Ação Penal - Procedimento Sumário 0003471-65.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003471-65.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003471-65.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7358 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003471-65.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BIANA DALBELLO Réu(s): JOSE ROBERTO MAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO O investigado foi preso em flagrante delito em 19/8/2021 e a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - mov. 1.2. A decisão proferida no mov. 16.1 homologou o auto de prisão em flagrante. Por ocasião da audiência de custódia realizada em 21/8/2021 foi concedida liberdade provisória sem fiança ao custodiado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 21.1). Na data de 23 de agosto de 2021 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JOSÉ ROBERTO MAIA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 40.1): “Fato 01: No dia 19 de agosto de 2021, por volta das 20h00min, na residência localizada à Rua Heitor Baggio Vidal, 2236, Bairro Alto, nesta Capital e Foro Central, o denunciado JOSÉ ROBERTO MAIA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua convivente e ora vítima Biana Dalbello, arremessando objetos em sua direção, jogando-a contra a cama e pegando-a pelo pescoço na tentativa de esganá-la, resultando em lesões aparentes em seu braço, tudo cf. declarações contidas no Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5, Auto de Constatação Provisória de Lesões de mov. 1.6, Termos de Declaração dos Policiais de mov. 1.3 e 1.4 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.13. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado JOSÉ ROBERTO MAIA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua convivente e ora vítima Biana Dalbello, dizendo: “eu vou te matar” (sic), tudo cf. declarações contidas no Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.13.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 129, §9º (Fato 01) e no artigo 147, caput (Fato 02), c/c artigos 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 28/9/2021, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 52.1). Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e sustentou, preliminarmente, a ausência de justa causa, ao argumento de que a vítima partiu para cima do acusado e ele, na tentativa de afastá-la, atirou a panela de pressão, mas sem a intenção de acertá-la (mov. 80.1). O Ministério Público rechaçou as teses defensivas e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 83.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 86.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 137.1) e decretada a revelia do réu, ante a sua não localização no endereço e no telefone informados nos autos (mov. 126.1), uma vez que foi regularmente advertido das consequências caso não comunicasse ao Juízo eventual mudança de endereço, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes a ele imputados, com base no argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo laudo pericial no tocante ao fato 1. Destacou que, embora tenha sido mencionado o artigo 129, §9º, do CP na denúncia, na verdade se trata do artigo 129, §13, do CP. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela elevação da pena-base, visto que o réu encontrava-se em estado de embriaguez. No tocante ao crime de ameaça, pleiteou pela aplicação da agravante elencada no artigo 61, II, “f”, do CP. Manifestou-se pela soma das penas em concurso material de crimes, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sem a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Por fim, postulou pela condenação do acusado ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à ofendida (mov. 137.2). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, ante a fragilidade probatória, sob o fundamento de que não ficou clara a dinâmica do ocorrido e o acusado negou a prática delitiva na fase investigativa (mov. 137.3). No mov. 140.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no artigo 129, §9º (Fato 01) e no artigo 147, caput (Fato 02), c/c artigos 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. a) Lesão corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal) – Fato 1 a.1) Da emendatio libelli Da análise dos presentes autos, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal elencado no §13 do artigo 129 do Código Penal, e não ao §9º do mesmo artigo. Isso porque o fato ocorreu em 19/8/2021, após a vigência do §13, que foi introduzido ao Código Penal pela Lei nº 14.188/21, em 28/7/2021. Importante destacar a possibilidade de o magistrado alterar a classificação jurídica, sem modificar a descrição do fato por ocasião da prolação da sentença conforme prevê o artigo 383 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Com efeito, tal disposição legal trata-se da chamada emendatio libelli. Com relação a este instituto, a doutrina afirma que: "(...) O juiz pode fazer, na fase de sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado convenientemente descrito na denúncia embora tenha pena mais grave." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 p. 663). Ainda: "(...) Ao Estado interessa tanto a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente, o que efetivamente deve ser buscado é a correta aplicação da lei penal ao caso concreto, independentemente do papel desempenhado pelas partes, no que se refere especificamente ao direito cabível. E essa, a de dizer o direito, é uma tarefa destinada com exclusividade aos órgãos do Poder Judiciário. (...) A emendatiolibelli é a expressão mais eloquente desse compromisso com a preservação da ordem jurídica. Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. (...) Não se exige, então, a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de conduta criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do Direito). (...) acusado poderá dela defender-se amplamente junto às instâncias recursais, incluindo-se a matéria entre aquelas devolvidas ao conhecimento dos tribunais, por força dos efeitos do apelo eventualmente aviado. Mais: feita a imputação, seja pelo Ministério Público, seja pelo particular, o réu deve manifestar- se não só sobre a existência do fato, mas da adequação desse fato a uma norma penal. Os órgãos acusatórios não detêm o poder ou a prerrogativa de escolher a definição jurídica do fato. Essa é uma missão constitucionalmente atribuída ao Judiciário; por isso, a defesa há de voltar-se para o ordenamento jurídico, e não para a escolha, eventualmente malsucedida, feita pelo responsável pela acusação. Por último: a hipótese representaria fracionamento temporal da sentença, na medida em que já anunciaria, em boa medida, o convencimento judicial." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 17 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Altas, 2013 p. 649). Dessa forma, constata-se que inexiste qualquer ilegalidade, sendo o caso de aplicação do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal ao caso dos autos, visto que a denúncia descreveu o fato, mas não imputou classificação jurídica. a.2) Lesão corporal (artigo 129, §13, do Código Penal) A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188 em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. No caso em comento, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.3/1.4), termo de declaração da vítima (mov. 1.5), auto de constatação provisória de lesão corporal (mov. 1.6), fotografia (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.13) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa da ré, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Na fase investigativa (mov. 1.4) a ofendida declarou: “(...) que por volta das 20h00 de hoje, a declarante estava em casa, na sala, sendo que ela estava tentando dormir, após ter trabalhado, momento em que o Noticiado, que estava ingerindo bebida alcoólica desde cedo, começou a gritar, a fazer escândalo; que a declarante pediu que o Noticiado saísse da residência, pois ela precisava dormir; que o Noticiado saiu, mas que após alguns minutos, ele retornou para dentro de casa, vindo a xingá-la de “vagabunda”, “vai tomar no cú”; que a declarante disse ao Noticiado que não aguentava mais, vindo a segurá-lo pelos braços, momento em que eles caíram no chão; que a declarante levantou do chão, sendo que o Noticiado passou a jogar objetos na direção dela, não atingindo-a; que o Noticiado jogou a declarante contra uma cama, que fica na sala, pegando-a pelo pescoço, tentando esganá-la; que a declarante conseguiu tirá-lo de cima dela, vindo a gritar por socorro, sendo que a polícia apareceu no local; que a declarante apresenta lesão aparente em seu braço; que a declarante diz que não possui testemunhas a apresentar; que já a caminho da delegacia, o Noticiado fez ameaças a ela, dizendo: “eu vou te matar”; que a declarante informa que pretende sair da residência onde reside com o Noticiado, não sabendo informar quando, nem o novo endereço para onde vai; que a declarante disse que deseja representar criminalmente contra o Noticiado e que deseja solicitar as medidas protetivas.” Em audiência de instrução (mov. 137.1) a vítima relatou: “(...) Que o incidente começou porque o réu é alcoólatra; que ele apagou o interruptor de luz, o que a irritou; que, ao dizer que não aguentava mais, o réu ficou nervoso e começou a arremessar objetos que estavam à sua frente, como mesa, cadeira e panela; que, ao recuar, acabou caindo em uma cama de solteiro; que o réu a segurou pelos braços e pelo pescoço; que a polícia chegou quando ela conseguiu se desvencilhar, a qual acionada pelos vizinhos que ouviram a gritaria; que ele a ameaçou de morte naquele dia, chegando a dizer 'vou matar você' dentro da viatura policial; que ficou afastada por um bom tempo; que sofreu lesões no braço; que, embora o réu tenha sido levado para exames, ela não foi; que precisou segurar a cabeça do réu enquanto era sufocada; que mantiveram um relacionamento por aproximadamente três anos, e nunca havia sido agredida fisicamente por ele antes; que caíram sobre um colchão e o réu tentou imobilizá-la, mas ela conseguiu escapar e sair da casa; que faz tratamento para depressão há 15 anos (...).” O policial militar B.L.W. relatou à autoridade policial (mov. 1.3): “que sua equipe foi acionada para atender a ocorrência, sendo que no local, a equipe escutou uma pessoa gritando por socorro; que a equipe entrou na residência e visualizou a vítima Biana, sendo que ela chorava, passando a relatar que foi agredida com esganadura por seu convivente José e que este também arremessou uma panela em sua direção; que José apresentava sinais de embriaguez e relatou que ele teve uma discussão com a vítima; que a vítima apresentava lesão aparente no braço; que durante encaminhamento para a delegacia, a equipe presenciou José fazer ameaças a vítima, dizendo: “eu vou te matar”; que diante dos fatos, as partes foram encaminhadas para a delegacia.” O policial militar O.M.B. confirmou o inteiro teor do relato prestado por seu colega de profissão na fase investigativa (mov. 1.4). O acusado, por sua vez, não foi localizado para ser interrogado em juízo (mov. 126.1). Constou do retorno do mandado de intimação: “CERTIFICO que em cumprimento ao R. mandado expedido por determinação de Vossa Excelência, dirigi-me à Rua Heitor Baggio Vidal, 2236, casa 3 e aí estando às 07:40 horas, deixei de intimar JOSÉ ROBERTO MAIA em razão de ele não residir mais naquele local, tendo a Sra. Luciane Cristina Lima, atual moradora, me informado desconhecer o seu paradeiro, como também no número de telefone indicado (41-99781-3483), a ligação tem uma gravação de que “o número indicado esta incorreto”, razão pela qual devolvo o mandado ao Cartório. O referido é verdade e dou fé.” Desse modo, diante da decretação da sua revelia (mov. 142.1), o réu perdeu a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juízo, risco por ele assumido. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa no sentido de que em 19/8/2021 o acusado, seu convivente à época, a agrediu fisicamente ao arremessar objetos em sua direção, jogá-la contra a cama e pegá-la pelo pescoço na tentativa de esganá-la encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o inteiro teor do boletim de ocorrência, os relatos dos policiais militares na fase investigativa, o depoimento prestado pela ofendida em juízo, sob o crivo do contraditório, e o conteúdo do auto de constatação provisória de lesões corporais, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do crime de lesão corporal cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar, como no caso dos autos. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA EM VERSÃO CLARA E COESA – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO CAPAZ DE ATESTAR AS AGRESSÕES – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000222-78.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.06.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO SURSIS. REGIME ABERTO QUE, NO CASO, SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000536-42.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.04.2024) Cumpre ressaltar, em resposta à argumentação defensiva, que a versão da ofendida em juízo foi coerente e harmônica com aquela prestada perante a autoridade policial no momento do registro da ocorrência, no sentido de confirmar a prática delitiva e apontar o acusado como o autor da agressão física. Além disso, as pequenas divergências quanto à dinâmica do fato não comprometem a credibilidade de seu relato, sendo plenamente justificáveis pelo lapso temporal entre o ocorrido (19/8/2021) e a audiência de instrução (4/9/2024), ou seja, mais de três anos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, §1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PRECEDENTES – PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NAS OITIVAS QUE NÃO INFIRMAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001753-34.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.09.2023) Além disso, inexistem evidências de que a ofendida agiu com a deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Assim sendo, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal é medida que se impõe. b) Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) – Fato 2 A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.3/1.4), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.13) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se excerto dos depoimentos prestados nos autos no que se refere ao crime em comento: Na fase investigativa (mov. 1.4) a ofendida declarou: “(...) que já a caminho da delegacia, o Noticiado fez ameaças a ela, dizendo: “eu vou te matar”; que a declarante disse que deseja representar criminalmente contra o Noticiado e que deseja solicitar as medidas protetivas.” Em audiência de instrução (mov. 137.1) a vítima relatou: “(...) que ele a ameaçou de morte naquele dia, chegando a dizer 'vou matar você' dentro da viatura policial; que ficou afastada por um bom tempo (...).” O policial militar B.L.W. relatou à autoridade policial (mov. 1.3): “(...) que durante encaminhamento para a delegacia, a equipe presenciou José fazer ameaças a vítima, dizendo: “eu vou te matar”; que diante dos fatos, as partes foram encaminhadas para a delegacia.” O policial militar O.M.B. confirmou o inteiro teor do relato prestado por seu colega de profissão na fase investigativa (mov. 1.4). Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em juízo o inteiro teor da declaração prestada na Delegacia de Polícia, na qual comunicou à autoridade policial que no dia 19/8/2021 foi ameaçada de mal injusto e grave pelo acusado, através de palavras, ao afirmar: “eu vou te matar”. Assim, denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação devidamente fundamentada pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa e pelos relatos da ofendida em ambas as fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013). No caso, o temor de B.D. restou configurado pelo fato de ter representado em desfavor do réu e solicitado a concessão de medidas protetivas de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL – INOCORRÊNCIA, OFENDIDA QUE REQUEREU PERANTE AUTORIDADE POLICIAL A REPRESENTAÇÃO E RATIFICOU EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL FUNDADO TEMOR – NÃO ACOLHIMENTO - AMEAÇAS CONFIRMADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO QUANDO DA PROCURA ESTATAL PARA LHE GARANTIR SEGURANÇA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO A MAIS DE 5 ANOS - QUESTÃO JULGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA REPETITIVO Nº 150 – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 64, I, CP, ACERCA DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES – SENTENÇA ESCORREITA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001718-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 27.05.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA, VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06; ART. 21, DO DEC-LEI 3.688/41 E ART. 147, CAPUT, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DA VÍTIMA AO ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL E REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO – PRECEDENTES - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001230-89.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 22.10.2022) Isto posto, configura-se de maneira objetiva e perene a autoria do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal por parte do réu J.R.M., tendo em vista que em 19/8/2021 ele ameaçou causar mal injusto e grave à B.D., o que lhe causou fundado temor, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, posto que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a ofendida, sua convivente à época. Desse modo, o réu deve ser condenado pela prática do delito descrito no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JOSÉ ROBERTO MAIA pela prática das condutas tipificadas no artigo 129, §13 (Fato 1) e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f” (Fato 2), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 140.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes se deram em decorrência de uma desavença com sua convivente à época, nada havendo a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal em estado de embriaguez, o que emprestou à conduta de J.R.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 147, 329 E 331 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS PRÓPRIOS E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ARGUIÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE SOBRELEVADA PELO EXACERBADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ/ENTORPECÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DAS ALÍNEAS “E” E “F” DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA ASCENDENTE (MÃE) E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUE COMPORTA A DUPLA INCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TERMOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DO MONTANTE, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004877-27.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.10.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ COMPROVADA – RÉU QUE CONFESSOU ESTAR EMBRIAGADO QUANDO PRATICOU O DELITO – VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE ATESTARAM QUE O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO RÉU – POSSIBILIDADE – RECURSO –NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002265-84.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.09.2023) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base do delito de lesão corporal em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP – POR TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE UM (1) ANO, CINCO (5) MESES E SEIS (6) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE R$ 1.302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES (FATOS 01 E 03). DESCABIMENTO.CRITÉRIO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO ADEQUADO E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VIABILIDADE. ATENUAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), ANTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019060-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.08.2023) b) Das circunstâncias legais Inexistindo agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, posto que a ameaça foi proferida na presença dos policiais militares, o que reflete um desrespeito à autoridade e uma intenção de intimidar não apenas a vítima, mas também os agentes responsáveis pela manutenção da ordem pública. O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 140.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes se deram em decorrência de uma desavença com sua convivente à época, nada havendo a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal em estado de embriaguez, o que emprestou à conduta de J.R.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo duas condições desfavoráveis ao réu (culpabilidade e circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses), fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção por cada circunstância judicial negativa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Das circunstâncias legais Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista que o réu se prevaleceu das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua convivente à época, para a prática do delito. Desse modo, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao acusado foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas aos crimes, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. VI – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tratando-se de penas de naturezas distintas (reclusão e detenção), não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo cada uma ser cumprida em seu regime inicial próprio. Desse modo, em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento das penas privativas de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152 da LEP. VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratarem de infrações penais cometidas com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, §9º C/C ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CONSTANTE DO ART. 129, § 6º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 23, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO - ANIMUS LAEDENDI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME – NÃO CABIMENTO - CIÚMES – VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CABIMENTO – CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA – NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ – PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO CABIMENTO – REGIME INICIAL ABERTO, JÁ FIXADO, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003923-24.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) "APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 147, CAPUT E 129, § 9.º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). ACOLHIMENTO. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001491-82.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que vigoram no presente momento as condições elencadas na decisão de mov. 21.1, revogo-as, pois não se fazem mais necessárias. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Ricardo Milléo de Oliveira (OAB/PR nº 100.618), no importe de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação de danos morais causados à ofendida, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o denunciado foi condenado pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP) no âmbito da violência doméstica. Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em alegações finais, que as infrações penais praticadas pelo réu são caracterizadas como violência doméstica (arts. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Parquet no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu, em estado de embriaguez, agrediu a integridade física da vítima e a ameaçou de morte na presença dos policiais militares, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada infração penal praticada pelo réu a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante artigo 387, IV, do CPP. Dessa forma, arbitro o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, a título de indenização por danos morais, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (19/8/2021), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve utilização de serviços de saúde em razão das infrações penais praticadas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Da mesma forma não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) ante a revelia decretada nos autos, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003471-65.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003471-65.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BIANA DALBELLO Réu(s): JOSE ROBERTO MAIA DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ROBERTO MAIA, já qualificado nestes autos, sob a imputação dos delitos previstos no artigo 129, §9º (Fato 01) e artigo 147, caput (Fato 02), c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 40.1). A denúncia foi recebida em 28/09/2021 (mov. 52.1). O denunciado foi citado (mov. 71.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a ausência de justa causa, ao argumento de que a vítima partiu para cima do acusado e ele, na tentativa de afastá-la, atirou a panela de pressão, mas sem a intenção de acertá-la (mov. 80.1). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 83.1). É o relatório. DECIDO. 2. A denúncia descreveu minuciosamente a conduta ilícita do acusado José Roberto Maia, narrando que este, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, arremessou objetos em direção da vítima Biana Dalbelo, sua convivente, jogando-a na cama e pegando-a pelo pescoço na tentativa de esganá-la, além de tê-la ameaçado de causar mal injusto e grave, dizendo que a mataria, além de que apresentou a qualificação do réu, rol de testemunhas e classificação dos delitos. Ou seja, estão presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Assim, a peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal), porém, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Acontece que se faz necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) No que se refere a alegação de ausência de insuficiência de prova suscitada pelo réu, esta não merece prosperar. No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.3/1.4) termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.5), auto de constatação de lesões corporais e fotografia (movs. 1.6/1.7) conferem dados para indicar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, §9º e no artigo 147, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Corroborando esse entendimento, vide a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – DENÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PERSECUÇÃO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRÍVEL POR OUTROS MEIOS DE PROVA (CPP, ART. 167) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0071615-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.02.2022) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. FATOS DESCRITOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM O CRIME DO ART. 147 DO CP. ESPECIAL RELEVÂNCIA AOS RELATOS APRESENTADOS PELAS VÍTIMAS E QUE CONFIGURAM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. 2) DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM SEU FAVOR. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019522-04.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.01.2022) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ENTENDIMENTO DE QUE OFERECIDA SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, POIS EMBASADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA, EM CASOS COMO O PRESENTE, ESPECIAL RELEVÊNCIA E QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E EM EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, DE SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, COMO SENDO DO JUÍZO, NÃO ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO POR NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS NAS PEÇAS ELABORADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL (CPP, ART. 209). POSSÍVEL AINDA, E TAMBÉM EM TESE, DE O ACUSADO CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA COM O RESTABELECIMENTO DA JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011522-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.02.2022) A tese suscitada pela defesa sobre a inexistência de dolo demanda dilação probatória e não pode ser objeto de análise nesse momento processual. Quanto à absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, necessário esclarecer que a medida consiste em solução de mérito antecipada, nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente, o que não ficou evidenciado no presente caso. No presente caso não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Outrossim, vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. 3. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. 4. Na forma do artigo 531 do Código de Processo Penal, à Secretaria para que designe data para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual deverão ser ouvidos, nesta ordem, a ofendida, as testemunhas arroladas pela acusação (mov. 40.1) que são comuns à defesa (mov. 80.1) e, ao final, interrogado o réu. 5. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso. 6. Caso haja testemunhas que não residam nesta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, depreque-se sua oitiva. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003471-65.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0003471-65.2021.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2021 Vítima(s): BIANA DALBELLO Flagranteado(s): JOSE ROBERTO MAIA Decisão Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSÉ ROBERTO MAIA ocorrida em 19.08.2021, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal e ameaça, tudo praticado em contexto de violência doméstica e familiar. A Defensoria Pública manifestou-se pela concessão de liberdade provisória sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 10.1). O flagrante foi homologado. O Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante fiança já arbitrada pela Autoridade Policial. Os policiais informaram que foram atender ocorrência de perturbação de sossego, e chegando ao local depararam-se com a vítima agredida pelo réu, que aparentava estar embriagado. A vítima confirmou as ameaças e agressões, dizendo que pretende sair de casa, pois não é a primeira vez. O autuado nada disse sobre os fatos. No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, ainda que somadas, não ultrapassam quatro anos, de modo que não satisfazem o pressuposto do art. 313, I, do CPP, para a decretação da prisão preventiva. Contudo, estão presentes as situações de violência narradas no inciso III do referido artigo, de modo que o caso preenche os pressupostos da prisão preventiva. Resta o exame dos motivos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, que, obviamente, devem ser acompanhados de indícios de autoria e prova da materialidade da infração. Na espécie, a prova da materialidade extrai-se do próprio auto de prisão em flagrante, assim como os indícios de autoria, recolhidos dos relatos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, e da vítima. Não obstante se trate de crime praticado mediante violência – lesão corporal – verifica-se que as lesões não parecem ser graves, tanto que não debilitaram a vítima. Não bastasse, trata-se de pessoa com residência fixa e emprego lícito, sendo que a própria vítima disse que com ele convive e não precisou deixar a residência, já tendo requerido a concessão de medidas protetivas. Assim, entendo não ser necessária, ao menos nesse momento processual, a segregação cautelar do autuado, que é medida grave e excepcional, devendo ser aplicada somente em casos extremos, o que não vislumbro dos fatos, havendo outras medidas cautelares mais eficazes. Destarte, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao Autuado, visto que a prisão cautelar é medida extrema, porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei Maria da Penha, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o investigado ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado liberdade provisória sem fiança (tendo em vista que está desempregado e preso há três dias, sem recolhimento do valor até o momento: art. 350 CPP), porém com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a. Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc.). O cumprimento desta media permanecerá suspenso enquanto perdurar o fechamento do Fórum Criminal por conta da pandemia ocasionado pelo Covid-19; (art. 319, I, do CPP) b. Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização deste Juízo; (art. 319, IV, do CPP) c. Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 6h. (art. 319, V, do CPP). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Saliento, outrossim, que deverá ficar ciente o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ora fixadas importará na decretação de sua custódia cautelar. Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que se faz com base no art. 310, § 4°, do CPP e, em especial, no art. 8°, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavirus (Covid-19). Na confecção do exame de corpo de delito, observe-se o disposto no art. 8º, § 1º, II, da referida Recomendação. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em separado sob o nº 0005006-02.2021.8.16.0011 e já deferidas. Curitiba, 21 de agosto de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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