Curatela 0027733-68.2020.8.16.0017 - TJPR

Curatela 0027733-68.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027733-68.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027733-68.2020.8.16.0017 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): HERLEY DAMS PEREIRA ORFON Requerido(s): MARCIA DAMS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual Herley Dams Pereira Orfon postula pelo levantamento da medida de curatela fixada em relação a si no bojo dos autos nº. 0028771-23.2017.8.16.0017. A interessada Márcia Dams, na condição de curadora, foi devidamente citada, manifestando-se ao seq. 32.1 em concordância ao pedido inicial. De igual modo, manifestou-se o representante do Ministério Público ao seq. 55.1, opinando pelo acolhimento do pedido. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Revisitando os autos, verifica-se que a interessada Herley Dams Pereira Orfon teve sua interdição decretada no bojo dos autos nº. 0028771-23.2017.8.16.0017, em razão de sofrer, à época, de distúrbios oriundos de esquizofrenia residual, sendo sua genitora, Márcia Dams, nomeada como curadora. Noticia a parte, no entanto, ter recobrado plenamente sua sanidade mental e, por consequência, o estado de capacidade plena para gestão indistinta dos atos da vida civil; êxito este obtido a partir de intenso tratamento médico e psiquiátrico. A interessada Márcia Dams, devidamente citada, manifestou-se ao seq. 32.1, por intermédio de advogado, concordando com o pedido de levantamento da curatela. A par disso, consta dos autos declaração pormenorizada emitida pelo médico psiquiatra que acompanhou o tratamento da interessada, Dr. Guilherme Vicente Fay Neves (CRM 29434/PR), dando conta de sua significativa recuperação (“provável transtorno afetivo bipolar em remissão”) e de sua plena autonomia e total discernimento. De igual sorte, o representante ministerial manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial. A possibilidade de levantamento da curatela está prevista no art. 756 do CPC, dispositivo que, igualmente, disciplina o procedimento a ser adotado para tanto: Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. §1º. O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. §2º. O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. §3º. Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. §4º. A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. Sem prejuízo do procedimento legal estabelecido, reputa-se dispensável, no caso em tela, a promoção de perícia judicial e de ulterior audiência de instrução, haja vista a concordância de todos os interessados envolvidos, ratificada pelo Ministério Público, na condição de fiscal do ordenamento jurídico, com base em declaração médica atualizada e fidedigna. Assim, não se vislumbra qualquer violação material ao devido processo legal na dispensa de tais atos formais, sobretudo por vigorar no ordenamento pátrio a sistemática da persuasão racional / livre convencimento motivado do julgador, o qual não se vincula a qualquer meio de prova de maneira imperiosa (prova tarifada). Nestes termos, considera-se procedente o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de determinar o imediato levantamento da curatela decretada sobre a interessada Herley Dams Pereira Orfon no âmbito dos autos nº. 0028771-23.2017.8.160017, constantes do apenso. Após o trânsito em julgado publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (onde deverá permanecer pelo prazo de 6 (seis) meses), na imprensa local por 1 (uma) vez e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme disciplina do art. 756, §3º c/c art. 755, §3º, ambos do CPC. Além disso, expeça-se comunicação oficial ao Ofício de Registro de Pessoas Naturais competente (conforme constou na sentença de interdição), determinando-se a baixa da averbação de interdição. Cientifique-se o Ministério Público. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, haja vista cuidar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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