Execução de Título Extrajudicial 0003820-26.2017.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003820-26.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:07

Confirmada

12/06/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003820-26.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-26.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.830,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ADRIANI VANZIN JOCIELE DE FIGUEREDO Luis Carlos Groeller DECISÃO Vistos etc., O art. 782, § 3º, do CPC, assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por sua vez, o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Não se olvida que a inscrição em órgãos de proteção é um meio de coerção para o adimplemento das dívidas. Todavia, referido pedido limita-se temporalmente ao prazo previsto no CDC. No caso em apreço, denota-se que houve o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde o vencimento da dívida. Portanto, inviável a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, neste momento processual. Nesse sentido, veja-se o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 2. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO QUE SE LIMITA AO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 43, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância2.“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. A circunstância de se tratar de pedido formulado com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC/15 em nada modifica o prazo limite estabelecido pela lei consumerista.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3 /2020.).Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052704-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:40

Indeferimento

29/05/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 13:35

Confirmada

01/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:50

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 09:49

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003820-26.2017.8.16.0126(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/02/2026 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. BUSCA POR LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 344.1, complementada no acolhimento de embargos declaratórios de mov. 361.1, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº. 0003820-26.2017.8.16.0126, que julgou extinto o processo com a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção da execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessária a presença de dois fatores: a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material.Anoto, ainda, que considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso com fundamento no art. 921, III, § 2º, do CPC.“Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula nº. 150 do STF).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida e apelação adesiva prejudicada.Tese de julgamento: Considerando que não houve desídia por parte do exequente no trâmite da execução, sem a suspensão ou paralisação do feito por lapso superior ao prazo prescricional do direito material, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; art. 921, §4°, do CPC; art. 921, III, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000043-77.2012.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.12.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003074-37.2010.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.12.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097977-97.2025.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.11.2025);. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000658-28.2000.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.10.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução, vez que o credor buscou localizar bens do devedor dando andamento ao processo, restando prejudicado o recurso do executado.

06/03/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003820-26.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-26.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.830,82 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ADRIANI VANZIN JOCIELE DE FIGUEREDO Luis Carlos Groeller 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de ADRIANI VANZINI, JOCIELE DE FIGUEIREDO e LUIS CARLOS GROELLER. A parte executada manifestou-se requerendo o reconhecimento da prescrição (eventos 320 e 333). Por sua vez, a parte exequente postulou pelo não conhecimento das alegações defensivas (evento 340). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Este é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, dando origem à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, Marinoni e Arenhart referem que a questão é incontroversa, “sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo que é fixado para a ação de conhecimento” (Curso de Processo Civil. V. 3. 2ª ed. p. 251). No caso, tratando-se de ação por meio da qual o autor pretendia a execução de uma cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, VIII do Código Civil e artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966. Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorre do lapso temporal transcorrido desde o último ato que interrompeu a prescrição, quanto da necessidade de se primar pela segurança jurídica. A presente execução tramita desde 31/10/2017, sendo que o executado LUIS CARLOS GROELLER, após diversas diligências infrutíferas, foi citado por edital, em 05/04/2024 (evento 309). Quanto as demais executadas, ainda que devidamente citadas em 09/01/2018 (eventos 31 e 32), não houve qualquer marco interruptivo da prescrição desde então. Destarte, ainda que se alegue a realização de atos expropriatórios e de busca do devedor, vale ressaltar que somente a medida efetiva possui o condão de interromper/suspender a prescrição conforme atual entendimento da jurisprudência pátria. Não está a se falar em prescrição por inércia da parte credora. O cenário fático ora constatado encontra-se inserido nas situações que, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MERO PEDIDO DE BUSCA QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. STJ. Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007337-03.2012.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE FRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 10 ANOS, SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062585-04.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. ART. 206-A DO CC/02. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021777-37.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2023) Este também é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Nos termos do art. 921, III, do CPC, a não localização do devedor ou dos bens penhoráveis enseja a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (art. 921, §§ 2° e 4°, do CPC). Em relação aos processos que passaram pela transição entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, a questão relacionada à contagem do prazo prescricional foi dirimida por meio das teses estabelecidas no Incidente de Assunção de Competência n° 01, vinculado ao Recurso Especial n° 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). De acordo como o julgado, o qual possui efeito vinculante, infere-se que o instituto da prescrição intercorrente se caracteriza mesmo nas execuções que tiveram trâmite durante a vigência do CPC/73, e, em relação a estas, observa-se a Súmula 150 do Col. STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Cito: O termo inicial do prazo prescricional, nessa hipótese, tem início um ano após o prazo de suspensão do processo, estabelecido pelo juiz, ou, na falta deste, um ano depois do início da suspensão do processo. Para que seja aferido, deve-se observar o que restou estabelecido pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ressaltando-se que a prescrição é instituto jurídico de direito material, de ordem pública e de incidência uniforme, independentemente de se tratar de direito civil ou tributário, haja vista que ambos estão inseridos na categoria dos direitos obrigacionais: (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Ainda que se alegue que tal julgado esteja a tratar dos marcos temporais relacionados à contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais, a tese decorre de interpretação do direito material e processual compatível com a legislação vigente, e não de inovação. A natureza da obrigação tributária - quanto à mora e à pretensão do credor - é a mesma das obrigações do direito privado, de forma que a pretensão originada pelo inadimplemento encontra idêntico respaldo na sistemática legislativa que estabelece os marcos temporais da prescrição. Inobstante a prescrição seja um fenômeno jurídico relacionado à pretensão originada de qualquer espécie de obrigação, deve-se observar que o legislador, por meio da Lei nº 14.195 /2021, modificou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, o qual passou a dispor que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Não está a se tratar, portanto, de aplicação retroativa de lei processual com efeitos materiais, mas sim de mero aperfeiçoamento de texto de lei que já possuía vigência, uma vez que a redação original do referido parágrafo estabelecia que a prescrição intercorrente tinha início a partir do decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, a qual, por sua vez, decorria da não localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Assim, a tese exposta no julgado mencionado (REsp. 1340553/RS) foi incorporada, expressamente, na legislação processual civil vigente, de forma a tão somente lhe esclarecer, sem modificar a sistemática já existente, vez que não se trata de inovação ou de matéria restrita a determinadas espécies de obrigação, mas sim de interpretação adequada da norma. No caso destes autos, observa-se que, em 12/07/2019, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do §1º ao §4 do art. 921 do CPC (evento 79). Transcorrido referido lapso temporal, não logrou-se êxito em localizar o devedor LUIS CARLOS GROELLER ou bens das executadas ADRIANI VANZIN e JOCIELE DE FIGUEIREDO, de modo que deu-se início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que a prescrição restou consumada em 12/07/2023. Veja-se que na hipótese dos autos, já considerado o prazo de suspensão previsto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, o feito se encontra prescrito, vez que o prazo da prescrição começou a correr em 12/07/2020, após não houve nenhum outro marco interruptivo/suspensivo da prescrição, somente diligências infrutíferas que não se prestam para tal desiderato. O Poder Judiciário não é órgão meramente burocrático de proteção ao crédito. Os processos que aqui tramitam, como meio de garantir de acesso à justiça e efetivação da tutela de direitos não podem ser transformados em meros registros de negativação do nome do devedor. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, sob pena de, se adotado entendimento contrário, incorrer na imprescritibilidade da dívida e eternização do processo executivo, situação que afrontaria diretamente o princípio constitucional da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Em face do exposto, acolho a exceção de evento 431, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. Sem ônus, nos termos do §5º do art. 921 do CPC [1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora e restrições existentes nos autos e arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. [1] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“(...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.” (REsp nº 2.025.303/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 11-11-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001030-48.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.09.2024) Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

05/12/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003820-26.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-26.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.830,82 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ADRIANI VANZIN, JOCIELE DE FIGUEREDO Luis Carlos Groeller DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito SICREDI em desfavor de Jociele de Figueiredo, Luiz Carlos Groeler e Adriani Vanzin. Indefiro o pedido de citação do executado por edital, pois não foram esgotadas todas as possibilidades de encontra-lo, eis que só foi realizada a busca de endereços pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. À Serventia para que proceda a busca de endereços pelos sistemas SIEL, COPEL, SANEPAR, SERASAJUD e eventuais operadoras de telefonia via PORTAL-JUD. Após, intime-se a parte exequente para que indique a ordem dos endereços que pretende diligenciar. Esgotadas todas as tentativas de encontrar o executado, o que deverá ser certificado pela Serventia, torne o processo concluso para deliberar sobre a possibilidade da citação por edital. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito com relação as executadas Jociele e Adriani, que já foram citadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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