Execução Fiscal 0002129-69.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002129-69.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002129-69.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002129-69.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$603,80 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JOSUE PEREIRA SANDES LEILIANE LOPES Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Sarandi em face de Josué Pereira Sandes e Leilane Lopes. Citados (movs. 19.1/20.1) na Rua Monte das Oliveiras, 245, Parque Residencial Bom Pastor, na pessoa de Renata A. Moreira. Negativas as buscas no sistema Sisbajud (mov. 27.2). Localizados dois veículos em nome do executado (mov. 28.4), o exequente manifestou interesse na penhora do Corsa Sedan (mov. 36.1). Expedido mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação (mov. 47.1), o bem não foi localizado (mov. 48.1). Intimado em 24.7.2018 (mov. 52.0) o exequente requereu a suspensão por um ano (mov. 53.1), o que restou deferido no mov. 55.1. Determinada a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel objeto da ação (mov. 71.1). Termo de penhora no mov. 78.1. A Caixa Econômica Federal requereu sua habilitação (mov. 79.1). Terceiro compareceu aos autos e requereu a conta de custas (mov. 110.1). Requerida (movs. 117.1/144.1), foi determinada a suspensão do processo (movs. 120.1/146.1). Informado o parcelamento (mov. 157.1), o feito foi suspenso pelo prazo de dez meses (mov. 159.1). Noticiado o descumprimento, o exequente requereu a intimação dos executados (mov. 188.1), deferido no mov. 190.1, cuja diligência retornou negativa (movs. 204/5). Novas buscas via Sisbajud (mov. 225.3), bloqueado o valor integral. O exequente requereu a busca do endereço atualizado dos executados nos sistemas conveniados ao Juízo (mov. 229.1). Realizadas buscas (movs. 242-261), a exequente indicou os endereços a serem diligenciados (mov. 265.1), não tendo sido localizados os executados (movs. 268/270/275/276). No mov. 280.1 o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, ao argumento de que foram válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, sendo responsabilidade dos executados comunicar eventual alteração do seu endereço. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Segundo o artigo 7º da Lei n. 6.830/80, "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado", não se exigindo, portanto, que a entrega seja feita em mãos. Ademais, o §3º do art. 12 da LEF reforça tal conclusão, pois é expresso em exigir a intimação pessoal do devedor quanto a eventual penhora quando a citação for realizada pelos correios e não houver a assinatura do executado no aviso de recepção. No caso dos autos, observo que as cartas de citação foram recebidas no domicílio fiscal por terceiro estranho ao processo (mov. 19.1). Dessa forma, por expressa disposição da LEF, urge a intimação pessoal dos executados acerca de qualquer penhora que venha a ser realizada nos autos, pois ao menos até que seja encontrada a parte, inaplicável o art. 274, parágrafo único, do CPC. Por isso, com fulcro no art. 12, §3º, da Lei n. 6.830/80, indefiro o pedido de mov. 280. Intime-se o exequente para que promova a regular intimação da parte executada. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

29/07/2024, 00:00

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