Execução de Título Extrajudicial 0004047-78.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004047-78.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004047-78.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004047-78.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.623,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ginny Rita de Paula Vistos para Sentença 1. Trata-se de ação de busca e apreensão que foi convertida em execução ajuizada por BANCO BRADESCO em face de GINNY RITA DE PAULA. Em petição conjunta lançada à seq. 333, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. 3.1. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, §2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o §3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens, mormente a restrição via SISBAJUD e RENAJUD realizada na presente demanda. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004047-78.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004047-78.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.437,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ginny Rita de Paula Vistos. 1. A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão lançada à seq. 158, sob alegação de obscuridade. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 163.1), porquanto tempestivo. 3. A parte ré afirma que não ficou esclarecido se a penhora deferida na referida decisão seria mensal, descontado diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte. 4. Assiste razão ao embargante, dá análise dos autos verifica-se que, embora a decisão fundamente sobre a possibilidade da penhora do benefício, não se manifestou sobre a continuidade da medida. 5. Diante disso, complemento a decisão nos seguintes termos: 5.1. Em julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado por aquela Corte em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 5.2. Eis a ementa do referenciado acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) 5.3. Assim, em consonância a obtenção da tutela jurisdicional pretendida e, observando o mínimo existencial ao executado, defiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário. 5.4. Por sua vez, quanto ao percentual da penhora, prescreve o art. 529, § 3º, do CPC: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3 º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 5.5. Logo, defiro a penhora sobre o benefício do INSS no percentual de 30% (trinta por cento), a fim de não prejudicar sua subsistência. 5.6. Consigne-se que o percentual de 30% não inviabilizará a subsistência do executado. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). 5.7. Oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para que realize, mensalmente, o depósito em juízo de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, devendo o desconto permanecer até que seja satisfeita a quantia executada – a ser informada pela exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004047-78.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004047-78.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.437,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ginny Rita de Paula Vistos. 1. Trata-se de impugnação da penhora realizada ao mov. 150, sob o argumento de tratar-se de valores impenhoráveis uma vez que oriundos de benefício previdenciário recebido pelo executado. 2. O exequente foi intimado para se manifestar e pugnou pela manutenção da penhora realizada ou a manutenção da penhora em 30% do valor bloqueado. 3. Os autos vieram conclusos. Decido. 4. Do exame dos autos, denota-se que o executado comprovou satisfatoriamente que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário e o caso dos autos não se enquadra na exceção insculpida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0066632-89.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00666328920208160000 Engenheiro Beltrão 0066632-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) 5. Entretanto, verifica-se que o benefício recebido pela executada é no valor de R$6.449,06 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos), valor significativo. 6. A par disso, o inciso IV do art. 833 do CPC consagra uma regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à sua família. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 7. Desta feita, a previsão legal não visa criar uma situação de blindagem patrimonial, mas sim garantir a dignidade da parte executada, mediante a proteção do mínimo existencial. 8. Sobre a finalidade da norma, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera: “O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis”. 9. Conforta-nos o precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da MIN. NANCY ANDRIGHI, que, com a precisão que lhe é peculiar, cuidou do tema em seu voto: O art. 649, IV, do CPC inclui no rol da impenhorabilidade as verbas de natureza alimentar com o objetivo de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra protetiva busca evitar que os atos de força emanados do processo de execução produza efeito degradante e desumano, garantindo a realização de uma execução equilibrada. No entanto, é possível que, em determinadas situações fáticas, a aplicação do dispositivo legal, em sua literalidade, dissocie-se da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. Essa é exatamente a hipótese dos autos, porque possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do artigo, logrando, assim o equilíbrio tanto do direito do credor quanto do devedor. (STJ - REsp 1326394/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) 10. Partilhando do mesmo raciocínio, o ilustre processualista FREDIE DIDIER JR.[1]: (...) é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, que prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. 11. Assim, atender o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário do mesmo princípio. Nesse contexto, a limitação equilibrada aos meus executivos sempre será legitima na medida em que preserva o mínimo existencial do devedor sem implicar em uma constrição à dignidade do credor. 12. Com o intuito de compatibilizar e balancear os interesses das partes, entendo que existe uma presunção de impenhorabilidade de 70% da verba previdenciária, por sua vez, com relação aos 30% restante vigora uma presunção de possibilidade de penhora. Nesse sentido: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) 13. Ante o exposto, entendo que 30% da verba previdenciária é penhorável, ou seja, (R$1.934,71). Considerando que o valor bloqueado ao mov. 150 é de R$3.095,93, deverá haver o desbloqueio de apenas R$1.161,21, valor este impenhorável. 13.1. Quanto ao restante do valor (R$1.934,71) expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 14. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 15. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] (in Fredie Didier Jr. e outros – Curso de Direito Processual Civil, v.5, Ed. Juspodivm, 2011, p. 550/551)

03/09/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

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