Procedimento Comum Cível 0001551-56.2015.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001551-56.2015.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001551-56.2015.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-56.2015.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDIR FRANCISCO INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante ao pagamento do RPV/PRECATÓRIO, decido: Autorizo desde logo a expedição de alvará à favor da parte autora, caso o Alvará seja confeccionado em seu próprio nome, caso contrário, autorizo a expedição de Alvará em nome do procurador depois de cumprido as seguintes determinações: 1. Como a procuração juntada nos autos, que outorga poderes ao advogado da parte autora de conceder e dar quitação, foi firmada há mais de três anos, intime-se o advogado para que, em cinco dias, traga instrumento de mandato atualizado, inclusive com o endereço atual da parte. 2. Com a juntada, defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias devidas. Intime-se o advogado para indicar dados bancários pessoais para levantamento. (caso ainda não o tenha feito) Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção do IR se for o caso. 3. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência ao cliente. 4. Em caso de retenção de valores fixados a título de honorários contratuais, deve o advogado apresentar cópia do respectivo contrato, no mesmo prazo acima assinalado. (caso ainda não o tenha feito) 5. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. 6. Em relação aos valores referentes às custas judiciais do Cartório, autorizo desde logo a expedição do referido alvará. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001551-56.2015.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-56.2015.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDIR FRANCISCO INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDIR FRANCISCO INACIO, já qualificada na petição inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, em que se postula a concessão judicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez alternativamente auxilio doença na condição de segurada especial junto a Autarquia Requerida. Alega, em síntese, que é trabalhadora rural e que está sofrendo com moléstia incapacitante a atividade desenvolvida. Assim, afirma possuir os requisitos legais para a obtenção do supracitado benefício previdenciário. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a perícia. (Mov.8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11.1), alegando que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão do benefício vindicado. Acerca da contestação, a parte autora se manifestou e reiterou os termos da inicial (mov. 14.1). Em movimento 34.1 foi juntado laudo pericial, onde o especialista atesta que o autor possui restrição total da capacidade laboral onde as sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitado para uma atividade de menor nível de complexidade. Devendo ser concedido auxilio doença. Sobre o laudo, as partes foram intimadas e nada requereram. Feito saneado, ocasião em que se deferiu a produção de provas, pautando-se audiência de instrução. (mov. 70.1). Na audiência de instrução e julgamento, ouvidas duas testemunhas (mov.124.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Incapacidade Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDIR FRANCISCO INACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alternativamente auxílio doença. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Outrossim, o auxílio doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é devida àquele segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de seu labor, sendo-lhe impossível a reabilitação. Dessa forma, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 dias, o benefício será o auxílio-doença. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DEVOLUÇÃO OU DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez. 3. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AC 2009.71.99.005985-2, Sexta Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, D.E. 24/02/2010). No caso em tela restou demonstrado através do laudo pericial que Existe restrição total da capacidade laboral onde as sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitado para uma atividade de menor nível de complexidade Por oportuno, destaco que o Sr. perito conclui que a autora está incapaz para exercer alguns tipos de trabalho inclusive o seu, pois exige movimentos da parte autora, os quais devem ser evitados. Saliento que a produção somente da prova pericial é suficiente para firmar o convencimento deste magistrado. Isso posto, repete-se, não há falar em cerceamento de defesa, pois ao juiz cumpre apreciar a questão posta, utilizando-se de fatos e provas, dentro de seu convencimento motivado e de acordo com o que reputar atinente à lide e não o pleiteado pelas partes. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL – CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho, razão pela qual é indevida a concessão de benefício. 5. Considerando que a parte sucumbente litiga sob a égide da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devem ser imputados ao aparelho judiciário. (TRF4, AC 0005971-02.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 18/11/2014). (grifei). Da qualidade de segurado Pelo laudo pericial de mov. 34.1, podemos ver o que a incapacidade da parte autora é temporária, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença, desde que comprovada sua qualidade de segurada. Sendo assim, passaremos a analisar a condição de segurada especial da parte autora. Para o fim de comprovar a sua atividade rural, a parte autora juntou nos autos os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho, onde consta sua profissão rural) (mov. 1.4);b) Certidão de nascimento do filho, onde consta sua profissão como trabalhador rural (mov.1.11). Pois bem, os documentos acima descritos no entendimento deste Magistrado podem ser considerados como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Esclareço que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Além do mais, anoto que, na esteira de iterativa orientação jurisprudencial, o requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) deve ser mitigado no tocante aos trabalhadores rurais. Deste modo, resta atendido, pois, o requisito concernente ao início de prova material. Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora. Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a prova material e a versão trazida na inicial, já que as testemunhas foram inquiridas mediante compromisso legal. Os testemunhos documentados em mídia digital são convergentes ao confirmar que conhecem a parte autora, sendo que a mesma é conhecida na região como trabalhadora rural. Dessa forma, sendo a autora incapaz para o seu trabalho, conforme se extrai da prova pericial, e comprovada a atividade rural da parte autora, defiro o pedido de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo. Deve o INSS, dentro do período legal efetuar a revisão, para verificar se o autor ainda faz jus ao benefício. DA TUTELA ANTECIPADA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tanto que este Juízo julgou procedente o pedido da autora; há possibilidade de dano ao resultado útil do processo, afigurando-se um tanto incongruente obrigar a parte autora, que já preencheu as condições para o benefício, aguardar o trânsito em julgado da sentença, para receber verba alimentar. Quanto à possibilidade de tutela antecipada em face do INSS, em caso de aposentadoria e pensão, a jurisprudência tem admitido a sua concessão: Neste ponto, apenas destaco que o C. Superior Tribunal já decidiu que “a exigência da irreversibilidade inserta no §2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54.778). Desta forma, defiro a tutela antecipada para fins de determinar ao INSS que pague à parte autora as prestações decorrentes do benefício, no valor de um salário mínimo mensal. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR FRANCISCO INACIO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o fim de: a) determinar que o réu conceda o benefício previdenciário de auxílio-doença a parte autora, desde o requerimento administrativo. b) Condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A atualização monetária e juros em relação às parcelas vencidas, até a inscrição em precatório, incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. O termo inicial da atualização monetária deve ser considerado o respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, no período subsequente à inscrição em precatório, até o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, observando os juros de mora já fixados. Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439) c) antecipar os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício à parte autora imediatamente. d) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ; e) Nos termos do artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação é ilíquida e se deu contra autarquia federal, esta decisão está sujeita a reexame necessário (TRF 4ª R.; AC 2008.72.99.001923-2; SC; Quinta Turma; Rel. Juiz Fed. Hermes Siedler da Conceição Junior; Julg. 13/07/2010; DEJF 27/07/2010; Pág. 475). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001551-56.2015.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDIR FRANCISCO INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e encontra-se acometido por moléstia que a incapacita para o labor habitual - CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa, e M16.9 - Coxartrose não especificada; que pleiteou junto à parte ré benefício de auxílio-doença, o que lhe foi indeferido - NB 608.393.138-3; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos elencados para concessão. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar ou reestabelecer auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação até a data da efetiva quitação, atualizadas com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a) Tutela antecipada para que o benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez seja concedida imediatamente; b) a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela antecipada e determinada a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). No mérito, defendeu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial, bem como não há comprovação da incapacidade alegada, considerando a perícia realizada na via administrativa, que entendeu que a parte estaria apta para o labor com apenas 6 meses em gozo de auxílio- doença e o benefício já estaria cessado no momento processual. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 14.1). Foi determinada a realização de laudo pericial (mov. 16.1) e o Laudo foi juntado no mov. 34.1. A respeito do laudo, tão somente a parte autora manifestou-se, oportunidade em que pugnou a produção de prova oral. Na sequência, o feito foi julgado no estado em que se encontrava, sendo julgado procedente o pedido. Após interposição de recurso de apelação pela parte ré, o feito retornou da instância superior com acordão pela anulação da sentença e reabertura da instrução para produção de prova oral, com concessão da tutela antecipada pretendida na exordial (mov. 68). Após, tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré reiterou a intenção de produção das provas já requeridas em manifestações da defesa. A parte autora requereu a produção de pericial. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. A incapacidade da parte autora, ainda que parcial e temporária, foi comprovada por meio do laudo de mov. 34.1. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca do preenchimento do requisito de segurada especial. Em relação à prova da atividade rural em regime de economia familiar, desenvolvida na modalidade de contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Carteira de trabalho da parte autora, com primeira anotação em 16/06/1992 (mov. 1.4; 1.5, 1.6 e 1.7); b) Ficha Geral de Atendimento – FGA em nome do autor, onde está qualificado como lavrador e com início de atividade em 11/04/1986 (mov..1.10); c) Certidão de nascimento do filho do autor, nascido em 22/09/1989, em que está qualificado como lavrador (mov. 1.11); d) Declaração de eleitor da Justiça Eleitoral, em nome do autor, em que está qualificado como agricultor (mov. 1.12); Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)