Execução de Título Extrajudicial 0001842-18.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001842-18.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001842-18.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-18.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.006,22 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): gislaine soares Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício à SUSEP - À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada possua previdência privada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. Nessa toada, com o lastro aos princípios supracitados, indefiro o pedido de expedição de ofício pleiteada. Inexistindo elementos acerca da alteração da situação patrimonial/financeira em nome da parte executada, deferir tais expedientes implicaria na realização de atos inúteis pelo Juízo, o que não se coaduna com os princípios da celeridade que rege os processos em trâmite no Juizado Especial. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao programa público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício ao programa NOTA PARANÁ, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada tenha valores significativos em seu nome junto ao referido programa. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001842-18.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-18.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.006,22 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): gislaine soares DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do executado, via sistema Sisbajud, restou bloqueado valor parcial para pagamento da dívida no importe de R$ 401,47 (quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos) (mov. 45.1). Contudo, a executado insurgiu-se nos autos, alegando a impenhorabilidade do valor, sob a justificativa de que os valores foram recebidos como auxílio Brasil e foi depositado em conta poupança (mov. 46.1). Oportunizado o exercício do contraditório, a parte exequente solicita a penhora de 30% sobre o benefício da executada conforme o entendimento da jurisprudência (mov. 49.1). 2. Inicialmente, destaco que o valor recebido a título de Auxílio Brasil é considerado impenhorável, por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 833, IV e X do CPC, bem como conforme recomendação emanada do Conselho Nacional de Justiça, no art. 5º da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020. Vale destacar que é ônus da parte interessada comprovar que os valores bloqueados são oriundos de programa social de distribuição de renda, não bastando a mera alegação. No caso em tela, além de comprovar a origem do valor bloqueado (mov. 54.2), verifica-se que o montante estava depositado em de conta poupança. Nesse sentido, o artigo 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se insere " X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ” Tem-se que se encontra consagrado no STJ o entendimento no sentido de que a quantia poupada pelo devedor no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos mantém a sua característica de impenhorabilidade mesmo que tais valores estejam depositados em contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie. Conforme o extrato do Sisbajud colacionado em mov. 45.2., bem como documentos juntados ao mov. 54.24, verifica-se que o bloqueio de R$ 401,47 se refere à verba alimentar e ocorreu em conta poupança mantida no Banco Caixa. Assim, considerando que o executado logrou em comprovar que os valores constritos são impenhoráveis, é imperioso seu desbloqueio. Por sua vez, o exequente pleiteia a manutenção do bloqueio sobre 30% da renda do executado. Contudo, embora a impenhorabilidade das verbas alimentares não seja absoluta, a relativização da regra deve ser analisada no caso concreto, ponderando os interesses. Isso porque a supramencionada regra tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, a jurisprudência admite que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e quando restar comprovado nos autos que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. No caso em tela, ao que se verifica da análise dos autos, a executada sobrevive do Auxílio Brasil, programa social de distribuição de renda destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Assim, o bloqueio de qualquer percentual da verba compromete a subsistência da executada e de sua família, sendo vedado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido constante à seq. 49.1, e DETERMINO o imediato desbloqueio das constrições lançadas via Sisbajud na conta bancária de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, incisos IV e X, CPC. 5. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. 6. Cumpra-se conforme a "rotina de penhora" prevista no artigo 118 da Portaria 28/2021, partindo do Sistema RENAJUD. 8. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001842-18.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-18.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.006,22 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): gislaine soares DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por J.C.S. ALVES & CIA LTDA – EPP em face de Gislaine Soares. Foi realizado bloqueio pelo sistema Sisbajud, no valor de R$ 401,47 (quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos – Caixa Econômica Federal), conforme se verifica dos extratos de mov. 45.2. A executada, em mov. 46.1., alegou a impenhorabilidade da verba bloqueada na Caixa Econômica Federal por se tratar de valor depositado em conta poupança e ser referente ao benefício Auxílio Brasil. Por sua vez, o exequente, devidamente intimado, alegou que a jurisprudência admite a penhora de parte do benefício, desde que mantidas as necessidades alimentares básicas da executada. Assim, requer a manutenção do bloqueio (mov. 49.1). Os autos vieram conclusos. 2. Analisando o extrato colacionado em mov. 46.3., verifico que não consta o número da conta, agência e nem instituição financeira, o que impossibilita comprovar se o bloqueio judicial foi realizado conforme alegado em conta poupança e em relação ao benefício recebido. Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extrato descriminado, com objetivo de demonstrar a impenhorabilidade suscitada. 3. Com a juntada, voltem conclusos. Anotação de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001842-18.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-18.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.006,22 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): gislaine soares Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por J.C.S ALVES - CIA LTDA, no qual alega a existência de contradição na decisão que solicitou a correção da multa para 2% conforme o art.52 §1° do CDC. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, acolho os embargos, para corrigir a contradição, pois se trata de cláusula penal e não de multa de mora. Entretanto, em relação a aplicação da cláusula penal de 50%, entendo como excessiva conforme o previsto no artigo 51, IV do CDC, portanto com fundamento no art. 413 do CC, determino a redução da cláusula penal para 10%. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. APELAÇÃO CÍVEL – ação anulatória de execução de título extrajudicial – CONFISSÃO DE DÍVIDA DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 30% DO VALOR DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) aplicação do cdc E INVERSÃO DA PROVA – descabimento - AUSÊNCIA de relação de consumo – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTêNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC - 2.) PRETENSÃO DE redução DA CLÁUSULA PENAL PARA 2% – PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - ART. 413 DO CC – REDUÇÃO DEVIDA, CONTUDO, não NOS TERMOS PLEITEADOS, MAS SIM PARA 10% – PRECEDENTES DA CORTE - reforma NESTE PONTO – 3.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047131-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) 4. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar a análise supra em fundamentação de sentença, mantendo-se o dispositivo em sua íntegra. 5. Posto isso, intime-se o exequente para realizar a correção do cálculo, aplicando a multa de 10%. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Após conclusos para decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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