Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013928-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013928-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 16:49

Confirmada

01/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:48

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:44

Confirmada

24/06/2024, 00:14

Documento (Informações)

14/06/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013928-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013928-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELI DA SILVA NUNES Réu(s): NELSON FRANCISCO NUNES NETO Trata-se de feito declinado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cascavel/PR e instaurado em face de NELSON FRANCISCO NUNES NETO, já qualificado nos autos, por ter, em tese, praticado conduta, no dia 25/04/2020, que se amolda ao preceito primário incriminador do art. 331 do Código Penal. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, em decorrência da prescrição (evento 236.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 107, IV, do Código Penal prevê a prescrição como uma causa de extinção da punibilidade do agente. O artigo 109, inciso V, do Código Penal preceitua que a prescrição para crimes com pena igual a 1 (um) ano ou não superior a 2 (dois) anos, ocorre em 04 (quatro) anos. Vislumbra-se que da data do crime até o presente dia houve o decurso de mais de quatro anos, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o recebimento da denúncia pelo juízo comum, incompetente para a análise do fato, não é eficaz para interromper a prescrição (STJ, RESP 883863). Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON FRANCISCO NUNES NETO, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 16:01

Prescrição

24/05/2024, 21:32

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:34

Confirmada

13/05/2024, 13:14

Entrega em carga/vista

11/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

02/04/2024, 01:12

Documentos

Conclusão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013928-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013928-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELI DA SILVA NUNES Réu(s): NELSON FRANCISCO NUNES NETO Trata-se de feito declinado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cascavel/PR e instaurado em face de NELSON FRANCISCO NUNES NETO, já qualificado nos autos, por ter, em tese, praticado conduta, no dia 25/04/2020, que se amolda ao preceito primário incriminador do art. 331 do Código Penal. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, em decorrência da prescrição (evento 236.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 107, IV, do Código Penal prevê a prescrição como uma causa de extinção da punibilidade do agente. O artigo 109, inciso V, do Código Penal preceitua que a prescrição para crimes com pena igual a 1 (um) ano ou não superior a 2 (dois) anos, ocorre em 04 (quatro) anos. Vislumbra-se que da data do crime até o presente dia houve o decurso de mais de quatro anos, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o recebimento da denúncia pelo juízo comum, incompetente para a análise do fato, não é eficaz para interromper a prescrição (STJ, RESP 883863). Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON FRANCISCO NUNES NETO, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0013928-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSELI DA SILVA NUNES Réu(s): NELSON FRANCISCO NUNES NETO VISTOS E EXAMINADOS. Em sede de reanálise da matéria fático-jurídica debatida no bojo dos autos, verifica-se que o Ministério Público, em mov. 50.1, denunciou Nelson Francisco Nunes Neto pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, CP) e desacato (art. 331, CP), no âmbito de violência doméstica, em que a vítima, não obstante regularmente intimada (mov. 64.2), deixou de comparecer à audiência designada para os fins do art. 16 da Lei 11.340/2006, tampouco apresentou qualquer justificativa (mov. 66.1). Patente, pois, o desinteresse da ofendida no prosseguimento da ação, sendo pertinente, neste ponto, trazer a colação a precisa orientação pertinente à espécie: “Insistir-se na continuidade do feito, mesmo com a ausência da vítima, importaria na adoção de uma medida que iria contra o seu interesse, capaz de revigorar situações que já se encontram pacificadas no seio da família. Isso sem contar na dificuldade de ordem prática que se verificaria na colheita de provas, em face da nítida intenção da ofendida em livrar seu agressor de qualquer responsabilidade. Tampouco há que se cogitar de eventual condução coercitiva da vítima que, intimada, ausentou-se. Ora, se nem o réu pode ser obrigado a comparecer quando intimado para o interrogatório, que dizer da vítima que, por opção própria, deixa de fazê-lo. Impõe-se, portanto, nessa hipótese, seja declarada a extinção de punibilidade do autor.” (Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. Violência Doméstica Comentada por artigo. Ed. RT. 2012. P. 113). Não destoa desta posição, a orientação sufragada nos arestos pátrios: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16. RETRATAÇÃO TÁCITA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ação penal relativa ao crime de ameaça causada por violência doméstica é pública condicionada à representação da vítima. - A ausência da vítima na audiência prevista no art. 16, da Lei 11.340/06 fim de validar a representação ofertada, bem como a indicação de endereço onde possa ser localizada configuram desídia e acarretam falta de condição de procedibilidade, nos termos do art. 395, II, do CPP. (TJMG – Rec em Sentido Estrito n 1.0372.10.006660-7/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação da súmula aos 15/02/2012). Neste contexto fático jurídico, ante a retratação tácita da ofendida e a manifesta ausência da condição de procedibilidade da presente via processual, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON FRANCISCO NUNES NETO, em relação ao delito do art. 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 104, parágrafo único, e art. 107, V, ambos do Código Penal, combinado com o art. 16 da Lei n.º 11340/2006. Noutro giro, quanto ao delito remanescente (art. 331, CP), pela própria natureza delitiva, falece competência a esta vara especializada, por manifesta ausência da configuração de qualquer dos delitos taxativamente previstos na resolução nº 93/2013 do Orgão Especial do Eg. TJPR. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o conhecimento dos presentes autos de ação penal, devendo ser encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, via Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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