Execução de Título Extrajudicial 0024684-67.2020.8.16.0001 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Verifico que a carta de intimação da parte executada retornou com resultado negativo, apresentando a informação "ausente 3x" (mov. 390.1). Diante dessa circunstância, determino a expedição de mandado de intimação para o endereço onde foi realizada a diligência, uma vez que não se configura hipótese de mudança de domicílio, mas apenas ausência de pessoa no local no momento das tentativas de entrega. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão proferida no mov. 253.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 11:01

Confirmada

23/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:13

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:41

Confirmada

16/06/2026, 18:19

Remessa (em diligência)

16/06/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:59

Mero expediente

10/06/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:44

Confirmada

08/06/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 11:26

Confirmada

23/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 12:39

Confirmada

04/05/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:36

Recebimento

06/03/2026, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 10:33

Confirmada

12/11/2025, 15:19

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 11:36

Confirmada

07/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Considerando a constituição de novo procurador, conforme documentos juntados no mov. 354.1/354.2, dou por regularizada a representação processual da executada KÁTIA GANTSCHEF LIEUTHIER. 2. Diante da manifestação de mov. 347.1, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 253.1. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 253.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:58

Outras Decisões

27/10/2025, 19:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Diante da comunicação de renúncia (mov. 348.1) com a comprovação de ciência da parte executada KÁTIA GANTSCHEF LIEUTHIER, preenchidos os requisitos do art. 112 do CPC, de modo que operada a renúncia. 1.1. Intime-se o executado pessoalmente, por intermédio de carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos, salientando que a ausência de regularização culminará na contagem dos prazos independentemente de intimação, com a publicação no Diário de Justiça, salvo nas hipóteses que o CPC determinar a intimação pessoal. 1.1.1. Regularizada a representação processual ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para análise do pedido de mov. 347.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

12/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 12:45

Confirmada

10/09/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 01:02

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:56

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:35

Outras Decisões

01/09/2025, 22:26

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 01:09

Petição (Renúncia de mandato)

27/08/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:15

Confirmada

22/08/2025, 00:21

Confirmada

22/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no mov. 320.1, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, por entender não demonstrada a natureza alimentar dos valores, além de já haver decisão anterior sobre o tema, reiterada e mantida em sucessivas decisões e recursos. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sustentando que não teria sido considerada a suficiência da penhora já realizada sobre imóvel e a natureza alimentar dos valores bloqueados, aduzindo violação à dignidade da pessoa humana e ausência de fundamentação quanto à subsistência digna e reserva de emergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada examinou de modo claro e suficiente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ficou consignado que o desbloqueio dos valores constritos no mov. 143.2 já fora objeto de análise na decisão de mov. 170.1, a qual rejeitou a impugnação à penhora, decisão esta mantida em agravo de instrumento (mov. 223.1), de modo que a matéria encontra-se preclusa e exaurida, não havendo qualquer omissão a ser reconhecida. Inexiste omissão quanto à alegação de suficiência da penhora de imóvel, pois o juízo já assentou que a manutenção da constrição financeira decorre da necessidade de garantir a efetividade da execução, não havendo notícia de pagamento do débito exequendo, nem de substituição da garantia em termos legalmente adequados. O que se constata, em verdade, é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER, por inexistirem vícios a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 320.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 21:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:24

Confirmada

23/06/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:14

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 10:22

Confirmada

10/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Após a deliberação de mov. 240.1 a qual fez um resumo do andamento processual, verifica-se que foi deferido no mov. 253.1 a penhora a do imóvel de matrícula n.º 97.360 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. O termo de penhora foi juntado no mov. 258.1. O executado apresentou petição de substituição de penhora de imóvel por títulos da dívida pública. No mov. 269.2 foi juntada a matrícula nº 97.360, já com a averbação de penhora. No mov. 272.1 foi indeferido o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado. O executado apresentou agravo de instrumento (mov. 275.1), que teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 283.1). No mov. 308.1 a advogada dos executados apresentou renúncia de mandato. No mov. 314.1 a Defensoria Pública habilitou-se como representante do executado DOMINGOS. No mov. 316.1 a executada KATIA apresentou manifestação impugnar sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como requerer o levantamento dos bloqueios judiciais realizados sobre seus ativos financeiros (mov. 143.2). Alega que, embora o imóvel objeto da execução tenha pertencido ao casal antes do divórcio, houve partilha judicial em 2018 que atribuiu o bem exclusivamente ao ex-marido, Domingos Arthur Ramos Lieuthier Junior, que, no entanto, não procedeu à devida averbação junto ao Registro de Imóveis. Sustenta que os débitos condominiais executados são posteriores à partilha, devendo, portanto, recair exclusivamente sobre o ex-cônjuge, único possuidor e proprietário do bem. Aponta, ainda, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR, e que tais valores constituem sua única fonte de subsistência. Por fim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, o desbloqueio dos valores constritos, a substituição da penhora para recair exclusivamente sobre o imóvel do devedor principal e o prosseguimento do feito apenas contra Domingos Arthur. Vieram os autos conclusos. 2. Reitero o contido na decisão de mov. 240.1, para indeferir o pedido formulado pela executada KATIA no mov. 316.1, isso porque, quanto à pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva formulada, verifico que já foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão de mov. 93.1. Para além disso, a referida decisão (mov. 93.1) já foi inclusive objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, o qual não logrou êxito e, de consequência, a executada Kátia continua no polo passivo da demanda. Ainda, o desbloqueio dos valores constritos no mov. 143.2 já foi objeto de análise da decisão de mov. 170.1 que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada KATIA de mov. 152.1. A referida decisão (mov. 170.1) já foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, o qual teve seu provimento negado no mov. 223.1, sendo decidido pela manutenção da penhora efetuada no mov. 143.2. Assim, indefiro o pedido de mov. 316.1. 3. Quanto ao pedido de mov. 314.1, observem-se as prerrogativas da Defensoria Pública para a apresentação de defesa do executado. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 253.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:31

Indeferimento

03/06/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:43

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:19

Confirmada

10/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:07

Petição (Renúncia de mandato)

28/04/2025, 19:50

Confirmada

25/04/2025, 09:04

Remessa (em diligência)

24/04/2025, 15:18

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 13:35

Decurso de Prazo

08/04/2025, 05:34

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:53

Confirmada

05/04/2025, 00:24

Confirmada

04/04/2025, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 07:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 07:54

Remessa (em diligência)

03/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

03/04/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 15:58

Confirmada

20/03/2025, 15:57

Confirmada

19/03/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte exequente (mov. 275.1). 1.1. Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. 2. Não sendo concedido efeito suspensivo ou ativo pelo órgão “ad quem”, cumpra-se a decisão de mov. 272.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:19

Documento (Decisão)

18/03/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:41

Mero expediente

14/03/2025, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 01:02

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:32

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 20:13

Confirmada

17/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) INDEFERIDO O PEDIDO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) INDEFERIDO O PEDIDO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) INDEFERIDO O PEDIDO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.418,94 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Após a decisão de mov. 253.1, que deferiu a penhora sob o imóvel de Matrícula nº 97.360 do 6º Registro de Imóveis, a parte executada se manifestou no mov. 266.1, requerendo a substituição da penhora, oferecendo títulos da dívida pública para quitação do débito. Intimado, o exequente se manifestou no mov. 269.1, rechaçando a substituição da penhora pretendida pela parte executada. Vieram conclusos os autos. 2. Não obstante a disposição do art. 805, parágrafo único do CPC, no sentido de que a execução tramita de forma menos onerosa ao executado, deve-se observar também que a execução tramita sob o melhor interesse do credor. Nesse sentido, conforme ressaltado pelo exequente no mov. 269.1, o crédito oferecido pela parte executada não se trata de título da dívida pública, e sim um contrato particular de cessão de crédito que está sendo perseguido em ação judicial que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. Ademais, não se tem certeza da liquidez e exigibilidade dos valores, posto que a cessão de crédito acostada foi apenas parcial, de modo que o recebimento dos valores por parte do exequente estaria condicionada ao pagamento da totalidade dos valores pelo cedente ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA. Por fim, se tratando de valor a ser pago pelo Banco do Brasil, evidente que a parte exequente entraria na fila de precatórios, o que acarretaria em uma longa espera para o recebimento do crédito, ultrapassando inclusive o valor da cessão oferecida pela parte executada. 2.1. Diante disso, indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado. 2.2. Cumpra-se no que couber, a decisão de mov. 253.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 10:36

Indeferimento

04/02/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:32

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:39

Confirmada

18/11/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:46

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:37

Confirmada

18/10/2024, 00:28

Confirmada

18/10/2024, 00:27

Ato ordinatório

07/10/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:25

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:24

Ato ordinatório

27/09/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:02

Confirmada

19/09/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Sobrevindo planilha, observando-se que a matrícula atualizada do bem consta à seq. 251.2, defiro a penhora do imóvel em discussão (matrícula nº 97.360 do 6º Registro de Imóveis. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC). 1.1. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841, CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC). A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação dos executados, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC, intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 3.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 3.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 3.1.3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 3.1.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. 5. Certificada a ausência de manifestação do credor quanto ao item 3 desta deliberação, reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora e início da contagem da prescrição intercorrente. 5.1. Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:40

deferimento

17/09/2024, 20:43

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:41

Confirmada

29/07/2024, 16:38

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Quanto ao pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 97.360 da 6ª Circunscrição de Curitiba (seq. 244.1), verifica-se que tal documento foi acostado aos autos à seq. 227.2 e que data de janeiro de 2024. Assim, com o objetivo de analisar o pedido de penhora do imóvel, determino à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a respectiva matrícula atualizada. 2. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:21

Mero expediente

22/07/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 10:31

Documento (Certidão)

17/07/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2024, 16:57

Confirmada

06/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO BESANÇON em face de DOMINGOS ARTUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR e KATIA GANSCHEF LIUTHIER, alegando em síntese que a executada é condômina de uma unidade do Condomínio exequente, e que deixou de adimplir as taxas condominiais referente aos meses de 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020 e 09/2020. Foi proferido despacho inicial da execução à seq. 22.1. O executado foi devidamente citado, conforme seq. 38.1. O decurso de prazo do executado foi certificado à seq. 43.1. O executado DOMINGOS opôs exceção de pré-executividade à seq. 51.1, requerendo a concessão da justiça gratuita. Ainda, alegou a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, bem como a ilegitimidade passiva da executada KATIA, posto que se divorciaram em 30/08/2018. Por fim, alegou pela inexistência dos débitos, posto que os valores foram devidamente pagos pelo executado. Intimada, o exequente se manifestou à seq. 62.1, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo executado, bem como impugnou o a ilegitimidade passiva alega pelo executado. Ainda, afirmou que a alegação do executado que o débito está quitado não merece subsistir, posto que o documento juntado pelo excipiente é assinado por ele mesmo, posto que sempre acreditou que era síndico do prédio, e costumeiramente confundia o dinheiro do Condomínio com o seu dinheiro particular. A decisão de seq. 93.1 rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como determinou a intimação do exequente para regularizar a representação processual. A decisão de seq. 108.1 deferiu a justiça gratuita em favor do executado DOMINGOS ARTHUR. A deliberação de seq. 118.1 deferiu a realização de consulta SISBAJUD em face dos executados. O SISBAJUD de seq. 143.2 restou frutífero. Os executados apresentaram impugnação a penhora, alegando excesso de execução. Os exequentes se manifestaram à seq. 157.1, rechaçando as teses dos executados. A decisão de seq. 170.1 rejeitou a impugnação à penhora, bem como deferiu a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente. Foi acostado o acórdão de agravo de instrumento à seq. 173.1, negando provimento ao recurso interposto pelos executados face à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os executados interpuseram novo agravo de instrumento face à decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sobrevindo decisão inicial do agravo à seq. 190.1. A executada KÁTIA opôs nova exceção de pré-executividade à seq. 199.1, alegando novamente sua ilegitimidade passiva. O E. TJPR negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados, mantendo a decisão de seq. 170.1. Os exequentes se manifestaram à seq. 238.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram conclusos os autos. 2. Inicialmente, quanto à pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva formulada pela parte executada, verifico que já foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão de seq. 93.1. Para além disso, a referida decisão (seq. 93.1) já foi inclusive objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, o qual não logrou êxito e, de consequência, a executada Kátia no polo passivo da demanda. A propósito, cumpre destacar trecho do acórdão (seq. 173.1): “E, no caso, em relação à hipótese de ilegitimidade passiva de Katia, o que se tem é a inexistência de prova pré-constituída que demonstre ciência inequívoca do condomínio acerca do divórcio e da partilha de bens. Com efeito, a responsabilidade pela obrigação condominial é definida a partir da relação jurídica material com o imóvel e da ciência inequívoca do condomínio a seu respeito, conforme REsp nº 1.345.331/RS julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, na esteira do precedente colacionado, é indispensável a prova da ciência inequívoca do condomínio a respeito da relação jurídica material dos agravantes com o imóvel. Todavia, a despeito das alegações de que o condomínio seria pequeno e de que o fato seria notório, sobretudo, diante da qualidade de Domingos enquanto síndico, os agravantes não trouxeram quaisquer provas capazes de balizar referidas alegações. Isto é, a ciência inequívoca do agravado acerca do divórcio e da partilha de bens não foi suficientemente demonstrada de modo a dispensar dilação probatória. Por conseguinte, reforça-se o entendimento de que a análise da alegada ilegitimidade passiva da agravante Katia é descabida na exceção de pré-executividade.” Veja-se, a alegação de que “conforme escritura pública anexa à petição de seq. 51, na data supramencionada o exequente tomou inequívoca ciência da partilha de bens e alienação do imóvel exclusivamente ao executado DOMINGOS”, realizada pela executada à seq. 233.1 não merece ser acolhido, posto que as referidas provas já se encontravam nos autos quando da oposição de exceção de pré-executividade, de modo que resta preclusa a análise de ilegitimidade passiva da executada. Por fim, ressalto à executada que, a repetição de alegações já preclusas nos presentes autos, apenas com o fito de postergar a execução, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste planilha atualizada do débito. 3.1. Sobrevindo juntada, à escrivania para que acoste os extratos atualizados dos valores depositados nos presentes autos. 3.2. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho – alvará”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:18

Outras Decisões

25/06/2024, 06:02

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:54

Confirmada

15/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o contido no mov. 233. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão e análise do pedido de expedição de alvará. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:30

Mero expediente

03/04/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:46

Recebimento

22/02/2024, 13:36

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:40

Confirmada

31/01/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no mov. 199.1 pela parte executada Katia Gantschef Lieuthier. Alegou ser ilegítima para integrar o polo passivo. 2. Intimado o Condomínio exequente se manifestou (mov. 211.1). 3. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade se trata de instituto concebido por Pontes de Miranda, o qual tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias quanto às quais lhe caberia analisar de ofício por se caracterizarem como de ordem pública, notadamente quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais. 4. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais evoluíram para referir a respeito da viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade mesmo nas hipóteses em que os fatos narrados na peça do incidente tratem de outras matérias que não as daquelas denominadas como de ordem pública. 5. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. 6. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 7. Destarte, descabe a insurgência quanto ao processo expropriatório mediante alegações que requeiram verificação mais aprofundada quanto à existência, ou não, do direito da excepta, porém cabível naquilo que respeite às matérias de ordem pública e àquela passíveis de serem conhecidas de ofício. 8. Da análise dos autos, vislumbra-se que a executada Katia Gantschef Lieuthier sustentou ser parte ilegítima para compor o polo passivo. Em que pese o argumento da excipiente trate de matéria de ordem pública que, em tese, pode ser objeto de análise em sede de exceção de pré-executividade, verifica-se que sua pretensão não prospera porque a questão levantada está alcançada pela preclusão, haja vista que em momento anterior arguiu a mesma matéria no mov. 51.1, a qual foi rejeitada. Não bastasse isso, em instância recursal a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva foi mantida e o recurso desprovido (mov. 173.1). 9. Pelos motivos e fundamentos expostos, não conheço da presente exceção de pré-executividade formulada. 10. Digam os interessados quanto ao seguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 12:55

Indeferimento

23/01/2024, 15:56

Recebimento

16/01/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 10:12

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 19:57

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 12:01

Confirmada

29/09/2023, 00:08

Confirmada

29/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1. Considerando o teor da resposta à Exceção de Pré-Executividade (211.1), intimem-se os Exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, dizendo o que entendem pertinente. 2. Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:57

Mero expediente

15/09/2023, 16:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:51

Confirmada

08/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$38.595,51 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 09:38

Mero expediente

26/07/2023, 16:24

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 10:08

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 08:33

Confirmada

29/06/2023, 00:02

Ato ordinatório

22/06/2023, 09:32

Documento (Certidão)

21/06/2023, 21:37

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 13:42

Petição (Exceção de praça©-executividade)

21/06/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2023, 18:10

Documento (Outros documentos)

18/06/2023, 18:10

Ato ordinatório

18/06/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 16:49

Confirmada

14/06/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$23.066,90 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 0023705-06.2023.8.16.0000, concedeu efeito suspensivo para o fim de manter o valor bloqueado depositado nos autos até julgamento final do referido recurso (mov. 190.1), por ora, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente ao mov. 187.1. 2. Não obstante, considerando que o aludido acórdão não suspendeu a tramitação da execução, havendo saldo devedor remanescente a ser perquirido, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinete ao proseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 08:59

Indeferimento

09/06/2023, 16:00

Documento (Decisão)

31/05/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 01:20

Documento (Certidão)

15/05/2023, 21:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 09:19

Confirmada

06/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$23.066,90 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Com relação ao agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Sobrevindo pedido de informações, comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 3. No mais, certifique a Escrivania em que efeitos o agravo de instrumento foi recebido. 4. Caso não tenha sido atribuído efeito suspensivo, independentemente de nova conclusão, determino o integral cumprimento da deliberação retro. 5. Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento no arquivo provisório. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 13:28

Mero expediente

20/04/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 09:01

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 19:33

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 16:33

Confirmada

08/04/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 12:44

Recebimento

28/03/2023, 12:40

Confirmada

28/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$23.066,90 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados 1.Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR e KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER ao mov. 152, por meio da qual alegam, resumidamente, a impenhorabilidade dos montantes constritos, via Sisbajud (mov. 143), sob o argumento de que em relação à devedora KATIA, são valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e em relação ao devedor DOMINGOS os valores bloqueados são provenientes de serviços prestados como trabalhador autônomo, bem como valor recebido de terceiro. Ao mov. 164 acostaram documentos complementares. Pois bem. Da análise dos documentos apresentados pelos impugnantes aos movs. 143/164, no que se refere ao executado DOMINGOS, não se vislumbra a hipótese de recebimento de verba alimentar perante a conta bancária de sua titularidade, eis que a simples impugnação à penhora não se presta a vincular a presunção de cabimento do disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, isto porque, embora o executado tenha colacionado extratos bancários (mov. 152.2/152.3) e contrato de parceria comercial (mov. 164.2), não se desincumbiu de comprovar que os valores recebidos na conta coberta pela constrição são oriundos de trabalho autônomo, visto que embora a parte tenha colacionado instrumento contratual relacionado à parceria em empreendimento, não há qualquer documento ou indicação da origem dos recebimentos em sua conta bancária que pudesse corroborar com a alegação em questão. Ademais, em que pese a sustentação da tese de que recebeu valores por mera liberalidade de terceiro, igualmente não houve a juntada de qualquer documento que corroborasse com a arguição da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Isto posto, por não vislumbrar o enquadramento às hipóteses de impenhorabilidade, rejeito a impugnação à penhora em relação ao executado DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR. 2.No que tange a impugnação à penhora apresentada pela executada KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER, em que pese este Juízo tenha determinado a apresentação dos extratos bancários das contas cobertas pelo bloqueio (mov. 161.1), esta deixou de promover a respectiva juntada, inviabilizando a análise da tese acerca da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta de investimentos. Assim, salienta-se que a mera alegação de impenhorabilidade não se presta a vincular a presunção da aplicação da regra contida no art. 833, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de impenhorabilidades. Outrossim, cumpre esclarecer que o objetivo da impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança/investimentos (art. 833, inc. X, CPC) tem por fundamento resguardar o mínimo existencial à sobrevivência digna da parte executada, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, embora a ausência da juntada dos extratos das contas bloqueadas, da análise das declarações de imposto de renda colacionadas ao mov. 164.3/164.5, vislumbra-se que a devedora é sócia/proprietária da empresa SÓCRATES APOIO EDUCACIONAL LTDA, além de possuir imóveis e veículo próprio, bem como fundos de investimentos "XP - TREND DI SIMPLES FIFF", no valor de R$55.674,85 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e aplicação em renda fixa "XP INVESTIMENTOS", no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), o que não culminaria na ofensa à observância do princípio da dignidade humana no caso da manutenção do bloqueio realizado nestes autos. Assim, considerando que a manutenção do bloqueio, via SISBAJUD, não causaria ofensa ao resguardo do mínimo existencial da executada, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER. 3.Isto posto, promova-se a transferência dos valores bloqueados em conta judicial vinculada aos autos, liberando eventuais excessos de constrição. 4.Preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 5. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 16:11

Outras Decisões

17/03/2023, 12:27

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:12

Confirmada

13/02/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 12:46

Confirmada

20/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$23.066,90 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1.Diante da impugnação à penhora apresentada ao mov. 152, intime-se a parte executada para que promova a juntada de documentos que comprovem a origem dos valores recebidos a título de contraprestação do trabalho exercido pela parte, bem como outros documentos que entenda pertinentes a corroborar a tese da impenhorabilidade dos montantes constritos, no prazo de 10 (dez) dias. 2.No mesmo prazo acima, deverá a executada acostar as três últimas declarações de imposto de renda, e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio. 3.Após, intime-se a parte contrária para manifestação, querendo, em igual prazo. 4.Na sequência, retornem conclusos, com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 08:07

Mero expediente

08/12/2022, 19:00

Documento (Certidão)

19/10/2022, 18:59

Petição (Renúncia de mandato)

19/10/2022, 18:55

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 09:16

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 21:11

Confirmada

11/09/2022, 00:07

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$23.066,90 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Intime-se a parte executada para que se manifeste a respeito do bloqueio de mov. 136.2, bem como acerca do contido no petitório de mov. 148.1. Ainda, tendo em vista que foram bloqueados valores a maior e em diversas contas (movs. 143.1 e 143.2) e considerando que a execução deve correr pelo meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC/2015), por cautela, deverá a parte executada se manifestar também a respeito de quais contas deverá permanecer o bloqueio, justificando a sua posição. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 4. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 13:48

Mero expediente

30/08/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 10:02

Confirmada

19/08/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 01:05

Documento (Certidão)

17/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:16

Documento (Certidão)

16/08/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 11:17

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:33

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:31

Confirmada

08/08/2022, 00:02

Confirmada

07/08/2022, 00:02

Documento (Certidão)

02/08/2022, 13:24

Ato ordinatório

29/07/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 10:40

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 10:35

Confirmada

27/07/2022, 10:34

Ato ordinatório

27/07/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. requerido: 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:05

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:04

Ato ordinatório

22/07/2022, 10:04

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:18

Confirmada

14/06/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:06

Confirmada

27/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR e KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER em face da decisão de mov. 93.1, por meio dos quais os recorrentes pretendem que sejam supridas omissões e aclaradas obscuridades (mov. 98.1). Para tanto, argumentam os recorrentes que este Juízo incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de concessão do direito à justiça gratuita ao embargante DOMINGOS e que a decisão recorrida é obscura quando dispõe que as questões de ilegitimidade passiva e inexistência de débito demandam a dilação probatória, eis que todos os elementos necessários para a sua apreciação já se encontram nos autos. Devidamente intimada para tal (mov. 103.1) a parte recorrida teceu as suas considerações acerca do referido recurso (mov. 106.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração de mov. 98.1. 3. Quanto ao mérito, entendo que o referido recurso deve ser parcialmente acolhido. Explico: No que se refere ao termo obscuridade: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). No caso dos autos é evidente a inexistência de qualquer obscuridade apontada no recurso de mov. 98.1. Isso porque este Juízo apontou os fundamentos da decisão recorrida de forma clara e objetiva, sendo que a discordância da parte acerca da necessidade ou não de dilação probatória configura mera insurgência que não corresponde a qualquer informação imprecisa de difícil ou impossível compreensão. Bem vistas as coisas, as alegações recursais de obscuridade representam mera insurgência da parte quanto ao decidido pelo Juízo, sendo que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Sem prejuízo do supramencionado, este Juízo foi omisso quanto ao pedido de concessão do direito à justiça gratuita ao recorrente DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR (mov. 51.1). Assim, na forma do artigo 1.022, II, do CPC/2015, acolho parte dos argumentos aventados no recurso de mov. 98.1, apenas para o fim de suprir a omissão apontada e decidir a questão omissa. Conforme dispõe parte da doutrina: “Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.” (Comentário ao artigo 98. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico). Na hipótese vertente, observando as provas carreadas nos autos (movs. 51.17/51.22, 69.2/69.7 e 87.2/87.4), constato que, de fato, o recorrente DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR aufere renda insuficiente para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo sem o seu prejuízo próprio, não sendo possível afirmar o contrário com base em esporádicas transferências de valores realizadas em sua conta bancária. Portanto, defiro ao executado DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR o direito à justiça gratuita. Anote-se. 4. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão recorrida (mov. 93.1). 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 6. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 13:21

deferimento

12/05/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 12:15

Petição (Contra-razões)

10/05/2022, 10:32

Confirmada

16/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (...)”. (EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 19/05/2003, p. 108) Assim, a infringência da decisão embargada pode se dar tão somente como consequência direta do provimento dos aclaratórios, de modo que afastado o vício alegado (quando cabível sua arguição através de embargos de declaração), seja incompatível a manutenção da decisão conforme lançada. Trata-se, na verdade, de verdadeiro efeito sucessivo, que só tem lugar quando acolhida a pretensão principal dos embargos (correção dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC/2015). Constatada a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a obediência à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CRFB/88 e artigos 9 e 10, ambos do CPC/2015), conforme dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, é medida de rigor. Desse modo, intime-se a parte recorrida, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre os embargos de movs. 98.1 e 99.1. 2. Após, retornem conclusos para sentença de embargos de declaração. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como carta de intimação. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:15

Mero expediente

01/04/2022, 18:18

Conclusão (para decisão)

01/04/2022, 09:03

Documento (Certidão)

01/04/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2022, 15:34

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2022, 15:26

Documento (Certidão)

22/03/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:15

Confirmada

18/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1.Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR e KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER (mov. 51.1), por meio da qual sustentaram, em síntese, que a exequente não detém legitimidade para realizar a cobrança do débito exequendo, sob o argumento de que há irregularidade na representação do CONDOMÍNIO credor, haja vista a anulação da eleição do síndico que outorgou a procuração para tanto. Ainda, aduziram, em síntese: a) a ilegitimidade da executada KATIA, haja vista que no período indicado na inicial, esta já não era proprietária do imóvel sobre o qual incidiram as taxas condominiais cobradas na presente execução; b) as taxas condominiais encontram-se quitadas, devendo o feito ser extinto. Por fim, pugnaram pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente/excepta apresentou impugnação à exceção, em suma, pugnando pela rejeição da exceção oposta (mov. 62.1). É, em apertada síntese, o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Portanto, cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o juiz pode conhecer, inclusive, de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial essa medida é meio de defesa onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, conforme destaco: “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon)”. “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex-offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado).” Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, no que tange à suposta ilegitimidade da executada KÁTIA, tem-se que embora a parte devedora alegue que no período indicado na inicial já não era proprietária do imóvel sobre o qual incidiram as taxas condominiais cobradas na presente execução, há que se destacar que a matéria arguida depende de dilação probatória, consistente na comprovação da averbação do divórcio e partilha do imóvel perante o Registro de Imóveis, isto porque, conforme disposição expressa no art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade se dará somente com o devido registro do título translativo no órgão competente, sendo que do contrário, a alienante continuará como proprietária do bem, juntamente com seu ex-cônjuge. Ainda, em relação à irregularidade da representação do Condomínio exequente, certo é que na data da propositura da presente execução o então síndico JULIANO DA MOTA DIAS era o representante da credora, tendo a nomeação deste enquanto síndico sido desfeita somente em maio/2021, conforme acórdão colacionado ao mov. 51.3 (sem informações quanto a data do trânsito em julgado). Sendo assim, denota-se que a atual irregularidade poderá ser sanada, mediante a juntada de nova procuração pela parte exequente, não sendo o caso de extinção da presente execução. Outrossim, no que se refere à inexequibilidade do título executivo, consistente na alegação de que o débito encontra-se quitado, tem-se que a matéria invocada pela parte executada através do presente incidente não se enquadra em nenhuma das hipóteses cabíveis à exceção de pré-executividade, eis que conforme se vê do art. 917, inc. I, do Código de Processo Civil, a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, possui previsão específica para o instrumento processual adequado para a oposição à execução, qual seja, por meio dos embargos à execução. Sendo assim, considerando que a exceção de pré-executividade trata-se de exceção à regra, entendo pelo não conhecimento da supramencionada alegação, eis que além de depender de dilação probatória atinente a alegação de quitação do débito exequendo, configura matéria afeta a embargos à execução, havendo previsão legal expressa quanto ao meio adequado para a alegação da matéria aventada pela devedora. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, nos termos e fundamentos acima expostos. 3.Não obstante à aludida rejeição, intime-se a parte credora para que promova a regularização da sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Ainda, no mesmo prazo acima, deverá a exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:55

Outras Decisões

03/03/2022, 15:15

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 17:11

Confirmada

22/01/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 12:22

Confirmada

19/12/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados 1.A fim de melhor viabilizar a apreciação da alegada hipossuficiência financeira do executado DOMINGOS, intime-o para que promova a juntada dos últimos três extratos bancários da conta de sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias. 2.Após, diante do petitório de mov. 79.1, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca dos referidos documentos, em igual prazo. 3.Na sequência, retornem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 11:27

Mero expediente

07/12/2021, 19:50

Conclusão (para decisão)

04/10/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 15:21

Decurso de Prazo

01/10/2021, 03:52

Decurso de Prazo

01/10/2021, 03:50

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 17:44

Confirmada

10/09/2021, 00:26

Confirmada

10/09/2021, 00:26

Confirmada

10/09/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1.Em observância ao princípio do contraditório substancial, antes da análise da exceção de pré-executividade (mov. 51), determino a intimação do executado para que esclareça em favor de quem realizou os supostos pagamentos da dívida cobrada nos autos, bem como, querendo, se manifeste acerca dos documentos acostados ao mov. 62. Prazo: 15 dias. 2.Ainda, considerando o pedido do exequente (mov. 62) de que o executado comprovasse sua hipossuficiência econômica, tendo em vista os documentos apresentados pelo executado no mov. 69, intime-se o exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias. 3.Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à exceção de pré-executividade. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

31/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 13:58

Mero expediente

27/08/2021, 15:50

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 21:27

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 21:26

Confirmada

11/08/2021, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1. Consta na petição de exceção de pré-executividade (mov. 51) pedido de gratuidade da justiça, contudo, não há declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Assim, para análise do pedido, intime-se a parte excipiente/executada para que apresente procuração atualizada, com poderes específicos para solicitar o direito à Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil, ou declaração de hipossuficiência assinada pela parte pleiteante. 2. Ainda sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 11:28

Mero expediente

28/07/2021, 19:10

Conclusão (para decisão)

12/07/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 16:48

Confirmada

25/06/2021, 00:09

Documento (Certidão)

18/06/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 15:34

Confirmada

18/06/2021, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados 1.Prefacialmente, ante o contido no petitório de mov. 51, intime-se o procurador AUGUSTO CARLOS CARRANO CAMARGO, para que colacione procuração em nome da executada KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER, no prazo de 10 (dez) dias. 2.Ademais, por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla-defesa (artigos 7º, 9º, NCPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (mov. 51). 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

15/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 09:51

Mero expediente

08/06/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 17:50

Conclusão (para decisão)

19/05/2021, 01:02

Documento (Certidão)

18/05/2021, 16:13

18/05/2021, 15:56

Confirmada

10/05/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1.Intime-se a parte exequente para que fundamente o pedido de arresto de mov. 45, indicando a tutela provisória pretendida – primeiro, se corresponde a tutela de urgência ou evidência, segundo, se é antecipada ou cautelar e, por último, antecedente ou incidental –, com a devida fundamentação, de acordo com os arts. 294 a 311, CPC. Saliento que a fundamentação deverá se dar com base nos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, de modo a restar evidenciada, nos autos, a presença de tais elementos no caso concreto, inclusive documentalmente, se for o caso. Prazo: 15 dias. 2.Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3.Intimações e diligências necessárias. 4.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

30/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 17:09

Mero expediente

25/04/2021, 08:56

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 09:36

Documento (Certidão)

06/04/2021, 09:35

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024684-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024684-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.117,39 Exequente(s): CONDOMINIO BESANCON Executado(s): DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER Vistos e examinados. 1.Acolho a emenda à inicial acostada ao mov. 36. 2.Diante da divergência de dados relativos ao cadastro da parte exequente no sistema Projudi indicada no mov. 16 e considerando a Convenção de Condomínio de mov. 1.4 e o contido na petição retro, à Escrivania para que promova as diligências necessárias para retificação da nomenclatura da parte. 3.Ademais, cumpra-se conforme determinado no mov. 22. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

29/03/2021, 00:00

Mero expediente

18/03/2021, 10:42

Documento (Certidão)

11/03/2021, 13:23

Ato ordinatório

11/03/2021, 00:25

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 11:03

Confirmada

17/02/2021, 11:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/02/2021, 00:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/02/2021, 00:24

Conclusão (para despacho)

15/02/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 16:32

Ato ordinatório

29/01/2021, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2021, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2021, 17:47

Ato ordinatório

29/01/2021, 09:33

Decurso de Prazo

29/01/2021, 01:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2021, 10:26

Confirmada

29/12/2020, 00:15

Confirmada

29/12/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 11:35

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 11:30

deferimento

17/12/2020, 15:37

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 16:20

Confirmada

07/12/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/11/2020, 14:44

Documento (Certidão)

26/11/2020, 07:48

Documento (Certidão)

26/11/2020, 07:47

Ato ordinatório

26/11/2020, 07:45

Decurso de Prazo

26/11/2020, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2020, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 17:43

Documento (Certidão)

23/10/2020, 17:43

Distribuição (sorteio)

23/10/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 11:56

Petição (Petição inicial)

22/10/2020, 11:54

—

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(56)