Execução de Título Extrajudicial 0001084-49.2016.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001084-49.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-49.2016.8.16.0165 1. Indefiro o pedido formulado no seq. 361.1 para que as custas mencionadas no seq. 346.1 sejam recolhidas ao final do processo. Observo que a parte não é hipossuficiente nem é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual incide a regra prevista no art. 82 do Código de Processo Civil, segundo a qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título Assim, compete ao exequente antecipar as despesas necessárias à prática do ato requerido, podendo eventual ressarcimento ser analisado ao final do feito, nos termos do § 2º do referido dispositivo. 2. Considerando o retorno negativo da hasta pública anterior (seq. 365), defiro a expedição de novo edital de leilão eletrônico, observando-se o disposto nos arts. 879, II, e 886 do CPC. 3. Defiro o pedido de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. 3.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.2. Indefiro, por ora, as pesquisas relativas a DOI e DITR, por entender que a medida se mostra excessiva neste momento processual, podendo ser reavaliada em caso de insucesso da diligência ora deferida. 4. Nos seqs. 379.1/379.5 foi requerido o levantamento dos bloqueios RENAJUD incidentes sobre os veículos placas ATC2940, AWB5180 e AWB5398, considerando as arrematações realizadas nos autos nº 0002430-35.2016.8.16.0165, conforme decisão e cartas de arrematação expedidas (seqs. 379.3/379.5). Tendo em vista a efetivação das arrematações, defiro o pedido. 4.1. Determino, assim, o imediato levantamento dos bloqueios RENAJUD incidentes sobre os veículos mencionados. À serventia para as providências necessárias no sistema. 5. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à expedição da certidão mencionada no seq. 346.1, sob pena de não realização do ato. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001084-49.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$304.028,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE DIRCEU FERREIRA ABREU representado(a) por REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A., contra espólio de DIRCEU FERREIRA ABREU, representado por REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU. Ao que é pertinente no presente momento, foi realizada avaliação do imóvel localizado na Rua Rutilo, n. 33, vila 31 de março, Ponta Grossa/PR, registrado através da matrícula n. 11.011 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, no valor de R$80.000 (mov. 269.1), tendo sido homologada pelo juízo, com nomeação de leiloeiro para prosseguir com o ato (mov. 314.1). O leiloeiro nomeado aceitou o encargo (mov. 319.1). O exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 321.1). A Caixa Econômica Federal pleiteou o levantamento da restrição dos veículos de placas APN2753 e APM2346 (mov. 323.1). É o relatório, decido. Inicialmente, quanto ao requerimento de mov. 323.1, verifico que o juízo, em mov. 230, determinou o seguinte: promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre todos os veículos com anotação de alienação fiduciária objetos de bloqueio nos presentes autos Sendo que a secretaria indicou ausência de restrição via RENAJUD vinculada aos autos (mov. 238.1). Todavia, considerando o pleito reiterado da CEF, determino que seja certificado acerca de eventual restrição via RENAJUD em veículo com anotação de alienação fiduciária, e, em caso positivo, que proceda com o levantamento, consoante já determinado em mov. 230.1. Após, intime-se a procuradora para ciência. No que tange ao leilão determinado pelo juízo em mov. 314.1, fixo a comissão do leiloeiro nomeado em 5% do valor da arrematação, que deverá ser pago à vista e independentemente do pagamento do valor total da proposta vencedora. I – Do bem a ser leiloado: Um imóvel localizado na Rua Rutilo, nº 33, vila 31 de março, Ponta Grossa/PR, registrado através da matrícula n. 11.011 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, sendo que a matrícula consta em mov. 321.2. II – Do valor: Considerando a avaliação de mov. 269.1, devidamente homologada pelo juízo, fixo o preço do bem em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fixo, ainda, o preço mínimo de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para arrematação em 1ª hasta e em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para arrematação em 2ª hasta, que, em todo caso, poderá ocorrer: a) obrigatoriamente, com entrada de 20% do valor da arrematação, sendo em todo caso preferível a proposta de pagamento à vista; a.1) considera-se entrada o pagamento que deverá ser feito em até 3 dias após a arrematação; b) em até 6 parcelas mensais iguais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A arrematação dar-se-á pelo valor da proposta mais alta, exceto nos casos em que ela seja inferior à proposta de pagamento à vista. Estipulo que a garantia do pagamento será feita por hipoteca do próprio bem leiloado, devendo o adquirente dar o bem em garantia da dívida contraída na hasta pública e honrar fielmente as parcelas a que se comprometer. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do Código de Processo Civil). III – Do prazo e publicidade: O leilão deverá ser concluído no prazo de 120 dias a contar da aceitação do múnus pelo leiloeiro. A publicidade dar-se-á pela plena observação do art. 887 do Código de Processo Civil, especialmente por: a) expedição de edital na forma dos arts. 884, I e 886 do Código de Processo Civil e juntá-lo imediatamente a estes autos; b) pelo menos 5 inserções em rádios do município de Telêmaco Borba/PR, a ser comprovadas pela emissão de nota fiscal de serviços da difusora contratada; c) publicação do edital no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do estado do Paraná; d) divulgação em mídias sociais do leiloeiro, conforme sua disponibilidade e vontade; e) divulgação em sites jornalísticos e mídias sociais de informação, conforme disponibilidade destes e a requerimento é ônus do leiloeiro; f) publicação de resumo do edital no diário oficial de justiça. Além disso, o leiloeiro deverá cuidar acerca da intimação das partes deste processo, juntando aos autos os comunicados acerca da data do leilão, com antecedência prévia de 30 dias, conforme art. 889 do Código de Processo Civil que, por sua importância, cito: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. IV – Das disposições finais: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, Código de Processo Civil). A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, Código de Processo Civil). A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel (art. 880, § 1º, Código de Processo Civil). Alienado o bem, o devedor deverá apresentar planilha de cálculos atualizada para comprovação da extensão do débito e indicação de instituição financeira, agência e conta corrente a ser beneficiada, expedindo-se alvará dos valores depositados em seu favor até o limite do débito apontado e intimado o devedor acerca de eventual saldo em seu favor. A transferência do montante depositado implicará na quitação, ainda que parcial, do débito. Com a juntada do comprovante de transferência, se houver quitação integral do valor, promovo desde logo a extinção do feito nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, ordenando que arquivem-se definitivamente os autos. Não havendo quitação integral, a parte deve manifestar-se quando intimada na forma acima mencionada, no tempo oportuno, explicitando suas razões de direito e acostando planilha de cálculos atualizada, sob pena de dar-se por quitado o débito À secretaria para: a) certificar a existência de restrição de veículos via RENAJUD, e, em caso positivo, promova o levantamento nos termos da decisão de mov. 230.1. b) intimar o exequente para apresentar os dados necessários para a transferência dos valores penhorados e vinculados a este processo; c) vindo a informação nos autos, independentemente de nova conclusão, expedir o alvará necessário para transferências dos valores vinculados a este feito ao beneficiário indicado; d) intimar o leiloeiro para proceder na forma dos arts. 884 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como acorde os parâmetros da presente decisão. e) oficiar, com pelo menos 30 dias de antecedência da data de realização do leilão: e.1) a União e o Estado, para se manifestar acerca da existência de penhora sobre o bem; e.2) o Cartório de Registro de Imóveis, para que informe a existência de ônus reais sobre o bem. Cumpra-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, 12 de fevereiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Leopoldo Voigt, 75, Centro, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 3309-3500

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001084-49.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-49.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$304.028,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE DIRCEU FERREIRA ABREU representado(a) por REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU 1. Considerando as supervenientes informações prestadas pelo terceiro VILSON LUIZ MAI (mov. 312), e que houve a arrematação do veículo bloqueado nos presentes autos, proceda-se o imediato levantamento da restrição via RENAJUD quanto ao veículo “SEMI REBOQUE RANDON SR CA, PLACA: AWZ6570, Ano de fabricação e modelo: 2012/2013, Cor: Preta, Chassi: 9ADG1463CDM359638, Renavam: 495946508”. Anote-se. 2. Realizado o laudo de avaliação de mov. 80, não houve impugnação pelas partes, razão pela qual homologo o valor apresentado. Considerando a formalização da penhora e avaliação, além da averbação no registro competente (mov. 310.2), impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente, devendo-se adotar as diligências necessárias à alienação judicial do imóvel penhorado. Nomeio o leiloeiro Jorge Vitorio Espolador, o qual encontra-se devidamente habilitado no sistema CAJU. O perito nomeado deverá ser intimado para dizer se possui condições de realizar o leilão do imóvel penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, e observando as chances de sucesso na alienação judicial se tratando de bem imóvel. Com a manifestação do leiloeiro, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para demais diligências necessárias ao prosseguimento do procedimento de alienação judicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001084-49.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-49.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$304.028,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE DIRCEU FERREIRA ABREU representado(a) por REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU TRANSPROENÇA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1. Conforme informações juntadas ao mov. 222, a maioria dos veículos objeto de restrição nos presentes autos possuem cláusula de reserva de domínio registrada no órgão de trânsito competente. Desse modo, referidos bens não podem ser penhorados, porque não pertencem ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com as penhoras dos próprios veículos. Considerando que o executado detém somente a posse direta dos bens, e não o seu domínio, os veículos com anotação de alienação fiduciária não compõem o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bens pertencentes a terceiros, no caso, os credores fiduciários. Diante do exposto, promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre todos os veículos com anotação de alienação fiduciária objetos de bloqueio nos presentes autos (mov.222), incluindo o veículo objeto do petitório de mov.220. 2. Sem prejuízo, caso o exequente tenha interesse em penhorar os direitos que eventualmente o executado tenha sobre algum dos veículos, resultante do contrato de financiamento realizado com o credor fiduciário, deve formular pedido a esse respeito. Esclareço que, nesse caso, a penhora é regulamentada nos artigos 855 e seguintes do CPC, devendo o exequente informar a qualificação do terceiro/credor fiduciário, para que seja intimado. Ademais, as informações a respeito da instituição financeira para qual o veículo está alienado, bem como a respeito de seus débitos podem ser buscadas pela parte exequente, de forma administrativa, sem que haja qualquer interferência judicial, cabendo a parte autora as diligências necessárias a fim de verificar tais informações. 3. Certifique-se à Secretaria se houve a intimação da parte executada e de seu cônjuge a respeito da penhora deferida ao mov.212. Caso negativo, promova à Secretaria o cumprimento integral do item 4 da referida decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001084-49.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-49.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$304.028,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DIRCEU FERREIRA ABREU TRANSPROENÇA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1. Do veículo de placa AUL-1487 A sentença proferida nos autos nº 0004668-90.2017.8.16.0165 de embargos de terceiro opostos por ALESSANDRO DO ESPÍRITO SANTO já transitou em julgado. Portanto, cumpram-se seus termos, promovendo-se a baixa de quaisquer constrições efetuadas em relação ao "Cavalo Mecânico, modelo Scania G 420 A 6x2, placas AUL 1487, chassis 9BG6X200B3692195, RENAVAM 00347147119". 2. Dos demais veículos bloqueados Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato de restrições dos veículos, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Diante do exposto, deve a Secretaria certificar se há outras restrições anotadas nos prontuários dos veículos objeto de bloqueio, inclusive eventual alienação fiduciária, bem como juntar aos autos o extrato detalhado de restrições, se houver. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 3. Do Espólio de DIRCEU FERREIRA ABREU A superveniência do falecimento da parte autoriza a habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, e revogo a decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros de DIRCEU FERREIRA ABREU no polo passivo da execução, eis que deve permanecer apenas o respectivo espólio, representado pelo cônjuge sobrevivente, no caso a Sra. REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU. Retifique-se a autuação para o fim de retificar o polo passivo para "Espólio de DIRCEU FERREIRA ABREU, representado por REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU". Verifica-se que a administradora provisória já foi devidamente intimada (evento 135), e constituiu advogado (evento 194.5), devendo haver a habilitação dos advogados constituídos por ela para representação do Espólio. Sem prejuízo, mantenha-se habilitada a Sra. REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU, em nome próprio, na qualidade de terceira interessada, para a intimação referida no item 4.4. 4. Da penhora de imóvel 4.1. Defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 11.011 do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR (mov. 159.3), pertencente ao executado Espólio de DIRCEU FERREIRA ABREU. 4.2. Lavre-se termo de penhora, com observância das formalidades legais e regulamentares. 4.3. Intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (art. 841, §2º, CPC). 4.4. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, intime-se o cônjuge do executado, respeito da penhora, Sr./Sra. REGINA APARECIDA MARTINS FERREIRA ABREU. Advirta-se de que, nos termos do art. 843, §1º, do Código de Processo Civil, lhe é reservada preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 4.5. Na forma do art. 844 do Código de Processo Civil, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Após a expedição do termo de penhora, intime-se para comprovar a averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Decorrido o prazo para eventual impugnação do executado ou terceiros eventualmente interessados, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para avaliação, nos moldes dos artigos 112 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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