Procedimento Comum Cível 0001001-77.2021.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001001-77.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001001-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.146,01 Autor(s): CARLOS BUSANELLO RITTER FELIPE RITTER ITELVINA RITTER Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Vistos. 1. Pelo petitório juntado em mov. 289.1, a parte autora apresentou embargos de declaração suscitando a presença de omissão na decisão de mov. 274.1, em virtude da falta de fundamentação pelo indeferimento do beneficio a justiça gratuita. Intimado o réu deixou transcorrer o prazo. DECIDO 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2.1. Por conseguinte, não houve qualquer ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão embargada, evidenciando-se que a intenção da embargante com o ajuizamento do presente recurso é a reforma da decisão embargada, o que deverá ser feito através do recurso apropriado. Eventuais divergências entre os pontos de vista e entendimentos do julgador e da parte não enseja embargos de declaração. Isso porque, o órgão jurisdicional existe para apreciar os pleitos dos jurisdicionados, podendo e devendo, contudo, ofertar-lhes solução diversa daquela postulada, atendidas as peculiaridades e consequências jurídicas emergentes de cada caso. A esse respeito, “da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, verifica-se que a embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria versada nos autos, à luz dos argumentos deduzidos no agravo regimental e novamente invocados nos presentes embargos de declaração, e de dispositivos constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 376389/PR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 19/05/2005). Observa-se que no presente caso, o embargante busca a reforma da decisão tendo como fundamento ocorrência de não observância do tema 1178 do STJ. Contudo, na decisão de indeferimento do beneficio, além das observações sobre o patrimônio e renda fixa, observou-se a existência de aplicações financeiras, pela contratação do advogado, e dos documentos apresentados. Ainda que o embargante argumente sobre a existência de omissão/contradição, é importante ressaltar que os julgadores têm liberdade e autonomia para expressar suas conclusões. Além disso, é necessário garantir a consistência das decisões. A propósito, a decisão embargada encontra-se em consonância com o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO EXECUTADO AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu o recurso de agravo de instrumento, confirmando que os créditos da exequente não se sujeitam ao plano da recuperação judicial, em conta que encerrada há 3 (três) anos. Contradição, pois, ao mesmo tempo, foi reconhecido que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial o excluiu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a correção da decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão não padece de vícios.4. As razões para considerar o crédito da exequente como não sujeito aos efeitos do plano recuperacional foram reiteradamente explicitadas, destacando as ressalvas necessárias e aplicando decisões paradigma do STJ.5. Tratando-se apenas de mero inconformismo e tentativa de rediscutir a matéria, os embargos de declaração não são o meio recursal adequado.6. O Código de Processo Civil adota o prequestionamento ficto, assim, é desnecessária a menção a todos os dispositivos e entendimentos suscitados pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já decididas, sendo rejeitados quando não há vícios no julgado”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035271-78.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.04.2025) 3. Portanto, não ocorrendo a alegada omissão, a rejeição dos embargos é medida de rigor. No mais, cumpra-se, no que couber, a integralmente a decisão de mov. 274.1 Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 18:55

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:49

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:27

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001001-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.146,01 Autor(s): CARLOS BUSANELLO RITTER FELIPE RITTER ITELVINA RITTER Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Vistos e etc, A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, sob pena que impedir-lhes o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. É certo que, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, conforme Enunciado n. 35 dos Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (cf. STJ, AgInt no AREsp 1.671.512 /SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020 e AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021). 1. Dessa forma, a fim da apreciação do pedido, determino à parte requerente do benefício da justiça gratuita (Felipe Ritter) que acoste aos autos declaração específica, assinada pela parte, contendo as seguintes informações: a) renda mensal e sua comprovação (último holerite, contratos etc) ou justificativa de impossibilidade de apresentação de documentos; se declarar que não possui rendimentos, deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; b) que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar; c) se for proprietário ou possuidor de imóveis, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de imóvel; d) se for proprietário ou possuidor de veículos, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de veículo; e) se for declarante de imposto de renda, juntar a última declaração; do contrário, declarar que é isento(a). Prazo: 10 (dez) dias. As informações prestadas ficam sujeitas à confirmação por pesquisas em sistemas internos ou externos ao Poder Judiciário, podendo resultar em penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inveracidade. Após, retornem para decisão acerca dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. Palotina, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001001-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.146,01 Autor(s): CARLOS BUSANELLO RITTER FELIPE RITTER ITELVINA RITTER Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1.Trata-se de ação constitutiva-negativa de contratos bancários com pleito mandamental de prorrogação, cumulada com pedido liminar de suspensão de exigibilidade de contrato e exibição de documentos movida por Carlos Busanello Ritter e outros em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri – ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP. É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A parte autora está na qualidade de consumidora porque se utilizou de serviço, enquanto a ré se enquadra na posição de fornecedora porque prestou serviço. Portanto, aplicáveis as regras consumeristas no caso em baila. Da impugnação ao valor da causa Os valores pedidos estão discriminados na forma correta, não havendo que se falar em adequação ao valor da causa. Da justiça gratuita Denota-se que a concessão da justiça gratuita aos requerentes já foi devidamente analisada no Acórdão de mov. 82.1, motivo pelo qual, afasto a preliminar aventada. Da falta de interesse de agir A requerida alega que os autores carecem de interesse processual no pedido de exibição incidental de documentos, pois não teriam efetuado o pagamento das custas referentes à emissão das cópias solicitadas à cooperativa. Entretanto, verifico que os autores notificaram a requerida previamente e solicitaram os documentos necessários, conforme se depreende dos autos. A falta de pagamento prévio por serviços de emissão de cópias não obsta o pedido judicial de exibição de documentos, sobretudo quando está relacionado ao esclarecimento de fatos relevantes à lide. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No mais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual o DECLARO SANEADO. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 3.1. Inversão do ônus probatório A parte autora requereu a inversão do ônus probatório no presente caso, aduzindo que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o art. 6º, VIII do CDC. Pois bem. O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de ilegalidades na renegociação das dívidas; b) o direito de prorrogação das dívidas rurais; c) a existência de encargos abusivos e majoração da dívida; e, d) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental e b) prova pericial. Muito embora requerido pela parte requerida, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental. Ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. Nesse espeque, todas as questões trazidas pelas partes são assuntos que demandam unicamente análise jurídica para desate da controvérsia e podem ser identificados pela análise do instrumento contratual e demais documentos. 5. Defiro a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro agrônomo requerida pela parte autora. 5.1. Ao Cartório para que nomeie profissional junto ao Sistema CAJU. 5.2. Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo, consignando, desde logo, que após a realização da prova pericial, acaso seja necessário, poderá ser intimada para eventuais esclarecimentos. 5.3. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 5.4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 5.5. Intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 5.6. Após, aos requerentes para que se manifestem sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a proposta, proceda-se ao depósito dos honorários. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em dez dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Consigne-se que o pagamento dos honorários será realizado de maneira proporcional pelo requerente Felipe e pelo Estado do Paraná, tendo em vista a concessão da justiça gratuita aos demais requerentes. 5.7. O perito judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus procuradores e de modo célere (CPC, art. 474). 5.8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (CPC, arts. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo profissional. 5.9. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º). 6. Providências finais 6.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 5 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 6.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 6.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001001-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.146,01 Autor(s): CARLOS BUSANELLO RITTER FELIPE RITTER ITELVINA RITTER Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP 1. Trata-se de ação constitutiva, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLOS BUSANELLO RITTER, FELIPE RITTER e ITELVINA RITTER em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI – ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Em mov. 163.1, a Parte Autora formula novo pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a impenhorabilidade do imóvel não foi analisada na decisão revogada em sede recursal. Juntou documentos para fundamentar sua pretensão (movs. 163.2/163.13). Instada, a Parte Requerida pugnou pela rejeição do pedido e pela condenação dos autores ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. É o relatório necessário. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. 2. Primeiramente, embora a tutela de urgência concedida ao mov. 6.1 tenha sido revogada pelo E. TJPR, consigno que respectiva decisão se baseou tão somente quanto ao tema de prorrogação das dívidas, não dispondo quanto à alegada a impenhorabilidade. Assim, não há óbice para o novo pedido de tutela formulado pelos Autores. Passo à análise. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual a parte deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo. Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do contexto dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que estão devidamente preenchidos os requisitos para concessão da medida. De acordo com o art. 833, VIII do CPC, bem como o art. 5, XXVI da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável. Código de Processo Civil Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Por sua vez, o art. 4º, II, da Lei 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela com área de "até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Quanto ao ônus da prova, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que recai sobre o devedor a obrigação de comprovar a alegada impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2. Também não comporta conhecimento a questão da impenhorabilidade do imóvel rural, visto que o Tribunal de origem, amparado em manifestação da Suprema Corte em repercussão geral, no Tema n. 961/STF, consignou que não houve comprovação dos requisitos caracterizadores da alegada impenhorabilidade. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido também abriga fundamentos de índole constitucional, que não foram impugnados por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 3. "Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 26/4/2023). 4. A comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao executado. Exegese do entendimento firmado no REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 7/3/2023. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.678/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Pois bem. In casu, pelo o que consta dos autos, a área do imóvel é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais correspondentes à região de Palotina-PR, bem como inobstante arrendada, o arrendamento foi realizado entre os Autores pertencentes ao mesmo grupo familiar, o que permite a presunção, ao menos por ora, de que o imóvel é explorado economicamente pela família. Outrossim, há também entendimento pacífico da Jurisprudência Pátria de que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo que entregue em garantia hipotecária pelos devedores. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Recurso provido para afastar a penhora. (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015). Grifei. Destarte, se há indícios que o imóvel é impenhorável, em analogia também não poderia prevalecer a consolidação da propriedade por mora do devedor. É o que decidiu recentemente o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA AFETA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ADITADA PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL (ART. 303, DO CPC). DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL 1.1. LIMINAR EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CASO CONCRETO. ÁREA DE TERRAS CONTÍGUAS INFERIOR A QUADRO MÓDULOS RURAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À EXPLORAÇÃO PARA AGRICULTURA FAMILIAR. ALEGAÇÃO QUANTO À AMPLIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA CF, PLAUSÍVEL E RELEVANTE. QUESTÃO A SER ESCLARECIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. PREVALÊNCIA, POR ORA, À PRESERVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DOS IMÓVEIS, ANTE A POSSÍVEL DIFICULDADE DE REVERSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0101146-63.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) Há, portanto, probabilidade do direito quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel e, por consequência, quanto à validade da consolidação perpetrada pela Requerida. Quanto ao perito da demora na prestação jurisdicional, este decorre do fato de que, se indeferida a tutela almejada, a propriedade será consolidada à Requerida e certamente será levada a leilão, situação que culminaria em prejuízos irreparáveis aos Autores. Por fim, observa-se que a medida em questão é plenamente reversível (art. 300, § 3º, CPC), de forma que, cotejando-se o postulado da reversibilidade recíproca, considera-se menos prejudicial a concessão da tutela almejada do que a maximização dos prejuízos aos Autores. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação se a instrução probatória comprovar o contrário, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida para SUSPENDER o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel matrícula n. 25.849 do CRI de Palotina, até ulterior deliberação. Outrossim, para resguardar o direito de terceiros de boa-fé, do mesmo modo, por precaução, DETERMINO também a indisponibilidade do imóvel até ulterior deliberação. 2.1.1 COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a. Cartório de Registro de Imóveis de Palotina; b. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. No mais, intimem-se as Partes para, querendo, ratificar, retificar ou complementar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 Vistos etc., 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC, que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i. havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii. ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. 2. No caso, em razão da atividade econômica desempenhada pela parte autora, bem como que o único documento juntado nos autos para demonstrar que faz jus ao referido benefício seria o laudo de perda de safra, oportunizo ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i. cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii. cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii. cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv. certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR); v. extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; e vi. extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4. Advirta-se que não cumprimento implicará em extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC Intimem. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.146,01 Autor(s): CARLOS BUSANELLO RITTER FELIPE RITTER ITELVINA RITTER Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP 1. Trata-se de ação constitutiva, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLOS BUSANELLO RITTER, FELIPE RITTER e ITELVINA RITTER em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI – ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Alegaram, em síntese, que: a) os autores são agricultores, sendo que possuem conta-corrente junto à requerida; b) desde o ano de 2014, os autores vêm enfrentando dificuldade na cultura da soja e do milho, o que prejudicou o cumprimento dos contratos de financiamento; c) diante disso, a requerida promoveu a renegociação da dívida mediante emissão de Cédulas de Crédito Bancária, ao invés de proceder à prorrogação dos custeios agrícolas; d) firmou a Cédula de Crédito Bancário n. B91121862-7, tendo como contratos originários os de n. B71130349, B61131564, B21131178, B91120572, B91120592, B81120780 e B8112157; e) o crédito de renegociação foi liberado com encargo extremamente abusivo; f) a requerida deveria ter prorrogado a dívida originada de crédito rural, e não tê-la negociado em nova cédula de crédito bancário, conforme Súmula 298 do STJ; g) os juros da Cédula de Crédito Rural de renegociação está superior ao limite legal de 12% ao ano; h) na oportunidade da renegociação, os autores foram compelidos a dar como garantia em alienação fiduciária o imóvel rural matrícula 25.849 do CRI DE Palotina registrado em nome de ITELVINA RITTER; i) a autora ITELVINA RITTER recebeu no dia 07/04/2021 a notificação oriunda do Serviço de Registro de Imóvel de Palotina para efetuar o pagamento de R$ 109.689,83 no prazo de quinze dias, sob pena de consolidação da propriedade. Requereu tutela cautelar antecipatória para suspender imediatamente os atos expropriatórios da alienação fiduciária até o julgamento da presente ação, bem como postulou a suspensão da exigibilidade do título de crédito. Acostou documentos. É o relato. DECIDO. 2. Conforme se extrai do art. 300 do CPC, o Juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No dia 09/12/2019, os autores financiaram junto à requerida o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) a título de renegociação, por intermédio de Cédula de Crédito Bancário n. B91121662-7, sendo que foram fixados juros anuais de 26,824179% e multa moratória de 2%. Por sua vez, a autora ITELVINA RITTER deu como garantia o imóvel rural sob matrícula n. 25.849 (seq. 1.12). A Cédula de Crédito Bancário n. B91121662-7, acima referida, foi originada em razão da renegociação das seguintes Cédulas de Crédito Bancário: a. B91120572-0 no valor de R$ 43.470,74 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e setenta quatro centavos), com juros anuais de 4,6% ao ano, oriunda de financiamento do custeio no âmbito do PRONAF para custeio agrícola, com possibilidade alongamento; b. B61131564-3 no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), com juros anuais de 57,536002%; c. B71130349-3 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros anuais de 41,252886%; d. B81120780-1 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros anuais de 25,635676% ao ano; e. B81121357-7 no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com juros anuais de 25,635676% ao ano; f. B91120592-4 no valor de 57.099,60 (cinquenta e sete mil e noventa e nove reais e sessenta centavos), com juros de 4,60000% ao ano, com possibilidade de alongamento; g. B21131178-22 no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais), com juros de 2% ao ano. Analisando os contratos originários B91120572-0, B91120592-4 e B21131178-22, relacionados acima, verifica-se que são decorrentes de crédito rural, o que ensejaria direito ao alongamento. Considerando o direito de alongamento da dívida, os autores procuraram a Cooperativa para obter tal direito, contudo a instituição bancária formulou uma nova Cédula de Crédito Bancário a título de renegociação, por sua vez, com juros acima do estabelecido no crédito rural (Lei n. 4.505, art. 105, § 1º). E, conforme a Súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Para a concessão da prorrogação, o emitente tem o direito à prorrogação da data de vencimento da dívida. Todavia, essa prorrogação somente é possível se forem preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), Capítulo 2, seção 6, item 9: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras, por fatores adversos; c. Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. As frustrações das safras de 2014 até 2021 estão comprovadas no laudo informativo realizado pelo Engenheiro PAULO RICARDO PADILHA GONÇALVES (seq. 1.9). No caso, o laudo concluiu que: “Por fim, analisando as atividades laborais do produtor SR. CARLOS BUSANELLO RITTER atesto que, suas lavouras foram lesadas abruptamente por diversas e nefastas mudanças, de tal forma que acarretou um desequilíbrio financeiro avassalador ao produtor”. Diante do exposto, encontra-se preenchido o requisito de probabilidade do direito, visto que há comprovação de que houve a frustração de safras por parte dos autores, os quais teriam direito, em uma primeira análise, ao alongamento da dívida, o que lhes foi, em tese, negado. E, a princípio, verifica-se que a renegociação de dívida possui juros acima da taxa média para crédito rural, vide Lei n. 4.505, art. 105, § 1º. Noutro passo, quanto ao periculum in mora, tem-se por evidente a sua presença, pois está demonstrado que a consolidação da propriedade em favor da Cooperativa de Crédito, prejudicará o desenvolvimento das atividades agrícolas dos autores. Quanto o pedido de tutela para abstenção da inscrição do nome dos autores junto à órgãos de proteção de crédito é importante transcrever parte do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, o qual pacificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a caracterização da mora. ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) A ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do próprio juiz; b. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (RECURSO REPETITIVO – Resp 1061530/RS. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008, DJe 01.12.2009) Em análise aos três requisitos consagrados pela jurisprudência, quais sejam: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposito o valor referente à parte tida como incontroversa ou preste caução idônea, ou prudente arbítrio do magistrado. Assim, denoto que há existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito, preenchendo assim a primeira condição. Quanto à segunda condição, os autores demonstraram a frustração da safra sofrida, como enquadramento ao capítulo 2, seção 6, item 9, do manual do crédito rural. No tocante a terceira condição, observa-se que a presente ação possui direito real de garantia, hipoteca sobre o imóvel sob matrícula n. 25.849 do CRI de Palotina, com valor de avaliação de R$ 2.029.973,14, conforme certidão de matrícula e parecer técnico de avaliação mercadológica em anexo (seq. 1.24). Por fim, ainda na análise dos requisitos do art. 300 do CPC, verifico a presença da probabilidade do direito e o preenchimento do perigo de dano, haja vista que a atividade dos autores é agricultura e que eventual execução da cédula, ainda que com respaldo nesse caso, acarretaria grande dano aos autores. Por fim, ressalta-se que, se no decorrer da instrução processual por algum motivo ficar demonstrado que os autores não faziam jus a alongamento da dívida e que os juros estão dentro da taxa média de mercado, terá a ré possibilidade de retomar o processo de consolidação da propriedade, bem como comprovada a má-fé da parte autora esta poderá ser condenada em litigância de má-fé. 3. Portanto, CONCEDO a tutela antecipada em caráter antecedente pleiteada, para o fim de determinar: a) a SUSPENSÃO da consolidação da propriedade matrícula 25.849 do CRI de Palotina pelo credor fiduciário, com a ressalva que o imóvel permaneça em nome da avalista até o final do processo; b) SUSPENSÃO da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário n. B91121862-7; c) que a ré se ABSTENHA de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito até decisão em contrário. A decisão acima deverá ser observada pela ré, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). INTIME-SE pessoalmente a parte ré para que cumpra a presente decisão. 3.1 A fim de evitar a dilapidação do patrimônio ou desvio de bem, DECRETO a indisponibilidade do imóvel rural sob matrícula n. 25.849 do CRI de Palotina, até deliberação ao contrário. 3.1.1 COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a. Cartório de Registro de Imóveis de Palotina; b. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Passo a ponderar acerca da realização de audiência de conciliação/mediação que atualmente faz parte de forma indelével do procedimento comum do CPC (art. 334). Nos termos do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada quando autor e réu (atendido o disposto no §5º do art. 334 do CPC) indicarem desinteresse na autocomposição. Por conseguinte, a regra é a realização de audiência de conciliação/mediação, que, como se sabe, sempre foi realizada com a presença física dos envolvidos. No entanto, é consabido o grave contexto de pandemia que vimos arrostando, o que vem impactando de maneira generalizada em nosso modo de ser, de viver e de empreendermos nossas atividades sociais e profissionais. Diante desse quadro, foi editado o Decreto Legislativo 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, e, na mesma linha, a Resolução 313 do CNJ, que estabeleceu o plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário e suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Na esfera local, e por força do Decreto Judiciário 401/2020-TJPR e Ofício Circular 38/2020, somente se cogita na realização de audiência presencial caso seja urgente e, concomitantemente, insuscetível de ser realizada remotamente. Ademais, acentuo que este Magistrado encontra-se desenvolvendo labor em regime de teletrabalho extraordinário em caráter obrigatório, por força dos incisos I e IV do art. 9º do Decreto Judiciário 401/2020. Eis, por conseguinte, as razões para a impossibilidade momentânea de realização de audiência presencial de conciliação/mediação. Doutra banda, acentuo a dificuldade de imediata designação de audiência virtual de conciliação/mediação ainda antes da resposta da parte requerida, pois a regulamentação da matéria exige aquiescência de todas as partes para a deflagração do ato (§2º do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020-TJPR). Sucede que antes da resposta do litigante demandado ainda não se sabe se anuirá para com a realização de audiência virtual. A par disso, entendo que a aplicação do disposto no art. 334 do CPC pressupõe uma releitura, sob risco de ofensa à efetividade na prestação jurisdicional. De fato, a audiência em tela deve, para o momento, ser diferida dentro do deambular procedimental. Assim, DETERMINO a citação da parte requerida para que possa oferecer contestação em quinze dias contados nos termos do inciso I do art. 231 do CPC. 5. Nessa trilha, e ciente da missão institucional de manter a efetividade da prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 329/2020, que, em seu art. 20, estende a possibilidade de emprego de videoconferência para a consecução de atos processuais. Na órbita regional, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente editou o Decreto Judiciário 400/2020, coonestando esta via tecnológica e traçando maiores delineamentos para seu emprego. Em face disso, deverá a parte demandada, em sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de realização de audiência virtual de conciliação/mediação. 5.1. Uma vez aceita a realização de videoconferência, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização da audiência virtual de conciliação/mediação. 5.2. Após, caberá à serventia certificar nos autos e intimar as partes acerca da data e horário da audiência virtual de conciliação/mediação. 5.3. A realização da audiência virtual de conciliação/mediação deverá seguir o disposto no Decreto Judiciário 400/2020-TJPR, Resolução 329/2020 do CNJ e Portaria 01/2020 deste Juízo. 5.4. Designada a realização de videoconferência, estão cientes as partes de que o comparecimento virtual na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Ainda, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No mesmo diapasão, saliento que não basta a mera presença virtual em audiência. Devem as partes comparecer munidas de propostas concretas e efetivas para o deslinde da causa. No que tange a prepostos, devem estar guarnecidos de poderes aptos a transigirem. Aliás, esta admoestação deriva do próprio estímulo deflagrado pelo CPC em favor da conciliação (§3º do art. 3º e art. 334 do CPC) e do respeito à boa-fé (art. 5º do CPC). Pensamento contrário importa em reconhecimento de que as partes não anelavam a realização de audiência de conciliação. Mas, se era assim, deveriam ter informado previamente nos autos. Em outras palavras, ou a parte quer compor a lide (e seus atos processuais devem traduzir esta perspectiva), ou não há interesse na conciliação (nesse caso, deverá a parte informar antecipadamente o Juízo – na forma do §5º do art. 334 do CPC). Melhor dizendo, mero comparecimento em Juízo sem a apresentação de propostas concretas para a composição do litígio, ou de preposto sem poderes para transigir, reflete desinteresse pela audiência de conciliação. Trata-se de conduta processual contraditória (venire contra factum proprium) que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e que será reprimido na forma do inciso IV do art. 77 do CPC, sujeitando o seu causador a multa até vinte por cento do valor da causa. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 334 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo contestação, deverá sobre esta se manifestar; b) em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Caso se trate de processo que contenha hipótese de necessidade de intervenção do Ministério Público, dê-se também vista dos autos ao referido órgão. 9. INTIMEM-SE. Palotina, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(37)