Apelação Cível 0000899-45.2015.8.16.0165 - TJPR

Apelação Cível 0000899-45.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189787/PR (2026/0073236-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KLABIN S.A ADVOGADOS: JOAQUIM MIRO - PR015181 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 AGRAVADO: DANIELLE VAZ SANTOS ADVOGADO: HUGO FELIPE JOSÉ OTTONI DA SILVA - PR062501 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3189787/PR (2026/0073236-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KLABIN S.A ADVOGADOS: JOAQUIM MIRO - PR015181 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 AGRAVADO: DANIELLE VAZ SANTOS ADVOGADO: HUGO FELIPE JOSÉ OTTONI DA SILVA - PR062501 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189787/PR (2026/0073236-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KLABIN S.A ADVOGADOS: JOAQUIM MIRO - PR015181 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 AGRAVADO: DANIELLE VAZ SANTOS ADVOGADO: HUGO FELIPE JOSÉ OTTONI DA SILVA - PR062501 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2025, 17:33

Confirmada

10/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 17:30

Confirmada

27/02/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:26

Documento (Acórdão)

27/02/2025, 09:43

Não-Provimento

26/02/2025, 14:27

Inclusão em pauta

19/02/2025, 15:20

Pedido de Vista

19/02/2025, 15:20

Pedido de Vista

12/02/2025, 16:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000899-45.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-45.2015.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$69.020,00 Exequente(s): KLABIN S.A. Executado(s): Danielle Vaz Bonfim 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado por DANIELLE VAZ SANTOS, a qual alega que, embora realizada diversas tentativas para sua citação, só foi realizada via edital em 12/07/2022, enquanto a primeira tentativa de citação infrutífera ocorreu em 20/04/2016 (mov. 34), decorrendo prazo superior a 6 (seis) anos até a citação via edital. Em razão disso, e considerando que ultrapassado o prazo de prescrição quinquenal, requer a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 169). Juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (mov. 176). Em resposta, a parte exequente asseverou que a citação da executada ocorreu somente após a conversão da obrigação de entrega de coisa em pagar quantia certa, não transcorrendo o prazo prescricional. Inexiste termo inicial da prescrição, eis que a citação da devedora foi exitosa por edital após diversas tentativas, não podendo a exequente ser responsabilizada por eventual demora na apreciação de seus pedidos. Requereu a rejeição do pedido formulado, e prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 177). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil/15 normatizou, de forma muito semelhante à sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o mecanismo aplicável às execuções cíveis, em seu artigo 921, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. E a prescrição intercorrente, embora amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, foi, finalmente, positivada como causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Embora efetivada a citação via edital após a conversão da execução de entrega de coisa para quantia certa (mov. 130/136), é possível notar que a demanda executiva foi ajuizada em 19/02/2015, e a primeira tentativa de citação da devedora ocorreu em 20/04/2016 (mov. 34), tendo a parte exequente sido cientificada na data de 29/06/2016 (mov. 37.0). Portanto, observando o quadro mais favorável ao exequente, verifica-se que o período após a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da devedora, em 29/06/2016 (mov. 37.0), corre o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Nesse caso, há a aplicação analógica do disposto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, não havendo a suspensão do processo executivo, a prescrição intercorrente deve ser contada após decorrer o prazo de 1 (um) ano “sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. No caso concreto, em 29/06/2016, houve a ciência a respeito da ausência de localização da devedora, e, até a citação por edital (12/07/2022), não foi localizada para citação. Embora diversas diligências foram realizadas visando encontrar o paradeiro da devedora, todas restaram infrutíferas, ensejando na continuidade da execução frustrada, até que houvesse a conversão da execução para quantia certa. Portanto, é de se considerar que não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida em que somente seria interrompido com a devida citação da executada. No caso dos autos, o título em execução é extrajudicial, constituído a partir de prova escrita do crédito, aplicando-se, pois, o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Tendo em vista que a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da devedora pelo exequente foi em 29/06/2016, e desde então, embora deferidos todos os pedidos formulados pela exequente visando satisfazer seu crédito, não foram encontrados bens penhoráveis. Considerando, portanto, que o Código de Processo Civil/15 teve vigência em 18/03/2016, observado o quadro mais favorável ao exequente, e diante da inexistência de bens penhoráveis, é certo que ultrapassou em muito o prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão somado aos 5 anos de prescrição intercorrente), 29/06/2016-29/06/2022, sem que houvesse sucesso efetiva citação da executada. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pelo decurso de prazo superior àquele previsto para a execução do título em questão, observado o prazo de suspensão automática, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. 3. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. 4. Defiro à executada os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/05/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000899-45.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-45.2015.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$69.020,00 Exequente(s): KLABIN S.A. Executado(s): Danielle Vaz Bonfim 1. Diante da frustração da entrega da coisa pleiteada, nos termos do art. 813 c/c art. 809 do Código de Processo Civil, converto a presente execução para entrega da coisa certa em execução por quantia certa. 2. Tendo em vista que o exequente já informou na inicial a estimativa do valor do produto; e que a parte credora demonstrou o valor atualizado do débito em petição de mov. 128.1, arbitro o valor da coisa em R$ 244.586,56 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 3. Assim, intime-se a executada, por edital, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida e das custas processuais, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, cite-se a executada para, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 dias. 4. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 7. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 7.1. SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 7.2. RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 7.3 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 8. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Pedido de Vista

Pedido de Vista

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