Busca e Apreensão 0001905-82.2011.8.16.0115 - TJPR

Busca e Apreensão 0001905-82.2011.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001905-82.2011.8.16.0115/1 Recurso: 0001905-82.2011.8.16.0115 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Apelante(s): CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelado(s): CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes em Ação de Busca e Apreensão nº 0001905-82.2011.8.16.0115 em face da sentença de mov. 90 pela qual a magistrada julgou procedente o pleito reconvencional a fim de condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária. A reconvinda foi condenada, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “HSBC Bank Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Clayton José Rezende Moreira afirmando que entabularam contrato de alienação fiduciária pelo qual o réu se comprometeu ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 851,15 (oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) para aquisição de veículo automotor. Sem embargo, deixou de honrar o compromisso, motivo que leva o requerente ao ajuizamento, mov. 1. A magistrada determinou a intimação do autor para que desse impulso processual, mov. 10, o que foi atendido no mov. 11. A magistrada ordenou a intimação do autor para que comprovasse o recolhimento das custas, mov. 13, o que foi realizado no mov. 48. Ordenou-se a intimação da parte requerida, que já comparecera aos autos, mov. 56. O réu requereu dilação de prazo, mov. 65, o que foi concedido no mov. 70. O réu juntou contestação e documentos no mov. 79. A magistrada ordenou a intimação do autor para, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados, mov. 82. HSBC Bank Brasil requereu 20 dias para se manifestar sobre os documentos, mov. 85. Após, juntou petição informando que o devedor quitou o débito e requerendo a extinção da lide, mov. 88. Após, sobreveio a sentença de mov.90. Clayton José Rezende Moreira recorreu no mov. 102 afirmando que a sentença era nula, pois omissa quanto aos pedidos realizados no mov. 79 sobre danos morais, perdas e danos, ônus sucumbenciais e justiça gratuita. Conforme certidão de mov. 113, decorreu o prazo sem manifestação do apelado. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, mov. 121. A magistrada determinou a intimação das partes para que especificassem as questões controvertidas de fato e de Direito que pretendiam aclarar, mov. 129. HSBC Banco Múltiplo peticionou pelo julgamento antecipado da lide, mov. 133. Clayton José Rezende Moreira requereu a juntada de novos documentos, mov. 135. O magistrado saneou o feito, fixando os pontos controvertidos, e deferiu a juntada de novos documentos, mov. 137. Clayton José Rezende Moreira apresentou pedido por deferimento de justiça gratuita, mov. 143, e juntou reconvenção afirmando a necessidade de pagamento de indenização por dano moral a seu favor, mov. 144. A justiça gratuita foi indeferida, mov. 154. A parte juntou novos documentos e reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita, mov. 164, a qual foi deferida no mov. 166. A instituição financeira peticionou no mov. 171 afirmando a inocorrência de dano moral a ser indenizado. Ordenada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, mov. 174. A instituição financeira peticionou pelo julgamento antecipado da lide, mov. 178. Clayton José Rezende Moreira peticionou no mov. 180 pela inversão do ônus probatório e prestação de esclarecimentos pelo adverso sobre contatos telefônicos entre as partes. A magistrada inverteu o ônus da prova e determinou à instituição financeira a juntada da prova requerida pelo adverso, mov. 182. As partes requereram diligências a fim de intimar terceiro para que a prova pudesse ser produzida, mov. 185 e 188. O terceiro, Nova Gestões Serviços de Cobrança Extrajudicial Ltda., peticionou no mov. 196 afirmando que não há registro de conversas telefônicas entre os litigantes no sentido de resolver o problema. Clayton José Rezende Moreira peticionou no mov. 202 pelo reconhecimento da veracidade das informações apresentadas na lide, eis que ausente prova no sentido contrário e, ainda, pela condenação do terceiro ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, eis que presta informações falsas ao juízo. A instituição financeira reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, mov. 203. A magistrada determinou a intimação da instituição financeira a fim de se manifestar sobre o petitório do adverso, mov. 205. A instituição financeira peticionou no mov. 209 afirmando o descabimento da condenação do terceiro em litigância de má-fé. O terceiro peticionou da mesma forma no mov. 214. Clayton José Rezende Moreira reitera o pedido de condenação do terceiro por litigância de má-fé, mov. 218. Após, sobreveio a sentença de mov. 219.” Banco Bradesco, sucessor de HSBC Bank Brasil S.A., ora apelante 1, recorreu (mov. 223 – 1º grau) afirmando que as partes entabularam acordo para quitação do débito quando já ajuizada a ação de busca e apreensão. Tendo sido o contrato quitado, realizou adequadamente a baixa do gravame, de modo que inexiste dano moral indenizável em prol do apelado. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença. Clayton José Rezende Moreira opôs embargos de declaração (mov. 228 – 1º grau) afirmando que a sentença é omissa quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé. Clayton José Rezende Moreira, ora apelante 2, recorreu (mov. 231 – 1º grau) afirmando que o quantum indenizatório está abaixo do abalo sofrido, devendo ser equitativamente majorado. Sustentou a necessidade majoração dos honorários sucumbenciais. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença. Banco Bradesco S.A. impugnou os embargos de declaração (mov. 242 – 1º grau), afirmando que não há ato atentatório à dignidade da justiça ante a ausência de juntada de documento que inexiste, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados. Banco Bradesco S.A. juntou contrarrazões à apelação cível 2 (mov. 244 – 1º grau) afirmando ausente o ato supostamente danoso, tendo a lide sido prolongada por ato do adverso, sendo inviável a majoração do quantum indenizatório. A magistrada a quo conheceu e acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, complementando o acórdão para sanar a omissão a respeito da multa por litigância de má-fé (mov. 247 – 1º grau). Clayton José Rezende Moreira juntou contrarrazões à apelação cível 1 (mov. 248 – 1º grau) afirmando que a instituição financeira tardou mais de cinco anos para realizar a baixa do gravame, gerando reiterados embaraços ao apelado 1, de modo que a indenização é cabível, devendo a sentença ser mantida. Os autos foram remetidos a esta Corte, sendo determinada a intimação das partes a fim de ratificarem os recursos de apelação cível manejados, eis que acolhidos os embargos de declaração opostos (mov. 9 – 2º grau). Banco Bradesco S.A. reiterou os termos recursais (mov. 21 – 2º grau) e Clayton José Rezende Moreira renunciou ao prazo de manifestação (mov. 23 – 2º grau). 2. Iniciada a análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal versa estritamente sobre indenização por dano moral, inexistindo discussão sobre o contrato havido e plenamente quitado entre as partes. A causa de pedir é a demora na baixa de gravame após a quitação de contrato, enquanto o pedido é precisamente a indenização. Destarte, a competência para julgamento do presente recurso recai sobre as 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, nos termos regimentais desta Corte. 3. Diante disso, declaro a INCOMPETÊNCIA desta 4ª Câmara Cível e determino a redistribuição do feito. Curitiba, 10 de janeiro de 2023 Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

11/01/2023, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001905-82.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-82.2011.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$8.988,31 Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO HSBC S.A em face de CLAYTON JOSÉ REZENDE MOREIRA. Em complemento ao relatório declinado à seq. 137, que ora adoto como parte integrante desta decisão, consigno que a parte requerida/reconvinte apresentou emenda ao pedido reconvencional à seq. 144. A resposta ao pedido reconvencional consta da seq. 171, oportunidade que se defendeu a inexistência de dano indenizável. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 178 e 180. O feito restou saneado na seq. 182, oportunidade que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e determinou a expedição de ofício, vindo a resposta a este na seq. 196. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de pedido reconvencional fundado na tese de cobrança ilegal. Nos termos do pedido, o débito que fundou inicialmente o pedido de busca e apreensão teria sido quitado em junho de 2013, porém somente em maio de 2018, reconheceu-se tal pagamento. O compulsar dos autos demonstra que a parte devedora, ora reconvinte, tomou ciência da demanda de busca e apreensão e compareceu aos autos em meados de julho de 2011 (seq. 1, fls. 30 e seguintes, dos autos físicos), impugnando o pedido inicial à seq. 01, fls. 39 e seguintes dos autos físicos. A defesa retro mencionada leva a conclusão da existência da avença e inadimplência da parte requerida/reconvinte, frisando-se que, naquela oportunidade, não se arguiu a existência de pagamentos do débito inadimplido. O pedido de busca e apreensão tramitou normalmente desde então, sem manifestação da parte requerida/reconvinte que, frise-se, continuou habilitada e representada nos autos. Somente na seq. 79, após determinação do Juízo, comunicou-se nos autos o pagamento extrajudicial do débito, acerca do qual a parte credora se manifestou na seq. 88, reconhecendo a quitação do débito. Vê-se, portanto, que não há controvérsia acerca da inadimplência e quitação extrajudicial, orbitando o controvertido em torno da existência de abalo moral em razão da continuidade da demanda de busca e apreensão. Nesta toada, tem-se como evidente a falha na prestação do serviço pela parte ora reconvinda. Não bastasse o reconhecimento lançado à seq. 88, a documentação carreada aos autos evidencia o pagamento do débito perseguido no feito, bem como o prosseguimento deste. Possível reconhecer, assim, a ilicitude das ações da parte reconvinda. Não se deve esquecer que a relação entre as partes é de consumo e, para além disso, as partes devem agir com boa-fé, antes, durante e após a execução do contrato. A ausência de informação do pagamento, pagamento que é incontroverso, é uma quebra do princípio da boa-fé objetiva. O dano, no caso consubstancia-se em ofensa aos direitos da personalidade, tais como a dignidade da pessoa humana, a honra e reputação do ofendido. A manutenção de processo judicial, portanto, é tida por indevida e enseja indenização por dano moral, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido. Importante frisar que se tem entendido desnecessária a produção de provas quanto ao abalo moral, eis que o próprio fato, ou seja, a indevida manutenção da ação judicial em desfavor da parte, basta para configurar o dano, ao passo que impinge a parte requerida a pecha de mau-pagador, restringindo suas atividades comerciais e financeiras em sociedade. Embora não se possa argumentar que os dissabores sofridos pela parte reconvinda, no caso, sejam corriqueiros, como já arguido nas linhas anteriores, a repercussão do dano deve, por certo, ser valorada na fixação da indenização por danos morais, matéria esta tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Araken de Assis[[1]] ensina que “(…) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. Do mesmo modo lecionava o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira[[2]] “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. No caso, há ainda de se considerar a própria inércia da parte reconvinte em comunicar nos autos o pagamento. Repise-se, a parte se habilitou nos autos anos antes do pagamento extrajudicial, acompanhando o feito desde então, além de impugnar o contrato que o fundamentava em outro processo, no qual restou comunicado o pagamento. Note-se, portanto, que, deliberada ou não, a inércia da parte reconvinte também é fator determinando para o prosseguimento deste feito e, ainda que não anule a responsabilidade da parte reconvinda, deve ser sopesada na fixação do montante devido. Atento a esses critérios, tenho que, no presente caso a culpabilidade da parte requerida é evidente ante a falha na prestação do serviço. Por outro lado, o dano não se mostra de grande extensão, mormente porque o abalo em questão é de cunho subjetivo, não constando dos autos provas da propagação pública do ato violador da moral. Centrada em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a ausência de elementos consistentes acerca da condição financeira da parte autora, e a condição financeira da parte requerida; que o fato não teve repercussão pública (lembrando que a parte autora não produziu qualquer prova neste sentido); que não restou demonstrado o dolo da parte ré e que nenhum benefício trouxe à ofensora; a inércia da parte reconvinte, em clara afronta ao seu dever de mitigar o próprio prejuízo; e, finalmente, a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa, tenho por justo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, bem caracterizada a existência da conduta, do nexo de causalidade, do dano causado e da culpa, impõe-se a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de CONDENAR a parte reconvinda a pagar à parte reconvinte, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (pagamento extrajudicial), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte reconvinda a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [2] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001905-82.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-82.2011.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$8.988,31 Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA Vistos para decisão. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo. Tal medida não prejudica qualquer iniciativa de conciliação em futura audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 359 do CPC/15, ou mesmo antes dessa oportunidade, bastando o requerimento por escrito apresentando composição amigável. 2. Neste caminhar, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357, do CPC/15. 2.1. A relação entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram elas nas definições de consumidor e fornecedor, tal qual é posta no de Defesa do Consumidor. Por sua vez, observa-se que além de incidir na espécie o CDC, também a parte reconvinte é hipossuficiente na relação, pois, vulnerável no mercado de consumo, não detém o pronto acesso ao conjunto de informações tendentes a demonstrar o direito alegado, gerando situação de desvantagem na produção probatória. Logo, relativamente à produção probatória, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos nos autos se resumem à: a) ocorrência de ilícito praticado por parte da reconvinda; b) existência do dever de indenizar; c) danos suportados pela e sua extensão; d) capacidade econômica das partes; e, e) nexo de causalidade entre a conduta da reconvinda e os danos acenados pela parte reconvinte. 4. Haja vista a controvérsia estabelecida, defiro a produção de prova documental requerida à seq. 180. 4.1. Não se tratando de documentos comuns às partes, contudo, o pedido de exibição deve ser direcionado à empresa mencionada pela parte reconvinte em seu petitório. 4.1.1. Neste caminhar, oficie-se, intimando-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, informar nos autos o endereço daquele e promover os meios para a expedição do respectivo ofício. 4.2. Cumprida a determinação retro, preenchidos os requisitos do artigo 397 e 139, ambos do Código de Processo Civil, oficie-se para que, em 5 (cinco) dias, exiba os documentos indicados no petitório da seq. 180, qual sejam, aqueles referentes ao pedido e recibo de entrega do produto que gerou o protesto, cientificando-a de que eventual recusa ou inércia podem levar ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 399 e 400, ambos do CPC/15). 4.2.1. Manifestando-se ou não a parte oficiada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão. 5. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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