Cumprimento de sentença 0000366-72.2004.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000366-72.2004.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:16

Documento (Certidão)

23/06/2026, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2026, 16:29

Trânsito em julgado

09/06/2026, 15:24

Documento (Informações)

26/03/2026, 14:00

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Confirmada

03/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:32

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 22:31

Confirmada

07/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-72.2004.8.16.0165 1. Antes de eventual determinação de descarte do lixo eletrônico relativo aos objetos indicados na manifestação de mov. 270, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 272, com a devida intimação também de LUIZ FERNANDO BELASCO acerca do pedido, tendo em vista que apenas GISLAINE BURKNER DE ABREU foi anteriormente intimada. Fica consignado que o silêncio e decurso do prazo será interpretado como concordância tácita em relação ao pleito. 1.1. Em caso de concordância, desde já autorizo, independentemente de nova conclusão, a realização do descarte eletrônico dos bens relacionados na manifestação de mov. 272, nos termos do requerido. 1.2. Em caso de requerimento de restituição, defiro a restituição dos aparelhos eletrônicos (lixo) ao ex-sócio LUIZ FERNANDO BELASCO, que deve retirá-los em 15 (quinze) dias, sob pena de destruição e descarte. 2. No mais, conforme o item "3" da decisão anterior (seq. 250.1), quanto aos valores depositados nos autos, foram expedidos alvarás para levantamento da quantia necessária ao pagamento dos débitos fiscais informados (seqs. 255.1 e 256.1) e os ex-sócios comprovaram o pagamento dos débitos (seq. 262), bem como já houve partilhamento do saldo remanescente entre os ex-sócios (seq. 265.1), de forma que não restam pendência neste feito. Assim, realizado o descarte acima mencionado, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000366-72.2004.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-72.2004.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$5.891,30 Exequente(s): GISLAINE BURKNER DE ABREU Executado(s): LUIZ FERNANDO BELASCO 1. Trata-se de ação de exclusão de sócio, ajuizada por LUIZ FERNANDO BELASCO e CELSO BASSANI BELASCO contra GISLAINE BURKNER DE ABREU, em fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado decretou a dissolução da sociedade entre as partes e determinou sua liquidação, com a designação de um liquidante judicial. A partir de então, encerraram-se as atividades da empresa, promovendo-se a arrecadação dos bens, a alienação de alguns deles e a defesa da sociedade em liquidação, pelo liquidante e pelo advogado que o auxiliava, em diversas ações judiciais, tanto trabalhistas quanto cíveis. Durante o trâmite processual, houve a comunicação de diversos acordos realizados entre credores e as partes (movs. 82, 83, 104, 105, 108, 113 e 127), realizados pessoalmente pelos ex-sócios da sociedade em liquidação. O Administrador Judicial do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BURKNER LTDA apresentou planilhas de liquidação (mov. 208). A exequente GISLAINE BURKNER DE ABREU alegou que o liquidante não está dando o devido andamento à liquidação da sociedade, razão pela qual requereu sua destituição (mov. 218). O executado, por sua vez, ratificou o pedido da exequente, pleiteando a destituição do liquidante (mov. 236). Em nova oportunidade, a exequente esclareceu que não possui mais condições de acomodar os veículos que pertenciam à autoescola, devendo ser destituída do cargo de fiel depositária dos bens (mov. 237). Foi noticiado o falecimento do liquidante, Sr. Paulo Afonso Rodrigues, e, por isso, pleiteou-se a habilitação da inventariante e o arbitramento de verba honorária pelo trabalho desenvolvido pelo patrono (mov. 242). Os ex-sócios, em conjunto, requereram o encerramento processual sem a nomeação de um novo liquidante, comprometendo-se a concluir a liquidação com recursos próprios. Pleitearam a utilização dos valores depositados para quitação de débitos fiscais estaduais, no valor total de R$ 93.568,98, e de R$ 9.195,08 para débitos com a União. Inclusive, em razão dos prejuízos causados pelo liquidante judicial nomeado, afirmaram que ele não deve receber honorários, devendo o espólio responder pelos prejuízos (mov. 247). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Apesar da longa tramitação, desde a sentença que decretou a dissolução da sociedade, há cerca de 17 anos, até a presente data, a liquidação não foi concluída. Conforme informado pelos ex-sócios, e comprovado pelas certidões negativas apresentadas (mov. 247.18), não há mais pendências em relação à empresa em liquidação. Com o intuito de dar celeridade ao processo, os ex-sócios pleitearam a utilização dos valores depositados em conta judicial para quitação dos débitos fiscais, sendo R$ 93.568,98 referentes a pendências fiscais estaduais e R$ 9.195,08 relativos à União, conforme guias apresentadas no mov. 247. Da análise dos autos, e dos acordos firmados entre os ex-sócios e credores, verifica-se que foram realizados todos os atos necessários à liquidação da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BURKNER LTDA. Portanto, é imprescindível o encerramento da liquidação, com a extinção da sociedade e a utilização dos valores depositados para pagamento dos débitos fiscais informados pelas partes, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil. Diante do exposto, declaro encerrada a liquidação da pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BURKNER LTDA e a extinção definitiva da sociedade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de dissolução, se ainda não o foi, e oficie-se à Junta Comercial do Estado do Paraná, encaminhando cópia da sentença e dos dados sobre o trânsito em julgado. 3. Quanto aos valores depositados nos autos, conforme requerido pelos ex-sócios, deve ser expedido alvará para levantamento da quantia necessária ao pagamento dos débitos fiscais informados. Após, intimem-se os ex-sócios para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento dos débitos fiscais mencionados. 4. No que tange ao pedido de arbitramento de honorários formulado pelo espólio do liquidante nomeado, a decisão (mov. 20.1) já havia fixado a comissão devida ao liquidante em 5% sobre o ativo líquido, sendo que o valor de R$ 10.000,00 foi recebido no início dos trabalhos. Assim, considerando que não houve conclusão dos trabalhos, e que o valor inicialmente arbitrado já foi recebido, não há que se falar em novo arbitramento de honorários. 5. Após o cumprimento das diligências, os valores eventualmente remanescentes devem ser partilhados proporcionalmente entre os ex-sócios, ressalvando-se a possibilidade de o credor não satisfeito exigir, individualmente, o pagamento de seu crédito até o limite recebido por cada sócio, conforme o disposto no art. 1.110 do Código Civil. Portanto, sem necessidade de nova conclusão, deve ser expedido alvará para levantamento dos valores remanescentes em favor dos ex-sócios. 6. Oportunamente, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(294)