Execução de Título Extrajudicial 0002173-92.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002173-92.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002173-92.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-92.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.086,53 Exequente(s): OMNI BANCO S.A. Executado(s): ADRIANO RODRIGUES LUCIANO DA SILVA Vistos para Sentença 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por OMNI BANCO S.A. em face do ADRIANO RODRIGUES LUCIANO DA SILVA. Em manifestação colacionada no evento 251, a parte credora pugnou pela desistência do feito. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Nos termos do art. 775 do CPC/15, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste caminhar, diante da manifestação da parte no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido. No que toca às verbas de sucumbência, é sabido que, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Constata-se, no caso em apreço, que o feito executivo não atingiu o objetivo almejado pelo credor unicamente em razão da não localização de bens e valores da parte executada, persistindo o inadimplemento da devedora que deu causa à propositura da ação. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em prol do devedor inadimplente, o qual, ainda, deve responder pelas custas finais/remanescentes, eis que deu causa à propositura da ação executiva. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência em análise, e o que faço com base no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito. 3.1. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Observe-se a eventual aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas em desfavor da parte executada e seus bens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002173-92.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-92.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.086,53 Exequente(s): OMNI BANCO S.A. Executado(s): ADRIANO RODRIGUES LUCIANO DA SILVA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002173-92.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-92.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.567,75 Exequente(s): OMNI BANCO S.A. Executado(s): ADRIANO RODRIGUES LUCIANO DA SILVA Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. 2. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. O arresto é aplicável nos casos em que o executado não é localizado, providenciando-se constrição judicial com o objetivo de satisfazer o exequente. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. (TRF-4 - AG: 50675481220174040000 5067548-12.2017.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 16/04/2018, PRIMEIRA TURMA) 2.1. Assim, considerando que “O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para” o arresto de bens se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar (artigo 7º, inc. III da Lei 6.830/1980), determino o arresto de bens da parte executada constantes de valores em contas correntes e aplicações financeiras, até o limite do crédito em execução. 3. Na sequência, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3.1. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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