Cumprimento de sentença 0085659-84.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0085659-84.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 19:22

Documento (Informações)

09/08/2022, 11:11

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 13:52

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Confirmada

05/07/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 12:08

Trânsito em julgado

05/07/2022, 12:07

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0085659-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085659-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$280.851,57 Exequente(s): Distribuidora de Produtos Lacteos Boa Vista Ltda EPP Executado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas eventuais pela parte executada. Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de junho de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Confirmada

08/06/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 16:18

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0085659-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$280.851,57 Exequente(s): Distribuidora de Produtos Lacteos Boa Vista Ltda EPP Executado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LÁCTEOS BOA VISTA LTDA – EPP RÉ: SICOOB NORTE DO PARANÁ AUTOS Nº 0069417-50.2018.8.16.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL AUTORA: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE RÉUS: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LACTEOS BOA VISTA LTDA EPP JESSÉ ANTHERO PEREIRA THOMAZ FRANCISCO ANTHERO PEREIRA I – Relatório I.1 Autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014 A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, ajuizou esta AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face da parte ré, igualmente qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a ré vários contratos de empréstimo bancário, em especial empréstimo de capital de giro sob nº 383.686, em 23.02.2017, com valor de R$ 70.600,00, empréstimo de capital de giro sob nº 497.737, em 29.03.2018, com valor de R$ 125.000,00, e empréstimo de financiamento veicular sob nº 416.890, em 12.07.2017, com valor de R$ 40.000,00; b) apenas parte dos pagamentos foi realizada, tendo a autora restado inadimplente perante a ré no ano de 2018; c) a ré incluiu indevidamente capitalização de juros na dívida, bem como cobrou juros em excesso à média de mercado, além de taxas não previstas contratualmente ou que são pela jurisprudência entendidas como indevidas; d) no momento da contratação não lhe foi informado, ou mesmo prevista contratualmente, a pactuação de juros capitalizados, o que apenas foi constatado quando da análise posterior do relatório de extrato de cliente, referente aos empréstimos sob o nº 383.686 e 497.737; e) foi enganada no momento da contratação, uma vez que lhe foram passadas incompletas ou inverídicas informações; f) a ré pratica a cobrança de juros na operação de capital de giro superior à média constatada pelo Bacen, sendo abusiva a cobrança de juros superiores à média praticada no mercado; g) houve também a ocorrência de cobrança de valores indevidos a título de Taxa de Abertura de Crédito/Conta (TAC) pela ré quando da pactuação dos contratos de números 305.092, 383.686, 404.414, 416.890 e 497.737; h) também houve cobrança de valores indevidos pela ré diretamente na conta bancária que possui junto à instituição financeira ré; i) a ré cobrou tarifas que não possuem qualquer previsão contratual, quais sejam, Tarifa Saldo Devedor, Juros Adiant. Depositante, Tarifa Acatamento Cheque e Tarifa Renovação Limite Conta Garantida. Pretende a concessão de tutela de urgência e, ao final, o reconhecimento de existência de prática ilícita de capitalização de juros não prevista nos contratos de empréstimos sob nº 383.686, 497.737 e 416.890, assim como a prática de juros acima da média do mercado e cobrança de taxas indevidas, com consequente renegociação da dívida, mediante o expurgo do débito indevido e a restituição deste à autora, de forma simples. A ação foi inicialmente proposta perante a 2ª Vara Cível de Londrina. A autora foi intimada para se manifestar quanto à possibilidade de prevenção certificada nos autos (mov. 8.1) e, após manifestação (mov. 11.1), foi determinada a remessa dos autos a este juízo (mov. 13.1). A tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a comprovação da precariedade econômica da parte autora (mov. 21.1). Após a apresentação de documento (mov. 24.2), o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (mov. 26.1). Houve notícia de interposição de Agravo de Instrumento (mov. 29.1), tendo sido determinada a suspensão do feito até o julgamento final do recurso (mov. 31.1). Foi negado provimento ao recurso (mov. 44.1) e a parte autora foi novamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e demais emolumentos (mov. 47.1), posteriormente demonstrado (mov. 51.2). Não foi designada audiência de conciliação (mov. 58.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 70.1), alegando, em síntese, que: a) estão caracterizadas as preliminares de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e inépcia da inicial; b) a autora, quando da assinatura dos contratos, estava ciente de todas as cláusulas contratuais, tendo com elas anuído ao inserir sua assinatura de próprio punho; c) a autora levou consigo cópia dos referidos instrumentos, quando firmados, não havendo que se falar que jamais a ré teria lhe entregue a cópia assinada; d) as taxas de juros foram devidamente pactuadas entre as partes; e) não há que se falar em qualquer ilegalidade nos juros cobrados, uma vez que estes foram devidamente pactuados entre as partes e não se mostram abusivos; f) os descontos realizados na conta corrente da autora são lícitos, pois referem-se a utilização dos serviços disponibilizados pela ré, os quais foram por ela contratados; g) os lançamentos questionados pela autora são provenientes dos serviços prestados pela Cooperativa, autorizados pelo Bacen; h) há expressa previsão de cobrança de tarifas, nos termos da cláusula décima quarta do contrato de abertura da conta corrente; i) é possível observar cláusula específica da cobrança de encargos pela utilização de limite de crédito acima do contratado (Juros Adiant. Depositante). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 74.1). Foi reconhecida a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova (mov. 76.1). Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas, a parte autora manifestou interesse na produção de provas pericial e oral (mov. 82.1). O processo veio concluso para sentença (mov. 91.0) e foi posteriormente convertido em diligência, restando determinada a emenda da inicial (mov. 92.1). O processo veio novamente concluso para sentença (mov. 111.0) e foi convertido em diligência para a apresentação, pela parte ré, dos instrumentos contratuais de nºs 305.092, 404.414, 383.686 e 416.890 (mov. 112.1). Após a juntada dos documentos (mov. 118.2/118.5), houve manifestação da parte autora (mov. 121.1) e nova conclusão para sentença. I.2. Autos nº 0069417-50.2018.8.16.0014 A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, ajuizou esta BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face da parte ré, igualmente qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) através do contrato de empréstimo nº 497737, a parte autora concedeu em favor dos réus o crédito de R$ 135.679,65; b) foi dado em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado contrato, por meio de alienação fiduciária, o veículo Fiat Strada Adv. Ext/Ext. 1.8 Locker Flex CD, de placas AZT- 0163; c) o réu Jesse Anthero Pereira permaneceu com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da autora, conforme se infere do contrato pactuado entre as partes; d) os réus não efetuaram os pagamentos do empréstimo, o que ensejou a Notificação Extrajudicial dos devedores e avalistas; e) o saldo devedor da integralidade da dívida é de R$ 135.679,65, compreendido neste valor o total das parcelas vencidas e vincendas, descontos, juros de mora e multa, o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescentando-se ainda, honorários advocatícios e despesas judiciais. Pretende, ao final, a obtenção de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, adquirido pela parte ré através de financiamento junto à instituição financeira autora. Foi deferida liminarmente a busca e apreensão e entrega do bem à parte autora (mov. 13.1). Posteriormente, foi determinada a inclusão da ré Distribuidora de Produtos Lácteos Boa Vista Ltda no polo passivo da presente ação (mov. 19.1). Foi decretada a revelia e declarado que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (mov. 72.1). Houve apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 74.1), e respectiva impugnação (mov. 79.1), tendo sido reconhecida a inadequação da exceção oposta (mov. 82.1). Igualmente restou reconhecido ser o caso de reunião do processo nº 85659- 84.2018.8.16.0014 e do presente feito para decisão conjunta, sendo determinada a remessa desta ação ao arquivo provisório (mov. 82.1). Foram apresentados Embargos de Declaração (mov. 89.1), os quais foram recebidos, restando indeferido o pedido de gratuidade da justiça (mov. 92.1). Houve interposição de Agravo de Instrumento (mov. 100.1/100.2), tendo sido mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 102.1). Foi reconhecido que cabe à autora arcar com as despesas do bem após o cumprimento da liminar da busca e apreensão (mov. 140.1) e concedido prazo para comprovação do pagamento (mov. 151.1). O processo veio concluso para sentença e foi convertido em diligência, restando mantido o arquivamento provisório do feito (mov. 166.1), providência novamente determinada posteriormente (mov. 179.1). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação No processo nº 0085659-84.2018.8.16.0014, a parte autora pretende o reconhecimento de existência de prática ilícita de capitalização de juros não prevista nos contratos de empréstimos sob nº 383.686, nº 497.737 e nº 416.890, assim como a prática de juros acima da média do mercado e cobrança de taxas indevidas, com consequente renegociação da dívida, mediante o expurgo do débito indevido e a restituição deste à autora, de forma simples. Já no processo nº 0069417-50.2018.8.16.0014, a autora pretende a obtenção de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, adquirido pela parte ré através de financiamento junto à instituição financeira. Houve a reunião dos referidos processos para julgamento conjunto, ante o embasamento das ações em instrumento comum e a viabilidade de análise conjunta das pretensões formuladas. Os feitos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária maior dilação probatória. Preliminarmente, devem ser analisadas as preliminares arguidas nos autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014, assim como reapreciado o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, formulado nos autos nº 0069417-50.2018.8.16.0014. No caso em apreço, não há que se falar em ausência de interesse processual. O fato de ter o autor se associado à cooperativa ré em 2013 e se utilizado de crédito por ela fornecido durante anos não obsta a propositura de ação para revisão dos termos dos contratos com ela celebrados. A análise acerca da regularidade dos contratos e das cobranças a eles relacionadas diz respeito ao mérito da ação, não conduzindo à extinção prematura do feito na forma pretendida. A alegada irregularidade na nomenclatura atribuída à ação, por sua vez, já foi objeto de análise, restando reconhecida a pretensão revisional da parte autora, com consequente determinação de emenda a inicial (mov. 92.1). Com isso, resta afastada a argumentação de inadequação da via eleita, inexistindo óbice à tramitação do feito e apreciação dos pedidos iniciais. Quanto à alegação de que não teriam sido apresentados documentos indispensáveis à propositura da demanda, é certo que a autora deixou de apresentar os instrumentos contratuais sob o argumento de que cópias dos contratos de empréstimo não teriam lhe sido entregues, conforme relato constante da inicial (mov. 1.1 - fl. 02). A inicial ausência de apresentação destes, contudo, não afasta a possibilidade de análise do pleito autoral, seja em razão de terem sido apresentados outros elementos de prova, seja pelo fato de dispor o réu da referida documentação, tendo inclusive a juntado aos autos (mov. 70.25, 70.28, 70.31, 118.2 e 118.4), viabilizando, assim a adequada apreciação dos pedidos formulados. A alegada inépcia da inicial, em razão de não ter a autora procedido à discriminação de valores na petição inicial, deve ser igualmente afastada, haja vista a emenda à inicial realizada (mov. 98), através da qual sanada tal irregularidade. Válido registrar que a parte autora expôs adequadamente a causa de pedir e o pedido em sua petição e, tendo este decorrido logicamente daquela, também não se vislumbra motivação para a pretendida extinção da ação. Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, formulado nos autos nº 0069417- 50.2018.8.16.0014, deve ser indeferido. Não obstante o efeito suspensivo concedido em decisão relacionada ao Agravo de Instrumento interposto nos citados autos (mov. 112), os elementos constantes de ambos os autos em análise permitem constatar a suficiência de recursos financeiros da empresa Distribuidora de Produtos Lácteos Boa Vista Ltda EPP, conclusão já manifestada nos autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014 (mov. 26.1). Vencidos tais aspectos passa-se à análise do mérito dos autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014, nos quais discutidos contratos de empréstimos e financiamento (nº 383.686, nº 497.737, nº 416.890, nº 305.092 e nº 404.414), bem como contrato relacionado a conta corrente de titularidade da empresa autora. Considerando os diversos aspectos ponderados na inicial, a decisão relacionada a tal feito será dividida em tópicos para melhor compreensão: I. Capitalização de juros A discussão acerca da capitalização de juros se restringe a três instrumentos contratuais, quais sejam, nº 383.686, nº 497.737 e nº 416.890. O primeiro deles (nº 383.686) se trata de Cédula de Crédito Bancário - CCB – Empréstimo, emitida em 22.02.2017, no valor de R$ 70.600,00 (mov. 70.25). Nos termos de sua Cláusula Terceira, item “3.1”, o sistema de amortização adotado é o denominado “SAC DECRESCENTE”. O segundo contrato (nº 497.737), igualmente se trata de Cédula de Crédito Bancário - CCB – Empréstimo, emitida em 22.03.2018, no valor de R$ 125.000,00 (mov. 70.28). O sistema adotado também é o denominado “SAC DECRESCENTE”. O terceiro contrato em análise (nº 416.890), por sua vez, consiste em Cédula de Crédito Bancário - CCB – Financiamento, emitida em 10.07.2017, possuindo valor contratado de R$ 40.000,00 (mov. 70.31). Nos termos de sua Cláusula Terceira, item “3.1”, o sistema de amortização adotado é o denominado “PRICE”. No caso dos primeiros dois contratos, observa-se que o sistema de amortização adotado foi o denominado SAC (Sistema de Amortização Constante). Tal sistema consiste em um plano de amortização em prestações periódicas e decrescentes, sendo que cada parcela é composta em parte por capital – com valor aferido mediante a divisão do valor do empréstimo pelo número total de prestações – e em parte por juros, sendo esta última calculada mês a mês, mediante a multiplicação da taxa fixada pelo saldo devedor. O sistema SAC prevê, portanto, prestações variáveis, em que o valor amortizado é constante e o importe dos juros é variável, decrescente. Na mencionada sistemática, portanto, a forma de cálculo não autoriza o cômputo de juros sobre juros, mas sim se utiliza do mecanismo de aplicação de juros sobre o capital amortizado pela parcela anterior, razão pela qual não soa plausível a fundamentação apresentada pela parte autora no sentido de que referida previsão resultaria na configuração de anatocismo. Sobre o assunto, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. SISTEMA FINAN- CEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CALCULADAS PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MÉTODO FAVORÁVEL AO FINANCIADO. IRREGULARIDADE INEXIS- TENTE. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA AUTORIZADA E PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO PARANÁ Nº 837.938-2/01. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS OU ABUSIVAS. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO À QUE DÁ PROVIMENTO. 1. O Sistema de Amortização Constante, mais utilizado nos contratos de financiamentos imobiliários atuais, não traz em si capitalização de juros, pois consiste num método em que as parcelas tendem a se reduzir. Pelo sistema se paga mensalmente a mesma parcela do capital e, na mesma contraprestação, paga- se um percentual correspondente à integralidade dos juros calculados sobre o saldo devedor, reduzindo-se os juros mês a mês. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0007657-81.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.07.2018) – o grifo não consta do original. Já no caso do terceiro contrato em discussão, o sistema de amortização adotado é o denominado “TABELA PRICE”. Tal sistema compreende plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor de cada uma delas composto por duas parcelas distintas, uma de capital e uma de juros, ambas variáveis. No início dos pagamentos a parcela dos juros é maior, diminuindo ao longo do tempo, ocorrendo o inverso com a parcela de amortização. A capitalização de juros apenas é caracterizada na hipótese de incidência dos juros mensais contratados sobre valor de parcela acrescida de juros relacionados ao mês anterior, de forma exponencial, o que não se observa no caso em apreço. Não está configurada capitalização mensal no período de normalidade, tendo em vista que os juros são pré-fixados e compõem parcelas mensais de valor fixo, não sendo acrescidos ao saldo devedor. Oportuno mencionar que, havendo inadimplemento de quaisquer das prestações, é certo que os juros passados não pagos são exigíveis, não havendo que se falar em anatocismo. Ainda que assim não o fosse, quanto à capitalização, já está assentado junto ao Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admissível aos contratos celebrados após 31 de março de 2000, não se lhes aplicando a disposição do artigo 591 do atual Código Civil. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRA- TO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. MATÉRIAS PACIFICADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS.” AgRg no Ag 851902 / SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 09.11.09. A Lei nº 11.931/04, aliás, prevê expressamente a possibilidade de pactuação de juros capitalizados para o título em discussão: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” Assinale-se que a parte autora tinha plena ciência dos encargos, tendo em vista terem sido ajustadas parcelas fixas para o pagamento de seu débito, o que revela que ela não foi surpreendida, ou que a parte ré – unilateralmente – teria alterado a taxa ou o modo de cálculo dos encargos. Assim, não é sequer razoável que a autora, após a celebração de negócio com a ré, com taxa de juros e forma de pagamento previamente ajustadas, agora busque o Poder Judiciário para a sua alteração unilateral, sem qualquer demonstração de vício de consentimento. A esse respeito, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIO- NAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS PRATICADA MANTIDA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA EFETIVA EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECES- SIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 10. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0006249-19.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.08.2020) – os grifos não constam do original II. Taxa média de juros Em consulta às “Taxas de juros” (“Pessoa jurídica - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”), fornecidas no site www.bcb.gov.br, observa-se que as taxas mensais adotadas pelas instituições financeiras no período compreendido entre 22.02.2017 e 02.03.2017, variaram entre 1,11% e 3,59% ao mês, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou abusividade no índice adotado pela parte ré no contrato nº 383.686 (1,30% - mov. 70.25). Igualmente não se observa qualquer irregularidade no índice adotado pela parte ré no contrato nº 497.737 (mov. 70.28). Com base nos mesmos critérios de pesquisa no referido site (“Taxas de juros” - “Pessoa jurídica - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”), observa-se que as taxas mensais adotadas pelas instituições financeiras no período compreendido entre 22.03.2018 e 28.03.2018, variaram entre 0,99% e 4,72% ao mês, não se vislumbrando qualquer irregularidade no percentual de 2,00% adotado. Por derradeiro, quanto ao terceiro contrato em análise (nº 416.890), igualmente não se observa qualquer abusividade. Em consulta às “Taxas de juros” (“Pessoa física - Aquisição de veículos”) – igualmente fornecidas no site www.bcb.gov.br e ora mencionadas exemplificativamente como parâmetro para análise do mencionado instrumento, em que pese sua celebração por pessoa jurídica – depreende-se que as taxas mensais adotadas pelas instituições financeiras no período compreendido entre 10.07.2017 e 14.07.2017, variaram entre 0,00% e 4,45% ao mês, inexistindo abusividade no índice adotado pela parte ré (1,96% - mov. 70.25). Ademais, em consulta à Série Temporal “25434 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito - Pessoas jurídicas – Total”, disponível no mesmo site, constata-se que a taxa média para o mês de julho/2017 foi de 1,46%, pouco inferior à adotada pela parte ré. Oportuno salientar que o resultado da consulta de valores não basta à limitação da taxa de juros contratada, tendo em vista que inexiste um limite fixo para os juros remuneratórios, sendo a taxa média divulgada pelo Banco Central tão somente um parâmetro para sua análise. II. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) A parte autora questiona a incidência de tal tarifa nos contratos de nº 383.686, nº 497.737, nº 416.890, nº 305.092 e nº 404.414, os quais passam a ser objeto de análise. Sobre a TAC, a TEC e o IOF, o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo – transitada em julgado em 10.02.14 – definiu as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331-RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.08.13) Portanto, de acordo com o referido julgado, após 30.04.08 permanece válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. Ocorre que em análise aos instrumentos acostados aos autos, não é possível constatar a efetiva cobrança da tarifa citada pela parte autora. Nos contratos nº 383.686, nº 497.737, nº 416.890, nº 305.092 e nº 404.414, e demais documentos a eles relacionados, observa- se a cobrança de tarifas nos importes de R$ 299,80, R$ 374,80, R$ 224,80, R$ 448,00 e R$ 299,80 (mov. 70.25/70.27, 70.28/70.30, 70.31/70.33, 118.2 e 118.4, respectivamente). No entanto, inexiste menção especificamente à Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa de Cadastro, e, portanto, inviável o acolhimento da pretensão autoral. III. Tarifas incidentes em conta bancária da parte autora - Tarifa Saldo Devedor, Juros Adiant. Depositante, Tarifa Acatamento Cheque, Tarifa Renovação Limite Conta Garantida e Tarifa Pré-Depósito A parte autora aponta como indevidas as seguintes cobranças, sob o argumento de que inexistiria previsão contratual para tanto: - Tarifa Renovação Limite Conta Garantida - R$ 40,00 (11.04.2018) - Juros Adiant. Depositante - R$ 14,83 (30.04.2018) - Juros Adiant. depositante - R$ 214,12 (29/03/2018) - Tarifa Saldo Devedor - R$ 60,00 (15.02.2018) - Juros Adiant. Depositante - R$ 204,25 (28.02.2018) - Tarifa Acatamento Cheque - R$ 8,00 (12.12.2017) - Juros Adiant. Depositante - R$ 79,19 (29.12.2017) - Tarifa Saldo Devedor - R$ 60,00 (22.11.2017) - Juros Adiant. Depositante - R$ 5,33 (31.11.2017) - Tarifa Acatamento Cheque - R$ 8,00 (25.08.2017) - Juros Adiant. Depositante - R$ 11,76 (31.08.2017) - Tarifa Renovação Limite Conta Garantida - R$ 40,00 (13.04.2017) - Tarifa Pré-Depósito - R$ 7,28 (11.11.2015) - Tarifa Pré-Depósito - R$ 7,28 (16.11.2015) As partes celebraram, em 01.10.2013, “Contrato Conta de Depósitos – Pessoa Jurídica” (mov. 70.7/70.8). Na mesma data, a parte autora manifestou sua anuência a “Termo de Adesão - Pacote de Serviços”, relacionado ao pacote “SICOOB BÁSICO” (mov. 70.12). Houve também a adesão a proposta do Sicoobcard MasterCard Empresarial (mov. 70.14). Posteriormente, em 05.12.2013, foi celebrado “Contrato de Abertura de Crédito em Conta - Corrente”, através do qual aceito limite de crédito que poderia ser utilizado para cobertura de saques, débitos de tarifas e taxas (mov. 70.9). Em data de 27.04.2015, houve a celebração, ainda, de Contrato de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial/Conta Garantida (mov. 70.10/70.11). Nos termos do item “14” do “Contrato Conta de Depósitos - Pessoa Jurídica”, a correntista/associada “fica ciente de que está sujeita à cobrança de tarifas sobre os serviços, e desde já autoriza a COOPERATIVA a debitar em sua conta de depósito aquelas referentes a produtos ou serviços por ela solicitados e/ou utilizados e/ou decorrentes de normas do Banco Central do Brasil – BACEN (...)” (mov. 70.7 - fl. 07). A Tarifa Saldo Devedor é cobrada quando o cooperado excede o limite contratado para sua conta bancária. No caso em apreço, a cobrança se deu em duas oportunidades [22.11.2017 (mov. 70.22) e 15.02.2018 (mov. 70.23)]. A exigibilidade de tal tarifa – também comumente denominada “Adiant. Depositante” – encontra-se amparada nas Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.021/2011 do BACEN, sendo o fato gerador de sua cobrança o “Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias.”, conforme item “4.1” da tabela que instrui esta última Resolução. Caracterizado o fato gerador e incontroversa a utilização dos serviços, plenamente cabível a cobrança dos importes a referida tarifa relacionados. Quanto aos Juros Adiant. Depositante, observa-se do instrumento acostado aos autos expressa previsão para sua cobrança (mov. 70.7). Nos termos do item “16” de tal contrato, na ocorrência de adiantamento à correntista/associada, incidiriam sobre os valores adiantados, desde sua utilização até o seu efetivo pagamento, encargos financeiros calculados pro rata die, taxas máximas de mercado adotadas pela Cooperativa e IOF, na forma da legislação vigente (mov. 70.7 - fl. 07). Anote-se, ainda, que a parte autora não questiona a forma de incidência ou mesmo seu montante, mas tão somente a possibilidade dos descontos realizados em conta, eis que, segundo ela, não amparados em contratação entre as partes. A tarifa de nomenclatura Tarifa Acatamento Cheque é cobrada na hipótese de acatamento de cheque em conta, ainda que inexistente nesta saldo suficiente para tanto. No presente caso, observa- se que sua cobrança ocorreu em duas oportunidades, cada uma delas no importe de R$ 8,00 (25.08.2017 e 12.12.2017). Quanto a tal tarifa, contudo, não se observa previsão contratual ou qualquer demonstração de anuência da parte autora quanto à sua exigibilidade, do que resulta o dever de restituição dos importes a ela referentes. Em análise ao “Contrato de Abertura de Crédito em Conta - Corrente” (mov. 70.9), igualmente não se observa qualquer previsão contratual acerca da Tarifa Renovação Limite Conta Garantida, cobrada em 13.04.2017, no montante de R$ 40,00 (mov. 70.22 - fl. 05). Sendo assim, o valor a ela relacionado deve ser também objeto de devolução em favor da parte autora. Quanto à Tarifa Pré-Depósito – cobrada em 11.11.2015 e 16.11.2015, no importe de R$ 7,28 em cada oportunidade, e usualmente relacionada ao depósito de cheques – igualmente não se observa qualquer previsão contratual expressa, devendo ser acolhido o pedido de restituição dos valores cobrados. Por derradeiro, deve ser apreciado o pleito formulado nos autos nº 0069417-50.2018.8.16.0014, nos quais se pretende a obtenção de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, adquirido pela parte ré através de financiamento junto à instituição financeira. Nos citados autos, foi decretada a revelia e declarado que seriam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (mov. 72.1). Ainda que a Ação de Renegociação de Dívida e Inexigibilidade de Débito seja parcialmente procedente – em razão do acolhimento mínimo das pretensões nela formuladas – tal aspecto não basta a alteração da situação observada em tais autos, em especial ante a incontroversa inadimplência da ré destes autos, devendo ser o veículo incorporado, de forma definitiva, à Cooperativa autora. III - Dispositivo Conclusão - AUTOS Nº 0085659-84.2018.8.16.0014 PROCEDIMENTO COMUM Diante do exposto e pelo que mais consta da AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e da BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: I) julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes dos autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, tão somente para declarar a inexigibilidade dos montantes cobrados a título de Tarifa Acatamento Cheque, Tarifa Renovação Limite Conta Garantida e Tarifa Pré-Depósito e condenar a ré a promover a restituição dos importes a elas relacionados em favor da autora, devendo o resultado de R$ 70,56 (R$ 8,00 + R$ 8,00 + R$ 40,00 + R$ 7,28 + R$ 7,28) ser objeto de atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde os efetivos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, por simples cálculo; II) julgo procedentes os pedidos iniciais constantes dos autos nº 0069417-50.2018.8.16.0014, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para, confirmando a liminar anteriormente concedida (mov. 13.1), consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial. Considerando as sucumbências havidas nos autos nº 0085659-84.2018.8.16.0014, embora maior da autora, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) e a ré ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos das partes adversas, nas mesmas proporções (um terço ao patrono da parte autora e dois terços aos patronos da ré), que deverão ser calculadas sobre o montante total que ora arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, a complexidade da demanda e a importância patrimonial da lide. Considerando a sucumbência havida nos autos nº 0069417-50.2018.8.16.0014, condeno a parte ré daquela processo ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da causa, o que faço com amparo no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da lide e seu valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(191)