV, §2º, do Código de Processo Civil, pois “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” (art. 378, do CPC). 2. Concomitantemente, deverá a Secretaria buscar contato direto com o Sr. Perito, por telefone ou por quaisquer outros meios que lhe estejam disponíveis, inclusive digitais, solicitando esclarecimentos daquele acerca de sua inércia, de tudo certificando nos autos. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:44

Outras Decisões

05/05/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:52

Confirmada

17/03/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 17:42

Decurso de Prazo

06/03/2025, 01:07

Confirmada

09/02/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. A Secretaria para que cumpra a integralidade da decisão de mov. 274. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:10

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:10

Outras Decisões

17/01/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:11

Confirmada

16/01/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 16:07

Confirmada

22/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 15:10

Confirmada

17/10/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 13:57

Confirmada

03/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. A terceira interessada, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS, opôs embargos de declaração em face da decisão lançada ao mov. 282. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 287), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Consigna-se que, conforme aduzido pela parte embargante, já fora decidido nos presentes autos a reserva do crédito oriundo da penhora do imóvel, nos termos da decisão de mov. 219. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. Ainda, as alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega da violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. 4. Publique-se. Registre-se. 5. No mais, a Secretaria para que cumpra a integralidade da decisão de mov. 274 e 282, expedindo todas a intimações, para as partes e terceiros interessados, e diligências necessárias para a expropriação do bem objeto da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 16:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Aguarde-se o decurso do prazo de mov. 291. 2. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Outras Decisões

16/09/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 08:52

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:25

Confirmada

05/09/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:26

Confirmada

01/09/2024, 00:34

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 21:02

Confirmada

22/08/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. Chamo o feito a ordem. 1. Compulsando os autos, verifica-se que ao mov. 274, houve deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, sendo nomeado leiloeiro oficial. Ao mov. 277 sobreveio edital de hasta pública, com as designações da 1ª e 2ª praça. Entretanto, não foram observadas as diligências necessárias para a realização do leilão, conforme determinado ao mov. 274. Observa-se que não houve comprovação da publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, de acordo com o item 5.3 e 5.4 da decisão de mov. 274. Bem como, não houve a intimação, decisão de mov. 274 e do edital de hasta pública de mov. 277.2, das partes e das pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. 2. Diante de todo o exposto, e com o fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino o cancelamento do leilão designado para o dia 22 de agosto de 2024, o qual tinha por objeto o imóvel matriculado sob o n. 23.194, do Registro de Imóveis desta Comarca 2.1. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro e as partes sobre a presente decisão. 3. Após, cumpra-se a integralidade da decisão de mov. 274. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:31

Outras Decisões

20/08/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:47

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:17

Confirmada

20/07/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Instadas a se manifestar quanto a avaliação juntada ao mov. 244, a parte exequente manifestou sua concordância (mov. 248), já a executada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 269). Assim, defiro o pedido de alienação em leilão eletrônico judicial. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.2. No segundo pregão os bens poderão ser admitidos qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 2.3. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucepar e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao Sistema CAJU. 3. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.1. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como a Instrução Normativa 7/2016 e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [ arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. 5.3.2. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 5.4. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 5.5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 7. Cumpra-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:57

Ato ordinatório

09/07/2024, 14:57

deferimento

03/07/2024, 09:36

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:37

Confirmada

13/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:28

Ato ordinatório

10/05/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Intime-se o Oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, promover a devolução o mandado devidamente cumprido, ou, no mesmo prazo, apresentar os motivos que deram causa ao atraso no cumprimento da diligência, sob pena de aplicação das medidas administrativas cabíveis. 2.Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Confirmada

17/04/2024, 18:25

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2024, 15:42

Outras Decisões

11/04/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO DESPACHO Com base no disposto no artigo 2º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 416/2022-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário n. 416/2022, abaixo colacionado, excepcionalmente devolvo os presentes autos sem manifestação. Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. [...] § 3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

11/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 13:20

Mero expediente

05/04/2024, 10:56

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 13:42

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:47

Confirmada

11/03/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:06

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:06

Ato ordinatório

31/01/2024, 02:09

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:32

Decurso de Prazo

24/01/2024, 04:01

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2023, 09:57

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 13:51

Confirmada

13/12/2023, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 17:31

Confirmada

07/12/2023, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 13:55

Confirmada

04/12/2023, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2023, 20:42

Confirmada

27/11/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:10

Documento (Certidão)

16/11/2023, 13:09

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:30

Confirmada

07/11/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 13:40

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 11:30

Ato ordinatório

19/09/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 13:42

Confirmada

14/09/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 13:42

Confirmada

31/08/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Considerando que ainda não avaliados os bens penhorados, indefiro o requerido na seq. 223. 2. Cumpra-se o determinado nos itens “6” e “6.1”, e seguintes, das decisões das seq. 51 e 85, expedindo-se o necessário para avaliação dos bens constritos. 3. Se o caso, remetam-se os autos ao avaliador Judicial para avaliação do bem penhorado. 4. Manifestando-se o avaliador pela impossibilidade de avaliação do bem em razão da ausência de conhecimentos técnicos, e considerando o que estabelece o art. 871, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos documentos que comprovem o valor médio de mercado dos bens e/ou avaliações promovidas por profissionais do ramo, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo de 15 dias. 4.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 5. Cumprida a determinação retro, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:57

Outras Decisões

21/08/2023, 13:12

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 09:10

Confirmada

29/06/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. A decisão de mov. 128 instaurou nos próprios autos concurso de preferência. 2. Segundo consta nos autos, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS, credora hipotecária de DELVINO se manifestou ao mov. 125 informando que possui garantia real o imóvel de matrícula nº 23.194, segundo informação, a referida garantia foi lavrada no R0323194 da matrícula do imóvel, dando publicidade ao ato. Além disso, informa que possui ação executiva em face do executado distribuída sob o nº 1652-45.2021.8.16.0115, ajuizada em 2021. 3. Há ainda informação de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE, a qual é exequente dos autos nº 0004650-82.2018.8.16.0117, 0004719-17.2018.8.16.0117 e 0004649-97.2018.8.16.0117 que averbou a existência da ação na matrícula e decretou a indisponibilidade do bem registrada na matrícula. 4. E COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, exequente nos autos nº 0003159-06.2019.8.16.0117, com decreto de indisponibilidade do bem registrada na matrícula. 5. Pois bem. Quanto a credora hipotecária, a parte exequente se manifestou nos autos (mov. 139) informando que concorda com a preferência no recebimento de seu crédito, caso o bem seja leiloado. 5.1. Ainda, afirma que a credora COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE realizou acordo com o executado nos autos mencionados, o qual já foi homologado pelos Juízo competentes, restando apenas o levantamento das averbações e registro de indisponibilidade. 5.1.1. De mais a mais, ainda que não fosse, afirma que a preferência é da exequente, uma vez que a parte credora retro mencionada possui apenas averbação da ação e indisponibilidade, ao passo que possui registro de penhora sobre o imóvel. 6. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ se manifestou ao mov. 183 alegando que sua anotação é anterior a penhora realizada nestes autos, de modo que seu crédito possui preferência. 7. COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE – CRESOL COSTA OESTE encaminhou ofício aos autos (mov. 211.2) na qual informa que não possui interesse no imóvel penhorado. 8. Diante do exposto, resta verificar quais as ordens de recebimento do crédito dos credores ALGOMIX, SICREDI ou SICOOB. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada ao sentido de que “no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes.)”. 9.1. Assim, para fins de preferência e privilégio, podemos estabelecer a seguinte ordem: 1º lugar – crédito trabalhista e equiparados que ostentam natureza alimentar; 2º lugar – crédito de natureza tributária; 3º lugar – crédito condominial; 4º lugar – crédito real; 5º lugar – crédito com privilégio especial; 6º lugar – crédito com privilégio geral; 7º lugar – crédito simples ou quirografário, de acordo com a anterioridade da penhora. 10. Nesse sentido, confira-se: CC/02. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 10.1. Ainda, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o tema da seguinte forma: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 11. Diante de todo exposto, sem maiores delongas, tendo em vista que a própria exequente manifestou sua concordância, o primeiro a receber o seu crédito na alienação do bem penhorado é o que possui garantia real gravada no imóvel, ou seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS. 12. Já com relação aos créditos de Algomix e SICREDI, denota-se que analisando a matrícula do imóvel penhorado (mov. 115), consta ordem de indisponibilidade do imóvel em 28/09/2020 (AV-07-23.194), em razão da execução 3159-06.2019.8.16.0117, emitida em favor da credora SICREDI. Por sua vez, em 19/11/2021 (R-09-23.194) consta o registro da ordem de penhora do imóvel, emitida em favor da presente exequente Algomix em razão desta ação. 13. Veja que a indisponibilidade de bens é medida genérica tomada com o fim de se acautelar diante da possibilidade do proprietário dos bens se tornar insolvente e deixar de arcar com as suas obrigações pecuniárias. Nesta esteira, não se vislumbra possível a disposição do bem pelo seu proprietário após a indisponibilidade ser decretada, mas é plausível a penhora e alienação judicial do bem. Contudo, não se confunde com a penhora que tem como fim garantir a satisfação do crédito por meio da adjudicação ou venda do bem sobre o qual recai a penhora. Assim sendo, tratam-se de institutos cujo escopo é distinto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NO INCIDENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE – TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BENS CONSTRITADOS EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDISPONIBILIDADE QUE CONSUBSTANCIA ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO EXECUTADO, MAS NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS NESTA ESFERA ESTADUAL, RESGUARDADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 908 DO CPC/2015 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C. Cível - 0007978-80.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INCONFORMISMO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU LEILÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO CRÉDITO DA AGRAVADA, ISSO PORQUE, A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VISA OBSTAR QUE O DEVEDOR SE DESFAÇA DE SEUS BENS EM PREJUÍZO DOS CREDORES, MAS NÃO TOLHE O DIREITO DO CREDOR DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089034-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022) 13.1. Assim, evidente que não há óbice a penhora de imóvel com cláusula de indisponibilidade, inclusive, dispõe o artigo 908, § 2º do CPC, que “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando a anterioridade de cada penhora.”. De modo que em caso de concurso de credores, observa-se a anterioridade de cada penhora, independentemente do bem já estar gravado com cláusula de indisponibilidade. 14. Logo, a preferência dos credores se refere à anterioridade da penhora e não da averbação de indisponibilidade do bem. De modo que ALGOMIX possui preferência do recebimento do crédito. Entendimento em consonância com a jurisprudência pátria: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.”(REsp 829.980/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010) 15. Por tudo exposto, o primeiro a receber o crédito oriundo de eventual alienação do bem penhorado é COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS em razão da existência de garantia real, seguido pelo exequente Algomix Agroindustrial Ltda e por fim COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. 16. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:51

deferimento

17/06/2023, 10:05

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 14:54

Confirmada

11/05/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:41

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 15:15

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:35

Confirmada

04/05/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 11:46

Ato ordinatório

15/03/2023, 09:31

Ato ordinatório

15/03/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 17:52

Confirmada

09/03/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos 1. Intime-se nos termos requeridos no item “a” dos requerimentos do petitório da seq. 190. 1.1. A preferência em relação do produto de eventual alienação judicial do bem penhorado é questão a ser analisado em concurso de credores, razão pela qual se abstém o Juízo de analisar tal questão nesta oportunidade. 2. Cumprida a determinação do item “1”, desta decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:16

Outras Decisões

28/02/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:14

Confirmada

12/01/2023, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 15:24

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:12

Movimentação processual

29/11/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 18:30

Confirmada

31/10/2022, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 11:59

Ato ordinatório

01/10/2022, 09:33

Ato ordinatório

01/10/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 16:00

Confirmada

29/09/2022, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:17

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO 1. Certifique-se na forma requerida. 2. Em caso positivo de cumprimento, venham conclusos para decisão quanto ao leilão judicial e demais determinações de prosseguimento. Intimações e diligências. Matelândia, 01 de julho de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 13:08

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:01

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:00

Ato ordinatório

20/07/2022, 12:59

Ato ordinatório

20/07/2022, 12:58

Documento (Certidão)

20/07/2022, 12:52

Outras Decisões

03/07/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 16:43

Confirmada

26/05/2022, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:13

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:13

Confirmada

12/05/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito. 2. No silêncio, INTIME-SE a parte credora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:00

Outras Decisões

28/04/2022, 10:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 15:57

Confirmada

08/04/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 16:34

Confirmada

10/03/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$144.938,91 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO 1. Ante o contido no artigo 799 do CPC, proceda-se à intimação das credoras interessadas, na forma requerida em petição de seq.139.1, para manifestação no prazo de 15 dias. 2. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, retornando conclusos na sequência. Intimações e diligências. Matelândia, 02 de março de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:32

Mero expediente

03/03/2022, 10:31

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 09:36

Documento (Certidão)

16/02/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:36

Confirmada

13/02/2022, 00:26

Confirmada

03/02/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. A credora hipotecária da parte executada manifestou-se nos autos pugnando pelo seu direito de preferência. Assim, instauro, nos próprios autos, concurso de preferência. 1.1. Além da própria parte exequente, intimem-se os demais credores, caso existentes, para que, nos termos dos art. 908 e 909, ambos do CPC, manifestem-se nos autos no prazo comum de 10 (dez) dias, comprovando a existência e data da efetivação de eventuais preferências, prelações e/ou penhoras incidentes sobre o crédito e/ou bem, depositados e penhorado nestes autos. 1.2. Na mesma oportunidade, deverão formular suas pretensões, manifestando-se ainda acerca do interesse na produção de provas. Observe-se que a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferências e a anterioridade da penhora (art. 909, do CPC). 2. Com a manifestação das partes no prazo comum de dez dias, tornem conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo, habilite-se a peticionária de mov. 125 como terceira interessada nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 15:55

Ato ordinatório

02/02/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2022, 23:49

Ato ordinatório

26/01/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

26/01/2022, 15:28

Ato ordinatório

26/01/2022, 15:27

Mero expediente

24/01/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 12:29

Documento (Certidão)

18/01/2022, 18:44

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2021, 10:09

Ato ordinatório

16/12/2021, 09:31

Ato ordinatório

16/12/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2021, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 12:53

Confirmada

09/12/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 3. Assim, não há impedimento para a penhora do bem hipotecado, desde que haja intimação do credor hipotecário, para o fim do exercício de eventual direito de preferência, nos termos do disposto no artigo 799, I, do CPC. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. NOVOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXPRESSA ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à penhora de imóvel gravado por hipoteca, eis que assegurada a preferência do credor hipotecário em relação aos demais, na hipótese de alienação do bem. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032336-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2018) (TJ-PR - APL: 00323367720168160001 PR 0032336-77.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2018). “Agravo de Instrumento. Execução. Penhora de imóvel hipotecado. Possibilidade. Garantia que não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem. Art. 799, I do CPC/2015, correspondente ao art. 615, II do CPC/73.Recurso não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1725468-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 04.10.2017). 4. No mais, informe ao registrador o valor atualizado da execução, conforme requerido ao mov. 104.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Conforme já delimitado na decisão mov. 85.1, cabe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. 1.1. A par disso, denota-se a possibilidade de penhora sobre bens gravados com hipoteca. 1.2. Ao cartório de registro de imóveis para cumprir a determinação imposta. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao Registrador de Imóveis orientando que não há óbice legal em proceder a averbação da penhora em imóveis hipotecados, quando, inclusive, já existente decisão judicial nesse sentido, como no caso; a par disso colaciono alguns dispositivos legais que confirmam a possibilidade da penhora e leilão judicial: Art. 799. Incumbe ainda ao

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:39

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:38

deferimento

19/11/2021, 06:43

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 18:51

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 14:50

Confirmada

28/10/2021, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 12:27

Ato ordinatório

18/09/2021, 00:25

Confirmada

01/09/2021, 13:56

Documento (Ofício)

01/09/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Para fins de cumprimento do mandado expedido nos presentes autos, nomeio, excepcionalmente, para atuar nos presentes autos, a Oficial de Justiça ad hoc ALEXANDRE TEIXEIRA. 1.1. Anote-se. 2. Esclareço que existe, nesta Comarca, centenas de mandados antigos e pendentes de cumprimento e que, após deliberação junto à direção do foro, decidiu-se, por meio do procedimento SEI n° 0080601-19.2020.8.16.6000, pela redistribuição destes aos três meirinhos em exercício, com a nomeação - temporária - de ad hoc para cumprimento das novas diligências determinadas por este Juízo, para, o mais brevemente possível, se regularizar a situação. 3. Diligências necessárias. Matelândia, 16 de agosto de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

17/08/2021, 00:00

Outros auxiliares de justiça

16/08/2021, 14:43

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2021, 16:48

Confirmada

29/07/2021, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 16:55

Ato ordinatório

25/06/2021, 09:31

Ato ordinatório

25/06/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2021, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2021, 18:26

Confirmada

17/06/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora de parte ideal a 68,75% do imóvel de matrícula nº 23.194, nos termos do requerimento de mov. 65.1. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Sem prejuízo, observe-se o substabelecimento acostado ao mov. 83.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 09:12

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 09:10

deferimento

09/06/2021, 09:06

Conclusão (para decisão)

08/06/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 09:36

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

17/05/2021, 14:34

Ato ordinatório

28/04/2021, 01:10

Confirmada

05/04/2021, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Para fins de cumprimento do mandado expedido nos presentes autos, nomeio, excepcionalmente, para atuar nos presentes autos, a Oficial de Justiça ad hoc RAFAELA JUSTEN MATSUNAGA.. 1.1. Anote-se. 2. Esclareço que existe, nesta Comarca, centenas de mandados antigos e pendentes de cumprimento e que, após deliberação junto à direção do foro, decidiu-se, por meio do procedimento SEI n° 0080601-19.2020.8.16.6000, pela redistribuição destes aos três meirinhos em exercício, com a nomeação - temporária - de ad hoc para cumprimento das novas diligências determinadas por este Juízo, para, o mais brevemente possível, se regularizar a situação. 3. Diligências necessárias. Matelândia, 22 de fevereiro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

02/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2021, 23:36

Mero expediente

22/02/2021, 16:33

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2021, 08:39

Ato ordinatório

10/02/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 08:20

Confirmada

09/02/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000162-22.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-22.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.728,36 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda Executado(s): DELVINO LAGO Vistos. 1. Preliminarmente, com base nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para manifestar-se sobre o pedido de mov. 65.1. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 15:26

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 15:25

Mero expediente

27/01/2021, 13:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 08:37

Confirmada

13/01/2021, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2020, 10:40

Ato ordinatório

10/12/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2020, 08:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2020, 08:34

Confirmada

09/12/2020, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 17:42

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 17:41

Conclusão (para decisão)

01/12/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 13:08

Documento (Outros documentos)

17/11/2020, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 09:59

Ato ordinatório

10/11/2020, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2020, 07:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2020, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2020, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 17:59

Documento (Outros documentos)

06/11/2020, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 17:57

Ato ordinatório

06/11/2020, 17:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 11:03

Ato ordinatório

22/09/2020, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 19:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/08/2020, 18:08

Documento (Certidão)

10/08/2020, 10:45

Documento (Certidão)

10/07/2020, 14:58

Documento (Certidão)

08/06/2020, 13:23

Ato ordinatório

09/03/2020, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2020, 13:03

Ato ordinatório

05/03/2020, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2020, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2020, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2020, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 14:43

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 14:42

Mero expediente

27/02/2020, 16:49

Conclusão (para decisão)

30/01/2020, 15:48

Documento (Certidão)

21/01/2020, 16:51

Ato ordinatório

21/01/2020, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2020, 15:40

Documento (Outros documentos)

16/01/2020, 15:40

Distribuição (competência exclusiva)

16/01/2020, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2020, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2020, 09:38

Remessa (em diligência)

16/01/2020, 09:36

Petição (Petição inicial)

16/01/2020, 09:36

—

Advogados / Representantes(17)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(30)