Procedimento Comum Cível 0004892-13.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004892-13.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004892-13.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004892-13.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$85.168,56 Autor(s): VINICIUS DE MELO URCI Réu(s): DARCI LAMPERTI SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO 1. Diante do interesse na produção de prova pericial, em consonância a ampla defesa, entendo por bem determinar a realização de perícia. 2. Promova a Secretaria, observando a ordem de nomeações, a nomeação de profissional apto para condução da prova pericial. 3. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de escusa (art. 157, e art. 467, do CPC/15), voltem conclusos. 3.1. À luz do que preceituam o art. 82 e 95, ambos do CPC, a perícia será custeada pela parte autora. Entretanto, em se tratando de beneficiária da justiça gratuita, na forma do que dispõe a tabela que compõe a Resolução n° 232, os honorários periciais referentes ao labor de perícia devem ser fixados no valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Outrossim, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau e zelo do profissional nomeado, bem como atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, arbitro honorários referente a perícia médica no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n° 232. 3.2. Consigo ainda que, em observância ao que preceitua o §3º, do art. 2º, da Resolução n.º 232/2016, do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não beneficiária, arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 3.3. O valor referente à parte da beneficiária da justiça gratuita deverá ser custeado pelo Estado do Paraná (art. 95, §3°, II), caso vencida ao final. 4. Anuindo o perito, intimem-se as partes para que digam se aceitam os honorários indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada e instruída, sob pena de rejeição liminar. 5. Concordando as partes com os honorários periciais, intime-se o perito(a) para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, do CPC/15). 6. As partes e Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do sr. perito (art. 465, §1º, inc. I, II e III, do CPC/15). 7. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 8. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC/15). 9. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 10 dias, sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 11. Após a perícia, certifique a Secretaria se documentos eventualmente apresentados pelas foram submetidos ao contraditório (dez dias para a parte adversa). 12. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004892-13.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004892-13.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$85.168,56 Autor(s): VINICIUS DE MELO URCI Réu(s): DARCI LAMPERTI SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. 1. Considerando que a parte requerida DARCI desistiu do pedido reconvencional, dando continuidade ao saneamento do feito, os pontos controvertidos nos autos se resumem à: 1- Existência e culpa pelo acidente; 2- Existência de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou concorrente; 3- Nexo de causalidade; 4- Ocorrência de dano moral; 5- Ocorrência de dano material e cessantes, bem como sua extensão. 2. Haja vista a controvérsia estabelecida, defiro a produção de prova documental e oral requerida, inclusive com o depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC/15). Eventual necessidade de realização de prova pericial será analisada após a audiência. 3. Designo dia 16/03/2023, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 5. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 7. Intimações e diligência necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004892-13.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004892-13.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$85.168,56 Autor(s): VINICIUS DE MELO URCI Réu(s): DARCI LAMPERTI SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo. Tal medida não prejudica qualquer iniciativa de conciliação em futura audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 359 do CPC/15, ou mesmo antes dessa oportunidade, bastando o requerimento por escrito apresentando composição amigável. 2. Passo a análise das preliminares: 2.1. Passo a análise das questões processuais pendentes. 2.2. Há preliminar de esclarecimento quanto ao contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa. Segundo consta na contestação acostada ao mov. 56 o contrato de seguro existente não pertence à parte autora, mas sim ao réu Darci, proprietário do veículo supostamente causador do acidente, de forma que o pagamento integral do capital segura só é possível com a comprovação da responsabilidade civil do segurado. Diante disso, consigne-se que a responsabilidade da seguradora é restrita nos limites previstos da apólice de seguro contratado. 2.3. No mais, a parte requerida pugna pela ilegitimidade ativa quanto a reparação dos danos materiais de sua motocicleta, uma vez que o autor, aparentemente, não é proprietário do veículo em questão. Pois bem. Há situação envolvendo a legitimidade das partes envolve o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual, entendo aplicável a teoria da asserção, ou seja, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz a partir dos elementos fornecidos pelo próprio autor em sua inicial. Isto significa dizer que, sendo possível que o juiz mediante uma cognição sumária perceba a ausência de uma, ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência da ação. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não haverá mais tais condições, que passarão a ser entendidas como matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição ou acolhimento do pedido do autor, acarretando a coisa julgada material. Dessa forma, não é possível vislumbrar, na presente fase processual, a ausência de legitimidade alegada, que só será efetivamente aferível após a devida instrução do feito. Logo, a legitimidade para a causa deve ser examinada “in status assertionis”, bastando ao demandante afirmar certa situação legitimante. Outrossim, a fim de obter maiores elementos para verificar a situação exposta, determino que a parte autora acoste aos autos documento que comprove a propriedade da motocicleta que se envolveu no acidente narrado. 3. No mais, denota-se que na contestação apresentada ao mov. 77 pelo réu DARCI há pedido reconvencional. 3.1. Assim, preliminarmente, certifique-se a Secretaria o pagamento das custas processuais relativas ao pedido reconvencional. 3.1.1. Consigne-se que na ausência de pagamento não será analisada o pedido reconvencional. 3.1.2. Realizado o pagamento das custas relativas a reconvenção, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas em relação ao pedido reconvencional. 4. Após, conclusos para complemento da presente decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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