Execução Fiscal 0006300-51.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0006300-51.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006300-51.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006300-51.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.877,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDROCONFORT - INDUSTRIAL LTDA. ME I. Tendo em vista a citação da Executada (mov. 57.1) defiro o pedido do Exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo de 30 (trinta) dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição e, nesta oportunidade, deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se a Executada para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se a Executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006300-51.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006300-51.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.877,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDROCONFORT - INDUSTRIAL LTDA. ME De acordo com a previsão dos art. 15 e 16, da recentemente editada Lei Estadual n. 20.713/2021, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, estão isentas do pagamento de custas e emolumentos de que trata a Lei nº 6.149/1970 (custas e atos judiciais); das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216/1998 (Funrejus); das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942/ 2008 (Funjus), bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. "Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei n° 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". Portanto, verifica-se que a sobredita Lei confere à Fazenda Pública a isenção quanto às custas e taxas judiciárias. Ressalva-se, contudo, que eventuais valores devidos aos Oficiais de Justiça não estão englobados pela isenção, haja vista não se tratar de custas e emolumentos, mas sim, despesas processuais, as quais devem ser recolhidas pela Fazenda Pública. Em que pese a alegação da Fazenda de que as despesas do Oficial de Justiça estão englobadas pela Lei 20.713/2021, pois tal menciona a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, que classifica em seu artigo 2º, como custas, as despesas de condução e estada, é certo que esse não é o entendimento da Corte Superior. De acordo com a Súmula n. 190, do STJ, na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, in verbis: Súmula 190/STJ - 23/06/1997 - Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. Ademais, tem-se que referida Súmula é posterior a Lei n. 6.149/1970, portanto, deve ser observada. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 17.1 e determino o recolhimento das despesas atinentes à diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 02 de março de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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