Execução de Título Extrajudicial 0003753-02.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003753-02.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:33

Confirmada

12/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.176.887,64 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. Intime-se a parte autora, através de seus procuradores, para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1. No silêncio, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 2. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, em observância à Súmula 240, do STJ, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado favoravelmente à extinção 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:52

Outras Decisões

13/05/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:31

Confirmada

05/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:02

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.176.887,64 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Espólio de Irineu Caon representado(a) por LUIZ ADILTO CAON, LELIA PINTO CAON, JOSE ADILSO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. O manejo da exceção de pré-executividade consiste em defesa apresentada no bojo do processo de execução, independente da oposição de embargos e garantia do juízo, mas somente cabível quando houver vício fundamental do título, ou ausência de pressupostos processuais específicos, dos quais possa o juiz conhecer de ofício, não carecendo, portanto, de dilação probatória. 2. No presente caso, contudo, constatam-se não estarem presentes fundamentos válidos para o acolhimento da exceção oposta. Com efeito, as matérias alegadas pelo excipiente não tratam de matérias a serem analisadas em sede de exceção de pré-executividade e, sim, através de Embargos de Execução. 3. Apesar da executada ter alegado o excesso da execução, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ser flagrante a causa de nulidade da execução. 4. No presente caso, as alegações da executada demandam, inclusive, de perícia, sendo, portanto, matéria que requer dilação probatória. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFEITO DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Se o afirmado defeito de citação no processo de conhecimento depender da produção de provas, a parte deverá valer-se dos embargos do devedor, após seguro o juízo, não, da exceção de pré-executividade. A chamada exceção de pré-executividade, embora mereça prestigiada, somente será admissível se versar sobre matéria que possa ser conhecida pelo juiz de ofício, ou quando tratar de evidente nulidade do título, que independa de contraditório ou de dilação probatória. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 439856 MG 2002/0066549-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/11/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.07.2005 p. 510) 5. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, sem prejuízo da parte executada demandar ação própria visando a nulidade do negócio jurídico. 6. Diante da concordância da parte exequente (mov. 567), baixe-se a penhora realizada na matrícula n. 1.562 do CRI de Matelândia. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.176.887,64 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Espólio de Irineu Caon representado(a) por LUIZ ADILTO CAON, LELIA PINTO CAON, JOSE ADILSO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 1.562, nos termos do requerimento de mov. 521. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Ou seja, em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Segundo dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso, notadamente os credores hipotecários. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 2. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 3. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.176.887,64 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Espólio de Irineu Caon representado(a) por LUIZ ADILTO CAON, LELIA PINTO CAON, JOSE ADILSO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, foi lançado pelo CNJ em 16.08.2022, conforme amplamente divulgado no site https://www.cnj.jus.br. 2.A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente. 2.1.Atualmente, já estão integrados ao SNIPER os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ), chamado de MAPA DE RELACIONAMENTOS - DADOS NÃO SIGILOSOS - I MÓDULO. No MÓDULO II - MAPA DE RELACIONAMENTOS DADOS JUDICIAIS E DADOS SIGILOSOS, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o INFOJUD e SISBAJUD, que, por ora, não encontra-se liberado. 3. Destarte, considerando os acontecimentos ocorridos neste feito, onde foi oportunizada manifestação da parte executada quanto ao pagamento do débito, e considerando a anterior realização de diligências visando à constrição de bens, respeitada a ordem preferencial do CPC, DEFIRO o pedido de expedição de busca via sistema SNIPER disponibilizada no MÓDULO I do SNIPER em nome da executada. 3.1.À Secretaria para inclusão da minuta. Anote-se o sigilo na movimentação. 4.Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 5.Intime-se. 6. Diligências necessárias. Matelândia, 09 de janeiro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.176.887,64 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Espólio de Irineu Caon representado(a) por LUIZ ADILTO CAON, LELIA PINTO CAON, JOSE ADILSO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos para Sentença 1. Nos termos do art. 775 do CPC/15, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste caminhar, diante da manifestação da parte no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito em face do espólio de Irineu Caon, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido. No que toca às verbas de sucumbência, é sabido que, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Constata-se, no caso em apreço, que o feito executivo não atingiu o objetivo almejado pelo credor unicamente em razão da não localização de bens e valores da parte executada, persistindo o inadimplemento da devedora que deu causa à propositura da ação. Ademais, ainda com fundamento no princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pelo credor quando este desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente de oposição ou não de embargos do devedor, o que não ocorreu no caso. [[1]]. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em prol do devedor inadimplente, o qual, ainda, deve responder pelas custas finais/remanescentes, eis que deu causa à propositura da ação executiva. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência em análise, e o que faço com base no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito em face do espólio de Irineu Caon. 2.1. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, tratando-se de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas em desfavor da parte executada e seus bens. 2.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Disponibilize-se os extratos dos bloqueios efetivados via SISBAJUD, como requerido na seq. 467. 5. Após, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] REsp 1.849.703/CE Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.266.103,23 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Espólio de Irineu Caon representado(a) por LUIZ ADILTO CAON, LELIA PINTO CAON, JOSÉ ADILSO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.266.103,23 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Irineu Caon JOSÉ ADILSO CAON LELIA PINTO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. Preliminarmente, a fim de não ocorrer o bloqueio de bens equivocadamente, conforme petitório de mov. 379, do exame da petição inicial denota-se que a ação foi proposta em face de IRINEU CAON, LUIZ ADILTO CAON e CLEUSA CAROLINA CAON, ao passo que atualmente consta no polo passivo além dos retros mencionados, JOSÉ ADILSON CAON e LELIA PINTO CAON, aparentemente em razão do falecimento de IRINEU, sendo os prováveis herdeiros. 2. Ocorre que, “em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. 2.1. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. 2.2. Em outros termos, a sucessão processual só sem dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 2.3. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 3. Assim, DETERMINO a parte autora, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, que promova a citação do espólio, na pessoa do administrador provisório ou inventariante, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.266.103,23 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Irineu Caon JOSÉ ADILSO CAON LELIA PINTO CAON LUIZ ADILTO CAON Vistos. 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 2.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há mais de 1 ano (mov. 289), de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a primeira tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, e ante os acontecimentos ocorridos neste feito, DEFIRO o pedido de bloqueio online, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003753-02.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003753-02.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.266.103,23 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Irineu Caon JOSÉ ADILSO CAON LELIA PINTO CAON LUIZ ADILTO CAON 1.Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dessa maneira, visando o interesse da parte exequente, defiro, desde logo, consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. 1.2.Por outro lado, o item 5.8.6.1 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: 5.8.6.1 - Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 2.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 3.Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 14 de junho de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(25)