Execução Fiscal 0010102-38.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010102-38.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 14:11

Documento (Informações)

27/09/2024, 13:33

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/09/2024, 07:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 17:38

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2024, 16:03

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:34

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010102-38.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010102-38.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$985,77 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Carniatto Transportes de Cargas Ltda Dayane Gonçalves Carniatto GABRIEL CARNIATTO MATESCO representado(a) por Dayane Gonçalves Carniatto Paulo Sergio Maia YASMIN CARNIATTO MATESCO representado(a) por Dayane Gonçalves Carniatto I. Tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita a dois executados, expeçam-se as guias das custas processuais na razão de 3/5 do valor apurado. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010102-38.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010102-38.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$985,77 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Carniatto Transportes de Cargas Ltda (CPF/CNPJ: 82.070.467/0001-72) Rua Espanha, 817 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-050 Paulo Sergio Maia (RG: 39657732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 757.393.219-72) Rua Itamarati, 527 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-130 Terceiro(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/4795-35) Av. Inglaterra, 751 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 JOSE ULISSES MORENO (RG: 14872299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 635.451.369-49) Rodovia Mello Peixoto, km 163, 163 Villagio Engenho - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-900 Vistos, Segundo a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a transferência da posse ou da propriedade do bem imóvel, com pendência de tributo imobiliário, torna, em regra, o novo possuidor ou proprietário responsável solidário pelo crédito tributário. Veja-se. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A respeito dessa responsabilidade por sucessão, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO. [...] 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1319319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) Não se desconhece que, no julgamento do REsp. n. 1.045.472/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a emenda ou a substituição da certidão de dívida ativa é admitida apenas na hipótese de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392 da referida Corte. Esse paradigma, contudo, não discutiu a responsabilidade tributária do artigo 130 do Código Tributário Nacional e, por isso, não se aplica ao presente caso. Veja-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO CTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. [...] 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). 4. A jurisprudência do STJ sedimentada no julgamento do REsp 1.045.472/BA sob o rito dos repetitivos é no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentença de Embargos à Execução, é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Tal orientação, porém, não se enquadra no caso dos autos, pois nesse paradigma não se discutiu a responsabilidade tributária do art. 130 do CTN, matéria tratada no caso dos autos. Depreende-se do acórdão recorrido que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa, porque foi após a constituição do crédito tributário que houve transmissão do imóvel objeto da incidência tributária, redirecionando-se a cobrança do feito para o novo proprietário. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1867320/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) Como o exequente teve conhecimento da doação com instituição de usufruto (sequência 305.2) apenas depois da propositura da execução fiscal, eis que em dezembro de 2020 o imóvel gerador dos tributos, em execução, foi transferido, não se poderia exigir que o lançamento já fosse feito em nome desse possuidor que, de qualquer modo, é responsável pelo pagamento do tributo, por força do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. [...] (II) AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE JAMAIS FOI LOCALIZADO. INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1534357-0 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 04.10.2016) Diante do exposto, acolho o pedido de seq. 308 a fim de determinar a inclusão de YASMIM CARNIATTO MATESCO, GABRIEL CARNIATTO MATESCO e DAYANE GONÇALVES CARNIATTO no polo passivo da presente execução fiscal. Promova-se a citação destes, observando o endereço apontado pelo exequente. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

25/11/2022, 00:00

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