Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000986-24.2017.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000986-24.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:53

Reativação

24/01/2024, 14:52

Definitivo

15/01/2024, 14:18

Documento (Informações)

12/12/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 18:24

Confirmada

10/12/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:16

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:16

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 08:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 09:33

Confirmada

22/11/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000986-24.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-24.2017.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Arlindo Zuege (RG: 88018508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.110.859-69) Assentamento Nossa Senhora da Penha, lote 04 - Rural - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1 –Procedidas as comunicações de estilo e cumpridas as formalidades do CN, arquivem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 13:22

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000986-24.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-24.2017.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Arlindo Zuege Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias referentes às Requisições de Pequeno Valor expedidas em nome da parte autora e de seu advogado, conforme requerido. 2. A Secretaria para que informe no cumprimento do alvará, nas observações, a necessidade de retenção. 3. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 38, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.580/2018. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PAGAMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI. ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO SOMENTE DE INDICAR NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, ETC. A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0058180-56.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - AI: 00581805620218160000 Apucarana 0058180-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência à cliente. 5. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000986-24.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-24.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Arlindo Zuege Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora rural em regime de economia familiar e encontra-se acometida por moléstia que a incapacita para trabalho- CID 10 - S82 Fratura da perna, incluindo tornozelo; que pleiteou junto à parte ré concessão de benefício previdenciário que lhe foi negado NB 617.511.763-1; que preenche todos os requisitos elencados para o de auxílio-doença pleiteado. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar auxílio-doença em seu favor; 2) condenar ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.5). Alegou preliminar de prescrição sobre os créditos anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. No mérito, defendeu que não foi comprovada a qualidade de segurada especial. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 14.1). Decisão de mov. 16.1 determinou a produção de prova pericial. O laudo foi juntado no mov. 55.1. Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré informou seu desinteresse na produção de outras provas além daquelas já juntadas ao feito. A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Deferido o pedido, foi designada audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o ato foi cancelado por necessidade de readequação de pauta. Houve solicitação de pagamento dos honorários periciais no mov. 106.1. Após, os autos vieram conclusos. Fora proferida decisão saneadora em movimento 74 que deferiu a produção da prova testemunhal. Audiência de instrução fora marcada para data 29/06/2022 (mov. 155). Foram ouvidas duas testemunhas do autor. Por fim o INSS apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relato. 2. Fundamentação A parte autora intenciona pedido de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, dizendo que em razão de doenças ortopédicas (CID 10 - S82 Fratura da perna, incluindo tornozelo), encontra-se incapacitada para exercer o trabalho habitualmente exercido. 2.1. Breve exposição dos benefícios pretendidos Antes de adentrar no mérito da ação, necessário tecer breves palavras acerca das duas modalidades de benefício previdenciário buscadas pela demandante, haja vista existirem diferenças pontuais entre elas. O auxílio-doença está regulado nos artigos 59 a 64 da lei 8.213/91 e nos artigos. 71 a 80 do decreto nº 3.048/99, caracterizando-se por ser um benefício pago a todos os segurados, exigindo como requisitos a incapacidade temporária causada por acidente ou doença. Exige a qualidade de segurado dispensado, via de regra, carência. Entretanto, a depender do evento causador da incapacidade (doença não relacionada à profissão ou ao trabalho do segurado), será necessária a carência de doze contribuições. A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, cujo início do pagamento se dará a partir do 16º dia de afastamento no caso do empregado e a partir do dia do afastamento para os demais segurados. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, vem disciplinada nos artigos 42 a 47 da lei 8.213/91 e nos artigos 43 a 50 do dec. 3.048/99. Qualquer segurado faz jus ao recebimento deste benefício, que se caracteriza pela incapacidade total e permanente para o desenvolvimento de qualquer atividade. De se observar que parte da jurisprudência aceita como incapacidade aquela que impeça o segurado de exercer as atividades que ele habitualmente exercia. A aposentadoria por invalidez não exige o prévio recebimento de auxílio-doença e pode exigir carência de doze contribuições, conforme a natureza do evento causador da incapacidade. A renda mensal inicial deste benefício é de 100% do salário de benefício, não incidindo nela o fator previdenciário. Por sua vez, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e está disciplinado nos artigos 86 e ss. da lei 8.213/91 e nos artigos 104 e ss. do decreto 3.048/99, que abarca os segurados empregados, trabalhadores avulsos e especiais. São requisitos para a obtenção do benefício: a) um acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade do segurado para as atividades que habitualmente exercia. É necessária a qualidade de segurado, não cabendo a concessão do benefício durante o período de graça. Todavia, o Poder Judiciário, na sua mais acertada jurisprudência, admite o pagamento do benefício durante tal período. O benefício não exige carência e sua renda mensal inicial é 50% do salário de benefício. Traçadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.2. Mérito – alegações e provas constantes nos autos Observo que é incontroverso que a autora é segurada da previdência social, recaindo a controvérsia unicamente sobre a sua suposta incapacidade para o trabalho. Para sanar qualquer dúvida, até porque os documentos que acompanham a petição inicial não são conclusivos quanto à capacidade laborativa da paciente, determinou-se a realização de prova pericial, encartando-se aos autos o laudo de mov. 55.1. Veja-se que as conclusões periciais foram no sentido de que a autora sente fortes dores no membro superior direito quando realiza atividades que exigem elevação, ainda, que sente dores na manipulação e rotação do polegar. Ressalta que existe comprometimento do ombro, punho e cotovelo, afirmando que para seu trabalho habitual (assistente laboratorial em farmácia de manipulação) a autora está incapacitada. Entende o senhor perito, que seria indicado o benefício previdenciário por período determinando, já que a doença é passível de recuperação médica e também reabilitação previdenciária. Quanto a incapacidade, o médico assentou a seguinte análise: 7.1. Identificada estão, as seguintes patologias: R. Fratura consolidada da tíbia direita. 7.2. Da incapacidade laboral: R. apresentou déficit funcional temporário. Apresentou incapacidade laboral total, pelo período de 06 meses, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade etc. Conclusão: conclui pelo deferimento do auxílio doença pelo período de 06 meses. Destarte, pelas conclusões periciais, tem-se que o autor se encontra temporariamente e parcialmente incapacitada para exercer plenamente a atividade que habitualmente exerce. Por óbvio, não se pode exigir do trabalhador que ele exerça sua atividade normalmente quando submetido a fortes dores, mesmo quando presente a mobilidade dos membros. O fato de existir mobilidade dos membros não induz à ausência de dores, já que estas são psíquicas e somente o adoentado é capaz de medi-la. Temos ainda que foram ouvidas duas testemunhas, que corroboraram com o laudo juntado nos autos. O Senhor Arlindo, informou que a fratura do Autor se deu por conta de uma queda de cima da casa, vez que o mesmo estava fazendo a manutenção no telhado e caiu de cima do andaime. O autor tem 56 anos de idade, e sua atividade laborativa é baseada no regime economia familiar (rural). No entanto, assentou-se no laudo pericial que a incapacidade da postulante é temporária, assim sendo, passível de cura, bastando o tratamento adequado. A jurisprudência é no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, seja passageira ou permanente, para o trabalho habitualmente desempenhado. Veja-se: Demonstrada a incapacidade permanente da parte para o exercício de sua atividade habitual, deve ser ela contemplada com o benefício do auxílio doença, previsto no art. 59 da Lei nº. 8213 /91. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, por sua vez, deve haver a comprovação de que a doença sofrida pelo autor o impossibilitou de se reinserir no mercado de trabalho e lhe retirou os meios de prover suas necessidades básicas.(TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701100298408002 MG; Tiago Pinto; 04/04/2014) É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. (TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130436944 SC 2013.043694-4; Francisco Oliveira Neto; 09/09/2013) Na situação telada a autarquia previdenciária precipitou-se em negar o auxílio-doença do autor quando pedido administrativamente. Assim sendo, inarredável a procedência da ação, sobretudo pelas conclusões exaradas no laudo pericial no sentido de que a autora ficou incapacitada pelo período de 06 meses relativos ao período de consolidação óssea, qual seja 02/02/2017 até 02/08/2017. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré conceda em favor do autor o benefício de auxílio-doença, com início em 02/02/2017, até 02/08/2017. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador do autor, os quais, sopesados os critérios legais e considerando que o trabalho do ilustre causídico, o valor do contrato e o tempo do processo, fixando-o no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, forte no art. 85, parágrafo 2º do CPC. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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