Execução de Título Extrajudicial 0000018-10.1993.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-10.1993.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000018-10.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-10.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.190.481,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA Vistos, I – Verifica-se que o credor pugnou pelo cancelamento de cartões de crédito e de chaves PIX, bem como pelo bloqueio de serviços de telefonia e de streaming de titularidade dos executados. Destaca-se que as medidas atípicas autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do CPC, devem ser aplicadas de forma subsidiária e quando úteis à satisfação do débito. Salienta-se que as medidas pleiteadas pelo credor não se mostram viáveis, sendo desproporcionais e incompatíveis com o caso dos autos, em que se vislumbra o mero inadimplemento da obrigação pelo devedor, bem como porque não são eficazes à satisfação da dívida. Neste sentido, observe-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, CONTAS BANCÁRIAS E CPF DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DRÁSTICAS E INÚTEIS À SOLUÇÃO DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 20851718520238260000 Atibaia, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Muito embora não se ignore que constitui prerrogativa do magistrado, na direção do processo, determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a teor do que preceitua o art. 139, IV, do novel diploma instrumental civil, tem-se que tais medidas, além de se revelarem necessárias e adequadas ao cumprimento da obrigação, devem ser sempre pautadas na proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de configurar-se sanção processual. Pretensões dirigidas ao bloqueio de cartão de crédito, não se coadunam com a natureza coercitiva das medidas atípicas, haja vista que se encontram longe de revelar o escopo de induzir o devedor ao pagamento da dívida, ostentando, ao contrário, nítido cunho punitivo, cuja única função seria a transmutação da pena pecuniária em pena de bloqueio de documento, razão pela qual devem ser indeferidas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2338731-18.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) II – Assim, INDEFIRO o pedido. III – Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000018-10.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-10.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.190.481,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA Vistos, I – Verifica-se que a exequente formulou pedido de inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Destaca-se que para o deferimento do pedido, além da citação do executado e não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, se faz necessário o esgotamento de diligências para a busca de bens penhoráveis. O sistema CNIB, criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não deve ser utilizado a fim de viabilizar a busca de bens, antes de esgotadas as diligências para tanto. Sobre o assunto, atente-se ao entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. imóveis penhoráveis. busca. consulta ao sistema da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. impossibilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi criada pelo provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que, em seu art. 2º, aduz que ?terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada?. 2. A CNIB não se presta a diligenciar em busca de bens penhoráveis dos devedores, mas dar publicidade às ordens judiciais com fins específicos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07526233320208070000 DF 0752623-33.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora não demonstrado pormenorizadamente o esgotamento das diligências tendentes à localização de bens, para utilização do sistema CNIB, é manifesta a dificuldade de localização de bens em nome da executada. Assim, visando a celeridade processual, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor merece acolhimento. Sobre o tema, note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE.A CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - EM BUSCA DE BENS PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO VISA A IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51875091320228217000 PASSO FUNDO, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/09/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) II – Amparado ao exposto, ACOLHO o pedido do credor e DECRETO a indisponibilidade dos bens dos devedores, devendo a comunicação ser expedida via sistema CNIB. III – Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000018-10.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-10.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.190.481,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA I - A presente execução encontra-se em trâmite há lapso temporal relevante, não se verificando a existência de penhora suficiente para a satisfação do crédito. Noutro norte, é admissível a requisição pelo Juiz de informações a Receita Federal em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: TJPR-1013188) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR MEIO DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CONSULTAS AO RENAJUD E BACEN JUD JÁ DEFERIDAS PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). (Processo nº 1727495-8, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j. 15.12.2017, unânime, DJ 19.01.2018). TJPR-1038678) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. (Processo nº 1737266-0, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira. j. 07.03.2018, unânime, DJ 22.03.2018). II - Assim, defiro o pedido, devendo as informações serem requisitadas via on-line. III - DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada das informações extraídas do sistema e intime-se o credor para manifestação sobre a resposta juntada (INFOJUD) no prazo de dez dias. IV - Considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se sigilo fiscal na movimentação correspondente. V - Não havendo movimentação, anote-se o sobrestamento, na forma do art. 921, inciso III do CPC. VI - CASO EXISTA PEDIDO SUCESSIVO na derradeira petição, certifique-se a voltem conclusos em agrupador especifico, ainda que decorrido o prazo fixado no item III. DN Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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