Apelação Cível 0069206-43.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0069206-43.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069206-43.2020.8.16.0014 Considerando que a parte autora/sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência estão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC, assim, arquive-se com as baixas necessárias, inclusive na Distribuição. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

14/02/2022, 16:14

Documento (Certidão)

14/02/2022, 16:13

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:15

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2022, 16:35

Confirmada

25/12/2021, 00:05

Confirmada

21/12/2021, 10:08

Confirmada

15/12/2021, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:26

Documento (Acórdão)

14/12/2021, 12:54

Não-Provimento

14/12/2021, 07:48

Não-Provimento

14/12/2021, 07:28

Confirmada

16/11/2021, 14:37

Confirmada

12/11/2021, 11:00

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069206-43.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069206-43.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.985,60 Autor(s): CLOVIS PEREIRA BARBOSA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A I – Relatório: A autora acima nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INEDIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ré igualmente supra nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) foi cliente correntista do Banco Bradesco, através do contrato nº 04551841010518282, o qual adquiriu Cartão de Crédito Visa. Entretanto, por questões financeiras não honrou com o pagamento da fatura com vencimento para 10/05/2015; b) houve cessão do referido crédito à primeira requerida; c) ocorre que embora prescrito, nos termos do artigo 206, §5º, I do CPC e inexigível desde 11/05/2020, a primeira requerida diariamente realiza cobranças ostensivas do referido título no valor de R$ 1.452,13; Pugnou, em sede de antecipação de tutela, a exclusão dos dados nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças ostensivas e, ao final, pela confirmação da tutela antecipada pugnada, e a procedência dos pedidos, com o fito de declarar a inexigibilidade do débito cobrado, consequente extinção do direito de pleitear a cobrança, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais advindos com a sua conduta e, ao pagamento do ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.985,60. A petição inicial foi formalmente recebida em seq. 8, oportunidade pela qual foi indeferida a liminar, ante os argumentos expostos, concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos. A parte ré Ativos S/A foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 17), alegando, em resumo: a) preliminarmente, falta de interesse processual pela ausência de comprovação da existência de negativação ou cobrança judicial acerca dos débitos; b) no mérito, o requerente não foi inscrito nos órgãos restritivos da ré, mas houve apenas mera cobrança extrajudicial; c) não se confunde Serasa Limpa Nome com negativação do nome propriamente dita, pois o primeiro trata-se de portal de ofertas de renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas; d) títulos prescritos não podem ser cobrados judicialmente, porém podem ser cobradas extrajudicialmente, pois a dívida não deixa de existir; e) as contas atrasadas na plataforma não são utilizadas para cálculo do score; f) desnecessárias a notificação do devedor sobre a cessão de crédito; Pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O réu Banco Bradesco também devidamente citado, apresentou contestação (seq. 20), alegando, em resumo: a) preliminarmente, deve ser reconhecida conexão com as ações 6946-14.2020.8.16.0014 e 69487-96.2020.8.16.0014; b) ausência de condição da ação pela falta de interesse de agir, considerando que não há inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e não foi demonstrado pelo requerente a resistência do réu; c) ilegitimidade passiva, visto que houve a cessão de crédito à primeira ré; d) não houve ato ilícito praticado pela ré, tão pouco defeito na prestação de serviços que possam ensejar responsabilidade por danos morais; Pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 22). Foi exarada decisão que reconheceu o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, bem como determinou a inversão do ônus da prova, tudo mediante as razões expendidas (seq. 29). O feito foi considerado como apto ao julgamento no estado em que se encontra (seq. 41). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação em que a autora pretende reconhecimento da inexigibilidade do título, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais que acredita ter suportado em virtude do ato de cobrança perpetrado pela parte ré. Passo a apreciação das preliminares arguidas pelas requeridas. A parte ré suscitou falta de interesse processual pela ausência de comprovação da existência de negativação ou cobrança judicial acerca dos débitos, contudo razão não lhe assiste. Foi juntado pela parte autora em mov. 1.7, comprovando a cobrança através da plataforma denominada Serasa Limpa Nome, o qual não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes. Todavia, a ilicitude arguida baseia-se na cobrança ostensiva de dívida prescrita. Assim, rejeito a preliminar. Não prospera o pedido de conexão com as ações 6946-14.2020.8.16.0014 e 69487-96.2020.8.16.0014. Inexistem os autos de nº 6946-14.2020.8.16.0014 e em relação aos autos 69487-96.2020.8.16.0014, repriso que nos termos do artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir”. Ocorre que, entre tais ações há identidade das partes, entretanto, causa petendi não são as mesmas, visto que discutem-se a inexigibilidade de contratos distintos. Rejeito, pois, esta tese. O Banco Bradesco arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não promoveu a cobrança, visto que transferiu o crédito à empresa ATIVOS. Reputo que não assiste razão à ré, uma vez que o réu é o credor originário e cedente da dívida supostamente prescrita, e que à luz da teoria da aparência, as duas empresas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sendo assim, indefiro a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, pelo que passo ao mérito. Se revela pertinente à relação estabelecida entre as partes a incidência das normas protetivas do Código Consumerista, o qual, por força de seu art. 14º, estabelece a responsabilização objetiva do fornecedor, que também é o caso da requerida (definição art. 3º), por defeitos relacionados à prestação dos serviços que eventualmente gerem danos aos consumidores. Neste ponto, urge esclarecer que, malgrado o disposto na decisão de seq. 29, a qual determinou a inversão do ônus probatório com força no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, reputo incidir ao caso em voga a hipótese de inversão probatória legalmente determinada pelo art. 14º, caput e §3º do Diploma Consumerista, ou seja, a qual se opera revestida de um caráter “ope legis”. Em sendo assim, estariam dispensados os requisitos elencados pelo art. 6º, inciso VIII do CDC para que se desse a inversão do ônus da prova, passando a caber ao fornecedor, ora ré, a prova de que a mácula imputada à prestação de seus serviços não ocorreu ou, se efetivamente aconteceu, foi devida a comportamento exclusivamente imputado ao consumidor, ora autora, nos moldes dos incisos I e II do §3º do dispositivo em apreço. Todavia, insta mencionar que ainda cumpre à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I do Diploma Processual Civil. É a denominada “prova de primeira aparência”. A controvérsia cinge-se em apurar a inexigibilidade da dívida e eventual condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. Se verificada a prova de aparência imposta à requerente, então a análise dos requisitos ensejadores da responsabilização objetiva da ré (conduta, dano e nexo de causalidade) deverão ser aferidos à luz do contexto probatório estabelecido pela inversão ope legis de que trata o art. 14º, §3º do CDC, sendo esta a dinâmica que pautará o presente julgamento. À luz de tais considerações, passo efetivamente ao mérito. É incontroverso que a dívida vencida em 10/05/2015 no valor de R$ 6.985,60 encontra-se prescrita, conforme dispõe o artigo 206, §5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Restou comprovado que, a ré realiza cobrança desta dívida prescrita através da plataforma denominada Serasa Limpa Nome, o qual se trata de portal de renegociações de dívidas negativadas ou atrasadas, como no caso concreto. Importante destacar que esta plataforma não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes, pois não se trata de informação negativa, mas de um serviço de negociações de dívidas, não tendo que se falar em violação do disposto no artigo 43, §1º do CDC. A prescrição atinge tão somente a possibilidade de cobrança da dívida na esfera judicial, ou seja, prescreve a pretensão. Entretanto, não impede que o credor busque a satisfação do débito por meios extrajudiciais, desde que realizadas de forma lícita. Este é inclusive, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (grifo meu) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (grifo meu) Portanto, improcede a pretensão relativa à inexigibilidade do débito. No que concerne à pretensão de indenização por danos morais, estes são cabíveis quando há significativa lesão ao direito de personalidade do ofendido, acima do sociável tolerável, afrontando diretamente a honra e a dignidade da pessoa humana. A exigência para que se configure a responsabilidade civil é a comprovação da existência do ato lesivo, não sendo imprescindível a demonstração de seus efeitos prejudiciais, e nem poderia ser diferente uma vez que o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal prevê o direito à indenização pelo dano moral sem condicioná-lo à prova de nenhuma consequência externa à pessoa. Entretanto, não se confundem com percalços da vida comum como os decorrentes do recebimento de cobranças realizado pela ré. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DAS TRR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003260-04.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2020) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA REITERADA DE FORMA VEXATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE INERENTE AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. COBRANÇA PROMOVIDA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011716-17.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.10.2020) (grifo meu) Sendo assim, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, visto que a prescrição não impede a cobrança extrajudicial do crédito. Portanto, é a improcedência da demanda, em todos os seus termos, medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INEDIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLOVIS PEREIRA BARBOSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, analisando o processo com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora frente aos fundamentos acima apresentados. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, frente à qualidade do trabalho desenvolvido, a baixa complexidade e o tempo despendido. Suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, visto ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 69206-43.2020.8.16.0014 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE UTORA: CLOVIS PEREIRA BARBOSA PARTE RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIRAS BANCO BRADESCO S/A I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da parte ré igualmente supra nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) foi cliente correntista do Banco Bradesco, e através do contrato nº 04551841010518282 adquiriu Cartão de Crédito Visa; mas por questões financeiras não honrou com o pagamento da fatura com vencimento para 10/05/2015; b) houve cessão do referido crédito à primeira requerida; c) embora prescrita a obrigação, nos termos do artigo 206, §5º, I do CPC, e, portanto, inexigível desde 11/05/2020, a primeira requerida diariamente realiza cobranças ostensivas do referido título no valor de R$ 1.452,13; d) extrai-se de consulta ao SERASA que há registro da dívida, o que é ilegal, e por tal conduta ilícita a ré deve indenizar os danos morais. Pugnou, em sede de antecipação de tutela, pela exclusão dos dados nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças ostensivas e, ao final, pela confirmação da tutela antecipada pugnada, com declaração de inexigibilidade do débito cobrado, consequente extinção do direito de pleitear a cobrança, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, mais o pagamento do ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.985,60. A antecipação de tutela foi indeferida e houve concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (mov. 8). A parte ré Ativos S/A foi devidamente citada e apresentou contestação (mov. 17), alegando, em resumo, que: Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 1/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL a) falta interesse de agir pela ausência de comprovação da existência de negativação ou cobrança judicial acerca dos débitos; b) a parte autora não foi inscrita em cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, tendo havido mera cobrança extrajudicial; c) não se confunde Serasa Limpa Nome com negativação do nome propriamente dita, pois o primeiro trata-se de portal de ofertas de renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas, que somente é acessado pela própria parte; d) os títulos prescritos não podem ser cobrados judicialmente, porém podem ser cobradas extrajudicialmente, pois a dívida não deixa de existir; e) as contas atrasadas na plataforma não são utilizadas para cálculo do score; f) desnecessárias a notificação do devedor sobre a cessão de crédito. O réu Banco Bradesco também devidamente citado, apresentou contestação (mov. 20), alegando, em resumo, que: a) deve ser reconhecida conexão com as ações 6946- 14.2020.8.16.0014 e 69487-96.2020.8.16.0014; b) há carência de ação pela falta de interesse de agir, considerando que não há inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e não foi demonstrado pelo requerente a resistência da parte ré; c) ilegitimidade passiva, visto que houve a cessão de crédito à primeira ré; d) não houve ato ilícito praticado pela ré, tão pouco defeito na prestação de serviços que possam ensejar responsabilidade por danos morais. A parte autora impugnou a contestação (mov. 22). Foi exarada decisão que reconheceu o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, bem como determinou a inversão do ônus da prova (mov. 29). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 2/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Trata-se de ação em que a autora pretende reconhecimento da inexigibilidade do título, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais que acredita ter suportado em virtude do ato de cobrança perpetrado pela parte ré. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova documental é suficiente e a matéria a ser decidida é de Direito. A primeira ré suscitou falta de interesse processual pela ausência de comprovação da existência de negativação ou cobrança judicial acerca dos débitos. Entretanto, há interesse de agir porque existe um conflito intersubjetivo de interesses a justificar a intervenção do Estado- Juiz. Se o pedido procede ou não, se existe de fato registro negativo ou não, isto são questões atinentes ao mérito. Não prospera o pedido de conexão com as ações 6946- 14.2020.8.16.0014 e 69487-96.2020.8.16.0014, invocado pela segunda parte ré. O processo 6946-14.2020.8.16.0014 não existe. Em relação ao processo 69487-96.2020.8.16.0014, embora exista identidade de partes, a causa de pedir não é a mesma, pois discutem-se contratos distintos. Relembro que o artigo 55 do CPC estabelece que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir”. Rejeito, pois, esta pretensão. O Banco Bradesco arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não promoveu a cobrança, visto que transferiu o crédito à empresa ATIVOS. Ocorre, entretanto, que as condições da ação, segundo a teoria da asserção que adoto, são aferidas da causa de pedir e pedido expostos na inicial. A parte autora reputa ter havido responsabilidade do banco réu, tanto que afirma que a dívida não poderia ser cobrada e mesmo assim foi cedida, e que a cessionária estaria fazendo as cobranças. Se os fatos são ou não verdadeiros, se o pedido procede ou não, são questões atinentes ao mérito da demanda. Rejeito, assim, todas as preliminares. Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 3/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Em relação ao mérito, inegável que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, isto não implica em automático reconhecimento de direito à parte autora, até porque, cumpre a ela a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I do Diploma Processual Civil, ou seja, a denominada “prova de primeira aparência”. Ainda que a relação de consumo implique em responsabilidade objetiva, a parte autora tem o dever de demonstrar que ocorreu o ilícito, ou, de fato, que a dívida é inexigível. É incontroverso que a dívida da parte autora objeto desta ação, vencida em 10/05/2015, no valor de R$ 6.985,60 encontra-se prescrita, conforme dispõe o artigo 206, §5º, I do Código Civil, que fixou o prazo de cinco anos para a “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Deve ser esclarecido, entretanto, que o que o Código Civil fixa é a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, ou seja, da possibilidade ir a Juízo postular o cumprimento de uma obrigação. A prescrição não faz extinguir o direito, conforme erroneamente enquadrado no Código Civil de 1916, agora já superado. A obrigação não deixou de existir, passando para o campo da obrigação natural. No caso concreto, mesmo que comprovado que a parte ré realiza contatos para cobrança da dívida, isso não é ilícito, mas exercício regular de direito, posto que o crédito decorrente da obrigação não se extinguiu. De outra parte, o fato de a parte autora constatar a existência da dívida através da plataforma denominada Serasa Limpa Nome, não implica em dizer que está havendo cobrança pública ilegal. A referida plataforma é um portal de renegociações de dívidas negativadas ou atrasadas. O documento juntado demonstra que o acesso foi feito pelo próprio devedor, ou seja, somente ele pode consultar a plataforma. As informações não ficam disponíveis ao público em geral (comércio e bancos), e não se confunde a plataforma com os registros de inadimplentes de acesso público. Neste caso, não se trata de informação negativa sobre o consumidor a ser consultado por terceiros, mas de um serviço de Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 4/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL negociações de dívidas acessado somente pelo próprio consumidor, pelo que não há que se falar em violação do disposto no artigo 43, §1º do CDC. Conforme antes mencionado, a prescrição atinge apenas uma pretensão, exercício de direito de ação perante o Judiciário, e pelo fato de se tratar de uma obrigação natural, não há como impedir que o credor pretenda satisfação dessa obrigação por meios extrajudiciais. Sobre o tema, assim tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509- 72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (grifo meu) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 5/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL DIREITO DO CREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (grifo meu) Portanto, improcede a pretensão relativa à inexigibilidade do débito, posto que ele existe. Em consequência, não tendo havido ilícito civil, não há qualquer direito da parte autora postular indenização por danos morais, conforme julgado acima referido. III – Dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por CLOVIS PEREIRA BARBOSA nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO BRADESCO S/A. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos de ambas as partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total atualizado da causa, para cada um, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o pouco tempo despendido no trabalho, sua pequena complexidade e seu pequeno valor patrimonial. Suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, visto ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 6/7 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto Junior Veloso - juiz de direito fls. 7/7

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069206-43.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 15 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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