Execução de Título Extrajudicial 0038368-25.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038368-25.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038368-25.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$220.591,18 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Exequente (mov. 427.1) requer a penhora das frações ideais pertencentes aos executados Sérgio Soares de Oliveira e Pedro de Oliveira sobre os imóveis matriculados sob os nºs 827 e 6.297 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, e nº 3.087 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR. Para tanto, apresentou as respectivas certidões imobiliárias atualizadas (movs. 427.2 a 427.4), que atestam a copropriedade dos executados sobre os referidos bens. Requereu a lavratura do termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), a expedição de certidão para registro (art. 799, IX, CPC), a posterior avaliação dos imóveis (art. 870, CPC) e o cadastramento exclusivo de seu procurador para intimações. II. A análise das matrículas juntadas aos autos demonstra que os executados possuem frações ideais de propriedade sobre os imóveis indicados. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a preferência da penhora sobre bens imóveis. Tratando-se de imóveis em regime de condomínio (copropriedade), a penhora deve recair estritamente sobre a fração ideal de titularidade dos devedores, preservando-se a quota-parte de eventuais terceiros coproprietários alheios à execução, nos termos do artigo 843 do CPC. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 827 e 6.297, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR e nº 3.087, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, de propriedade dos executados. III. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação no registro competente, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias (art. 844, CPC). IV. Na sequência, intime-se a parte executada, além do cônjuge, se houver, nos termos dos arts. 841 e 842 do Código de Processo Civil, além dos coproprietários. V. Após, ao credor para requerer o que for de direito, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 21:47

deferimento

25/06/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:17

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:35

Confirmada

01/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038368-25.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$220.591,18 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Exequente (mov. 427.1) requer a penhora das frações ideais pertencentes aos executados Sérgio Soares de Oliveira e Pedro de Oliveira sobre os imóveis matriculados sob os nºs 827 e 6.297 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, e nº 3.087 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR. Para tanto, apresentou as respectivas certidões imobiliárias atualizadas (movs. 427.2 a 427.4), que atestam a copropriedade dos executados sobre os referidos bens. Requereu a lavratura do termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), a expedição de certidão para registro (art. 799, IX, CPC), a posterior avaliação dos imóveis (art. 870, CPC) e o cadastramento exclusivo de seu procurador para intimações. II. A análise das matrículas juntadas aos autos demonstra que os executados possuem frações ideais de propriedade sobre os imóveis indicados. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a preferência da penhora sobre bens imóveis. Tratando-se de imóveis em regime de condomínio (copropriedade), a penhora deve recair estritamente sobre a fração ideal de titularidade dos devedores, preservando-se a quota-parte de eventuais terceiros coproprietários alheios à execução, nos termos do artigo 843 do CPC. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 827 e 6.297, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR e nº 3.087, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, de propriedade dos executados. III. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação no registro competente, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias (art. 844, CPC). IV. Na sequência, intime-se a parte executada, além do cônjuge, se houver, nos termos dos arts. 841 e 842 do Código de Processo Civil, além dos coproprietários. V. Após, ao credor para requerer o que for de direito, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038368-25.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$220.591,18 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. em face de Josiane Aparecida de Oliveira, Sérgio Soares de Oliveira e outros, na qual os executados requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Determinou-se, à época, a comprovação da condição alegada mediante a juntada de documentos idôneos — tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de imposto de renda. Verifica-se dos autos que a executada Josiane Aparecida de Oliveira atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando a documentação solicitada, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao executado Sérgio Soares de Oliveira, observa-se que houve apenas o cumprimento parcial da diligência, enquanto os demais executados permaneceram inertes, deixando de comprovar sua situação financeira de forma adequada. Assim, renovo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado Sérgio e os demais interessados complementem a documentação anteriormente requerida, juntando aos autos comprovantes hábeis à demonstração de sua real condição econômica, sob pena de indeferimento definitivo do benefício pleiteado. No mais, considerando o retorno negativo da pesquisa realizada junto ao sistema RENAGRO, e diante da necessidade de prosseguimento da execução, defiro o pedido formulado pela exequente para realização de pesquisa via INFOJUD, a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda e demais informações patrimoniais dos executados, visando subsidiar a localização de bens passíveis de constrição. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Londrina, 03 de novembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 I. Considerando que até o momento não houve resposta do ofício expedido na seq. 356, determino a expedição de novo ofício ao órgão destinatário, devendo constar que se trata de reiteração. Para tanto, fixo o prazo para resposta em 10 (dez) dias. II. Em relação ao pedido formulado pela parte executada no seq. 366, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de dezembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 I. A incidência de penhora sobre conta poupança cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1344374-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 17.06.2015). Assim sendo, como o valor bloqueado de R$ 128,56 junto à Caixa Econômica Federal, é oriundo de depósito em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos e que houve expressa concordância da parte exequente (seq. 321), revogo a ordem de bloqueio online anteriormente concedida e defiro o desbloqueio do referido valor bloqueado na conta da executada JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA. Promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido à transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. II. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Por fim, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) iii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. Londrina, 11 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038368-25.2017.8.16.0014 I. Os antigos procuradores da empresa Belagrícola se manifestaram em seq. 164, requerendo, em síntese, a inclusão no polo ativo por serem legítimos quanto ao recebimento dos honorários de sucumbência, a reserva de honorários de sucumbência na medida de suas atuações, bem como que a empresa Belagrícola seja intimada para apresentar documentos que pactuem de forma diversa da Lei Federal 8906/94. Oportunizado o contraditório, o novo procurador da empresa Belagrícola rechaçou os pedidos arguidos e, por consequência, requereu a rejeição do pedido, visto que a medida deve ser discutida em ação autônoma. É o breve relatório. Decido. Por introito, o Estatuto da Advocacia confere inequívoco direito de executar os honorários de sucumbência arbitrados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Ocorre que, em razão da sucessão de advogados e ante a divergência se são devidos ou não os honorários aos antigos procuradores, tal medida exigiria amplo contraditório entre os advogados e acarretaria maior dilação probatória ao feito para solução desta controversa, gerando tumulto e protelando a análise da questão principal. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. (...) 2. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado' (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). Estabelecida à premissa aplicável ao caso concreto, reputo incabível o litígio entre os procuradores neste feito, razão pela qual indefiro o pedido dos advogados Thaisa Comar e Fabio Giorgi Infante, devendo os mesmos requerem o que entenderem de direito em ação autônoma. II. Em sendo assim, preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão dos advogados supracitados dos autos, devendo a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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