Execução de Título Extrajudicial 0002411-10.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002411-10.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 16:38

Documento (Informações)

23/05/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

22/05/2022, 15:07

Documento (Certidão)

20/05/2022, 15:51

Confirmada

20/05/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 11:26

Trânsito em julgado

12/05/2022, 11:25

Trânsito em julgado

12/05/2022, 11:25

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Confirmada

15/04/2022, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 17:44

Confirmada

12/04/2022, 17:44

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002411-10.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-10.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$43.602,86 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO RIBEIRO BRANDÃO SENTENÇA Vê-se da petição retro acordo formalizado entre as partes em movimento 117.1, com pedido de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desse modo, homologo o acordo formalizado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, e, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Sendo necessário, levantem-se as penhoras e constrições judiciais. Observem-se no que for aplicável as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Palotina, 31 de março de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:33

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002411-10.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-10.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$43.602,86 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO RIBEIRO BRANDÃO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial em desfavor de Antonio Ribeiro Brandão. Foi deferida a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 137.138, do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS (mov. 54.1 e 58.1). A parte executada requereu a suspensão do processo, bem como defendeu a nulidade da sua intimação a respeito da penhora e a impenhorabilidade da quota parte do espólio de Carmem Lúcia Souza Brandão, cônjuge do executado. Além disso, defendeu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural produtiva. Manifestação da parte exequente no mov. 110.1. É o relatório. Decido. 2. Da nulidade da intimação do executado Argumenta o executado que a sua intimação da penhora é nula, pois o AR não foi recebido por ninguém, nem mesmo pelo porteiro. Afirma que não mudou de endereço e que provavelmente estava viajando à época das tentativas de entrega da correspondência. Ademais, afirma que a parte executada não foi intimada por meio de sua advogada, motivo pelo qual sua intimação deve ser considerada nula. Sem razão ao executado. Isso porque, a intimação da penhora realizada nestes autos foi direcionada exatamente para o mesmo endereço em que o executado foi citado. O art. 77, V, do CPC impõe como dever à parte “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Assim, seria dever do executado informar que estaria ausente de seu endereço por determinado período de tempo. Como o devedor permaneceu silente, não há que se falar em nulidade da intimação por esta razão. Da mesma forma, inexiste nulidade pela ausência de intimação do executado por meio de sua advogada, pois não foi anexada nenhuma procuração em que o devedor outorgou poderes de representação à procuradora para acompanhar o andamento destes autos. Se o executado não está representado por advogado no processo, a intimação deve ocorrer por carta, conforme art. 274, do CPC. Assim, também não está configurada a nulidade de intimação por esta razão. 3. Da impenhorabilidade dos direitos do imóvel pertencentes ao Espólio de Carmen Lúcia Souza Brandão Sustenta a parte executada que o imóvel penhorado foi adquirido em copropriedade com a sua cônjuge e que por esta razão o percentual de 50% do imóvel deve ser preservado, pois pertencente ao espólio de sua esposa. Da leitura do termo de penhora (mov. 58.1) observo que foi realizada “a penhora sobre os direitos que o Executado possui dos seguintes bens imóveis: matrícula nº137.138 do CRI de Dourados/MS”. Desse modo, a constrição deferida está restrita à parte pertencente ao devedor. A Inclusão do Espólio de Carmen Lúcia Souza Brandão nestes autos se deu na condição de terceiro interessado, a fim de facilitar a comunicação de eventuais atos expropriatórios relacionados ao imóvel que também lhe pertence. Desse modo, considerando que não houve a penhora da parte pertencente à cônjuge falecida do executado, não há o que prover neste ponto. 4. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural De acordo com o art. 833, inciso VIII, do CPC: “são impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1848298/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Segundo o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. E, segundo os parâmetros do art. 4º, inciso II, da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. De acordo com pesquisa realizada no sítio eletrônico[1] da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, um módulo fiscal do município de Laguna Carapã/MS corresponde a 35 hectares (ha). No caso dos autos, o imóvel de matrícula nº 137.138 possui 14,2371 hectares e, portanto, se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Resta saber se a pequena propriedade é utilizada para a moradia e para o trabalho do executado e sua família. Da análise dos autos, verifico que o executado anexou declaração emitida por engenheiro agrônomo que afirmou que o devedor exerce atividade agrícola na propriedade, consistente na plantação de soja e milho (mov. 104.3). No entanto, referida declaração, de forma isolada, não é suficiente para demonstrar que o executado e sua família utiliza direta e pessoalmente o imóvel. Isso porque, a assinatura do engenheiro sequer foi reconhecida em cartório. Ademais, não há demonstração de qual é o vínculo do engenheiro com a parte executada, tampouco de que forma este tem conhecimento da produção do devedor. O argumento de que as notas promissórias executadas nestes autos também demonstram que o executado trabalha na propriedade também não pode ser aceito, pois não há indicação de que os produtos adquiridos pelo executado foram entregues na propriedade penhorada. Ademais, existem outras provas que podem ser produzidas pelo executado mais efetivas para demonstrar a exploração do imóvel por ele e sua família, à exemplo das notas fiscais de compra de produtos para o cultivo ou de venda da produção. Desse modo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada anexe ao processo provas que demonstrem que a propriedade rural é efetivamente explorada pelo devedor e sua família. 5. Deliberações finais Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois o executado sequer descreveu por qual fundamento a execução deveria ser suspensa, tampouco indicou o dano de difícil e incerta reparação que poderia ocorrer com a continuidade do feito. Ademais, não foi realizada a avaliação dos direitos penhorados, de modo que não há como confirmar se a execução está garantida. Além disso, o executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel. Caso a tese seja acolhida, não existe qualquer outro bem apto a garantir o pagamento da dívida. Aguarde-se o decurso do prazo oferecido ao executado no tópico anterior. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. [1]Disponível em: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal acesso em: 03.03.2022. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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