Procedimento Comum Cível 0002178-89.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002178-89.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 09:41

Documento (Informações)

04/10/2022, 17:47

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 09:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 20:52

Confirmada

22/09/2022, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 12:17

Trânsito em julgado

19/09/2022, 12:16

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 17:31

Confirmada

21/07/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002178-89.2017.8.16.0167. Autor: SUSANA RUBIO DE FREITAS Réu: INSS 1 - Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-89.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): SUSANA RUBIO DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados Trata-se de ação previdência proposta por SUSANA RUBIO DE FREITAS em face do INSS, requerendo benefício previdenciário. A parte autora ajuizou ação pleiteando o benefício de auxilio doença, juntou documento (mov.1.1). Foi apresentada contestação, onde o INSS alega que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício (mov.11.1). Em movimento 14.1 a parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos iniciais. Foi determinado a perícia judicial (mov.16.1). A parte autora não compareceu a perícia designada (mov. 40.1). Intimadas as partes apresentaram alegações finais, vieram os autos conclusos. Sobreveio a sentença de mérito, julgando improcedente a ação (mov. 67.1). A parte autora apresentou recurso, após a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal. Pelo acordão, foi determinado a abertura novamente da instrução, determinando a produção de prova pericial. Novamente remarcada a perícia, a parte autora não compareceu (mov.109.1). Intimada, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimado a se manifestar a respeito, o INSS informou que somente concordará com a desistência se a parte autora também renunciasse ao direito em que se funda a ação. Em resposta, a autora não concordou e requer a extinção sem julgamento do mérito. É o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da possibilidade de desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, dispõe o art. 485, § 4º do Código de Processo Civil que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. O requisito decorre do fato de que, uma vez estabilizada a lide, assiste a ambas as partes que a integram o direito à solução do conflito. Cediço, entretanto, que eventual oposição apresentada pelo réu deve ser devidamente fundamentada, sob pena de incorrer em abuso de direito. Nesse cenário, a aceitação pelo requerido do pedido de desistência condicionada à renúncia ao direito material em que a ação se funda, com base no art. 3º da Lei n. 9.469/97, como é o caso dos autos, é tida como suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do recurso representativo de controvérsia cuja ementa segue abaixo colacionada: “RECURSO ESPECIAL Nº 1991347 - MG (2022/0074450-6) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 97e): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. LEI N. 9.469/97. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o § 4º do art. 267 do CPC, "depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Todavia, tal condição vem sendo mitigada por esta Corte, que firmou entendimento no sentido de que "a discordância do INSS em relação a pedido de desistência deve ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito" (TRF da i a Região - AC 2001.40.00.005175-1/PI, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 453 de 06/04/2011). 2. Apesar da Lei 9.469/97 autorizar os representantes da União a anuírem ao pedido de desistência, desde que haja a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, essa norma não se dirige ao magistrado que poderá homologar o pedido de desistência da ação, se devidamente justificado, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, acerca da desistência da ação. Precedente desta Corte. 3. Apelação do INSS não provida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica aponta-se ofensa aos arts. 237 e 485 do CPC e 3º da Lei n. 9.469/1997, alegando-se, em síntese, a impossibilidade de homologação da desistência formulada pela parte sem a anuência do INSS e sem a expressa desistência do direito sobre o qual se funda a ação. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 149/150e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O entendimento desta Corte firmado no REsp n. 1.267.995/PB, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJ de 03/08/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é no sentido de condicionar a desistência da ação, após o oferecimento de contestação, à renúncia do direito ao qual se funda a ação, consoante ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 3/8/2012.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS para reformar o acórdão recorrido, anulando a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face de homologação de desistência sem o consentimento do réu. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora(STJ - REsp: 1991347 MG 2022/0074450-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 26/05/2022)). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) em casos análogos: (cf. TRF4, 5005803-02.2020.4.04.9999, Rel. Márcio Antônio Rocha, J. 10/11/2020 e TRF4, 5011340-76.2020.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza. J. 13/10/2020). Ante o exposto, por ser legítimo o fundamento apresentado pela autarquia federal, e a não manifestação contraria pela autora, é o bastante para o julgamento de improcedência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, C, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 17:41

Improcedência

18/07/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002178-89.2017.8.16.0167. Autor: SUSANA RUBIO DE FREITAS Réu: INSS 1 - Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-89.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): SUSANA RUBIO DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados Trata-se de ação previdência proposta por SUSANA RUBIO DE FREITAS em face do INSS, requerendo benefício previdenciário. A parte autora ajuizou ação pleiteando o benefício de auxilio doença, juntou documento (mov.1.1). Foi apresentada contestação, onde o INSS alega que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício (mov.11.1). Em movimento 14.1 a parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos iniciais. Foi determinado a perícia judicial (mov.16.1). A parte autora não compareceu a perícia designada (mov. 40.1). Intimadas as partes apresentaram alegações finais, vieram os autos conclusos. Sobreveio a sentença de mérito, julgando improcedente a ação (mov. 67.1). A parte autora apresentou recurso, após a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal. Pelo acordão, foi determinado a abertura novamente da instrução, determinando a produção de prova pericial. Novamente remarcada a perícia, a parte autora não compareceu (mov.109.1). Intimada, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimado a se manifestar a respeito, o INSS informou que somente concordará com a desistência se a parte autora também renunciasse ao direito em que se funda a ação. Em resposta, a autora não concordou e requer a extinção sem julgamento do mérito. É o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da possibilidade de desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, dispõe o art. 485, § 4º do Código de Processo Civil que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. O requisito decorre do fato de que, uma vez estabilizada a lide, assiste a ambas as partes que a integram o direito à solução do conflito. Cediço, entretanto, que eventual oposição apresentada pelo réu deve ser devidamente fundamentada, sob pena de incorrer em abuso de direito. Nesse cenário, a aceitação pelo requerido do pedido de desistência condicionada à renúncia ao direito material em que a ação se funda, com base no art. 3º da Lei n. 9.469/97, como é o caso dos autos, é tida como suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do recurso representativo de controvérsia cuja ementa segue abaixo colacionada: “RECURSO ESPECIAL Nº 1991347 - MG (2022/0074450-6) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 97e): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. LEI N. 9.469/97. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o § 4º do art. 267 do CPC, "depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Todavia, tal condição vem sendo mitigada por esta Corte, que firmou entendimento no sentido de que "a discordância do INSS em relação a pedido de desistência deve ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito" (TRF da i a Região - AC 2001.40.00.005175-1/PI, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 453 de 06/04/2011). 2. Apesar da Lei 9.469/97 autorizar os representantes da União a anuírem ao pedido de desistência, desde que haja a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, essa norma não se dirige ao magistrado que poderá homologar o pedido de desistência da ação, se devidamente justificado, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, acerca da desistência da ação. Precedente desta Corte. 3. Apelação do INSS não provida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica aponta-se ofensa aos arts. 237 e 485 do CPC e 3º da Lei n. 9.469/1997, alegando-se, em síntese, a impossibilidade de homologação da desistência formulada pela parte sem a anuência do INSS e sem a expressa desistência do direito sobre o qual se funda a ação. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 149/150e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O entendimento desta Corte firmado no REsp n. 1.267.995/PB, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJ de 03/08/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é no sentido de condicionar a desistência da ação, após o oferecimento de contestação, à renúncia do direito ao qual se funda a ação, consoante ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 3/8/2012.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS para reformar o acórdão recorrido, anulando a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face de homologação de desistência sem o consentimento do réu. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora(STJ - REsp: 1991347 MG 2022/0074450-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 26/05/2022)). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) em casos análogos: (cf. TRF4, 5005803-02.2020.4.04.9999, Rel. Márcio Antônio Rocha, J. 10/11/2020 e TRF4, 5011340-76.2020.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza. J. 13/10/2020). Ante o exposto, por ser legítimo o fundamento apresentado pela autarquia federal, e a não manifestação contraria pela autora, é o bastante para o julgamento de improcedência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, C, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

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